Institui funções comissionadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e fixa os valores das gratificações que lhes são correspondentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso VI do art. 1^o da Resolução n. 1.122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam instituídas, para atendimento aos órgãos da administração direta e às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, as funções comissionadas especificadas do Anexo Único desta Lei, com suas denominações, símbolos, referências, quantitativos por símbolos e por referências e os valores das respectivas gratificações a que faz jus o pessoal que nelas vier a ser investido.

Art. 2^o O provimento das funções comissionadas se destina a servidor ocupante de cargo efetivo, em exercício no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 3^o O servidor a que se refere o art. 2^o é o titular de cargo efetivo em razão de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvado o disposto no art. 4^o.

Art. 4^o Enquanto subsistir o quadro de carência de servidores efetivos no âmbito do Poder Executivo, são a eles equiparados, para os efeitos desta Lei, o pessoal:

I - que, em virtude da adoção do regime jurídico único, pelo art. 25 da Lei n. 11.655 , de 26 de dezembro de 1991, teve o seu emprego transformado em cargo público;

II - sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, remanescente de entidades paraestatais extintas ou submetidas a processo de liquidação, absorvido, como detentor de emprego público permanente, nos quadros de pessoal de entidades autárquicas delas sucessoras ou em outros setores da Administração estadual.

III - regido pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente a entidade paraestatal controlada pelo Estado, desde que, na data da vigência desta Lei, esteja percebendo pagamento à conta de antecipação.
- Acrescido pela Lei nº 15.492, de 14-12-2005.

Art. 5^o Por decreto do Governador do Estado, as funções comissionadas previstas no Anexo Único desta Lei serão alocadas aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica e fundacional, conforme as suas necessidades, devidamente comprovadas, em processo regular em que serão previamente ouvidas a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, com trânsito pelo Gabinete Civil da Governadoria.

Art. 6^o A execução do art. 5^o far-se-á, preferencialmente, de forma que as funções comissionadas sejam alocadas segundo o escalonamento da unidade administrativa onde será exercida dentro do contexto da organização estatal, atendendo as duas de menor nível às unidades de terceiro escalão (Gerências e correlatas), as duas intermediárias às de segundo escalão (Superintendências, Diretorias setoriais e correlatas) e as restantes de maior nível aos escalões superiores (Gabinetes de Secretários de Estado, Presidentes de autarquias e fundações e seus substitutos legais).

Art. 7^o Ao servidor efetivo que tiver percebido encargo gratificado no período de 1^o de junho a 30 de setembro de 2003 e/ou que, durante o mesmo período, auferiu vantagem financeira a título de antecipação pelo exercício de outros encargos de confiança e, em ambos os casos, sem solução de continuidade, vier a ser designado para desempenhar função comissionada instituída por esta Lei, com efeito retroativo a 1^o de junho de 2003, aplicam-se as seguintes regras:

I - no primeiro caso, de 1^o de outubro a 31 de dezembro de 2003, a função comissionada a ser provida é aquela cuja gratificação, na tabela de valores de referências constante do Anexo Único desta Lei, estiver mais próxima do valor do encargo até então percebido, vedado o decesso, como, também, o pagamento de qualquer diferença durante aquele período;

II - no segundo caso, se o valor da antecipação for superior ao da gratificação correspondente, não será dele exigida nenhuma reposição e, a partir de 1^o de outubro de 2003, ser-lhe-á assegurado o direito de perceber, a título de complemento, a diferença excedente do limite estabelecido no art. 19, § 1^o, alínea “d”, da Lei n^o  13.456 , de 16 de abril de 1999, acrescido de um quinto, enquanto permanecer no exercício da função comissionada para a qual tiver sido designado.
- Redação dada pela Lei nº 14.615, de 09-12-2003.

II - no segundo caso, se o valor da antecipação for superior ao da gratificação correspondente, nenhuma diferença lhe será devida, a partir de 1^o de outubro de 2003, e o que tiver percebido a mais, anteriormente a essa data, não será objeto de reposição.

Art. 8^o A designação para o desempenho de função comissionada importa na obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8h (oito horas) diárias de trabalho se, em razão da gratificação dela decorrente, o servidor vier a perceber remuneração superior a 2 (dois) salários mínimos, conforme dispuser o Governador do Estado em decreto.

Art. 9^o A função comissionada:

I - reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável  portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;

II - é insusceptível de substituição;

III - é inatribuível a comissionados e temporários, bem como a servidor efetivo ou militar remunerado à base de subsídio, salvo quanto ao militar:
- Redação dada pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 11.

III - é inatribuível a comissionados e temporários, bem como a servidor efetivo ou militar remunerado à base de subsídio;

a) à disposição do Gabinete Militar da Governadoria, empregado em atividade de segurança do Governador do Estado;
- Acrescida pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 11.

b) empregado em atividade de segurança do Secretário da Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar, respeitado o limite de 4 (quatro) beneficiários para cada caso.
- Acrescida pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 11.

IV - independe de posse;

V - relativamente à gratificação dela decorrente:

a) não está sujeita a desconto previdenciário, salvo disposição legal em contrário, na hipótese de que trata o art. 4^o, inciso II;

b) somente será devida, nos casos de afastamento do servidor, quando por motivo de férias, luto, casamento e licença para tratar da própria saúde;

c) será percebida pelo servidor cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração;

d) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de quaisquer vantagens pecuniárias ao servidor;

e) não é incorporável aos proventos de inatividade.

Art. 10. São competentes para prover as funções comissionadas,com a automática atribuição da gratificação correspondente:

I - os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta;

II - os Presidentes das entidades autárquicas e fundacionais.

Parágrafo único. O servidor será provido em função comissionada e dela dispensado mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado.  
Acrescido pela Lei n° 14.889, de 22-7-2004.

Art. 11. Relativamente aos provimentos que devam ter efeitos retroativos, para fins de convalidação de pagamentos já efetuados por conta de antecipação e/ou a título de encargos gratificados, conforme previsto nesta Lei, a competência para a prática do ato respectivo é do Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, limitada a sua vigência a 31 de dezembro de 2003.

Art. 12. Os quantitativos por referências previstos no Anexo Único desta Lei poderão, por uma vez, ser redefinidos pelo Governador do Estado, mediante Decreto.

Art. 13. O disposto nesta Lei Delegada aplica-se também aos policiais militares e bombeiros militares.

Art. 14. Esta Lei Delegada entra em vigor em 1^o de outubro de 2003, retroagindo os seus efeitos, para os fins de convalidação de pagamentos, nela previstos, a 1^o de junho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2003, 115º da República.
 

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de  22-10-2003) - Suplemento