Inclui, entre as exceções do parágrafo único do art. 1^o do Decreto nº 5.229, de 16 de maio de 2000, as obras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 19069324,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Ficam incluídas dentre as exceções previstas no parágrafo único do art. 1^o do Decreto n. 5.229, de 16 de maio de 2000, com modificações posteriores, desde que por elas não abrangidas, as obras constantes do Anexo Único deste decreto, a cargo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira.

Parágrafo único - As obras e a aquisição dos equipamentos previstos no mesmo Anexo, desde já autorizadas, far-se-ão mediante o procedimento licitatório cabível, na forma da legislação aplicável.

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2000, 112^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 05-01-2001)

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 5.490, de 27-09-2001.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2001.