GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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DECRETO Nº 3.089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
- Vide Decreto nº 3.115, de 30-01-1989.
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Altera o Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987 . O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 4792610/88 e o disposto no art. 20, inciso III, alínea "d", nº 4, da Lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987, com a alteração introduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.456, de 28 de janeiro de 1988, e no art. 21 da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, DECRETA: Art. 1º - O Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987, alterado pelo de nº 3.044, de 23 de setembro de 1988, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1989, com as seguintes modificações: I - ficam extintos: a) no seu art. 4º, 23 (vinte e três) encargos gratificados de Delegado da Receita Estadual, GEC-2; b) no seu art. 5º, 5 (cinco) Delegacias da Receita Estadual, sediadas em Araguaína, Gurupi, Pedro Afonso, Porto Nacional e Tocantinópolis; II - no Anexo I a que se refere o seu art. 7º:
"ANEXO I 1 ........................................................ 2. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CAMPOS BELOS (05 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - CAMPOS BELOS 01 - Cavalcante 03 - Galheiros 04 - Monte Alegre de Goiás 05 - São Domingos 3. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CATALÃO (9 AGENFA) .................................................................. 4. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CERES (16 AGENFA) ................................................................... 5. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM FIRMINÓPOLIS (14 AGENFA) ................................................................... 6. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM FORMOSA (14 AGENFA) ................................................................... 7. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GOIANÉSIA (9 AGENFA) ................................................................... 8. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GOIÂNIA (30 AGENFA) ................................................................... 9. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GOIÁS (18 AGENFA) ................................................................... 10. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM IPORÁ (12 AGENFA) .................................................................. 11. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM ITUMBIARA (6 AGENFA) .................................................................. 12. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM JATAÍ (10 AGENFA) .................................................................. 13 - DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM LUZIÂNIA (4 AGENFA) .................................................................. 14. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM MORRINHOS ( 13 AGENFA) .................................................................. 15. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL E PIRES DO RIO ( 8 AGENFA) .................................................................. 16. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM PORANGATU ( 10 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Campinaçu 02 - Estrela do Norte 03 - Formoso ( Vila Dourada-Distrito/AGENFA) 04 - Mara Rosa 05 - Minaçu 06 - Mutunópolis 07 - PORANGATU 08 - Santa Tereza de Goiás 09 - São Miguel do Araguaia 17. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM RIO VERDE (8 AGENFA) ................................................ 18. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM SÃO SIMÃO (7 AGENFA) ............................................... III - no Anexo II a que alude o seu art. 9º:
"ANEXO II
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 14 de dezembro de 1988, 100º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO (D.O. de 16-12-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-1988. |
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