Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 17647169,

D E C R E T A:

Art. 1^o - É aprovado o anexo Regulamento do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER.

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de maio de 1999.

Art. 3^o - Revogam-se o Decreto n^o 3.478, de 3 de julho de 1990, e as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  19 de maio de 2000, 112^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 26-05-2000)

REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNGER

CAPÍTULO I
Dos Objetivos e da Abrangência

Art. 1^o - O Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER, instituído na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento pela Lei n^o 11.127, de 7 de fevereiro de 1990, reativado pelo art. 5^o da Lei n^o 13.461, de 31 de maio de 1999, com jurisdição em todo território do Estado de Goiás, tem por objetivo a aplicação de recursos financeiros em programas produtivos geradores de emprego e renda, explorados por pessoas de baixa renda dos setores informal e formal da economia (mercado de trabalho), pequenos prestadores de serviços, feirantes, artesãos, associações de trabalho e de produção, dentre outros.

Parágrafo único. Os recursos financeiros do FUNGER poderão ser aplicados através de Organizações Não Governamentais - ONG’s e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, por meio de parcerias com o Estado de Goiás e os Municípios, OSCIP e ONG’s, mediante convênios, e entre o Estado de Goiás e a OSCIP, mediante Termo de Parceria, que estabelecerão as condições materiais e financeiras, e outros programas considerados indispensáveis à realização do objeto pactuado.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.779, de 25-06-2003.

Parágrafo único - Os recursos financeiros do FUNGER poderão ser aplicados através de Organizações Não Governamentais - ONG’s, por meio de parcerias com o Estado de Goiás e os municípios, mediante convênios, que estabelecerão as condições materiais e financeiras, e outros programas considerados indispensáveis à realização do objeto pactuado.

CAPÍTULO II
Das Fontes de Recursos

Art. 2^o - São fontes de recursos do Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER:

I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;

II -  auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

III - aplicações realizadas com recursos federais, no âmbito do Programa Banco do Povo;

IV - repasses ou financiamentos internos ou externos a ele especificamente destinados;

V - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado financeiro de saldos disponíveis nas suas contas bancárias;

VI - outros recursos não especificados.

VII - os recursos excedentes e decorrentes da redução do capital da Agência Goiana de Fomento S/A.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.779, de 25-06-2003.

CAPÍTULO III
Da Aplicação dos Recursos

Art. 3^o - O Programa Banco do Povo será financiado com recursos oriundos do FUNGER.

§ 1º. Serão firmados Termos de Parcerias entre o Estado de Goiás, representado pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e a OSCIP, que ficará responsável pelo repasse dos recursos financeiros que forem destinados às ONG’s, e/ou Convênios entre o Estado de Goiás, representado pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e os Municípios interessados, que ficarão responsáveis pelo repasse dos recursos financeiros que forem destinados às ONG’s que deles participarem, e/ou Convênios, entre OSCIP e ONG’s, para o repasse dos recursos financeiros que forem destinados a estas.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.779, de 25-06-2003.

§ 1^o - Serão firmados convênios entre o Estado de Goiás, representado pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e os municípios interessados, que ficarão responsáveis pelo repasse dos recursos financeiros que forem destinados às ONG’s que dele participarem.

§ 2^o - Os dispêndios com o custeio administrativo das atividades do FUNGER correrão à conta de seus recursos orçamentários, aí incluídas as despesas com vantagens transitórias, materiais, serviços, dentre outras.

Art. 4^o - O FUNGER terá escrituração contábil própria e para o seu funcionamento será utilizada a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Administração e Finanças, competindo-lhe:

I - apresentar ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento a proposta orçamentária anual e plurianual do FUNGER, de acordo com o calendário e as instruções legais;

II - realizar a execução orçamentária e financeira do FUNGER, promovendo o registro contábil das receitas e despesas;

III -  elaborar balancetes, balanços, prestações de contas aos órgãos de controle externo e demonstrativos da execução orçamentária e financeira;

IV - prestar contas de convênios, contratos, ajustes de qualquer natureza, na forma da legislação em vigor;

V -  controlar as contas bancárias do FUNGER;

VI - repassar recursos financeiros para os municípios, ONG’s e outros, de acordo com os critérios estabelecidos em convênios e planos de trabalho.

Parágrafo único - Os recursos financeiros do FUNGER serão depositados em contra bancária, que será movimentada pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.

CAPÍTULO IV
Das Competências e Atribuições

Seção I
Dos Níveis de Gestão

Art. 5^o - O FUNGER contará com um Conselho Consultivo e os seguintes níveis de gestão:

I - gestão consultiva que será exercida pelo Conselho Consultivo, que terá, na sua composição, representantes:

a) da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento que o presidirá;

b) da Secretaria da Fazenda;

c) da Secretaria de Cidadania e Trabalho;

d) da Organização das Voluntárias de Goiás - OVG;

II - gestão deliberativa, que será exercida pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

III -  gestão executiva, que será exercida por pessoa designada pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.

§ 1^o - Os representantes, assim como seus substitutos eventuais, serão indicados pelos titulares das instituições representadas no Conselho Consultivo do FUNGER.

§ 2^o - O exercício da função de membro do Conselho Consultivo do FUNGER não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Seção II
Das Atribuições

Art. 6^o - Compete ao Conselho Consultivo do FUNGER:

I -  opinar sobre critérios e fixação de limites de recursos financeiros para a concessão de empréstimos e/ou subvenções, observadas as disponibilidades do fundo;

II -  opinar sobre prazos de carência e amortização dos empréstimos aos seus empreendedores, bem como sobre os encargos financeiros e eventuais inadimplências contratuais;

III - opinar sobre a proposta orçamentária anual e plurianual do FUNGER;

IV -  convocar reuniões ordinárias e extraordinárias para discussão de matérias de seu interesse;

V - apresentar sugestões sobre programas, projetos, atividades e outros a serem por ele desenvolvidos;

VI - acompanhar e avaliar as ações do FUNGER;

VII -  outros assuntos que lhe forem atribuídos.

Art. 7^o - Compete ao Gestor Deliberativo do FUNGER:

I -  aprovar diretrizes e normas para o seu funcionamento;

II -  submeter à apreciação do Tribunal de Contas do Estado a sua prestação de contas, na forma da lei;

III - assinar convênios, contratos, acordos, ajustes e propor parcerias;

IV - autorizar a aquisição de materiais permanentes, de consumo, bens e a execução de serviços necessários à manutenção das suas atividades;

V - decidir sobre as oportunidades e formas de aplicação dos recursos financeiros do FUNGER, bem como autorizar toda e qualquer despesa que ocorra por sua conta;

VI - baixar normas complementares que julgar necessárias para o cumprimento dos seus objetivos;

VII - outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8^o - Compete ao Gestor Executivo do FUNGER:

I -  coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades do FUNGER;

II - propor normas e diretrizes para o funcionamento do FUNGER;

III -  oferecer sugestões sobre convênios, contratos, ajustes, parcerias e elaborar planos de trabalho e outros instrumentos congêneres que vierem a ser custeados com recursos do FUNGER;

IV - executar, em conjunto com a OSCIP, as atividades de implantação da rede do Programa Banco do Povo nos Municípios goianos, orientando a formação de ONG’s parceiras do Programa.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.779, de 25-06-2003.

IV -  executar as atividades de implantação do programa Banco do Povo nos municípios goianos, orientando a formação das ONG’s parceiras do Programa;

V -  assessorar o Gestor Deliberativo em assuntos do FUNGER;

VI -  exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Gestor Deliberativo.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 9^o - Todos os bens que vierem a ser adquiridos pelo FUNGER integrarão o patrimônio do Estado de Goiás.

Art. 10 - O  Controle  da  execução  orçamentária  e financeira do FUNGER será efetuado pelos órgãos competentes do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado, a que cabe a apreciação dos seus balancetes mensais e a sua prestação anual de contas.

Art. 11 - O Gestor Deliberativo regulamentará  e autorizará, em ato próprio, a realização de despesas previstas no § 2^o do art. 3^o do presente regulamento.

Art. 12 - o FUNGER terá prazo de duração indeterminado.  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2000.