Aprova o Regulamento da Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 1^o, inciso V, e 4^o, inciso III, alínea "p" da Lei n^o 12.603, de 7 de abril de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste.

Art. 2^o - Em consonância com o Decreto n^o 2.731, de 9 de junho de 1987, ficam instituídos, na Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste, os seguintes encargos gratificados de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção:

-  Vide Decreto nº 4.519, de 10-8-1995, que criou o encargo gratificado de Coordenador Executivo do Fundo Especial do Entorno de Brasília e do Nordeste, GEC - 1.

Art. 3^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 17 de abril de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Antonino Camilo de Andrade

(D. O. de 14-6-1995)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DO ENTORNO DE BRASÍLIA E DO NORDESTE

     TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA SECRETARIA DO ENTORNO DE BRASÍLIA E DO NORDESTE

Art. 1^o - A Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste, instituída pelo art. 1^o, inciso V, da Lei n^o 12.603 , de 7 de abril de 1995, constitui-se em órgão de primeiro nível hierárquico da administração direta, responsável pela formulação da política estadual de dimensão regional ou sub-regional, para o desenvolvimento econômico e social do Entorno de Brasília e do Nordeste.

Art. 2^o - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, deverá a Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste exercer as seguintes funções:

I - organizar e articular com as demais Secretarias e órgãos do Estado a mobilização de esforços e recursos materiais, correspondente ao nível Maximo de agregação das ações implementadas para consecução dos objetivos do desenvolvimento econômico-social da região do Entorno de Brasília e do Nordeste;

II - organizar-se e articular-se com órgãos da administração federal e organismos internacionais, visando obter recursos humanos, materiais e financeiros para a implementação dos programas e agregação das ações, para a consecução dos objetivos do desenvolvimento econômico-social da região do Entorno de Brasília e do Nordeste;

III - coordenar e orientar a elaboração de projetos especiais de dimensão regional de sub-região constante do programa de Governo ou inseridos no elenco de ações prioritárias para o desenvolvimento econômico-social do Entorno de Brasília e do Nordeste, bem como participar do seu preparo quando tiverem alcance nacional ou internacional;

IV - coordenar as atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos do Governo do Estado;

V - acompanhar os projetos e outros assuntos de interesse do Governo junto à União;

VI - supervisionar, articular, acompanhar e controlar as atividades  de revisão, implantação, execução, análise e avaliação dos programas e projetos, objetivando seu desenvolvimento e integração nos órgãos a nível municipal, estadual, federal e internacional;

VII - fixar normas e padrões para a organização e funcionamento dos projetos decorrentes de iniciativas relacionadas com a Secretaria;

VIII - estabelecer fluxos operacionais para o melhor desempenho dos projetos desenvolvidos pela Secretaria;

IX - outras atividades correlatas.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DO ENTORNO DE BRASÍLIA E DO NORDESTE

Art. 3^o - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste são as seguintes:

I - Gabinete do Secretário;

II - Chefia de Gabinete;

III - Superintendência de Administração e Finanças:

a) Departamento de Administração:

1.      Divisão de Serviços Administrativos;

2.      Divisão de Pessoal;

b) Departamento Financeiro:

1.      Divisão de Tesouraria e Contabilidade;

2.      Divisão de Planejamento, Orçamento e Convênios;

IV - Superintendência de Operações:

a) Departamento Técnico:

1.      Divisão de Apoio Técnico;

2.      Divisão de Acompanhamento e Fiscalização;

b) Departamento de Operações Programáticas:

1.      Divisão do Entorno;

2.      Divisão do Nordeste;

V - Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Social:

a) Departamento de Estudos e Projetos:

1.      Divisão de Projetos;

2.      Divisão de Informação e Apoio Logístico;

b) Departamento de Planejamento Econômico e Social:

1.      Divisão de Planejamento Econômico-Social;

2.      Divisão de Programas Especiais.

TITULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO SECRETARIA DO ENTORNO DE BRASÍLIA E DO NORDESTE

CAPÍTULO I

                 DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 4^o - Compete à Chefia de Gabinete:

I - oferecer suporte ao Secretário no desempenho de sua atividades;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - assessorar tecnicamente o Secretário, segundo as necessidades da Secretaria, em assuntos institucionais, jurídicos ou parlamentares, bom como junto às áreas de informática, eventos e auditoria, desenvolvendo estudos, pesquisas e levantamentos ou elaborando pareceres, avaliações, exposições de motivos, representações e atos normativos em geral, por solicitação do titular da Pasta;

IV - promover as relações públicas da Secretaria;

V - desenvolver ações objetivando o controle da legalidade e legitimidade de atos normativos pertinentes à Pasta;

VI - assessorar o Secretário nos assuntos relativos a comunicação social;

VII - acompanhar processos, preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Secretaria;

VIII - elaborar e organizar a correspondência do Secretário;

IX - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 5^o - Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - promover a seleção e qualificação do pessoal da Secretaria, assim como o seu pagamento e controle;

II - administrar programas e projetos e as atividades-fim da Secretaria, bem como as ações pertinentes a finanças, planejamento, orçamento, pessoal, transporte e serviços administrativos, adotando medidas para seu ajustamento, observando as diretrizes traçadas;

III - concentrar esforços técnicos e aplicar o tempo executivo às finalidades de operações, aumentar a rentabilidade de equipamentos, aproveitar racionalmente o pessoal, combater o desperdício e realizar progressiva redução dos custos operacionais;

IV - obter, controlar, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento da Secretaria;

V - coordenar as atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos da Secretaria;

VI - acompanhar os projetos e outros assuntos de interesse da Secretaria junto á União e ao Distrito Federal;

VII - coordenar e supervisionar as atividades de seus departamentos e divisões;

VIII - propor ao Secretário a celebração de convênios, contratos e acordos com a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluídos os órgãos da administração indireta e eles vinculados e as entidades não governamentais nacionais e internacionais;

IX - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES

Art. 6^o - Compete à Superintendência de Operações:

I - supervisionar, articular, acompanhar e controlar as atividades de revisão, implementação, execução, análise e avaliação dos programas e projetos, objetivando o seu desenvolvimento e integração nos órgãos a nível municipal, estadual e nacional;

II - operar e coordenar, em conjunto com a Superintendência de Administração e Finanças, o elenco de programas e projetos a serem executados, relativos ás atividades-fim da Secretaria;

III - analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatório de atividades;

IV - emitir relatórios mensais á Superintendência de Administração e Finanças;

V - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

VI - coordenar e supervisionar as atividades de seus departamentos e divisões;

VII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL

Art. 7^o - Compete à Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Social:

I - planejar e coordenar, em conjunto com a Superintendência de Administração e Finanças, o elenco de programas e projetos a serem executados, relativos às atividades-fim da Secretaria;

II - integrar a ação dos órgãos envolvidos, conduzindo-os para a obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho;

III - implementar a sistemática de informações entre os órgãos municipais, estaduais e federais, fornecendo subsídios ao Secretário e às Superintendências, para elaboração de projetos especiais de dimensão regional ou sub-regional inseridos no elenco de ações prioritárias para o desenvolvimento econômico e social do Entorno de Brasília e do Nordeste, bem como participar do seu preparo quando tiverem alcance nacional e internacional;

IV - analisar a eficácia do desenvolvimento econômico-social e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

V - emitir relatórios mensal à Superintendência de Administração e Finanças;

VI - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

VII - coordenar e supervisionar as atividades de seus departamentos e divisões;

VIII - outras atividades correlatas.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES ESTRUTURAIS BÁSICAS DA SECRETARIA DO ENTORNO DE BRASÍLIA E DO NORDESTE

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO DO ENTORNO DE BRASÍLIA E DO NORDESTE

Art. 8^o - São atribuições do Secretário do Entorno de Brasília e do Nordeste:

I - promover a administração geral da Secretaria em estrita observância das disposições legais;

II - assessorar o Governador e os demais Secretários de Estado em assuntos da competência da Pasta;

III - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Secretaria, promovendo contatos e relações com autoridades e organismos dos diferentes níveis governamentais;

IV - despachar diretamente com o Governador;

V - formular a política estadual do desenvolvimento do Entorno de Brasília e do Nordeste e procurar orientar a sua execução;

VI - propiciar a integração de programas, projetos e atividades da Secretaria com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades governamentais e não governamentais;

VII - firmar contratos, convênios e acordos com organismos e instituições oficiais e privadas, nacionais ou estrangeiras, tendo em vista os objetivos gerais da Secretaria, observando os dispositivos legais;

VIII - baixar atos normativos acerca de assuntos de interesse da Secretaria, não envolvidos por atos normativos superiores;

IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários;

X - prover os encargos gratificados no âmbito da Secretaria;

XI - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria;

XII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

XIII - coordenar as atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos do Governo do Estado;

XIV - acompanhar os projetos e outros assuntos de interesse do Estado junto á União;

XV - delegar atribuições;

XVI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além da delegadas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 9^o - São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - oferecer suporte ao Secretário no desempenho de suas atividades;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - assistir tecnicamente o Secretário, através de assessores em cada setor especifico, segundo as necessidades da Secretaria, em assuntos institucionais, jurídicos e parlamentares, bem como junto às áreas de informática, projetos, eventos e auditoria, desenvolvendo estudos, pesquisas e levantamentos ou elaborando pareceres, avaliações, exposições de motivos, representações e atos normativos, por solicitação do titular da Pasta;

IV - despachar diretamente com o Secretário;

V - praticar atos da competência do Secretário, por delegação deste;

VI - promover as relações públicas da Secretaria;

VII - desenvolver ações objetivando o controle da legalidade e legitimidade de atos pertinentes à Secretaria;

VIII - respaldar o Secretário nos assuntos pertinentes a comunicação social;

IX - acompanhar processos e preparar expedientes e relatórios de interesse geral da Secretaria;

X - elaborar e organizar a correspondência do Secretário;

XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO II

DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 10 - São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - coordenar a execução de programas e projetos relacionados com as atividades-fim da Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste;

II - manter atualizado o cadastro geral de pessoal, tomando as medidas necessárias à efetivação dos procedimentos de registro, pagamento e acompanhamento do quadro de servidores;

III - programar, supervisionar e coordenar tecnicamente a execução das atividades relativas a finanças, planejamento e orçamento, serviços administrativos e transporte;

IV - coordenar a elaboração dos planos de trabalho e da proposta orçamentária da Secretaria;

V - proceder à contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Pasta;

VI - promover a guarda, o controle e a conservação do patrimônio e material da Secretaria;

VII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que exceda à sua competência;

VIII - delegar competência especifica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

IX - praticar atos da competência do Secretário, por delegação deste;

X - coordenar as atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos da Secretaria;

XI - acompanhar os projetos e outros assuntos de interesse da Secretaria junto á União e ao Distrito Federal;

XII - promover reuniões com os responsáveis por unidades nos níveis departamentais, divisionais e inferiores a este, para a coordenação das atividades da Superintendência;

XIII - despachar diretamente com o Secretário;

XIV - coordenar a elaboração de convênios, contratos e acordos com a União, Estados, municípios e Distrito Federal, incluídos dos órgãos da administração indireta a eles vinculados e as entidades não governamentais nacionais e internacionais;

XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV

DO SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES

Art. 11 - São atribuições da Superintendência de Operações:

I - promover a execução operacional dos programas e projetos relacionados com as atividades-fim da Secretaria;

II - supervisionar, articular, acompanhar e controlar as atividades de revisão, implementação, execução, análise e avaliação dos programas e projetos, objetivando o seu desenvolvimento e integração a nível municipal, estadual e nacional e do Distrito Federal;

III - promover a análise da eficiência operacional, avaliando os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

IV - coordenar as operações programáticas do Entorno de Brasília e do Nordeste;

V - promover reuniões com os responsáveis por unidades nos níveis departamentais, divisionais e inferiores a este, para coordenação das atividades da Superintendência;

VI - despachar diretamente com o Secretário;

VII - submeter á consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIII - praticar atos da competência do Secretário, por delegação deste;

IX - delegar competência especifica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

X - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V

DO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 12 - São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Econômico e Social:

I - planejar e coordenar o conjunto de programas e projetos a serem executados, relativos às atividades-fim da Secretaria;

II - coordenar a ação dos órgãos envolvidos, conduzindo-os para a obtenção dos resultados estabelecidos no plano de trabalho;

III - coordenar a sistemática de informações entre os órgãos municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal;

IV - coordenar a elaboração de projetos especiais de dimensão regional ou sub-regional inseridos no elenco de ações prioritárias para o desenvolvimento econômico e social do Entorno de Brasília e do Nordeste;

V - promover a análise da eficiência do desenvolvimento econômico e social, avaliando os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

VI - despachar diretamente com o Secretário;

VII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VIII - praticar atos da competência do Secretário, por delegação deste;

IX - delegar competência especifica do seu cargo com conhecimento prévio do Secretário;

X - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

TÍTULO V

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - O Secretário do Entorno de Brasília e do Nordeste poderá solicitar, mediante previa autorização do Chefe do Poder Executivo, servidores da administração direta, indireta, autarquias e fundações, necessários ao atendimento dos programas, atividades e projetos afetos á sua Pasta, observadas as normas legais.

Art. 14 - Serão fixadas em regimento interno a ser aprovado pelo Secretário do Entorno de Brasília e do Nordeste as competências das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 15 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Secretário do Entorno de Brasília e do Nordeste, mediante expedição de ato próprio.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-1995.