Aprova o Regulamento da Secretaria de Esportes e Lazer.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 1^o, inciso I, e 4^o, inciso I, alínea "1" da Lei n^o 12.603, de 7 de abril de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Esporte e Lazer.

Art. 2^o - Em consonância com o Decreto n^o 2.731, de 9 de junho de 1987, ficam instituídos, na Secretaria de Esporte e Lazer, os seguintes encargos gratificados de chefia, assessoramento e secretariado:

- Vide Decreto nº 4.524, de 21-8-1995, que criou o Encargo Gratificado de Tesoureiro do Fundo Estadual de Esportes - FEE, GEC - 1.

Art. 3^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Ricardo Yano

(D. O. de 14-6-1995)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO  E FINALIDADE

Art. 1^o - A Secretaria de Esporte e Lazer, órgão de primeiro nível hirárquico da administração direta, criada pelo art. 1^o, inciso I, da Lei n^o 12.603, de 7 de abril de 1995, tem por finalidade fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada cidadão, respeitados os preceitos referentes a:

I - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV - proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

V - incentivo ao lazer como forma de promoção social;]

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2^o - À Secretaria de Esportes e Lazer compete:

I - promover e estimular a prática das várias modalidades desportivas;

II - desenvolver estudos e pesquisas que visem o aprimoramento e a difusão dos esportes e a manutenção de intercâmbio com entidades esportivas;

III - criar sistemas de lazer e recreação e fomentar os já existentes, que e destinem, preferencialmente, às classes de menores rendas;

IV - promover a expansão e o aprimoramento da infra-estrutura de esportes e lazer do Estado;

V - administrar, controlar e fiscalizar o funcionamento das diversas instalações desportivas e de lazer vinculadas ao Estado;

VI - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3^o - A Secretaria de Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura organizacional básica e complementar:

I - Gabinete do Secretário;

II - Chefe de Gabinete;

III - Superintendente de Esportes e Lazer:

a)      Coordenadoria de Iniciação Esportiva:

1. Departamento de Esporte e Coletivo;

2. Departamento de Esporte Individual;

3. Departamento de Esporte Interior;

b) Coordenadoria do Lazer:

1.      Departamento de Lazer e Recreação;

2.      Departamento Especial de Recreação Comunitária;

3.      Departamento de Eventos;

c) Coordenadoria de Esportes para Deficiente:

1.      Departamento de Esportes Especiais;

2.      Departamento de Apoio;

d) Coordenadoria de Esporte Amador:

1.      Departamento de Apoio às Instalações;

2.      Departamento de Apoio às Entidades;

3.      Departamento de Apoio aos Eventos Esportivos;

4.      Departamento de Incentivo à Prática Esportiva (FOMENTAR);

e) Coordenadoria de Esporte Profissional:

1.      Departamento de Apoio às Instalações;

2.      Departamento de Apoio às Entidades;

IV - Superintendência de Patrimônio e Instalações:

a) Coordenadoria do Estádio Serra Dourada:

1.      Departamento Operacional;

2.      Departamento Administrativo;

b)      Coordenadoria do Autódromo Internacional de Goiânia:

1. Departamento Operacional;

3.      Departamento Administrativo;

c) Coordenadoria do Centro Olímpico Pedro Ludovico Teixeira:

1. Departamento Operacional;

2. Departamento Administrativo;

d) Coordenadoria de Ginásios e Praças de Esportes da Capital:

1. Departamento Operacional;

2. Departamento Administrativo;

e) Coordenadoria de Ginásios e Praças de Esportes do Interior:

1. Departamento Operacional;

2. Departamento Administrativo;

V - Superintendência de Administração e Finanças:

a)      Departamento Contábil;

b)      Departamento Orçamentário;

c)      Departamento de Tesouraria;

d)      Departamento de Compras e Patrimônio;

e)      Departamento de Pessoal;

f)        Departamento de Treinamento e Recursos Humanos;

g)      Departamento de Controle e Avaliação;

h)      Departamento de Estatística e Informática;

i)        Departamento de Transportes;

j)        Departamento de Manutenção de Apoio;

k)      Departamento de Almoxarifado;

l)        Departamento de Protocolo e Arquivo;

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

CAPÍTULO I

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 4^o - À Chefia de Gabinete do Secretário compete:

I - coordenar a agenda do Secretário;

II - acompanhar, controlar, organizar a distribuição e encaminhamento dos processos submetidos à apreciação do Secretário;

III - desempenhar atividades de relações públicas, divulgando as atividades executadas, bem como manter intercâmbio de informações com áreas afins;

IV - promover o arquivamento e a catalogação de documentos do titular da Secretaria;

V - acompanhar a tramitação de despachos e documentos de interesse do Secretário;

VI - proceder à análise dos relatórios anuais elaborados por cada órgão da Secretaria e condensá-los em um relatório anual;

VII - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES E LAZER

Art. 5^o - À Superintendência de Esportes e Lazer compete:

I - planejar, dirigir e controlar programas e projetos que visem o desenvolvimento das atividades de iniciação esportiva e lazer;

II - propor ao Secretário a celebração de convênios com a União, Estados e Municípios, incluindo os órgãos da administração indireta a eles vinculados e as entidades não governamentais nacionais e internacionais;

III - promover a elaboração de estudos e pesquisas necessárias à melhoria das atividades técnicas, pedagógicas, desportivas e de lazer;

IV - planejar, coordenar, dirigir e controlar a realização de eventos esportivos, objetivando o desenvolvimento do desporto;

V - promover, articular e prestar apoio às entidades esportivas amadoras e profissionais, visando o seu desenvolvimento.

VI - articular-se com as demais unidades integrantes da estrutura da Secretaria, objetivando a compatibilização de normas e ações a serem executadas pelos diversos órgãos.

CAPÍTULO III

DA SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO E INSTALAÇÕES

Art. 6^o - À Superintendência de Patrimônio e Instalações compete:

I - coordenar, controlar e orientar as unidades esportivas no desempenho das suas atribuições:

II - proceder à conservação e ao controle do seu patrimônio;

III - definir planos, programas e projeto, bem como coordenar e acompanhar suas execuções nas diversas Superintendências;

IV - promover a fiscalização e analise dos serviços prestados por suas Coordenadorias;

V - elaborar e assinar, quando for o caso, juntamente com o Secretário, convênios, contratos e ajustes firmados pela Secretaria zelando pelo seu cumprimento;

VI - elaborar diretrizes, normas e instrumentos relativos a planejamento, controle e avaliação, para implantação de instalações esportivas;

VII - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 7^o - À Superintendência de Administração e Finanças compete;

I - dirigir e coordenar as finanças da Secretaria;

II - supervisionar as atividades de apoio administrativo relacionadas com pessoal, material, transporte, comunicação, documentação e serviços gerais;

III - providenciar treinamento e reciclagem dos servidores da Secretaria, objetivando a sua capacitação profissional e o seu aprimoramento;

IV - estabelecer a compatibilização entre os recursos humanos e os materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;

V - elaborar programas, planos e normas para compra, utilização, requisição, distribuição, estocagem, alienação, permuta, cessão, incorporação e baixa de material para os órgãos da Secretaria;

VI - superintender os serviços de pagamento de pessoal, manutenção, locações e outros correlatos no âmbito da Secretaria;

VII - efetuar o empenho das despesas da Secretaria;

VIII - examinar, sob os aspectos legal, técnico e administrativo, as questões relativas a material;

IX - elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria;

X - coordenar, orientar e promover as atividades de execução orçamentária e financeira da Secretaria;

XI - expedir cartas convite para licitações, quando da necessidade de serviços, consertos e similares nas unidades da Secretaria;

XII - gerir o abastecimento da Secretaria com o material que se fizer necessário, em tempo oportuno e em quantidade conveniente;

XIII - manter atualizadas as coletâneas de leis, decretos, portarias e outros atos, especialmente no que se refere aos assuntos de interesse da Secretaria;

XIV - propor a realização de programas de modernização administrativa, visando o aprimoramento do pessoal da estrutura organizacional da Secretaria;

XVI - promover o tombamento dos bens moveis e imóveis afetos á Secretaria;

XVII - providenciar o controle e a manutenção do patrimônio da Secretaria, estabelecendo as normas que fizerem necessárias;

XVIII - providenciar a divulgação e a distribuição dos atos normativos, das cartas, das portarias e dos demais papeis que exijam tal providência;

XIX - controlar, coordenar e executar o Fundo Rotativo da Secretaria;

XX - desenvolver outras atividades correlatas.

TITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

Art. 8^o - São atribuições do Secretário de Esporte e Lazer:

I - promover a administração geral da Secretaria, observadas as disposições legais e regimentais;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e às que lhe forem delegadas pelo Governador;

III - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;

IV - expedir atos administrativos sobre a organização interna da Secretaria, não abrangidos por atos normativos superiores, sobre a aplicação e a execução de leis, decretos, regulamentos e outras disposições de interesse da Secretaria;

V - decidir, caráter conclusivo, os assuntos submetidos à sua apreciação;

VI - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

VII - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Secretaria, assim como as alterações e os ajustamentos orçamentários que se fizerem necessários;

VIII - apresentar, ao Governador, relatório anual de sua gestão;

IX - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa do Estado ou qualquer de sua comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias úteis, bem como  fornecimento de informações falsas;

X - assessorar o Governador e demais Secretários de  Estado em assuntos de competência da Secretaria;

XI - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Secretaria, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

XII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso ao Superintendente de Esporte e Lazer, observados os limites estabelecidos em lei;

XIII - avocar para si qualquer decisão administrativa, ainda que a matéria seja de competência originária de outro órgão da estrutura organizacional da Secretaria ou de servidor lotado na Pasta, observados os ditames legais;

XIV - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria;

XV - emitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão;

XVI - fazer indicação, ao Governador, para o provimento de cargo em comissão e prover encargo gratificado no âmbito da Secretaria;

XVII - efetuar a lotação do servidor da Secretaria de Esportes e Lazer em sua unidade administrativa;

XVIII - assinar contratos, acordos e convênios em que a Secretaria seja parte;

XIX - autorizar a concessão de férias ao pessoal que lhe seja diretamente subordinado;

XX - realizar contatos e relações com autoridades e organizações do diferentes níveis governamentais, nacionais ou internacionais;

XXI - referendar atos assinados pelo Governador;

XXII - despachar diretamente com o Governador;

XXIII - autorizar e homologar licitação ou dispensa dos processos, conforme legislação aplicável à matéria;

XXIV - desempenhar outras tarefas decorrentes da natureza do cargo, além das porventura determinadas pelo Governador.

TITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES TITULARES DAS PRINCIPAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

CAPÍTULO I

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 9^o - São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - estudar, instruir e minutar o expediente e a correspondência do Secretário, bem como dar encaminhamento à correspondência oficial recebida;

II - coordenar e preparar a agenda de compromissos e representar o Secretário, quando designado;

III - programar a audiência e recepcionar as pessoas que se dirija ao Secretário;

IV - transmitir, verbalmente ou por escrito, ordens e despachos do Secretário aos órgãos da Pasta;

V - despachar diretamente com o Secretário;

VI - organizar e manter atualizado o arquivo do Gabinete;

VII - manter cadastro de autoridades e personalidades, bem como os arquivos e fichários de publicações referentes ás atividades da Secretaria;

VIII - determinar o hasteamento dos pavilhões nacional e estadual, nos dias e ocasiões devidos;

IX - promover a administração geral do Gabinete e a assistência ao Secretário no desenvolvimento de suas atribuições;

X - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XI - submeter à consideração do Secretário assunto de urgência ou cuja importância mereça tratamento imediato;

XII - implementar as medidas necessárias ao provimento de transporte ao Secretário;

XIII - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Secretario e outras decorrentes da natureza do cargo.

CAPÍTULO II

DO SUPERINTENDENTE DE ESPORTE E LAZER

Art. 10 - São atribuições do Superintendente de Esportes e Lazer:

I - propor ao Secretário de Esportes e Lazer a política a ser seguida em relação ao desporto e lazer, indicando as medidas e apresentando os estudos, planos, programas e projetos correspondentes;

II - assessorar o Secretário de Esportes e Lazer no exame dos assuntos pertinentes ao desporto e lazer;

III - gerenciar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;

IV - examinar e submeter á consideração do Secretário os relatórios dos órgãos que lhe são destinados;

V - resolver os assuntos referentes à área do desporto e lazer, no âmbito da sua competência;

VI - propor ao Secretário de Esportes e Lazer o preenchimento de cargos em comissão e função gratificada da Superintendência de Esportes e Lazer;

VII - assinar, juntamente com o Secretário, convênios, acordos ou outros atos administrativos referentes á sua área de atuação;

VIII - despachar diretamente com o Secretário de Esportes e Lazer;

IX - desempenhar outras atividades decorrentes da natureza do cargo, além das porventura determinadas pelo Secretário de Esportes e Lazer.

CAPÍTULO III

DO SUPERINTENDENTE DE PATRIMÔNIO E INSTALAÇÕES

Art. 11 - São atribuições do Superintendente de Patrimônio e Instalações:

I - organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de responsabilidade das Coordenadorias integrantes da sua estrutura organizacional;

II - despachar diretamente com o Secretário de Esportes e Lazer;

III - determinar a forma de distribuição do pessoal necessário ao funcionamento dos órgãos que lhe são subordinados;

IV - propor ao Secretário de Esportes e Lazer o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas das Coordenadorias do Estádio Serra Dourada, Autódromo Internacional de Goiânia, Centro Olímpico Pedro Ludovico Teixeira, Ginásios e Praças de Esportes da Capital e Ginásios e Praças de Esportes do Interior;

V - orientar, técnica e administrativamente, os seus subordinados;

VI - controlar o recolhimento das receitas públicas estaduais e repassa-las ao Tesouro Estadual;

VII - delegar atribuições e poderes, dentro do âmbito de atuação;

VIII - desempenhar outras atividades decorrentes da natureza do cargo, além das porventura determinadas.

CAPÍTULO IV

DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 12 - São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - dirigir, coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos da Superintendência de Administração e Finanças;

II - despachar diretamente com o Secretário de Esportes e Lazer;

III - proceder à execução do orçamento da Secretaria, promover o registro financeiro necessário a um perfeito controle e acompanhamento;

IV - administrar  as dotações consignadas no orçamento da Secretaria;

V - propor a abertura de créditos suplementares adicionais ou especiais, bem como reformulações no orçamento da Secretária;

VI - coordenar e controlar a elaboração de folhas de pagamento da Secretaria;

VII - instruir e informar processos relativos à concessão de direitos e vantagens dos servidores;

VIII - coordenar todas as atividades relativas à administração documental da vida funcional e financeira do pessoal da Secretaria;

IX - supervisionar e coordenar programas de treinamento e de aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria, podendo, para este fim, propor celebração de convênio com outros órgãos e entidades;

X - supervisionar a guarda e controle de todos os bens moveis e imóveis da Secretaria, bem como distribuir o material de consumo e permanente;

XI - proceder à administração e ao controle da frota de veículos da Secretaria;

XII - propor ao Secretário de Esportes e Lazer o preenchimento de funções gratificadas da Superintendência de Administração e Finanças;

XIII - conceder férias a pessoal da Secretaria de Esportes e Lazer;

XIV - elaborar atos administrativos de sua área da competência que devam ser assinados pelo Secretário;

XV - autorizar a abertura dos processos de licitação;

XVI - desempenhar outras tarefas decorrentes da natureza do cargo, além das porventura determinadas pelo Secretário.

TÍTULO V

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 13 - Em suas eventuais ausências e impedimentos, serão substituídos, na Secretaria de Esportes e Lazer:

I - o titular da Pasta, pelo Superintendente de Esportes e Lazer;

II - o Chefe de Gabinete, por um dos Superintendentes, conforme dispuser o regimento interno da Secretaria;

III - o Superintendente de Esportes e Lazer, pelo Chefe de Gabinete;

IV - os Superintendentes de Patrimônio e Instalações e de Administração e Finanças, pelo Superintendente de Esportes e Lazer.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - O regimento interno, a ser baixado pelo Secretário de Esporte e Lazer, disporá sobre o funcionamento das unidades administrativas básicas e complementares, fixando as competências destas últimas, bem como as atribuições de sua chefias.

Art. 15 - Os casos omissos ou não previstos neste regulamento serão resolvidos pelo Secretário de Esportes e Lazer, mediante expedição de ato próprio.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-1995.