Altera a Tabela do Anexo II da Lei n^o 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei n^o 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Altera o item II do Anexo II da Lei n^o 16.435, de 30 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  29  de  dezembro  de 2017, 129^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

  (D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .