GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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DECRETO Nº 3.044, 23 DE SETEMBRO DE 1988.
- Vide Decreto nº 3.115/89.
- Vide Decreto nº 3.467/90.
- Extinções dadas pelo Decreto nº 3.089/88.
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Altera o Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987, e dá outras providências . O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 3885607/88 e o disposto no art. 20, do inciso III, alínea "d", nº 4, da lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987, com alteração introduzida pelo art. 5º da Lei n. 10.456, de 28 de janeiro de 1988, e na Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, DECRETA: Art. 1º - Os incisos II, V e VI do art. 1º e o art. 4º do Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - ...................................................... .................................................................... II - ............................................................... .................................................................... e) Auditoria Fazendária; ..................................................................... V - ............................................................... a) Delegacia da Receita Estadual; 1. Seção de Tributação; 2. Seção de Fiscalização e Arrecadação; 3. Seção de Informações Econômico-Fiscais; 4. Seção de Apoio Administrativo; 5. Agência Fazendária - AGENFA; 6. Posto Fiscais; VI - no nível de jurisdicionamento: a) Banco do Estado de Goiás S/A - BEG; b) caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO; c) Loteria do Estado de Goiás - LEG; d) Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI. ..................................................................... Art. 4º - Em consonância com o Decreto nº 2.731, de 9 de junho de 1987, ficam instituídos, na Secretaria da Fazenda, os seguintes encargos gratificados de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção:
Art. 2º - Remunerado e art. 5º do Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987, para art. 10, ficam acrescentados os seguintes artigos ao referido diploma legal: "Art. 5º Ficam criadas, em substituição ás Delegacias Regionais e Secionais da Fazenda 23 (vinte e três) Delegacias da Receita Estadual,sediadas nas cidades de Anápolis, Araguaína, Campos Belos, Catalão, Ceres, Firminópolis, Formosa, Goianésia, Goiânia, Goiás, Gurupi, Iporá, Itumbiara, jataí, Luziânia, Morrinhos, Pedro Afonso, Pires do Rio, Porangatu, Porto Nacional, Rio verde, São Simão, e Tocantinópolis. Art. 6º - As agências de Arrecadação e Fiscalização passam a denominar-se Agências fazendárias, conservando a mesma sigla de AGENFA, tanto no singular como no plural. Art. 7º - Os Municípios e Distritos, sedes de AGENFA, integrantes das áreas de circunscrição das Delegacias da Receita Estadual, são os relacionados no Anexo I deste decreto. Art. 8º - Compete ao Secretário da Fazenda, em ato próprio, levando em conta o interesse do Fisco, criar, extinguir, classificar, vincular e localizar Agência Fazendária - AGENFA e Posto Fiscal. Parágrafo único - Para efeito de classificação de Agência Fazendária - AGENFA em Categoria Especial e Categorias "A", "B" e "C", deverão ser levados em consideração os fatores: população do Município ou Distrito, número de contribuintes inscritos, montante da arrecadação estadual, índice de participação do ICM do Município e volume de trabalho. Art. 9º - Os quantitativos de lotação dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais e de Fiscal Arrecadador de cada uma das Delegacias da Receita Estadual são os constantes do Anexo II deste decreto." Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 1988, 100º da República.
HENRIQUE SANTILLO (D.O de 30-09-1988)
ANEXO I
1. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE ANÁPOLIS (9 AGENFA) MUNICÍPIOS/DISTRITO/AGENFA 01 - Abadiânia 02 - ANÁPOLIS (Rodrigues nascimento e Souzânia - Distritos/AGENFA) 03 - Corumbá de Goiás 04 - Goianápolis 05 - Leopoldo de Bulhões 06 - Ouro Verde de Goiás 07 - Silvânia 2. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM ARAGUAÍNA (10 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - ARAGUAÍNA (Aragominas - Distrito/AGENFA) 02 - Arapoema 03 - Babaçulândia 04 - Colinas de Goiás 05 - Filadélfia 06 - Goiatins 07 - Nova Olinda 08 - Xambioá 09 - Wanderlândia 3. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CAMPOS BELOS (14 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Almas 02 - Arraias (Novo Alegre - Distrito/AGENFA) 03 - Aurora do Norte 04 - CAMPOS BELOS 05 - Cavalcante 06 - Conceição do Norte 07 - Galheiros 08 - Dianópolis 09 - Monte Alegre de Goiás 10 - Paranã 11 - Ponte Alta do Bom Jesus 12 - São Domingos 13 - Taguatinga 4. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CATALÃO ( 9 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Anhangüera 02 - Campo Alegre de Goiás 03 - CATALÃO 04 - Cumari 05 - Davinópolis 06 - Goiandira 07 - Nova Aurora 08 - Ouvidor 09 - Três Ranchos 5. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CERES (16 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Campinorte 02 - Carmo do Rio Verde 03 - CERES 04 - Crixás 05 - Hidrolina 06 - Itaguaru 07 - Itapaci 08 - Nova América 09 - Nova Glória 10 - Pilar de Goiás 11 - Rialma 12 - Rianápolis 13 - Rubiataba 14 - Santa Terezinha de Goiás 15 - Uruaçu 16 - Uruana 6. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM FIRMINÓPOLIS (14 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Aurilândia 02 - Cachoeira de Goiás 03 - Córrego do Ouro 04 - Fazenda Nova 05 - FIRMINÓPOLIS 06 - Indiara 07 - Ivolândia 08 - Jandaia 09 - Moiporá 10 - Palminópolis 11 - Paraúna (São João - Distrito/AGENFA) 12 - São Luiz de Montes Belos 13 - Turvânia 7 - DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM FORMOSA (14 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Alto Paraíso de Goiás 02 - Alvorada do Norte 03 - Cabeceiras 04 - Damianópolis 05 - FORMOSA 06 - Flores de Goiás 07 - Guarani de Goiás 08 - Iaciara 09 - Mambaí 10 - Nova Roma 11 - Posse 12 - Planaltina 13 - São João D'Aliança 14 - Sítio D'Abadia 8. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GOIANÉSIA (9 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Barro Alto 02 - GOIANÉSIA (Natinópolis - distrito/AGENFA) 03 - Jaraguá 04 - Niquelândia 05 - Padre Bernardo 06 - Pirenópolis 07 - São Francisco de Goiás 08 - Santa Isabel 9. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GOIÂNIA (30 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Anicuns 02 - Americano do Brasil 03 - Aparecida de Goiânia 04 - Araçu 05 - Aragoiânia 06 - Avelinópolis 07 - Bela Vista de Goiás 08 - Brazabrantes 09 - Campestre de Goiás 10 - Caturaí 11 - Damolândia 12 - GOIÂNIA ESPECIAL 13 - GOIÂNIA - 1a. AGENFA (Senador Canedo - Distrito/AGENFA) 14 - GOIÂNIA - 2a. AGENFA 15 - Goianira 16 - Guapó 17 - Hidrolândia 18 - Inhumas 19 - Itauçu 20 - Nazário 21 - Nerópolis 22 - Nova Veneza 23 - Palmeiras de Goiás 24 - Petrolina de Goiás 25 - Piracanjuba 26 - Santa Bárbara de Goiás 27 - Santa Rosa de Goiás 28 - Trindade 29 - Varjão 10. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GOIÁS (18 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Araguapaz 02 - Aruanã 03 - Britânia 04 - GOIÁS 05 - Heitoraí 06 - Itaberaí 07 - Itapirapuã (Jacilândia - Distrito/AGENFA) 08 - Itapuranga 09 - Jussara 10 - Mossâmedes 11 - Mozarlândia 12 - Mundo Novo de Goiás 13 - Novo Brasil 14 - Sanclerlândia 15 - Taquaral de Goiás (Itaguari - Distrito/AGENFA) 16 - Nova Crixás 11.DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GURUPI (6 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Cristalândia 02 - Dueré 03 - Figueirópolis 04 - Formoso do Araguaia 05 - GURUPI 06 - Peixe 12. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM IPORÁ (12 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Arenópolis 02 - Amorinópolis 03 - Aragarças 04 - Baliza 05 - Bom Jardim de Goiás 06 - Diorama 07 - IPORÁ 08 - Israelândia (Messianópolis - Distrito/AGENFA) 09 - Jaupaci 10 - Montes Claros de Goiás 11 - Piranhas 13. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM ITUMBIARA (6 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Bom Jesus de Goiás 02 - Buriti Alegre 03 - Cachoeira Dourada 04 - ITUMBIARA (Inaciolândia - Distrito/AGENFA) 05 - Panamá 14. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM JATAÍ (10 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Aporé 02 - Caiapônia (Palestina - Distrito/AGENFA) 03 - Doverlândia 04 - JATAÍ (Perolândia - Distrito/AGENFA) 05 - Mineiros 06 - Portelândia 07 - Santa Rita do Araguaia 08 - Serranópolis 15. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM LUZIÂNIA (4 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Alexânia 02 - Cristalina 03 - LUZIÂNIA 04 - Santo Antônio do Descoberto 16. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM MORRINHOS (13 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Água Limpa 02 - Aloândia 03 - Caldas Novas 04 - Corumbaíba 05 - Cromínia 06 - Edéia 07 - Goiatuba 08 - Joviânia 09 - Mairipotaba 10 - Marzagão 11 - MORRINHOS 12 - Pontalina 13 - Vicentinópolis 17. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM PEDRO AFONSO (11 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Colméia 02 - Couto Magalhães 03 - Guaraí 04 - Itacajá 05 - Itaporã 06 - Nova Lizarda 07 - Novo Acordo 08 - PEDRO AFONSO 09 - Presidente Kennedy 10 - Rio do Sono 11 - Tocantínia 18. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM PIRES DO RIO (8 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Cristianópolis 02 - Ipameri 03 - Orizona 04 - Palmelo 05 - PIRES DO RIO 06 - Santa Cruz de Goiás 07 - Urutaí 08 - Vianópolis 19. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM PORANGATU (13 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Alvorada 02 - Araguaçu 03 - Campinaçu 04 - Estrela do Norte 05 - Formoso (Vila Dourada - Distrito/AGENFA) 06 - Mara Rosa 07 - Minaçu 08 - Mutunópolis 09 - Palmeirópolis 10 - Porangatu 11 - Santa Tereza de Goiás 12 - São Miguel do Araguaia 20. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM PORTO NACIONAL (15 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Araguacema (Caseara - Distrito/AGENFA) 02 - Brejinho de Nazaré 03 - Dois Irmãos de Goiás 04 - Fátima 05 - Miracema do Norte 06 - Miranorte 07 - Monte do Carmo 08 - Natividade 09 - Paraíso do Norte 10 - Pindorama de Goiás 11 - Pium 12 - Ponte Alta do Norte 13 - Porto Nacional 14 - Silvanópolis 21. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM RIO VERDE ( 8 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Acreúna (Tuverlândia - Distrito/AGENFA) 02 - Maurilândia 03 - Quirinópolis (Gouverlândia - Distrito/AGENFA) 04 - Rio Verde (Castelândia - Distrito/AGENFA) 05 - Santa Helena de Goiás 22. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM SÃO SIMÃO ( 7 AGENFA) MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA 01 - Cachoeira Alta 02 - Caçu 03 - Itarumã 04 - Itajá 05 - Paranaiguara 06 - SÃO SIMÃO (Itaguaçu - Distrito/AGENFA) 23. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM TOCANTINÓPOLIS ( 9 AGENFA) MUNICÍPIO/AGENFA 01 - Ananás 02 - Araguatins 03 - Augustinópolis 04 - Axixá de Goiás 05 - Itaguatins 06 - Nazaré 07 - São Sebastião do Tocantins 08 - Sítio Novo de Goiás 09 - TOCANTINÓPOLIS
ANEXO II
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-1988. |
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