GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Cria o Fundo Estadual da Segurança Pública e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Fica criado, junto à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, o Fundo Estadual da Segurança Pública, destinado ao provimento de recursos para reequipamento e manutenção de material daquela Pasta e das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Agência Goiana do Sistema Prisional que, para os efeitos desta lei, são considerados órgãos dela integrantes.
- Redação dada pela Lei n^o 13.946, de 13-11-2001, art. 1^o.

Art. 1^o Fica criado, junto à Secretaria da Segurança Pública, o Fundo Estadual da Segurança Pública, destinado ao provimento de recursos para reequipamento e manutenção de material daquela Pasta e das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que, para os efeitos desta lei, são considerados órgãos dela integrantes.

Parágrafo único - Excluem-se das finalidades descritas neste artigo os encargos relativos a pagamento de pessoal, alimentação de pessoal, diárias, ajuda de custo e outras despesas decorrentes de deslocamento de efetivos e diligências.

Art. 2^o Destinam-se os recursos do FUNESP:

I - reequipamento: aquisição de material permanente, móveis e utensílios, viaturas policiais, material de telecomunicações e informática, armamento permitido, munições e outros equipamentos indispensáveis à constituição e ao funcionamento da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos que a integram;

II - manutenção consistente dos seguintes itens, visando manter em condições de operacionalidade a Secretaria da Segurança Pública e Justiça e os órgãos que a integram:
- Redação dada pela Lei n^o 14.369, de 26-12-2002, art. 1^o.

II - manutenção: reforma de móveis e imóveis, conservação de material, equipamento, viaturas, acessórios e serviços, visando manter em condições de operacionalidade a Secretaria da Segurança Pública e os órgãos que a integram;

a) reforma de móveis e imóveis, conservação de material, equipamento, viaturas, acessórios e serviços;
- Acrescida pela Lei n^o 14.369, de 26-12-2002, art. 1^o.

b) aquisição de combustíveis e lubrificantes;
- Acrescida pela Lei n^o 14.369, de 26-12-2002, art. 1^o.

III - recursos humanos: recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e reciclagem de recursos humanos, cursos e estágios profissionalizantes, objetivando melhoria da capacidade de trabalho dos servidores da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dos órgãos que a integram.
- Redação dada pela Lei n^o 13.946, de 13-11-2001, art. 1^o.

III - recursos humanos: recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e reciclagem de recursos humanos, cursos e estágios profissionalizantes, objetivando melhoria da capacidade de trabalho do policial civil, militar e bombeiro militar.

Art. 3^o O FUNESP será constituído dos recursos advindos da arrecadação das taxas de serviços estaduais e em razão do poder de polícia, relativas a ATOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, previstas no Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei n^o 11.651/91), excetuadas as relacionadas no subitem A.3 do referido anexo (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO).

Parágrafo único - Constituem ainda recursos do FUNESP:

I  - auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado de Goiás, pela União e por município, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II  - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;

III - juros e rendimentos dos seus depósitos;

IV - receitas orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;

V - recursos financeiros provenientes de convênios;

VI - ressarcimento, pelo Tesouro Estadual, de despesas realizadas à conta de dotações dos orçamentos de outros órgãos;

VII - 5% dos recursos do DETRAN e da AGETOP, relativos à estadia;
- Redação dada pela Lei n^o 13.946, de 13-11-2001, art. 1^o.

VII - 50% (cinquenta por cento) dos recursos do DETRAN e DERGO, relativos a estadia;

VIII - repasses mensais provenientes da receita líquida do DETRAN - GO, da seguinte ordem:
- Redação dada pela Lei n^o 14.369, de 26-12-2002, art. 1^o.

VIII - 5% (cinco por cento) da receita líquida mensal do DETRAN;

a) 5% (cinco por cento), destinados ao atendimento das despesas previstas nos incisos I, II, alínea “a”, e III do art. 2^o; 
- Acrescida pela Lei n^o 14.369, de 26-12-2002, art. 1^o.

b) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados ao atendimento das despesas previstas no inciso II, alínea “b”, do art. 2^o;
- Acrescida pela Lei n^o 14.369, de 26-12-2002, art. 1^o.

IX  - taxas de serviços estaduais previstas no ITEM C (ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL), subitem 4.1, relativamente à inscrição em concurso para provimento de cargos públicos vinculados à Secretaria da Segurança Pública;

X - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Art. 4^o Os recursos a que se referem a presente lei serão depositados, diretamente, em conta especial, sob a denominação “Fundo Estadual da Segurança Pública - FUNESP,” que será movimentada de acordo com deliberações do Conselho Diretor, sob forma de resolução, e segundo plano de aplicação de cada beneficiário.

Parágrafo único. O DETRAN e a AGETOP repassarão, automaticamente, ao FUNESP, os recursos estabelecidos no inciso VII do parágrafo único do art. 3^o
- Redação dada pela Lei n^o 13.946, de 13-11-2001, art. 1^o.

Parágrafo único - O DETRAN e o DERGO repassarão, automaticamente, ao FUNESP, os recursos estabelecidos no inciso VII do parágrafo único do art. 3^o

Art. 5^o O saldo positivo do FUNESP, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 6^o O FUNESP terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão da Secretaria da Segurança Pública, e será por esta fiscalizado.

Art. 7^o A conta bancária, específica do FUNESP, será movimentada pelo seu Presidente e pelo Superintendente de Administração e Finanças da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
- Redação dada pela Lei n^o 14.383, de 31-12-2002, art. 4^o.

Art. 7^o A conta bancária, específica do FUNESP, será movimentada pelo seu Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro, designados pelo Conselho Diretor.

Art. 8^o Os recursos do FUNESP serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agência Goiana do Sistema Prisional, segundo planos de aplicações, apreciados e aprovados pelo Conselho Diretor, obedecidas as seguintes percentagens:
- Redação dada pela Lei n^o 13.946, de 13-11-2001, art. 1^o.

I - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - 12%;

II - Polícia Militar - 36%;

III - Polícia Civil - 26%;

IV - Corpo de Bombeiros Militar - 14%;

V - Agência Goiana do Sistema Prisional - 12%.

Art. 8^o Os recursos do FUNESP serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agência Goiana do Sistema Prisional, segundo planos de aplicações, apreciados e aprovados pelo Conselho Diretor, obedecidas as seguintes percentagens:
- Redação dada pela Lei n^o 13.550, de 11-11-99, art. 38.

Art. 8^o Os recursos do FUNESP serão aplicados atendendo as necessidades da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, segundo planos de aplicações, apreciados e aprovados pelo Conselho Diretor, obedecidas as seguintes percentagens.

I - Secretaria da Segurança Pública - 20%;

II - Polícia Militar - 37,5%;

III - Polícia Civil - 27,5%

IV - Corpo de Bombeiros - 15%.

Parágrafo único - Para efeito do que estabelece o presente artigo e tendo em vista a distribuição dos recursos disponíveis, a Tesouraria do Fundo levará em consideração o período de 1^o a 30 de cada mês vencido, promovendo a consolidação dos recursos e expedindo demonstrativo da arrecadação global, que será rateada segundo percentuais estabelecidos.

Art. 9^o A administração do Fundo prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março do ano subseqüente ao exercício anterior.

Art. 10 - O FUNESP terá a seguinte estrutura:

I - Conselho Diretor;

II - Diretoria Executiva.

Art. 11. O FUNESP será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça, Conselheiro Presidente nato, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor-Geral da Polícia Civil e Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional.
- Redação dada pela Lei n^o 13.946, de 13-11-2001, art. 1^o.

§ 1^o Exercerão o cargo de Vice-Presidente do FUNESP os principais dirigentes dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Justiça (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agência Goiana do Sistema Prisional), em revezamento, com mandato de um ano cada um.
- Redação dada pela Lei n^o 13.946, de 13-11-2001, art. 1^o.

Art. 11 - O FUNESP será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Secretário da Segurança Pública, Conselheiro Presidente nato, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretor-Geral da Polícia Civil.

§ 1^o Exercerão o cargo de Vice-Presidente do FUNESP os principais dirigentes dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar), em revezamento, com mandato de 1 ano cada um.

§ 2^o Caberá ao Presidente do FUNESP a indicação do 1^o Vice-Presidente, iniciando-se a partir daí o revezamento.

Art. 12 - O Conselho Diretor elegerá o Diretor Executivo do FUNESP, dentre os funcionários indicados pelos órgãos que o compõem.

Art. 13 - O Conselho Diretor aprovará, em 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei, o Regimento Interno do FUNESP.

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto às exceções nela previstas.

Art. 15 - Ficam resguardadas as vedações contidas no art. 320 da Lei Federal n^o 9.503, de 23.09.97.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 1998, 110^o da República.
 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Joneval Gomes de Carvalho
Donaldo Rodrigues de Lima

(Ds.Os. de 19-1 e 30-1-1998)
 

- Este texto não substitui o publicado no Ds.Os. de 19-1 e 30-1-1998.