Altera a Lei n^o 14.750, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o O Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, criado pelo art. 1^o da Lei n^o 13.250, de 13 de janeiro de 1998, com a redação dada pelo art. 1^o da Lei n^o 13.946, de 13 de novembro de 2001, ora mantido, sob a denominação de Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás FUNESP-GO, sem prejuízo de sua vinculação à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da natureza especial de que é dotado, passa a ser regido pelas disposições desta Lei e de seu Regulamento, bem como das demais normas legais aplicáveis à espécie.

Art. 2^o O Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

§ 1^o Excluem-se das finalidades descritas neste artigo os encargos relativos a pagamento de pessoal.

§ 2^o A gestão do FUNESP-GO caberá ao Secretário da Segurança Pública.

Art. 3^o Destinam-se os recursos do FUNESP-GO:

I - à construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais e do corpo de bombeiro militar;

II - à aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;

III - à tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;

IV - à inteligência, investigação, perícia, ao policiamento, e ao combate às organizações criminosas e à lavagem de capitais;

V - a programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel;

VI - à capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;

VII - à integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;

VIII - às atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;

IX - a serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;

X - à premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo estadual;

XI - a programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública;

XII - a programas de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.

XIII - à cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a XII e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área da segurança pública.

XIV - à indenização para o pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária,  nos termos da lei específica.

Art. 4^o ........................................................

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XIV - transferências de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e/ou outros recursos do Governo Federal, por meio de convênios, contratos de repasse, transferências fundo a fundo e/ou outras modalidades existentes.

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Art. 7^o O FUNESP-GO terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 8^o Os recursos do FUNESP-GO serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria da Segurança Pública e dos Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, segundo planos de aplicação apreciados e aprovados pelo titular da Secretaria da Segurança Pública, observadas, sempre, as disponibilidades financeiras, as necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.

Art. 9^o O FUNESP-GO será gerido com a utilização da estrutura da Superintendência de Gestão Integrada da Secretaria da Segurança Pública.

..............................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de  2019,  131^o  da  República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 04-11-2019 -Suplemento )

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2019.