GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Institui as unidades administrativas complementares da Delegacia-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001207, 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Delegacia-Geral da Polícia Civil, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.

Art. 2º A Delegacia-Geral da Polícia Civil deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, que a enviará à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para o seu exame e posterior encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, que formalizará o ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea "a", da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Polícia Civil, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-06-2011) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-06-2011.