Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 57 da Lei n^o 20.491 , de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201900005011727, 

D E C R E T A:  

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2019, 131^o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 29-11-2019)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1^o A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é um órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, criada pela Lei estadual n^o 20.417 , de 06 de fevereiro de 2019.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO

Art. 2^o Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - a formulação e execução das políticas estaduais agrícola, pecuária, aquícola e pesqueira;

II - a regularização fundiária;

III - a formulação e execução das políticas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento;

IV - o fomento ao desenvolvimento rural e fundiário; e

V - o planejamento, a supervisão e execução de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento são as seguintes:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário;

b) Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional;

II - Unidades da estrutura:

a) Gabinete do Secretário:

1. Gerência da Secretaria-Geral;

2. Chefia de Gabinete;

3. Procuradoria Setorial;

4. Comunicação Setorial;

5. Assessoria de Controle Interno;

b) Superintendência de Produção Rural Sustentável:

1. Gerência de Projetos e Inovação Agropecuária;

2. Gerência de Inteligência de Mercado;

3. Gerência de Produção Sustentável e Agricultura Familiar;

c) Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social:

1. Gerência de Política de Regularização Fundiária;

2. Gerência de Agricultura Irrigada;

3. Gerência de Infraestrutura Rural;

d) Superintendência de Gestão Integrada:

1. Gerência de Gestão e Finanças;

2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

3. Gerência de Compras Governamentais;

4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;

5. Gerência de Tecnologia; e

6. Assessoria Contábil.

TÍTULO IV

DO JURISDICIONAMENTO

Art. 4^o Jurisdicionam-se à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento as seguintes entidades:

I - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA;

II - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER;

III - Centrais de Abastecimento de Goiás S/A - CEASA.

Parágrafo único. As entidades jurisdicionadas serão orientadas pelas políticas e diretrizes emanadas pelos órgãos da administração direta e pelos próprios regulamentos.

TÍTULO V

DAS UNIDADES COLEGIADAS

CAPÍTULO I

DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROPECUÁRIO

Art. 5^o Ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário, que tem por finalidade promover o entrosamento operacional e o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado com as entidades e os órgãos representativos dos segmentos sociais organizados, dentro da área de ação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no art. 33, I, da Lei estadual n^o 20.491 , de 25 de junho de 2019, compete:

I - coordenar a Câmara Temática de Estratégia, Competitividade e Políticas Públicas do Agronegócio do Estado de Goiás - O AGRO É DE TODOS;

II - colaborar com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e órgãos vinculados ao setor, na consecução de seus objetivos e metas;

III - apreciar os planos macroeconômicos de desenvolvimento do agronegócio;

IV - estimular a formação e o desenvolvimento de empresas rurais e agroindústrias;

V - auxiliar na elaboração e monitoramento do PPA, da LDO e da LOA do Estado; e

VI - articular e propor adequação de políticas públicas estaduais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL

Art. 6^o Ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional, que tem por finalidade formular as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e definir prioridades que visem à garantia do direito da pessoa humana à alimentação, observado o disposto nos artigos 1^o e 2^o, do Decreto estadual n^o 8.818 , de 29 de novembro de 2016, compete:

I - propor e acompanhar as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as prioridades;

II - formular diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e definir prioridades para garantia do direito da pessoa à alimentação;

III - realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

IV - estabelecer parcerias com entidades afins que garantam mobilização e racionalização no uso adequado do combate à fome e miséria;

V - estabelecer relações de cooperação e trocas de experiências com os demais Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional, prioritariamente da Região Centro-Oeste, e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

VI - propor, no plano estadual, ações e projetos prioritários na área de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento-Geral do Estado (OGE); e

VII - estimular a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, fortalecer os existentes e manter relações de cooperação mútua entre eles.

TÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO I

DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

Art. 7^o Compete à Gerência da Secretaria-Geral:

I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos do Órgão;

II - elaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Secretário;

III - comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades do Órgão e aos demais interessados;

IV - receber correspondências e processos endereçados ao Titular do Órgão, analisá-los e remetê-los às unidades administrativas correspondentes;

V - arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Secretário, bem como controlar o recebimento e encaminhamento de processos, malotes e outros;

VI - prestar informações ao cliente interno e externo quanto ao andamento de processos diversos, no âmbito de sua atuação;

VII - responder a convites e correspondências endereçados ao Titular do Órgão, bem como enviar cumprimentos específicos;

VIII - controlar a abertura e movimentação dos processos no âmbito de sua atuação; e

IX - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 8^o Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso ao Titular;

V - conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo Secretário;

VI - coordenar e orientar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria; e

VII - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 9^o Compete à Procuradoria Setorial:

I - emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessada;

II - elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis para a impugnação delas;

III - orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura do Órgão ao qual a Procuradoria Setorial esteja ligada;

IV - realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

V - realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativamente às demandas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Pasta; e

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1^o Na hipótese do inciso II do caput, havendo mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.

§ 2^o O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atentando para as peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.

§ 3^o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado ficará a cargo da Chefia da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo específico do Procurador-Geral do Estado.

§ 4^o A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade do Órgão ou entidade a que se vincula, a critério do Procurador-Chefe.

§ 5^o A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas de representação judicial, sem prejuízo das atividades na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 6^o Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, tendo em vista as peculiaridades de cada Órgão e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

CAPÍTULO IV

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 10. Compete à Comunicação Setorial:

I - seguir, disseminar e fiscalizar interna e externamente as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação;

II - assistir o Titular da Pasta e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação;

III - criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;

IV - facilitar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Pasta;

V - avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da Pasta, obedecidos as diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, tais como materiais gráficos, sinalização interna e externa e, nos casos conflituosos, buscar suporte junto à Secretaria de Estado de Comunicação;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa, bem como acompanhar a posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação do Órgão, por meio de clippings e respostas à imprensa, buscando, sempre que necessário, o amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;

VII - administrar as informações no sítio da internet e na intranet, bem como das mídias digitais do Órgão, colocando à disposição da sociedade aquelas atualizadas e pertinentes ao campo funcional e à atuação dela, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação;

VIII - alimentar as redes sociais da Pasta com postagens relacionadas às ações do Órgão e/ou do Governo do Estado, tendo em vista as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação;

IX - monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e sugestões dadas pela população, com linguagem facilitada e respeitosa, falando sempre em nome do Governo de Goiás, por meio da referida Pasta, bem como encaminhar demandas específicas para as áreas responsáveis;

X - avisar previamente a Secretaria de Estado de Comunicação, sobre as operações e ações de grande proporção e repercussão da Pasta, para que possam atuar em conjunto, de maneira a encontrar a melhor estratégia de comunicação e, assim, o impacto ser mais efetivo na sociedade;

XI - aproximar a sociedade do Órgão, ao dar espaço a ela nas redes sociais da Pasta, com gravações de vídeos, depoimentos e outras formas de interação e participação;

XII - coordenar a atuação de repórteres fotográficos, editores de fotos e vídeos, designers e outros profissionais relacionados à atividade fim de comunicação, estejam eles lotados ou não nas comunicações setoriais, devendo os mesmos atender às solicitações do órgão central, bem como solicitar apoio quando necessário;

XIII - disponibilizar, direta ou indiretamente, por meio dos profissionais envolvidos, por iniciativa própria em casos de repercussão ou atendendo a pedido do órgão central, fotos e vídeos em alta qualidade, devidamente identificados, à Secretaria de Estado de Comunicação, através da Gerência de Imagens e Vídeos, bem como por aplicativos de comunicação em tempo real, durante e logo após eventos;

XIV - produzir imagens com amplitude suficiente para que contemplem evento, reunião ou similar que tenham relevância para o Governo do Estado, quando houver pertinência, além de dar a elas o devido tratamento, selecionando aquelas ou os vídeos de curta duração para o arquivamento na Secretaria de Estado de Comunicação; e

XV - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 11. Compete à Assessoria de Controle Interno:

I - assistir o Secretário, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado, na implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

II - auxiliar o Órgão na interlocução com o órgão de controle interno e externo sobre assuntos relacionados à atividade de controle;

III - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral do Estado e das deliberações do Tribunal de Contas do Estado;

IV - assistir o Secretário no pronunciamento acerca das contas anuais;

V - apoiar as ações de capacitação e os eventos nas áreas relacionadas ao Programa de Compliance Público do Estado de Goiás; e

VI - atender demandas encaminhadas pela Controladoria-Geral do Estado à Assessoria de Controle Interno.

Parágrafo único. A orientação técnica, metodologias e outras ferramentas necessárias ao cumprimento das atribuições dar-se-ão pelo órgão central do sistema de controle interno.

TÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I

DA SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 12. Compete à Superintendência de Produção Rural Sustentável:

I - propor diretrizes para produção, comercialização, abastecimento, classificação, processamento, certificação e armazenagem da produção agropecuária;

II - fomentar indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agropecuários, visando à agregação de valor e promoção comercial dos produtos;

III - apoiar, diretamente ou em articulação com instituições públicas ou privadas, os processos de classificação e certificação de origem e qualidade;

IV - acompanhar ações de proteção, conservação e manejo do solo, da água, fauna e flora, quando relacionadas com o processo produtivo agropecuário;

V - promover o levantamento sistemático do setor produtivo rural, de mercado, dados estatísticos, pesquisa mercadológica e de outras informações agrícolas;

VI - identificar e mapear as potencialidades da agropecuária no Estado;

VII - coordenar e compatibilizar a execução dos programas governamentais de financiamento e fomento ao produtor rural com as políticas públicas da esfera federal; e

VIII - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Produção Rural Sustentável exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência de Projetos e Inovação Agropecuária;

II - Gerência de Inteligência de Mercado;

III - Gerência de Produção Sustentável e Agricultura Familiar.

Seção I

Da Gerência de Projetos e Inovação Agropecuária

Art. 13. Compete à Gerência de Projetos e Inovação Agropecuária:

I - estabelecer parcerias e propor o desenvolvimento de produtos, projetos, serviços, tecnologias e inovações que resultem no aumento da competitividade e da equidade social, melhoria da qualidade e redução dos custos nas diferentes cadeias produtivas que compõem o agronegócio;

II - contribuir no estabelecimento e difusão de fluxos de procedimentos, processos e boas práticas da Pasta;

III - colaborar na organização de seminários, encontros, simpósios e outras atividades em prol do desenvolvimento do agronegócio;

IV - conduzir estudos e elaborar minutas de anteprojetos de lei e normativas visando à agregação de valor e promoção comercial dos produtos, considerando as indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agropecuários;

V - estabelecer e monitorar junto às instituições governamentais, jurisdicionadas, entidades privadas, agências financeiras, fundações e congêneres, possíveis parcerias e projetos relacionados à agropecuária;

VI - elaborar projetos, planos de trabalho e congêneres para a captação de recursos federais, incluindo o seu respectivo cadastro; e

VII - realizar outras atividades correlatas.

Seção II

Da Gerência de Inteligência de Mercado

Art. 14. Compete à Gerência de Inteligência de Mercado:

I - colaborar na criação de sistemas computadorizados para armazenamento de dados e informações estatísticas das ações desenvolvidas pela SEAPA e pelo setor agropecuário goiano;

II - consolidar informações e dados do agronegócio para subsidiar a formulação e adequação das políticas públicas relacionadas ao setor;

III - elaborar boletins informativos de estimativa de safra, dos indicadores econômicos, da produção, de mercado e, ainda, realizar a cotação de preços e os prognósticos agropecuários;

IV - emitir relatórios analíticos e projeções estratégicas indicando as oportunidades de mercado subsidiando a tomada de decisões;

V - coordenar ações que assegurem o acesso ao Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) Rural;

VI - incentivar a criação e consolidação de sistemas de informações integrados entre as instituições públicas e organizações privadas, voltados ao desenvolvimento do agronegócio; e

VII - realizar outras atividades correlatas.

Seção III

Da Gerência de Produção Sustentável e Agricultura Familiar

Art. 15. Compete à Gerência de Produção Sustentável e Agricultura Familiar:

I - acompanhar as atividades do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário (CEDRA) e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional (CONESAN);

II - executar e avaliar, diretamente ou em cooperação com entidades públicas ou privadas, ações que propiciem o uso sustentável, a manutenção, conservação, preservação e revitalização dos recursos naturais do meio rural;

III - contribuir na expansão de práticas agronômicas de recuperação de pastagens, de integração lavoura-pecuária-floresta, de plantio direto, de fixação biológica do nitrogênio, de plantio de novas florestas e incremento de plantas nativas;

IV - elaborar propostas que contribuam para a redução dos desequilíbrios regionais e das desigualdades sociais, bem como para o desenvolvimento sustentável, no âmbito de sua competência;

V - auxiliar na realização de conferências e outros eventos municipais, regionais e estadual, sobre o desenvolvimento de práticas de agricultura, pecuária e produção orgânica;

VI - coordenar e divulgar os planos e as ações de segurança alimentar e nutricional no Estado;

VII - fomentar as diversas formas de associativismo no meio rural, incluindo cooperativismo;

VIII - produzir estudos e relatórios sobre as cadeias produtivas da agricultura familiar e congêneres;

IX - instituir ações de acesso ao crédito agrícola para o agricultor familiar;

X - propor, no âmbito de sua competência, a elaboração e implantação de projetos em parceria com entidades públicas municipais, estaduais e federais, interligando as áreas de produção agrícola, abastecimento e outras;

XI - promover ações de desenvolvimento rural sustentável e solidário que envolvam atividades agrícolas e não agrícolas;

XII - subsidiar a elaboração de planos, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria; e

XIII - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA AGRÍCOLA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 16. Compete à Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social:

I - articular com os responsáveis dos programas sociais do Governo, objetivando a integração de interesses convergentes dos municípios de tendência agrícola e a mobilização de recursos direcionados à política de assentamento e ao fortalecimento da produção;

II - coordenar e executar a Política de Regularização Fundiária das terras devolutas do Estado de Goiás (Lei n^o 18.826 , de 19 de maio de 2015) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário, no âmbito estadual;

III - contribuir na elaboração de políticas de desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços relacionados à agricultura, pecuária, agroenergia, agricultura irrigada, logística de infraestrutura rural e de engenharia;

IV - atuar, diretamente ou em cooperação com os demais órgãos e entidades da administração pública, para a melhoria das condições da infraestrutura rural com vistas ao desenvolvimento do agronegócio no Estado;

V - executar a Política Estadual de Agricultura Irrigada, diretamente ou em cooperação com demais órgãos e entidades da administração pública, considerando as condições territoriais, climáticas e socioambientais, com vistas ao uso adequado das águas;

VI - apoiar de forma integrada e participativa as iniciativas da União e dos Municípios que visem ao desenvolvimento rural;

VII - subsidiar a elaboração de planos, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria; e

VIII - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I - Gerência de Política de Regularização Fundiária;

II - Gerência de Agricultura Irrigada;

III - Gerência de Infraestrutura Rural. 

Seção I

Da Gerência de Política de Regularização Fundiária

Art. 17. Compete à Gerência de Política de Regularização Fundiária:

I - promover ações, projetos e atividades de desenvolvimento agrário junto aos movimentos sociais vinculados ao meio rural;

II - desenvolver e propor estudos visando ao aproveitamento racional das terras públicas estaduais que se prestarem à exploração extrativa, pecuária ou agrícola e que não são utilizadas para outros fins de interesse público;

III - identificar e determinar as terras devolutas estaduais, incorporando-as ao patrimônio do Estado, bem como regularizá-las, definindo e consolidando suas ocupações;

IV - propor ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado, sob a responsabilidade do governo federal de coordenar e executar ações da mesma natureza;

V - planejar e desenvolver ações direcionadas para o desenvolvimento agrário, apoiando iniciativas entre o Estado e os municípios, que visem à regularização fundiária;

VI - captar recursos relativos ao crédito fundiário mediante convênios e contratos de repasse;

VII - coordenar as medições e o georreferenciamento das áreas rurais, as ações discriminatórias administrativas e judiciais, bem como as pesquisas cartoriais das áreas de domínio do Estado;

VIII - elaborar e propor políticas e diretrizes para o acesso à terra e apoio ao assentamento de trabalhadores rurais; e

IX - realizar outras atividades correlatas.

Seção II

Da Gerência de Agricultura Irrigada

Art. 18. Compete à Gerência de Agricultura Irrigada:

I - realizar exames prévios em projetos técnicos de irrigação, visando à celebração de convênios com estados, municípios, Governo Federal e instituições privadas;

II - conduzir os convênios, efetuar o controle e supervisão de contratos de repasse, termos de compromisso e congêneres com o Governo Federal, relativos a estudos, projetos e obras de irrigação;

III - promover a integração das ações de fortalecimento da infraestrutura hídrica no Estado de Goiás;

IV - acompanhar a execução das obras de Irrigação em andamento no Estado de Goiás;

V - promover a gestão dos contratos em vigor, no âmbito de sua competência, quanto aos prazos, reajustes de periodicidade, medições de obras e/ou serviços;

VI - elaborar cálculos de cobrança em permissões de uso, cessões de uso, congêneres, relacionados a projetos de irrigação, conforme legislação vigente;

VII - promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos perímetros irrigados;

VIII - coordenar, diretamente ou em cooperação com demais órgãos e entidades da administração pública, estudos de viabilidade de áreas próprias para atendimento à Política de Irrigação do Estado, com infraestrutura hídrica;

IX - analisar e avaliar os estudos, projetos de infraestrutura e obras de irrigação, quanto ao conteúdo, formatação, atendimento aos editais referentes aos condicionantes de serviços, equipe de projeto e/ou obras propostas pelos vencedores das licitações;

X - promover política de irrigação e acompanhamento dos polos; e

XI - realizar outras atividades correlatas.

Seção III

Da Gerência de Infraestrutura Rural

Art. 19. Compete à Gerência de Infraestrutura Rural:

I - planejar e controlar ações, diretamente ou em cooperação com demais órgãos e entidades da administração pública, estudos e projetos relacionados à implantação e ao gerenciamento destinados ao agronegócio;

II - promover o uso de técnicas para conservação do solo, a preservação dos mananciais e o combate à erosão;

III - estabelecer projetos de infraestrutura rural, de eletrificação, edificações rurais e armazenagem de insumos e produtos, com vistas à maior competitividade do agronegócio goiano;

IV - elaborar estudos e projetos de desenvolvimento sustentável, bem como de infraestrutura rural para a produção de bens e serviços relacionados à agropecuária, agroindústria e agroenergia;

V - coordenar a gestão, fiscalização e execução de projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia, inclusive os de engenharia agrícola e hidroagrícola, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do meio rural no Estado; e

VI - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 20. Compete à Superintendência de Gestão Integrada:

I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II - dispor a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III - gerir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V - promover e supervisionar a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos Órgãos de orientação e controle;

VI - coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X - promover a articulação institucional da Secretaria com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XI - proceder à formalização de convênios e de seus termos aditivos relacionados à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XII - submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIII - acompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência dos recursos financeiros;

XIV - analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XV - promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;

XVI - promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, inovação e simplificação, medição do desempenho, bem como a elaboração e manutenção da Carta de Serviços, visando à transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;

XVII - coordenar o processo de elaboração do Regulamento do Órgão;

XVIII - coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, como também o acompanhamento e a avaliação de seus resultados; e

XIX - realizar outras atividades correlatas.

XX – instaurar e o julgar processos de responsabilização de que trata o art. 8º da  Lei nº 18.672 , de 13 de novembro de 2014.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Gestão Integrada exercer as funções de organização, coordenação e supervisão das seguintes unidades:

I - Gerência de Gestão e Finanças;

II - Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

III - Gerência de Compras Governamentais;

IV - Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;

V - Gerência de Tecnologia; e

VI - Assessoria Contábil.

Seção I

Da Gerência de Gestão e Finanças

Art. 21. Compete à Gerência de Gestão e Finanças:

I - promover o controle das contas a pagar;

II - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas do Órgão;

III - acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito do Órgão;

IV - acompanhar e controlar a receita e a despesa, atendendo às necessidades de gerenciamento e demandas legais;

V - gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito do Órgão;

VI - acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos do Órgão;

VII - administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito do Órgão;

VIII - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos do Órgão;

IX - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e financeira, e encaminhá-la ao órgão de competência;

X - controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras sob a responsabilidade da Gerência;

XI - auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual - PPA do Órgão;

XII - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades do Órgão;

XIII - manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução financeira;

XIV - coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;

XV - coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA do Órgão, em consonância com as diretrizes do Órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

XVI - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual do Órgão, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;

XVII - promover e garantir a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA, visando ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações governamentais;

XVIII - promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e controle do Estado;

XIX - elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e operacionais do Órgão;

XX - mapear, avaliar e aperfeiçoar os processos de gestão no Órgão, em parceria com as unidades administrativas afins e em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XXI - promover a governança corporativa, gerir os processos e projetos organizacionais, com foco na inovação e simplificação na gestão institucional, medir desempenho organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em parceria com as unidades administrativas afins, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;

XXII - gerenciar a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de seus resultados;

XXIII - coordenar a elaboração e manutenção do Regulamento do Órgão, em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração; e

XXIV - realizar outras atividades correlatas.

Seção II

Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Art. 22. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:

I - promover a alocação e realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas do Órgão, a partir da análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;

II - registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores e demais colaboradores em exercício no Órgão, bem como a respectiva documentação comprobatória;

III - efetuar o registro e controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, além de manter atualizadas as suas informações pessoais e profissionais;

IV - elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central especializada do Poder Executivo;

V - proceder à orientação e aplicação da legislação de pessoal, referente a direitos, vantagens, responsabilidades, deveres e ações disciplinares;

VI - controlar a entrada e saída de documentos e dossiês dos servidores;

VII - administrar e coordenar as emissões de fichas médicas, ordens de serviço, informações e declarações dos servidores;

VIII - executar os procedimentos de concessão e controle de férias regulamentares dos servidores;

IX - manter sistematicamente contato com o Órgão de competência, visando compatibilizar as ações e procedimentos relativos a pessoal;

X - promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores aprendizes no âmbito do Órgão, em conformidade com diretrizes e políticas pertinentes estabelecidas para o Estado;

XI - fornecer à unidade competente os elementos necessários para cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;

XII - realizar levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores e demais colaboradores em exercício no Órgão, integrados estrategicamente aos processos da organização;

XIII - aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em exercício no Órgão;

XIV - promover permanentemente atividades voltadas à valorização e a integração dos servidores do Órgão;

XV - desenvolver políticas, diretrizes e programas de saúde dos servidores, bem como higiene e segurança do trabalho em consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo estadual; e

XVI - realizar outras atividades correlatas.

Seção III

Da Gerência de Compras Governamentais

Art. 23. Compete à Gerência de Compras Governamentais:

I - receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e serviços, no âmbito do Órgão;

II - promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;

III - elaborar minutas de editais, de contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise e parecer da unidade jurídica do Órgão;

IV - adequar o objeto, serviço ou bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;

V - guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;

VI - acompanhar os processos de licitação, tanto em âmbito interno, como seu andamento na Procuradoria-Geral do Estado;

VII - analisar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento;

VIII - promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pelo Órgão;

IX - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;

X - realizar a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

XI - manter arquivo com todos os contratos e convênios do Órgão;

XII - informar previamente às áreas executoras e às unidades básicas envolvidas a iminência do vencimento dos contratos e convênios e viabilizar renovações, caso necessário;

XIII - submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos e convênios a serem firmados pelo Órgão; e

XIV - realizar outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Art. 24. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico:

I - administrar os serviços de limpeza e vigilância do Órgão;

II - prover e manter as instalações físicas do Órgão;

III - planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;

IV - planejar a aquisição de recursos materiais, gerenciando e executando seu armazenamento e distribuição;

V - gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial do Órgão;

VI - gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, emplacamentos e seguros;

VII - coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e imóveis; e

VIII - realizar outras atividades correlatas.

Seção V

Da Gerência de Tecnologia

Art. 25. Compete à Gerência de Tecnologia:

I - cumprir as normas e atender às diretrizes de informática, bem como gerenciar a política de processamento de informações do Órgão, em consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;

II - coordenar o desenvolvimento, a implantação, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de informação e sítios no âmbito do Órgão;

III - estabelecer mecanismos de segurança capazes de garantir a integridade das informações e sistemas sob a responsabilidade do Órgão;

IV - auxiliar tecnicamente as unidades administrativas do Órgão, nas avaliações necessárias aos processos de aquisição, desenvolvimento e/ou distribuição de produtos de informática;

V - prestar suporte, avaliar necessidades, propor alternativas e implementar as soluções visando atender às necessidades dos usuários internos do Órgão;

VI - gerenciar os serviços de correio eletrônico e acesso à internet no Órgão;

VII - supervisionar a execução dos serviços de informática executados por prestadores de serviços;

VIII - coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e programas instalados nas unidades administrativas do Órgão;

IX - realizar a manutenção, solicitar e acompanhar consertos de equipamentos de informática;

X - elaborar e manter atualizado cadastro dos equipamentos de informática do Órgão;

XI - gerenciar a instalação e manter a rede de computadores do Órgão;

XII - acompanhar a evolução das necessidades de informação nas unidades administrativas do Órgão, propondo, sempre que justificável, a exclusão, alteração ou a implantação de sistemas ou, ainda a utilização de técnicas ou metodologias mais eficientes e eficazes; e

XIII - realizar outras atividades correlatas.

Seção VI

Da Assessoria Contábil

Art. 26. Compete à Assessoria Contábil:

I - responder como tecnicamente responsável pelo Órgão junto aos órgãos de controle interno e externo;

II - adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo órgão central de contabilidade do Estado;

III - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;

IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados no Órgão, conforme regime de competência;

V - proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis do Órgão;

VI - coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa do Órgão, para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VIII - manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;

IX - atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI - subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões; e

XII - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 27. Compete a todas as unidades da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - propor e definir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para a sua área de atuação;

II - elaborar plano de necessidades de acordo com as diretrizes da Pasta;

III - atuar na execução de contratos e convênios ou indicar servidores para figurarem como gestores e/ou fiscais;

IV - identificar prioridades, métodos e estratégias de monitoramento e controle de cumprimento das metas;

V - fomentar a realização de estudos e pesquisas, observando a legislação vigente;

VI - elaborar, implantar e manter atualizados as informações e dados das suas respectivas unidades gestoras;

VII - elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional;

VIII - atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;

IX - organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;

X - propor normas, formulários e manuais de procedimentos;

XI - sugerir ao Secretário (ou autoridade equivalente) a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;

XII - manter sob sua responsabilidade o controle, guarda e zelo dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, materiais de consumo e arquivos da documentação;

XIII - sugerir e contribuir com as alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços; e

XIV - relacionar-se com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos, visando a sua simplificação, economia e desburocratização.

XV – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo  Decreto nº 9.837 , de 23 de março de 2021;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XVI – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no programa de  Compliance  Público, na execução e na disseminação de uma cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e atividades do órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XVII – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, também considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XVIII – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XIX – reportar ao Comitê Setorial de  Compliance  a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento de riscos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XX – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

TITULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO

Art. 28. São atribuições do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II - exercer a administração do Órgão de que seja Titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas dela integrantes, sob sua gestão;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas Pastas;

IX - providenciar a instauração de tomada de contas especial e notificar os órgãos de controle;

X - em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b) presidir os conselhos com a participação das entidades jurisdicionadas, quando a participação destas estiver prevista em lei; e

XI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 29. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II - realizar as atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

III - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IV - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Secretário;

V - acompanhar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria; e

VI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

Art. 30. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:

I - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da Procuradoria-Geral do Estado;

II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III - prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

IV - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

V - atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Pasta;

VI - acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Titular do Órgão;

VII - delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei; e

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 31. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I - assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes e orientações da Secretaria de Estado de Comunicação;

III - viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades do Órgão;

IV - despachar com o seu superior hierárquico;

V - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

VI - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico; e

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

CAPÍTULO V

DO SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 32. São atribuições do Superintendente de Produção Rural Sustentável:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Produção Rural Sustentável, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III - coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

V - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares; e

VI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI

DO SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA AGRÍCOLA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 33. São atribuições do Superintendente de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social:

I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - administrar as atividades de discriminação de terras devolutas e a incorporação ao Patrimônio do Estado;

III - administrar a implantação de projetos de assentamentos em terras públicas, as medições e o georreferenciamento das áreas rurais, bem como as ações discriminatórias administrativas, judiciais e pesquisas cartoriais;

IV - propor projetos e meios de efetivá-los, adaptados à diversidade das atividades não agrícolas do meio rural;

V - orientar e dirigir a elaboração e implantação de planos e projetos de irrigação;

VI - supervisionar as atividades e obras de irrigação, para garantir eficiência e sustentabilidade no Estado;

VII - promover a articulação e a integração entre órgãos e entidades públicos e privados, por meio de mecanismos estabelecidos no Plano Diretor de Irrigação, com vistas ao planejamento e ao desenvolvimento da agricultura irrigada do Estado;

VIII - supervisionar a implementação das ações públicas de irrigação e drenagem agrícola;

IX - apoiar, tecnicamente, os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos;

X - desenvolver instrumentos de sustentabilidade econômica e ambiental dos projetos públicos de irrigação;

XI - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada, com a utilização dos financiamentos e a difusão de práticas de gestão e capacitação;

XII - submeter à consideração do Secretário as deliberações que excedam a sua competência;

XIII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário; e

XIV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 34.  São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:

I - supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e dar suporte operacional para as demais atividades;

II - planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

III - promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV - dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;

V - promover a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;

VII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIII - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IX - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades do Órgão;

X - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

XI - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

XII - promover a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de seus resultados; e

XIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.

XIV – instaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o art. 8º da  Lei nº 18.672 , de 2014. 
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

TITULO X

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 35.  São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Pasta:

I - planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;

II - coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;

III - orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o seu desempenho;

IV - identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua realização;

V - buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

VI - preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender as pessoas que procurarem a sua unidade, orientando-as, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, quando for o caso, ao seu superior hierárquico;

VII - assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral do Órgão;

VIII - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IX - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;

X - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Instituição e pela legitimidade de suas ações;

XI - racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à respectiva área de atuação, mediante publicação de instruções normativas, após aprovação do Secretário;

XII - organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;

XIII - responder em substituição quando solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato, observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;

XIV - responder pela orientação e aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no âmbito das suas atribuições;

XV - desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, processos e procedimentos, maximizando a eficácia, economicidade, abrangência e escala;

XVI - articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários para a implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no gerenciamento da rotina; e

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

XVIII – zelar pela boa administração pública, com a observância dos princípios e das diretrizes do Programa de  Compliance Público, para a promoção da cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XIX – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, também considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XXI – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, além de observar o apetite pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XXII – propor e implementar, quando eles forem necessários, novos controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XXIII – reportar ao Comitê Setorial de  Compliance a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento dos riscos; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

XXIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.036, de 01-02-2022 .

TÍTULO XI

DOS SERVIDORES

Art. 36. Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria:

I - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;

II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

III - conhecer os regulamentos institucionais e obedecer a eles;

IV - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;

V - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;

VI - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocados;

VII - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemas informatizados, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade;

VIII - desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelos chefes imediatos, nos limites de sua competência.

TÍTULO XII

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 37. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento atuará conforme as diretrizes estabelecidas no planejamento governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

§ 1^o A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos usuários e na correta aplicação dos recursos públicos.

§ 2^o As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução de contratos e convênios serão de competência dos seus gestores. 

Art. 39. O presente Regulamento é o documento oficial para o registro das competências das unidades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que a emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com a mesma ou semelhante finalidade é nula de pleno direito. 

Art. 40. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, quando necessário, mediante atualização deste Decreto.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-11-2019.