GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 22766073,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Cidadania.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de janeiro de 2004, 116^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Francisco Gomes de Abreu

(D.O. de 04-02-2004)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE CIDADANIA

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1^o Compete à Secretaria de Cidadania:

I - definir a política estadual de defesa e promoção da cidadania;

II - prestar assistência pública e garantir proteção às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos;

III - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

IV - estabelecer atividades relacionadas com a assistência social, a ação comunitária e a assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, de competência do Estado, previstas nos arts. 155 e 170 a 174 da Constituição Estadual;

V - estabelecer a política de solidariedade humana no Estado;

VI - implementar programas e projetos básicos de combate à fome e à miséria e outras ações relacionadas com a solidariedade humana;

VII - promover a assistência social;

VIII - promover a organização do desenvolvimento comunitário;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Cidadania são as seguintes:

I - Gabinete do Secretário:

a) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Conselho Estadual de Assistência Social;

c) Conselho Estadual do Idoso;

d) Conselho Estadual dos Direitos dos Deficientes;

e) Conselho Estadual de Cidadania;

f) Gerência da Assessoria Parlamentar;

g) Gerência da Assessoria de Comunicação Social;

h) Gerência da Secretaria-Geral;

i)  Gerência da Assessoria-Geral do Gabinete;

II - Superintendência Executiva:

a) Gerência de Informática;

b) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;

III - Chefia de Gabinete;

IV - Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:

a) Gerência Jurídica;

b) Gerência de Planejamento;

c) Gerência de Qualidade;

d) Gerência de Banco de Dados e Informação;

e) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

V - Gerência Executiva da Renda Cidadã:

a) Gerência de Apoio às Organizações Não-Governamentais;

b) Gerência Técnico-Operacional;

c) Gerência de Análise de Contas;

d) Gerência de Credenciamento;

e) Gerência de Ações Programáticas;

VI - Superintendência de Administração e Finanças:

a) Gerência de Execução Financeira e Orçamentária;

b) Gerência de Contratos e Convênios;

c) Gerência de Análise e Prestação de Contas;

d) Gerência de Recursos Humanos;

e) Gerência de Movimentação e Controle de Pessoal;

f) Gerência de Suprimentos;

g) Gerência de Serviços Gerais;

h) Gerência de Transportes;

VII - Superintendência da Criança e do Adolescente:

a) Gerência de Unidades Operacionais Descentralizadas;

b) Gerência de Monitoramento e Avaliação das Ações Sócioeducativas;

VIII - Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais:

a) Gerência de Assistência ao Idoso;

b) Gerência de Assistência à Pessoa com Deficiência;

c) Gerência de Assistência Social;

d) Gerência de Monitoramento, Controle e Avaliação de Ações Descentralizadas;

IX - Superintendência de Ação Comunitária:

a) Gerência de Articulação Institucional;

b) Gerência de Programas e Projetos;

c) Gerência de Apoio à Comunidade;

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 3^o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 4^o Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV - atender às pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO

Art. 5^o Compete à Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:

I - assessorar o Secretário em assuntos de interesses específicos e de caráter técnico, diretamente relacionados com as atividades-fins da Pasta;

II - prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a legitimidade dos atos administrativos;

III - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento, modernização da gestão e qualidade;

IV - promover a integração funcional na sua Secretaria e dela com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

V - coordenar a elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA;

VI - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais-Controladoria, com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

VII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;

VIII - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

IX - promover o acompanhamento das atividades relativas à gestão da qualidade, de forma a integrar as ações de modernização em estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

X - promover a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

XI - manter estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

XII - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA RENDA CIDADÃ

Art. 6^o Compete à Gerência Executiva da Renda Cidadã:

I - implementar as atividades relacionadas ao Programa Renda Cidadã;

II - supervisionar as concessões dos benefícios às famílias e entidades atendidas, verificando o cumprimento das condições de inserção e permanência no Programa, e avaliar o grau de satisfação dos beneficiários, visando ao redimensionamento do mesmo;

III - propor ao Titular da Pasta a celebração de convênios e acordos com a União, Estados e Municípios, incluindo os órgãos da administração indireta a eles vinculados, e com entidades não-governamentais nacionais e internacionais;

IV - coordenar a elaboração de convênios e contratos afetos à área, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos;

V - promover o cadastro da população potencialmente beneficiária dos programas desenvolvidos pela Gerência Executiva;

VI - implementar ações para canalizar subsídios junto à sua clientela específica, para estudo, investigação e avaliação dos serviços prestados ou referentes às reivindicações relativas às suas atividades;

VII - assessorar os municípios na implantação e implementação dos Conselhos Municipais de Cidadania;

VIII - oferecer apoio técnico, operacional e logístico à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cidadania;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 7^o Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a recursos humanos, serviços gerais, patrimônio, transporte e protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivos, além dos serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;

II - coordenar a programação financeira da Pasta;

III - proceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de todos os fatos de gestão da Pasta;

IV - proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento da Pasta;

V - coordenar a elaboração de convênios e contratos afetos à área, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos;

VI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 8^o Compete à Superintendência da Criança e do Adolescente:

I - promover a efetivação dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica da Assistência Social e demais normas específicas;

II - coordenar e/ou executar a política estadual de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, a política de reinserção social do adolescente em conflito com a lei, bem como os programas e serviços de proteção especial à criança e ao adolescente;

III - viabilizar o atendimento sócio-educativo aos adolescentes autores de ato infracional, por meio da implantação de serviços e de unidades de internação, internação provisória, semi-liberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e centros institucionais no Estado;

IV - proporcionar condições necessárias ao desenvolvimento de programas sócioeducativos, para o atendimento de adolescentes infratores, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - promover a articulação entre os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público que atuam na área de atendimento, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, para efetivação das políticas sob a responsabilidade da Pasta;

VI - promover, na Capital do Estado, a efetiva descentralização dos serviços de atenção à criança e ao adolescente de 0 a 16 anos, mediante a municipalização das unidades de atendimento a essa faixa etária e das unidades de abrigo e Centros de Apoio ao Deficiente;

VII - apoiar a implantação e implementação de sistemas de informação e monitorização da situação de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados;

VIII - incentivar o desenvolvimento de ações voltadas para a eliminação da impunidade para os casos de violação de direitos da criança e do adolescente;

IX - promover e apoiar, em parceria com os Municípios, Conselhos e a sociedade civil, eventos educativos, campanhas, projetos e ações de atenção à criança e ao adolescente, vítimas de exploração sexual, de maus tratos, explorados no mundo do trabalho, dentre outros;

X - promover campanhas para esclarecimento e divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XI - apoiar e incentivar a criação e o funcionamento, nos Municípios goianos, dos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente e Tutelares, em conjunto com o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente -CEDCA-GO;

XII - promover e apoiar a formação e o aperfeiçoamento dos agentes executores dos programas de atendimento e defesa de direitos da criança e do adolescente;

XIII - desenvolver sistemáticas de avaliação e acompanhamento dos programas e projetos executados pela Superintendência;

XIV - coordenar a elaboração de convênios e contratos afetos à área, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos;

XV - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Art. 9^o Compete à Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais:

I - coordenar a política estadual de Assistência Social no que se refere à execução direta e indireta pelos municípios, propondo diretrizes para a sua formulação e estratégias de descentralização, negociação e pactuação;

II - coordenar, monitorar e supervisionar o processo descentralizado e participativo da Assistência Social;

III - propor diretrizes para elaboração da política estadual de Assistência Social;

IV - promover a qualificação e requalificação dos recursos humanos na área social, em articulação com os órgãos públicos e setoriais, organizações não-governamentais e segmentos organizados da sociedade civil;

V - assessorar os Municípios na implantação e monitorar a implementação do Conselho Municipal de Assistência Social, do Idoso e do Portador de Deficiência;

VI - viabilizar a alocação de recursos necessários à operacionalização de programas e projetos na área da Assistência Social, propondo convênios de cooperação técnica e financeira com instituições governamentais e não-governamentais;

VII - promover articulações entre os órgãos públicos e organizações da sociedade civil de interesse público, que atuam na área social de atendimento, promoção e defesa do cidadão;

VIII - propor termos de parcerias com universidades, núcleos de ensino e pesquisa, organizações congêneres, para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de temas relevantes na área social;

IX - apoiar a implantação e implementação de sistemas de informação e monitorização da situação da pessoa portadora de necessidades especiais e do idoso que tiverem seus direitos violados;

X - incentivar o desenvolvimento de ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de violação dos direitos do portador de necessidades especiais e do idoso;

XI - promover e apoiar, em parceria com os Municípios, Conselhos e a sociedade civil, eventos educativos, campanhas, projetos e ações na área social;

XII - implementar programas de atendimento, reabilitação e prevenção à deficiência;

XIII - coordenar a elaboração de convênios e contratos afetos à área, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos;

XIV - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA

Art. 10. Compete à Superintendência de Ação Comunitária:

I - normatizar, coordenar e/ou executar, em parceria, programas e projetos de serviços à comunidade;

II - promover a integração e participação dos grupos representativos da comunidade no processo de desenvolvimento comunitário;

III - viabilizar articulações junto aos municípios, órgãos públicos, organizações especializadas e a iniciativa privada, para desenvolver projetos de apoio à comunidade;

IV - coordenar a elaboração de convênios e contratos afetos à área, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 11. São atribuições do Secretário de Cidadania:

I - promover a administração geral da Secretaria em estrita observância das disposições legais;

II - assessorar o Governador em assuntos de competência da Secretaria;

III - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Secretaria, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

IV - despachar diretamente com o Governador;

V - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão;

VI - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

VII - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

VIII - expedir Portarias sobre assuntos de organização interna da Pasta, não envolvidos por atos normativos superiores e para a correta aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;

IX - assinar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza, em que a Secretaria seja parte;

X - ordenar e aprovar despesas e dispêndios da Pasta;

XI - articular-se com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais e internacionais, para a consecução dos objetivos da Secretaria;

XII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual, de acordo com a legislação vigente;

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 12. São atribuições do Superintendente Executivo:

I - acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando seus resultados;

II - estudar e avaliar, permanentemente, o custo/benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III - participar, junto às demais Superintendências, da elaboração de planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;

IV - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Pasta, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V - despachar diretamente com o Secretário;

VI - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

VII - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

VIII - delegar competências específicas do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;

IX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

X - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

III - despachar diretamente com o Secretário;

IV - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

V - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO

Art. 14. São atribuições do Chefe de Assessoria Técnica e Planejamento:

I - assessorar tecnicamente a Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres, pesquisas, levantamentos, análises e exposições de motivos;

II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria;

III - despachar diretamente com o Secretário;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

V - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa no tocante a estruturação dos órgãos e das entidades;

VI - acompanhar e coordenar a implantação de sistemas de modernização administrativa;

VII - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no setor polarizado pela Pasta;

VIII - participar da elaboração do Programa de Capacitação da Secretaria, de forma que os técnicos possam desenvolver, com competência, o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa, informação, modernização de gestão e qualidade;

IX - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais-Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

X - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V
DO GERENTE EXECUTIVO DA RENDA CIDADÃ

Art. 15. São atribuições do Gerente Executivo da Renda Cidadã:

I - gerenciar a execução de programas e projetos relacionados com as atividades fins da Gerência;

II - programar e orientar as atividades de planejamento das suas gerências, acompanhar a execução, avaliar e controlar os resultados;

III - implantar e implementar programas e projetos zelando pela fidelidade aos objetivos, à metodologia e às metas propostas;

IV - articular parcerias com órgãos governamentais, não- governamentais e entidades civis de interesse público, na operacionalização dos serviços, programas e projetos da Gerência;

V - articular com as demais unidades administrativas da Pasta, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões no âmbito da sua Gerência;

VI - despachar diretamente com o Secretário;

VII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIII - delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

IX - encaminhar à Assessoria Técnica e Planejamento relatórios parciais e/ou gerais das ações desenvolvidas pela Gerência Executiva;

X - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 16. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando a sua recuperação quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os respectivos responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;

VI - autorizar a utilização dos veículos da Pasta;

VII - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;

VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

XI - coordenar a movimentação dos fundos financeiros;

XII - articular com as demais unidades administrativas da Pasta, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões no âmbito da sua Superintendência;

XIII - supervisionar as atividades relacionadas com pessoal, serviços gerais, patrimônio, transporte e protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;

XIV - despachar diretamente com o Secretário;

XV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 17. São atribuições do Superintendente da Criança e do Adolescente:

I - superintender a execução de programas e projetos relacionados com as atividades fins da Superintendência;

II - programar e orientar as atividades de planejamento, no âmbito da Superintendência, acompanhando a execução, avaliando e controlando os resultados;

III - implantar e implementar programas e projetos zelando pela fidelidade aos objetivos, à metodologia e às metas propostas;

IV - assessorar o Secretário e demais Superintendentes nos assuntos relativos à captação dos recursos necessários à implantação e/ou desenvolvimento de programas e projetos afetos à sua área;

V - articular parcerias com órgãos governamentais, não- governamentais e entidades civis de interesse público, na operacionalização dos serviços, programas e projetos da Superintendência;

VI - manter arquivo atualizado com informações referentes à sua área de atuação;

VII - despachar diretamente com o Secretário;

VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IX - delegar competência específica do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;

X - articular-se com as demais unidades administrativas da Pasta, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões no âmbito da sua Superintendência;

XI - encaminhar à Assessoria Técnica e Planejamento relatórios parciais e/ou gerais das ações desenvolvidas pela Superintendência;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Art. 18. São atribuições do Superintendente de Assistência Social:

I - superintender a execução de programas e projetos relacionados com as atividades fins da Superintendência;

II - programar e orientar as atividades de planejamento, no âmbito da Superintendência, acompanhando a execução, avaliando e controlando os resultados;

III - implantar e implementar programas e projetos zelando pela fidelidade aos objetivos, à metodologia e às metas propostas;

IV - assessorar o Secretário e os demais Superintendentes nos assuntos relativos à captação dos recursos necessários à implantação e/ou ao desenvolvimento de programas e projetos afetos à sua área;

V - articular parcerias com órgãos governamentais, não- governamentais e entidades civis de interesse público, na operacionalização dos serviços, programas e projetos da Superintendência;

VI - manter arquivo atualizado com informações referentes à sua área de atuação;

VII - despachar diretamente com o Secretário;

VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IX - delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

X - articular-se com as demais unidades administrativas da Pasta, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões no âmbito da sua Superintendência;

XI - encaminhar à Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento relatórios parciais e/ou gerais das ações desenvolvidas pela Superintendência;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX
DO SUPERINTENDENTE DE AÇÃO COMUNITÁRIA

Art. 19. São atribuições do Superintendente de Ação Comunitária:

I - superintender a execução de programas e projetos relacionados com as atividades fins da Superintendência;

II - programar e orientar as atividades de planejamento, no âmbito da Superintendência, acompanhando a execução, avaliando e controlando os resultados;

III - implantar e implementar programas e projetos zelando pela fidelidade aos objetivos, à metodologia e às metas propostas;

IV - assessorar o Secretário e os demais superintendentes nos assuntos relativos à captação dos recursos necessários à implantação e/ou ao desenvolvimento de programas e projetos afetos à sua área;

V - articular parcerias com órgãos governamentais, não- governamentais e entidades civis de interesse público, na operacionalização dos serviços, programas e projetos da Superintendência;

VI - manter arquivo atualizado com informações referentes à sua área de atuação;

VII - despachar diretamente com o Secretário;

VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IX - delegar competência específica do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;

X - articular-se com as demais unidades administrativas da Pasta, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões no âmbito da sua Superintendência;

XI - encaminhar à Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento relatórios parciais e/ou gerais das ações desenvolvidas pela Superintendência;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Secretário.

TÍTULO V
DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL

Art. 20. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Cidadania, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições dos seus dirigentes, conforme o disposto no art. 20 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo inciso III do art. 3^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2004.