Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

DECRETA: 

Art. 1^o Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil FERNANDO TIBÚRCIO PEÑA, competência para a prática dos seguintes atos: 

I - retificação de despachos e decretos administrativos baixados pelo Governador do Estado, para o fim de corrigir possíveis erros materiais, especialmente quando ocorrentes em nomes de pessoas, não se permitindo correção de que resulte alteração de identidade ou aumento da despesa pública; 

II - exoneração, a pedido, de funcionário efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; 

III - reconhecimento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal; 

IV - autorização de funcionamento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal; 

V - transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001, de servidores administrativos da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional, apenas para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a inatividade; 

VI - provimento dos cargos em comissão integrantes da respectiva estrutura básica e complementar e exoneração de seus ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido; 

VII - concessão de ajuda de custo ao Governador do Estado, à vista de planilha de gastos por ele previamente aprovada, para cobertura de despesas com viagem a ser empreendida ao exterior; 

VIII - exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1^o, inciso III, alínea "b", da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 136, § 1^o, inciso II, alínea "e", da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade por prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa; 

IX - disponibilizar pessoal da administração direta, com exceção dos servidores do sistema socioeducativo, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, para a União, outras unidades federadas e respectivos órgãos e entidades de administração direta e indireta, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e demais Poderes do Estado, desde que: 

a) sem ônus para a origem ou mediante ressarcimento, pelo cessionário, dos custos financeiros da disposição, inclusive encargos previdenciários; 

b) com ônus para a origem, nos casos de renovação ou substituição, bem como nos previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo; 

X - recepcionar atos de cessão ou disposição de pessoal de município: 

a) sem ônus para o cessionário; 

b) com ônus para o cessionário, na hipótese de renovação; 

c) nos casos ressalvados no art. 1^o do Decreto n^o 7.433, de 06 de setembro de 2011, com redação dada pelo Decreto n^o 8.805, de 18 de novembro de 2016, quando se tratar de servidor comissionado ou temporário; 

XI - retornar, a pedido do órgão ou da entidade cedente ou cessionária, pessoal disponibilizado nas hipóteses previstas no inciso IX. 

Parágrafo único. A eficácia dos atos retificatórios a que se refere o inciso I independe de sua publicação no Diário Oficial, inclusive, para efeito de posse. 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de abril de 2018. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2018, 130^o da  República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 13-04-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2018.