GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo n^o 23224312,

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto n^o 5.201 , de 30 de março de 2000, com alterações posteriores.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de março de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Carlos Maranhão Gomes de Sá

(D.O. de 30-03-2004)
 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1^o A Agência Goiana de Transportes e Obras, criada pela Lei n^o 13.550 , de 11 de novembro de 1999, com modificações posteriores, jurisdicionada à Secretaria de Infra-Estrutura nos termos do inciso III do art. 30 da referida Lei, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 2^o À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, compete:

I - executar as políticas e diretrizes emanadas da Secretaria de Infra-Estrutura;

II - realizar estudos técnicos e econômicos relativos às obras de engenharia rodoviária e civil de interesse do Estado;

III - realizar a construção, reconstrução, reforma, ampliação, pavimentação, conservação, manutenção e restauração das rodovias, pontes e obras correlatas, elaborar os projetos e coordenar as atividades relacionadas com essas ações;

IV -realizar a construção, reconstrução, reforma, ampliação, pavimentação, conservação, manutenção e restauração das obras públicas civis, elaborar os respectivos projetos, coordenar a direção das atividades relacionadas com tais ações e celebrar os atos de comércio delas decorrentes;

V - realizar a construção e a recuperação de postos de pesagem e de prédios públicos;

VI - administrar as rodovias sob a sua jurisdição ou responsabilidade, cuidando de sua guarda, sinalização e de seu policiamento;

VII - executar a cobrança de pedágio, taxas de utilização e de contribuição de melhoria, sempre que a lei lhe facultar ou obrigar;

VIII - realizar a permissão, a administração e a concessão do uso de faixa de domínio por terceiros;

IX - promover a execução de serviços e obras de infra-estrutura, a realização de estudos, projetos, construções, reconstruções, obras de arte e pavimentação de vias municipais, em áreas urbanas e rurais, através de convênios firmados com as prefeituras;

X - promover a implantação e a execução dos serviços e das obras de conservação, recuperação, melhorias e encascalhamento de estradas vicinais municipais, através de convênios firmados com as prefeituras;

XI - promover a exploração e a administração de navegação interior de travessia;

XII - executar serviços e obras para atendimento aos programas de incentivo à implantação de indústrias no Estado;

XIII - desenvolver e executar programas ambientais rodoviários;

XIV - projetar e executar as obras rodoviárias, civis e os serviços de engenharia ou assemelhados, diretamente ou através de terceiros, desde que não atribuídas a outrem.

XV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.461, de 23-05-2006.

XVI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.461, de 23-05-2006.

XVII - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e, ainda, as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.461, de 23-05-2006.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;

II - Diretoria Executiva;

III - Presidência:

a)   Gerência da Assessoria Jurídica;

b)   Gerência da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;

c)   Gerência da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional e de Qualidade;

d)   Gerência da Assessoria de Informática;

e)   Gerência da Assessoria de Estudos Ambientais;

f)    Gerência da Assessoria Técnica;

g)   Gerência da Secretaria-Geral;

h)   Gerência da Unidade do Programa do BIRD;

i)    Gerência da Assessoria Parlamentar;

j)    Gerência da Auditoria Interna;

k)   Gerência do Grupo Executivo de Licitação;

l)    Gerência do Fundo de Transportes;

m)  Gerência da Comissão de Desapropriação e Reassentamento;

n)   Gerência da Comissão de Defesa Prévia;

IV - Chefia de Gabinete;

V - Gerência Executiva do Programa Asfalto Novo;

VI - Gerência Executiva do Programa de Gerenciamento da Malha Rodoviária Estadual;

VII - Diretoria Administrativa:

a)   Gerência Administrativa;

b)   Gerência de Recursos Humanos;

c)   Gerência de Materiais;

VIII - Diretoria Financeira:

a)   Gerência Financeira;

b)   Gerência Orçamentária;

c)   Gerência de Contabilidade;

IX - Diretoria de Planejamento e Projetos:

a)   Gerência de Planejamento;

b)   Gerência de Estudos;

c)   Gerência de Padrões, Preços e Informações;

d)   Gerência de Projetos e Supervisão de Obras de Engenharia;

e)   Gerência da Rede Física;

X - Diretoria de Obras Rodoviárias:

a)   Gerência de Medição e Monitoramento Rodoviário;

b)   Gerência de Implantação, Pavimentação, Reabilitação e Reconstrução Rodoviária;

c)   Gerência de Obras de Arte Especiais;

d)   Gerência de Aeroportos;

e)   Gerência de Asfalto Urbano;

XI - Diretoria de Obras Civis:

a) Gerência de Medição e Monitoramento dos Prédios Públicos;

b) Gerência de Obras de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia;

c)  Gerência de Obras de Saúde, Segurança Pública, Esportes e Lazer;

XII - Diretoria de Operação e Manutenção:

a) Gerência de Obras Emergenciais;

b) Gerência de Equipamentos Rodoviários;

c) Gerência de Conservação Rodoviária;

d) Gerência de Segurança Rodoviária.

TÍTULO III

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I

Da Finalidade

Art. 4^o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, por força do art. 8^o da Lei n^o 13.550 , de 11 de novembro de 1999, e definido pelo Decreto n^o 5.142 , de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:

I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;

V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

VIII - fiscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e de seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;

IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência realizados no exercício anterior.

Seção II

Da Organização do Colegiado

Subseção I

Da Composição

Art. 5^o O Conselho de Gestão será integrado por 05 (cinco) membros, sendo:

I - o Secretário de Infra-Estrutura, que o presidirá;

II - o Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras, que será o seu Vice-Presidente;

III - 01 (um) representante do Governo do Estado;

IV - 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, cujos objetivos estejam diretamente relacionados com os da Agência.

Art. 6^o Os representantes mencionados nos incisos III e IV do art. 5^o deste Regulamento e respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente da AGETOP ao titular da Secretaria jurisdicionante e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.

Subseção II

Do Funcionamento

Art. 7^o O Conselho de Gestão funcionará na sede da AGETOP e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§1^o Para a realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§2^o Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 8^o As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§1^o As deliberações serão expressas através de resoluções assinadas pelo seu Presidente.

§2^o O Presidente terá direito a voto, incluído o de desempate.

§3^o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III

Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I

Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9^o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;

III - cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de suas decisões;

IV - dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do Conselho;

V - representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI - propor a pauta de reuniões;

VII - proferir, além do voto nominal, o de desempate nas deliberações, quando necessário;

VIII - assinar as resoluções;

IX - resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

X - designar membros para comporem comissões;

XI - abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XII - expedir, ad-referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

XIII - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;

XIV - expedir os atos administrativos que se fizerem necessários;

XV - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II

Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10. Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I - representar o Presidente do Conselho em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele conferidas;

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da AGETOP;

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III

Dos Conselheiros

Art. 11. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II - comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;

III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo, a seguir, o voto;

IV - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII - relatar matérias que lhes forem destinadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV

Disposições Gerais

Art. 12. O Conselho de Gestão deverá estar em funcionamento no prazo máximo de até 60(sessenta) dias, contados da publicação deste Regulamento.

Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 14.Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.

Art. 15. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 16. Compete à Diretoria Executiva, composta pela Presidência e suas Diretorias Setoriais, o exercício dos poderes legais inerentes à administração da AGETOP, em consonância com as diretrizes emanadas do seu Conselho de Gestão.

CAPÍTULO III

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 17. Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente da AGETOP;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO PROGRAMA ASFALTO NOVO

Art. 18. Compete à Gerência Executiva do Programa Asfalto Novo:

I - gerenciar o asfaltamento urbano oferecido à população mais carente dos municípios através do Programa Asfalto Novo;

II - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

Art. 19. Compete à Gerência Executiva do Programa de Gerenciamento da Malha Rodoviária Estadual:

I - gerenciar a Malha Rodoviária Estadual;

II - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I

Da Diretoria Administrativa

Art. 20. Compete à Diretoria Administrativa:

I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, materiais, transportes, serviços administrativos e auxiliares, zeladoria e segurança;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - promover a administração do edifício/sede;

IV - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção II

Da Diretoria Financeira

Art. 21. Compete à Diretoria Financeira:

I - coordenar, através de suas unidades, as atividades relacionadas à análise de relatórios que envolvam programas e planos de trabalhos da área;

II - elaborar e coordenar a programação financeira da Agência;

III - coordenar a execução do orçamento e da programação financeira da AGETOP;

IV - dirigir e supervisionar a contabilidade analítica do orçamento, do patrimônio e de programas específicos de financiamento;

V - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;

VI - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos serviços de execução orçamentária;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção III

Da Diretoria de Planejamento e Projetos

Art. 22. Compete à Diretoria de Planejamento e Projetos:

I - coordenar, através de suas unidades, as atividades relacionadas à análise de relatórios que envolvam os programas e planos de trabalho da área;

II - coordenar o planejamento e o controle do Sistema Rodoviário Estadual, das obras civis e obras dos aeródromos;

III - coordenar o planejamento estratégico da AGETOP;

IV - elaborar e atualizar as Tabelas de Preços Unitários dos serviços e obras;

V - elaborar o orçamento de investimento e custeio;

VI - controlar e acompanhar o Sistema Geral de Medição da AGETOP;

VII - manter estreita integração com a Secretaria de Infra-Estrutura e demais órgãos governamentais, nos assuntos relacionados às atividades de planejamento do setor rodoviário;

VIII - promover estudos de viabilidade técnico-econômica;

IX - proceder à análise e avaliação econômico-financeira da AGETOP;

X - desenvolver estudos técnicos e econômicos para o estabelecimento de prioridades de investimentos;

XI - elaborar, implantar e coordenar as informações gerenciais e de planejamento da AGETOP em conjunto com as demais unidades administrativas;

XII - coordenar e supervisionar as informações e os dados sistematizados das Diretorias Setoriais, para a emissão de relatórios à Presidência;

XIII - desenvolver, através das unidades que lhes são subordinadas e por via de execução direta ou por terceiros, as atividades de estudos, projetos de engenharia e a supervisão de obras com controle tecnológico para obras rodoviárias e civis;

XIV - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa, informação e orçamento;

XV - promover a integração funcional na Agência e desta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

XVI - coordenar a elaboração de programas integrantes do Plano Plurianual-PPA da AGETOP;

XVII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Agência;

XVIII - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais-Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

XIX - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar no planejamento, a elaboração de estudos e pesquisa, em estreita articulação com a SEPLAN;

XX - promover a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

XXI - manter estreita articulação com a SEPLAN através da Superintendência de Planejamento e Controle;

XXII - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Diretoria de Obras Rodoviárias

Art. 23. Compete à Diretoria de Obras Rodoviárias:

I - coordenar, através de suas unidades administrativas, as atividades relacionadas com a análise de relatórios que envolvam programas e planos de trabalho da área;

II - implantar, pavimentar, construir e reconstruir obras rodoviárias;

III - construir obras de arte especiais;

IV - construir postos de pesagem, pedágio e de fiscalização;

V - elaborar a medição e/ou custeio de serviços executados;

VI - supervisionar o controle físico/financeiro das obras;

VII - gerenciar os contratos sob a responsabilidade dessa Diretoria;

VIII - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção V

Da Diretoria de Obras Civis

Art. 24. Compete à Diretoria de Obras Civis:

I - coordenar, através de suas unidades administrativas, as atividades relacionadas com a análise de relatórios que envolvam os programas e planos de trabalho da área;

II - construir, reformar, ampliar e restaurar obras civis;

III - gerenciar os contratos sob a responsabilidade dessa Diretoria;

IV - desempenhar outras atividades correlatas.

Seção VI

Da Diretoria de Operação e Manutenção

Art. 25. Compete à Diretoria de Operação e Manutenção:

I - coordenar, através de suas unidades administrativas, as atividades relacionadas com a análise de relatórios que envolvam programas e planos de trabalho da área;

II - coordenar a utilização da frota e a manutenção dos equipamentos da AGETOP;

III - orientar e fiscalizar a execução de conservação de rodovias;

IV - controlar e fiscalizar os serviços de engenharia de trânsito e sinalização;

V - efetuar as medições da conservação rodoviária, obras de arte e serviços realizados pela AGETOP ou por empresas contratadas;

VI - dirigir as atividades das Patrulhas de Obras;

VII - apoiar os municípios na formação dos Consórcios Intermunicipais de Obras - CIMOS;

VIII - gerenciar os contratos sob a responsabilidade dessa Diretoria;

IX - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.461, de 23-05-2006.

IX - desempenhar outras atividades correlatas.

X - desempenhar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.461, de 23-05-2006.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 26. São atribuições dos integrantes da Diretoria Executiva:

I - dirigir a execução de programas e projetos da AGETOP;

II - promover reuniões com os responsáveis por unidade, nos níveis de gerência, para coordenação das atividades das Diretorias;

III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;

IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da AGETOP;

VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e serviços do setor público relativas às funções desenvolvidas pela Agência;

VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação;

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE

Art. 27. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP:

I - representar a Agência, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nas relações com terceiros, podendo, para tais fins, constituir procuradores, designar e autorizar prepostos;

II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos e interesses da AGETOP;

IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância das disposições legais;

V - exercer a liderança política e institucional da AGETOP;

VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;

VII - fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover encargos gratificados no âmbito da AGETOP;

VIII - assinar Contratos, Convênios, Acordos, Termos de Ajustes e outros em que a Agência seja parte;

IX - assinar Portarias e outros instrumentos de caráter normativo disciplinar;

X - avocar para si a responsabilidade de solução de problemas relativos à qualquer Diretoria Setorial;

XI - assinar, conjuntamente com qualquer um dos Diretores ou com o Gerente da Assessoria Jurídica, os documentos de responsabilidade da Agência;

XII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da AGETOP;

XIII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua apreciação;

XIV - executar a programação da Agência aprovada pelo seu Conselho de Gestão;

XV - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da AGETOP;

XVI - estabelecer as parcerias de interesse da AGETOP, no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XVII - orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XVIII - delegar atribuições do seu cargo e/ou sobre assuntos que não se enquadrem nos campos funcionais específicos das Diretorias Setoriais;

XIX - decidir sobre o mapeamento dos processos de trabalho de organização, sistemas e procedimentos vigentes no âmbito da Agência, adotando medidas novas e/ou corretivas para a melhoria da qualidade do funcionamento da AGETOP;

XX - decidir sobre os processos licitatórios, na forma da lei;

XXI - assinar convênios de co-participação financeira com a União, Estados e Municípios goianos, para empreendimentos de obras rodoviárias estaduais e planos rodoviários e obras civis dos municípios ou por eles patrocinados, em consonância com as orientações gerais do Conselho de Gestão;

XXII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.461, de 23-05-2006.

XXII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.

XXIII - aplicar autuação, advertência, multas e demais medidas administrativas cabíveis, no tocante à fiscalização de trânsito das rodovias estaduais, notificando os infratores e realizando a respectiva arrecadação, por meio das Diretorias da AGETOP;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.461, de 23-05-2006.

XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Governador.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.461, de 23-05-2006.

CAPÍTULO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 28. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações política e social;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

DO GERENTE EXECUTIVO DO PROGRAMA ASFALTO NOVO

Art. 29. São atribuições do Gerente Executivo do Programa Asfalto Novo:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de gerenciamento do asfalto urbano oferecido à população mais carente dos municípios, através do programa Asfalto Novo;

II - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DO GERENTE EXECUTIVO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

Art. 30. São atribuições do Gerente Executivo do Programa de Gerenciamento da Malha Rodoviária Estadual:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de gerenciamento da Malha Rodoviária Estadual;

II - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI

DOS DIRETORES SETORIAIS

Seção I

Do Diretor Administrativo

Art. 31. São atribuições do Diretor Administrativo:

I - executar, de acordo com as diretrizes da AGETOP, as atividades de administração de pessoal e de relações trabalhistas, zelando pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis aos servidores;

II - supervisionar e coordenar os programas de promoção social, assistência médica, odontológica, engenharia de segurança, medicina do trabalho e creche;

III - orientar e supervisionar o recrutamento e a seleção de pessoal;

IV - desenvolver programas de desenvolvimento de recursos humanos;

V - controlar o efetivo das unidades administrativas;

VI - orientar, coordenar e controlar a administração de pessoal, por meio do manual interno de normas disciplinares e funcionais da AGETOP;

VII - desenvolver programas de treinamento de pessoal da Agência;

VIII - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades administrativas;

IX - supervisionar as atividades de apoio administrativas, como as de comunicação, protocolo, arquivo geral, conservação do edifício, segurança e movimentação de pessoas e veículos;

X - supervisionar a execução da política adotada pela AGETOP em relação às atividades de administração de material, como a aquisição e o armazenamento, o planejamento e a execução das atividades de suprimento de material e equipamentos para a Agência;

XI - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

XII - praticar atos administrativos relacionados com o sistema de administração em articulação com os respectivos responsáveis;

XIII - supervisionar o controle dos registros de estoques de material, para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

XIV - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

XV - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XVI - delegar atribuições do seu cargo com aquiescência expressa e prévia do Presidente;

XVII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção II

Do Diretor Financeiro

Art. 32. São atribuições do Diretor Financeiro:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - supervisionar o cumprimento das políticas, diretrizes e práticas econômicas, financeiras, contábeis, orçamentárias e patrimoniais da Agetop;

III - analisar e vistar os documentos relacionados com movimentação de numerário;

IV - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da AGETOP;

V - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

VI - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

VII - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

VIII - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;

IX - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

X - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento e acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;

XI - acompanhar a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da AGETOP;

XII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e programas especiais;

XIII - delegar atribuições do seu cargo com aquiescência expressa e prévia do Presidente;

XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção III

Do Diretor de Planejamento e Projetos

Art. 33. São atribuições do Diretor de Planejamento e Projetos:

I - desenvolver as atividades de planejamento no âmbito da AGETOP, de forma integrada com a Secretaria de Infra-estrutura e demais órgãos governamentais;

II - realizar estudos e pesquisas de engenharia, de sensoriamento remoto, de geologia e geotecnia, geodesia e topografia, de hidrografia e hidrologia e de tráfego;

III - coordenar o planejamento do Sistema Rodoviário Estadual, compreendendo:

a) a realização de estudos preliminares necessários para a elaboração de planos e programas de investimentos a curto, médio e longo prazos, incluindo a viabilidade técnico-econômica, prioridades, justificativas, fontes de recursos e a capacidade de endividamento.

b) a realização de cadastramento preliminar de rodovias, de obras de arte especiais e estudos sócioeconômicos de suas áreas de influência;

c) os levantamentos, as coletas, as interpretações e a divulgação de dados estatísticos de interesse para a área;

d) a revisão e atualização do Sistema Rodoviário Estadual;

IV - coordenar o planejamento das obras civis, compreendendo:

a) a realização de estudos preliminares necessários para a elaboração de planos e programas de investimentos a curto, médio e longo prazos, incluindo a viabilidade técnico-econômica, as prioridades, justificativas, fontes de recursos, a capacidade de endividamento e a legalidade do terreno;

b) organizar e manter atualizado um cadastro técnico de prédios públicos e seus equipamentos;

c) pesquisar, desenvolver e controlar tecnologias de construções, visando à obtenção de soluções funcionais e econômicas no desempenho de suas atividades;

V - coordenar o planejamento estratégico, compreendendo a elaboração de planos de atividades e de metas anual e plurianual das Diretorias Setoriais e da Agência, em consonância com o Sistema Estadual de Edificações;

VI - elaborar, coordenar e controlar o orçamento de investimento e custeio;

VII - realizar o acompanhamento e controle físico/financeiro e orçamentário das obras em execução;

VIII - orientar a elaboração de projetos de engenharia para as obras de arte, os prédios públicos, aeroportos, para a pavimentação urbana e de estradas, além de outros relacionados às atividades da AGETOP;

IX - planejar e avaliar os custos das obras relacionadas com projeto, construção, reparos, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos e de seus equipamentos, cuja atividade-fim esteja compreendida no âmbito dos serviços de engenharia ou assemelhados;

X - supervisionar a apuração de custos das obras executadas pela AGETOP;

XI - projetar e supervisionar todas as obras do Estado, diretamente ou através de terceiros contratados;

XII - elaborar normas e especificações de caráter técnico;

XIII - despachar diretamente com o Presidente;

XIV - submeter à consideração do presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XV - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa, no tocante à estruturação dos órgãos e entidades;

XVI - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

XVII - participar da elaboração do Programa de Capacitação da Agência de forma que os técnicos possam desenvolver com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa e informação e modernização de gestão;

XVIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção IV

Do Diretor de Obras Rodoviárias

Art. 34. São atribuições do Diretor de Obras Rodoviárias:

I - gerenciar e fiscalizar a implantação e pavimentação de estradas, obras de arte e aeroportos, a construção e pavimentação de vias urbanas, acessos e outras obras de engenharia na área rodoviária;

II - executar a medição e/ou custeio dos serviços efetuados por sua Diretoria;

III - gerenciar e fiscalizar os serviços de terraplenagem, pavimentação, obras de arte correntes e complementares;

IV - atender, mediante convênio, as solicitações de serviços, obras e/ou a manutenção de âmbito municipal;

 V - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção V

Do Diretor de Obras Civis

Art. 35. São atribuições do Diretor de Obras Civis:

I - organizar, promover e dirigir as atividades relacionadas com construção, reparos, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos e de seus equipamentos, que estejam compreendidas no âmbito dos serviços de engenharia ou assemelhados;

II - realizar obras de manutenção e recuperação de prédios públicos, tanto na perspectiva de aproveitamento administrativo ou de preservação da memória cultural, quanto na busca de maior oferta de serviços de natureza social prestados à população;

III - executar a medição e/ou custeio de serviços efetuados por sua Diretoria, incluindo os aditivos aos contratos e os cálculos de reajustamento;

IV - promover o desenvolvimento urbanístico e paisagístico das obras públicas;

V - orientar as atividades para a obtenção de maior funcionalidade, segurança e durabilidade das edificações;

VI - atender, mediante convênio, às solicitações de serviços, obras e/ou manutenção de âmbito municipal;

 VII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção VI

Do Diretor de Operação e Manutenção

Art. 36. São atribuições do Diretor de Operação e Manutenção:

I - gerenciar e fiscalizar a conservação e a restauração, direta e indireta, de estradas pavimentadas e não pavimentadas, obras de arte especiais, correntes e complementares;

II - apoiar a formação dos CIMOS - Consórcios Intermunicipais de Obras junto aos municípios goianos;

III - gerenciar e fiscalizar a execução do plano anual de conservação de rodovias;

IV - supervisionar a operação da usina de asfalto;

V - coordenar os serviços de sinalização rodoviária, compreendendo a fabricação, pintura e montagem de placas, a sua recomposição vertical e horizontal e a instalação de quebra-molas;

VI - executar os serviços de engenharia de trânsito, compreendendo a pesagem de veículos e a liberação para tráfego dos veículos com cargas perigosas e/ou excessivas;

VII - gerenciar o programa de controle de velocidade nas estradas estaduais, coordenando as campanhas e atividades de prevenção de acidentes, as operações do trânsito na malha rodoviária com os registros e estatísticas sobre os acidentes ocorridos, a supervisão e orientação no cumprimento das normas de segurança rodoviária, do tráfego de veículos especiais e da prestação de serviços de auxílio aos usuários nas estradas;

VIII - administrar a faixa de domínio, compreendendo:

a) a elaboração das políticas e normas de uso da faixa de domínio;

b) a vistoria para liberação de postos de serviços e acessos;

c) a orientação e supervisão da instalação das redes de água, energia elétrica e telefonia nas rodovias estaduais;

d) a orientação e execução dos serviços de paisagismo nas rodovias estaduais, tais como arborização, recantos de lazer, formação e administração de viveiros de plantas, preservação da vegetação natural, fomento ao reflorestamento, além de outros;

e) o fornecimento à Assessoria Jurídica dos elementos técnicos necessários para a elaboração de Decretos para a administração da faixa de domínio;

IX - administrar os equipamentos e veículos pesados, compreendendo:

a) a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e veículos pesados;

b) a administração da oficina de asfalto, de equipamentos e veículos e de postos e serviços de abastecimento;

c) a assistência técnica aos serviços realizados pela oficina das unidades regionais;

X - executar a medição e/ou custeio dos serviços executados por sua Diretoria;

XI - gerenciar e fiscalizar o controle físico/financeiro das obras de conservação e em execução;

XII - atender, mediante convênio, às solicitações de serviços e/ou obras de conservação e manutenção de âmbito municipal;

XIII - coordenar e fiscalizar os serviços executados pelas equipes de balsas;

XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

TÍTULO V

DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL

Art. 37. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, conforme o disposto no art. 20 da Lei n^o 13.456 , de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo inciso III do art. 3^o da Lei n^o 14.383 , de 31 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-9-2003.