Regulamenta a Lei n° 17.683, de 28 de junho de 2012, que instituiu a Gratificação de Atividade Socioeducativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando a edição da Lei n° 17.683, de 28 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201200014001393,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas disciplinadoras para a percepção da Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE) instituída pela Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.

Art. 2º Farão jus à Gratificação de Atividade Socioeducativa os servidores efetivos, empregados públicos, comissionados ou contratados por prazo determinado, pertencentes ou não, ao Quadro de Pessoal do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo, quando desempenharem suas atividades nas Unidades Socioeducativas, onde programas com adolescentes em conflito com a lei são desenvolvidos.

Art. 3º O Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo elaborará plano de ação estratégica para o enfrentamento das situações que envolvam a participação de adolescentes como autores de ato infracional. Para a execução da meta implantada, contará com a colaboração de outros órgãos que se responsabilizarão pela indicação dos profissionais que comporão a equipe técnica executora das medidas ressocializadoras, definidas no mencionado plano, em quantidade previamente definida.

§ 1º A colaboração de outros órgãos se operacionalizará por meio da celebração de Termo de Cooperação, em que constará, obrigatoriamente, a quantidade de servidores que executarão seu objeto.

§ 2º São órgãos colaboradores:

I - Secretaria de Estado da Educação;

II - Secretaria de Estado da Saúde;

III - Secretaria de Estado da Cultura;

IV - Agência Goiana de Esporte e Lazer;

V - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e;

VI - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

§ 3º A indicação dos servidores que desenvolverão ações articuladas, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, voltadas aos adolescentes em conflito com a lei, dentro das Unidades Socioeducativas, será realizada pelos órgãos colaboradores, com a aprovação da Superintendência da Criança e do Adolescente.

Art. 4º A GASE tem caráter funcional, e não pessoal, estando sua concessão adstrita à localização da prestação do serviço, ao grau de contato dos servidores com os adolescentes em conflito com a lei e à complexidade das funções desempenhadas na condução dos trabalhos da Unidade.

§ 1º A GASE será custeada à conta do Orçamento-Geral do Estado, executável no orçamento setorial da Pasta de lotação de cada servidor.

§ 2º A GASE não se incorpora, em qualquer hipótese, ao vencimento ou salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao seu beneficiário.

§ 3º Para efeito do pagamento do décimo terceiro salário, a incidência ou não da GASE obedecerá às disposições contidas na Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006.

Art. 5º Somente receberá a GASE o servidor que estiver em efetivo exercício nas Unidades Socioeducativas, não se caracterizando como de efetivo exercício, para fins de recebimento da mencionada gratificação, os períodos em que o servidor estiver afastado de suas atividades por algum motivo, inclusive por:

I – qualquer espécie de licença, salvo para tratamento de saúde, se a moléstia for causada por acidente em serviço, nos termos definidos pelo art. 225 da Lei nº 10.460/88;

II – disposição para outros órgãos.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o recebimento da GASE estará limitado a dois meses consecutivos. Ultrapassado este período, sem que o servidor tenha retornado à atividade, a Gratificação não mais será devida.

Art. 6º A GASE poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária, desde que não tenha a mesma natureza, se tiver, o servidor deverá optar por uma delas.

Art. 7º O valor da GASE, a ser concedida aos servidores pertencentes aos quadros da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, será diferenciado e escalonado em 4 (quatro) níveis, proporcionalmente ao grau de contato direto, indireto, continuado ou não com o adolescente em conflito com a lei:

I – nível 1 (um) - R$ 800,00 (oitocentos reais), aos servidores que desempenharem as funções de direção nas Unidades, de Coordenador Geral ou Administrativo, Coordenador Técnico, Coordenador de Segurança, Coordenador Pedagógico e Coordenador Profissionalizante, a serem escolhidos pelo Titular do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo;

II – nível 2 (dois) - R$ 600,00 (seiscentos reais), exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de educador social e agente de segurança educacional, que desempenharem suas atribuições nas Unidades Socioeducativas onde programas de internação são desenvolvidos, nos moldes definidos pelo art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, Lei federal nº 8.069/90;

III – nível 3 (três) - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), aos ocupantes dos cargos de educador social e agente de segurança educacional em efetivo exercício nas Unidades de Semiliberdade e Plantão Integrado Interinstitucional;

IV – nível 4 (quatro) - R$ 300,00 (trezentos reais), aos demais servidores não elencados nos incisos I a III, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo, e aos servidores dos órgãos colaboradores que desenvolvam suas atividades funcionais em uma das Unidades descritas no art. 2º.

Art. 8º Todos os servidores/empregados de que trata o art. 2º submeter-se-ão à Avaliação de Desempenho Individual de Mérito – ADIM.

§ 1º A ADIM utilizará uma escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, baseada em critérios que reflitam o desempenho individual e a qualidade dos serviços prestados no enfrentamento de situações de violência que envolvam adolescentes autores de ato infracional, buscando a capacitação dos servidores.

§ 2º O resultado da ADIM será o somatório da pontuação de cada critério de desempenho individual avaliado.

§ 3º O servidor que atingir o mínimo de 75 (setenta e cinco) pontos de aproveitamento exigidos no formulário de desempenho permanecerá recebendo a GASE pelo próximo quadrimestre.

§ 4º A ADIM somente será processada, para fins de percepção da GASE, se o servidor tiver permanecido em exercício nas Unidades Socioeducativas, por no mínimo 4 (quatro) meses.

Art. 9º A ADIM se embasará em critérios que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.

§ 1º São critérios que indicam o desempenho individual:

I – dedicação e comprometimento com o trabalho;

II – conhecimento de métodos e técnicas necessários ao bom desenvolvimento das atividades, na Unidade de exercício;

III – trabalho em equipe;

IV – cumprimento das normas de procedimento e conduta, no desempenho das atribuições do cargo;

V – assiduidade.

§ 2º Cada critério elencado no §1° será quantificado com 20 pontos. Essa pontuação será distribuída de acordo com os subcritérios que se seguem:

I – para aferir o critério previsto no inciso I do §1° considerar-se-á:

a) a quantidade de trabalho realizado e presteza com que as tarefas são desempenhadas;

b) a ação proativa;

c) o reconhecimento, por parte da Unidade, do eficiente desempenho na execução do trabalho;

d) o Interesse e a disponibilidade de cooperação com os colegas, no ambiente de trabalho;

II – para aferir o critério previsto no inciso II do §1° considerar-se-á:

a) a participação em programas ou cursos de capacitação, seja na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pelo Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo ou em parceria com instituições devidamente credenciadas;

b) a execução das funções voltadas para a ressocialização do adolescente em conflito com a lei;

c) a urbanidade no trato com os adolescentes, sob custódia estadual;

d) a motivação para alcançar resultados positivos;

III – para aferir o critério previsto no inciso III do §1° considerar-se-á:

a) a credibilidade junto às pessoas, decorrente da competência e do conhecimento relativo à área profissional em que atua;

b) o bom relacionamento com os colegas, as chefias e os adolescentes internos;

c) a postura participativa e colaboradora;

d) a capacidade de resolver os conflitos com equilíbrio e segurança;

IV – para aferir o critério previsto no inciso IV do §1° considerar-se-á:

a) a execução das tarefas, de conformidade com as orientações dos superiores;

b) o conhecimento das normas aplicadas à área em que atua;

c) a contribuição para a manutenção da ordem na Unidade;

d) o respeito à jornada de trabalho, bem como à escala previamente definida, de modo a evitar a prática frequente de troca de plantões;

V – para aferir o critério previsto no inciso V do § 1° considerar-se-ão:

Art. 10. Para aferição da pontuação, cada subcritério relacionado nos incisos I a IV do § 2º do art. 9º terá pontuação máxima de 05 (cinco) pontos e deverá obedecer aos valores abaixo:

Art. 11. A ADIM será apurada quadrimestralmente e produzirá efeitos financeiros mensais, por igual período. Anualmente, serão realizados 3 (três) ciclos de avaliações.

§ 1º Considera-se ciclo de avaliação o período de 4 (quatro) meses sobre o qual recaia a ADIM.

§ 2º A ADIM será processada no mês subsequente ao término do período do ciclo de avaliação e gerará efeito financeiro a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do processamento das avaliações.

§ 3º O servidor que no período do ciclo de avaliação não tiver cumprido o interstício previsto no §4º do art. 8º em virtude de afastamento por licença para tratamento de saúde, cuja moléstia seja causada por acidente em serviço e desde que o afastamento não seja superior a 60 dias, fará jus à repetição do seu melhor desempenho apurado nos quatro meses antecedentes, para fins de complementação da pontuação na ADIM.

§ 4º Se no período do ciclo de avaliação for constatado o gozo das férias por prazo superior a 15 (quinze) dias, a avaliação desse período será considerada a do mês anterior.

Art. 12. A primeira ADIM será realizada até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.

§ 1° A distribuição da GASE será limitada ao quantitativo disponível em cada Unidade Socioeducativa de acordo com a maior nota de pontuação obtida na ADIM.

§ 2º Em caso de empate, terá preferência o servidor que tiver maior pontuação, sucessivamente, nos incisos IV e V do §1° do art. 9º. 

§ 3º Até que seja realizada e concluída a primeira ADIM, a GASE será concedida a todos os servidores mencionados no art. 2º, conforme valor definido no art. 7º.

Art. 13. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), que será oficializada por meio de Portaria do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e publicada no Diário Oficial, composta de 2/3 dos servidores efetivos indicados pelos Titulares dos seguintes órgãos:

I – 2 (dois) representantes do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo;

II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça ou da Secretaria de Estado da Saúde;

III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação ou da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura ou da Agência Goiana de Esporte e Lazer.

§ 1º O presidente da CEAD será servidor estável integrante do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo.

§ 2º Somente poderão compor a CEAD servidores que não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar.

§ 4º Os servidores que comporão a CEAD executarão as atividades inerentes à avaliação, em regime de dedicação exclusiva.

§ 5º Compete à CEAD informar à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, após a apuração do resultado final, quais são os servidores que farão jus ao recebimento da GASE.

Art. 14. Aos servidores referidos no art. 2º é assegurado amplo conhecimento do resultado da ADIM, cabendo ao Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo a adoção das medidas para a sua publicidade.

Parágrafo único. O aviso do resultado apurado em cada ADIM será publicado no Diário Oficial do Estado e a relação nominal contendo as notas dos servidores disponibilizada no sítio eletrônico do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.237, de 04-06-2018.

Parágrafo único. O resumo do resultado apurado em cada ADIM será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado no sítio eletrônico do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo.

Art. 15. No prazo de 05 (cinco) dias poderá ser interposto pedido de reconsideração, endereçado ao titular do Órgão Gestor do Sistema Socioeducativo.

§ 1º É parte obrigatória do recurso, sob pena de não recebimento:

I – a demonstração do erro do julgamento realizado pela CEAD;

II – o fornecimento de e-mail, que será utilizado para fins de notificação do recorrente.

§ 2º O pedido de reconsideração será apreciado no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 3º O servidor será notificado do resultado final do recurso, por meio eletrônico, através de e-mail informado na petição do pedido de reconsideração.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-09-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2012.