Dispõe sobre a instituição da Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE no Estado de Goiás e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200600013003061,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica instituída a Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal -PNAGE- no Estado de Goiás, denominada Unidade de Coordenação Estadual -UCE-GO-, sob a coordenação da Secretaria de Gestão e Planejamento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.258, de 21-3-2011.

Art. 1^o Fica instituída a Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal -PNAGE- no Estado de Goiás, denominada Unidade de Coordenação Estadual -UCE-GO-, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

Art. 1^o Fica instituída a Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE no Estado de Goiás, denominada Unidade de Coordenação Estadual – UCE-GO, integrada pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, sob a coordenação da primeira.

Parágrafo único. O Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Goiás será executado com recursos oriundos do Acordo de Empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -MP- e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID-, transferidos mediante convênio a ser firmado entre o Governo do Estado e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Caixa Econômica Federal, com os correspondentes recursos de contrapartida a cargo do Estado.
- Constituido para parágrafo único pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008, art. 1^o.

§ 1^o O Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Goiás será executado com recursos oriundos do Acordo de Empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, transferidos mediante Convênio a ser firmado entre o Governo do Estado e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Caixa Econômica Federal, com os correspondentes recursos de contrapartida a cargo do Estado.

§ 2^o Para a implementação do Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Goiás, a Unidade de Coordenação Estadual – UCE – GO fica vinculada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 2^o A UCE – GO terá a seguinte composição:

I – Coordenador Geral;

II – Coordenador Técnico;

III – Coordenador Administrativo-Financeiro;

IV – Coordenador de Monitoramento e Avaliação.

§ 1^o São atribuições do Coordenador Geral:

I - manter estreita articulação com a Direção Nacional do PNAGE e participar, quando convocado, das reuniões do Colegiado Técnico Consultivo;

II - coordenar, supervisionar e avaliar a execução do PNAGE-GO.;

III - submeter às autoridades competentes, para aprovação, as solicitações de recursos, o Plano Operativo Anual - POA e o Plano Anual de Aquisição e Capacitação - PAAC, bem como propostas de ajustes ao Relatório Operativo do Programa - ROP;

IV - apresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento do programa, na forma estabelecida pela Direção Nacional do PNAGE;

V - executar as despesas e efetuar os pagamentos em  conjunto com o titular do órgão responsável pela gestão financeira do Programa;

VI – representar a UCE-GO e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução do Programa pela Direção Nacional do PNAGE – DNP/MP e pelo BID.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

VI - gerir  os recursos correspondentes às transferências realizadas pela União relativas ao financiamento do BID ;

VII - participar de todos os eventos realizados pela Direção Nacional do PNAGE - DNP/MP e pelo BID relativos ao Programa; 

VIII - representar a UCE -GO e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução do programa pela Direção Nacional do PNAGE- DNP/MP e pelo BID.

IX - desempenhar outras atividades inerentes à Coordenação e as definidas pelo Comitê Deliberativo do PNAGE-GO.

§ 2^o São atribuições do Coordenador Técnico:

I - planejar, coordenar e controlar as atividades e projetos dos componentes de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas, Políticas e Gestão de Recursos Humanos, Estrutura Organizacional e Processos Administrativos, Transparência Administrativa e Comunicação, Gestão da Informação e Sistemas de Tecnologia da Informação, e Desenvolvimento de uma Cultura de Promoção e Implantação de Mudança Institucional;

II - prestar os esclarecimentos técnicos necessários à execução dos projetos;

III - elaborar relatórios técnicos e outros referentes à Coordenação Técnica;

IV - elaborar e apoiar na elaboração de termos de referência para cada componente;

V - coordenar a elaboração dos projetos a serem executa-dos no âmbito do PNAGE-GO;

VI – coordenar e gerenciar em conjunto com o Coordenador de Monitoramento e Avaliação a execução das ações contempladas no Projeto;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

VI - coordenar e gerenciar em conjunto com o Coordenador Administrativo-Financeiro a execução das ações contempladas no Projeto;

VII - identificar hipóteses e participar da formulação de soluções compartilhadas;

VIII - elaborar o Plano Operativo Anual - POA;

IX - elaborar o Plano Anual de Aquisição e Capacitação - PAAC;

X - desempenhar outras atividades inerentes à Coordenação e definidas pela Coordenação Geral.

§ 3^o São atribuições do Coordenador Administrativo-Financeiro:

I – planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, administrativas e financeiras do Programa;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

I - planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, administrativas e financeiras, de informática, de logística e de recursos humanos do Programa;

II - efetuar as prestações de contas e elaborar os relatórios físico-financeiros gerenciais, de progresso e outros requeridos pela Unidade de Coordenação do Programa-UCP/PNAGE;

III - manter sistemas contábeis, financeiros e gerenciais compatíveis e harmônicos com as normas legais e as estipuladas pela UCP/MP e pelo BID;

IV - prestar atendimento às solicitações e inspeções dos órgãos Federal e Estadual de controle interno e externo, assim como de auditoria do Agente Financeiro;

V - elaborar em conjunto com o Coordenador Técnico os POA e PAAC;

VI - desenvolver e manter, em consonância com as diretrizes da UCP/PNAGE, o Sistema de Gestão (SGP) do PNAGE-GO integrado ao SGP da UCP/PNAGE;

VII - desempenhar outras atividades inerentes à Coordenação e definidas pela Coordenação Geral.

§ 4^o São atribuições do Coordenador de Monitoramento e Avaliação:

I – orientar, em conjunto com o Coordenador Técnico, a elaboração dos projetos;

II - realizar o acompanhamento e avaliação das ações, verificando o cumprimento da metodologia adotada;

III - elaborar relatórios técnicos e outros referentes à Coordenação de Monitoramento e Avaliação;

IV - utilizar metodologias de monitoramento e avaliação definidos pela UCP/PNAGE e o BID;

V - propor aos Coordenadores Técnico e Administrativo-Financeiro ajustes decorrentes da avaliação da execução do Projeto Estadual;

VI - desempenhar outras atividades inerentes à Coordenação e as definidas pela Coordenação Geral.

Art. 3^o A Unidade de Coordenação Estadual-UCE-GO, tem como objetivos:

I – geral:

a) modernizar a Administração Pública, mediante a integração das funções de planejamento, orçamento, modernização de gestão, normatização e controle, bem como das políticas de pessoal, logística e tecnologia de informação, visando à melhoria da prestação de serviços para atender às demandas da sociedade;

II - específicos:

a) coordenar e gerenciar a execução das ações contempladas no projeto;

b) identificar hipóteses e participar da formulação de soluções compartilhadas;

c) elaborar os planos operativos anuais (Aquisições e contratações);

d) prestar contas dos recursos executados e solicitar desembolsos;

e) aprovar os termos de referência e editais;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

e) elaborar termos de referência e editais;

f) executar despesas em conjunto com o titular da Secretaria de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.258, de 21-3-2011.

f) executar despesas em conjunto com o titular da Secretaria da Fazenda;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

f) executar despesas em conjunto com o Titular do órgão responsável pela gestão financeira do Programa;

g) elaborar relatórios financeiros;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

g) elaborar os registros contábeis e relatórios financeiros;

h) elaborar os relatórios de progresso da execução das atividades do projeto estadual;

i) programar junto ao Tesouro Estadual os recursos de contrapartida do projeto.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

i) programar junto com o órgão responsável pela gestão financeira estadual os recursos de contrapartida do projeto;

j) propor ao Comitê Deliberativo do PNAGE modificações no regulamento operativo, que entender necessárias, durante a execução;

k) atender às demandas dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 4^o O Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal -PNAGE- no Estado de Goiás será coordenado pela Secretaria da Fazenda em parceria com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

Art. 4^o O Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE, no Estado de Goiás contará com um Comitê Deliberativo composto pelos seguintes membros:

I – Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

II – Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.

Parágrafo único. O Comitê Deliberativo do PNAGE-GO contará com uma Secretaria Executiva.

Art. 5^o Caberá à Secretaria de Gestão e Planejamento:
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.258, de 21-3-2011.

Art. 5^o Caberá à Secretaria da Fazenda:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

Art. 5^o Caberá ao Comitê Deliberativo do PNAGE-GO:

I – definir as diretrizes locais de execução do PNAGE;

II – priorizar a execução dos projetos;

III – aprovar os procedimentos licitatórios;

IV – dotar a UCE-GO de condições necessárias para a administração dos recursos do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE, inclusive a sua instalação;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

IV – desenvolver outras atividades correlatas.

V - indicar os coordenadores da UCE – GO, os quais serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

VI – indicar responsáveis para o acompanhamento dos projetos a serem contemplados no Programa;
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.258, de 21-3-2011.

VI – desenvolver outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

VII – desenvolver outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.258, de 21-3-2011.

Art. 6^o Caberá à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

Art. 6^o Caberá à Secretaria do Planejamento e Desenvol-vimento dotar a UCE – GO de condições necessárias para a administração dos recursos do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE, inclusive a sua instalação.

I – definir, em conjunto com a UCE-GO, os projetos de seu interesse, a serem contemplados no Programa;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

II – indicar responsáveis para o acompanhamento dos projetos a que se refere o inciso I;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

III – providenciar relatórios e demais documentos necessários à prestação de contas, monitoramento e avaliação do Programa, quando solicitado pela UCE-GO.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008.

Art. 7^o Caberá à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, em conjunto com Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, indicar os cordenadores da UCE – GO, bem como a responsável pela Secretaria  Executiva, os quais serão designados  por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Revogado pelo o Decreto n^o 6.838, de 12-12-2008, art. 3^o.

Art. 8^o Fica revogado o Decreto n^o 5.976, de 09 de julho de 2004.

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de junho de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-6-2006)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-6-2006.