Institui a Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências.
- Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023., art. 6º, IV.
- Redação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.
- Redação dada pela Lei nº 19.499, de 18-11-2016, art. 1º.

Institui a Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, na Diretoria-Geral de Polícia Penal Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída por ato de seu titular aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023., art. 6º, IV.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.
- Redação dada pela Lei nº 19.499, de 18-11-2016, art. 1º.

Art. 1º Fica instituída, na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída, por ato do seu Presidente, aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte:

I – fazem jus à Gratificação o servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, lotado no âmbito da Unidade a que se refere o caput deste artigo ou para ela cedido, desde que não optante por subsídio, bem como o empregado público, o ocupante de cargo em comissão e o contratado por tempo determinado que lá exerçam suas funções;
- Redação dada pela Lei nº 19.499, de 18-11-2016, art. 1º.

I - fazem jus à gratificação os servidores pertencentes ao seu quadro de pessoal, ou colocados à sua disposição, sejam efetivos, desde que não optantes pelo subsídio, empregados públicos, ocupantes de cargo em comissão ou detentor de contrato por tempo determinado, que exerçam funções nas unidades administrativas básicas, complementares centralizadas e complementares descentralizadas, enquanto durar esse exercício;

II - a gratificação prevista neste artigo é fixada em função do grau de exposição ao risco resultante de contato direto, indireto, continuado ou não, com pessoas submetidas à privação de liberdade, de acordo com os seguintes valores:

a) R$ 600,00 (seiscentos reais), quando o contato for indireto e não contínuo;

b) R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), quando o contato for indireto e contínuo;

c) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), quando o contato for direto e não contínuo;

d) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quando o contato for direto e contínuo;

III - a referida gratificação constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem;

IV - a gratificação poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária, salvo se da mesma natureza, caso em que o servidor poderá optar pela que lhe for mais vantajosa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILO JÚNIOR

(D.O. de 13-12-2011) - Suplemento