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LEI Nº 8.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980.
Revogada pela lei Complementar nº 27/99, art. 15.
Alterada pela Lei Complementar nº 9/91.
Vide Leis nºs 9.369, de 21-10-83
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10.241, de 3-8-87
e
10.845, de 21-6-89
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ARY RIBEIRO VALADÃO (DO de 3.12.80) Este texto não substitui o publicado do D.O. de 03- 12-1980.
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