Revoga a lei que especifica e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É revogada a Lei n^o 19.496 , de 18 de novembro de 2016, que introduz alterações na Lei n^o 16.894 , de 18 de janeiro de 2010, e na Lei n^o 17.501 , de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

Art. 2^o Fica restabelecida a redação anterior dos artigos 2^o, incisos VI, VII, VIII, IX e X; 5^o, incisos I, VII e parágrafo único, 6^o, 12, 18, 19, incisos I e VII, 23, § 1^o, 24, 25, 40, inciso II e Anexos I e II, todos da Lei n^o 16.894 , de 18 de janeiro de 2010, e o artigo 3^o da Lei n^o 17.501 , de 22 de dezembro de 2011.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2016, 128^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2016.