GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Regulamenta a emissão da Carteira de Identidade Funcional, prevista no item 4, alínea “i”, inciso I, do art. 2^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n^o 24970867, 

D E C R E T A :

Art. 1^o A Carteira de Identidade Funcional prevista no item 4, alínea “i”, inciso I, do art. 2^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, expedida pelo Gabinete Militar da Governadoria Estadual, tem validade em todo território nacional.

§ 1^o A Carteira de Identidade Funcional não substitui a Carteira de Identidade de que trata a Lei n^o 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Art. 2^o. A Carteira de Identidade Funcional será emitida com observância do modelo publicado em anexo a este Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013.

Art. 2^o A Carteira de Identidade Funcional será emitida na forma dos Modelos “A” e “B”, constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1^o A cédula Modelo “A” destina-se a Secretários de Estado e autoridades a estes equivalentes, na forma da lei.
- Revogado pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013, art. 2º.

§ 2^o A cédula Modelo “B” destina-se aos demais agentes públicos da Administração estadual direta.
- Revogado pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013, art. 2º.

§ 3^o Para os fins deste Decreto, considera-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, em qualquer nível decisório, uma parcela do poder atribuído ao Estado.

Art. 3^o As Carteiras de Identidade Modelo “A” serão assinadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e as Modelo “B” pelo Chefe do Gabinete Militar.
- Revogado pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013, art. 2º.

Art. 4^o Para a expedição da Carteira de Identidade Funcional o pretendente deverá apresentar requerimento acompanhado de:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013.

Art. 4^o Para a expedição da Carteira de Identidade Funcional deverão ser apresentados:

I – CI/RG expedida por órgão competente (original e uma cópia);
- Redação dada pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013.

I - Carteira de Identidade expedida por órgão competente  (original e fotocópia);

II – CPF/MF (original e uma cópia);
- Redação dada pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013.

II - CPF (original e fotocópia);

III – ato de nomeação ou designação para o exercício de cargo ou função pública;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013.

III - ato de nomeação ou designação para o exercício de cargo ou função pública;

IV – 2 (duas) fotografias recentes 3x4cm, de frente e sem retoque;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013.

IV - 2 (duas) fotografias recentes no formato 3x4cm, de frente e sem retoque.

V – comprovante de recolhimento da TSE – Taxa de Serviços Estaduais devida pela emissão da CIF.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.921, de 05-07-2013.

Parágrafo único. As fotocópias dos documentos referidos nos incisos I e II ficarão retidas no Gabinete Militar, como parte integrante do arquivo de identificação funcional.

Art. 5^o A Carteira de Identidade Funcional será entregue ao titular, mediante recibo, ficando o mesmo responsável por sua guarda e uso regular.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identidade Funcional, deverá o titular apresentar ao Gabinete Militar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, registro de ocorrência policial para a adoção das providências cabíveis.

Art. 6^o Os agentes político e público perderão o direito ao uso da Carteira de Identidade Funcional, devendo restituí-la ao Gabinete Militar, sempre que ocorrer:

I - exoneração;

II - destituição de função;

III - demissão;

IV - suspensão;

V - aposentadoria;

VI - uso indevido, comprovado mediante regular procedimento administrativo.
- Vide Portaria nº 010 / 2004 - Plan-GM de 15-10-2004 (D.O. de 03-11-2004)

Art. 7^o Compete ao Chefe do Gabinete Militar baixar instruções sobre a matéria regulada neste Decreto.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 05-08-2004)