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Autoriza a prática dos atos que
especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a alienar, liquidar, extinguir, transformar, incorporar,
cindir ou fundir a Empresa de Turismo do Estado de Goiás S/A -GOIASTUR-
com qualquer das empresas públicas e sociedades de economia mista em
liquidação, pertencentes ou sob o controle acionário do Estado,
inclusive entre si, podendo promover alteração nas respectivas
denominações, para extingui-las ou liquidá-las, observada a
legislação federal aplicável.
- Redação dada pela Lei nº 17.855, de 10-12-2012, art. 2º.
Art. 1° - Fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I -
alienar, privatizar, liquidar, extinguir, transformar, cindir ou
fundir a Empresa de Turismo do Estado de Goiás S/A - GOIASTUR;
- Vide
Lei nº 13.631, de 17-5-2000, art. 1º, IV.
- Vide
Decreto nº 5.325, de 6-12-2000, que dispõe sobre a sua liquidação.
II - alienar ou
privatizar as unidades de produção de calcário da Metais de Goiás
S/A - METAGO;
III -
redirecionar a Metais de Goiás S/A - METAGO, para realização de
atividades de geologia, prospecção, pesquisa e tecnologia mineral,
de forma a cumprir os seguintes objetivos:
a) aumentar os
conhecimentos de base sobre o subsolo e os recursos hídricos e
minerais goianos;
b) gerar e
definir tecnologias de prospecção, pesquisa, lavra, beneficiamento e
industrialização de bens minerais, compatíveis com o meio ambiente;
c) contribuir
para a organização e gestão territorial através de estudos que visem
uma melhor utilização do solo e do subsolo, em cooperação com os
órgãos públicos competentes da administração pública federal,
estadual e municipal;
d) executar
tarefas de fomento à mineração e de promoção do desenvolvimento
mineral do Estado;
e) prestar
serviços especializados a entidades governamentais e outros
interessados;
IV -
cindir e transformar a Empresa de Transporte Urbano do Estado de
Goiás S/A - TRANSURB, constituir nova sociedade de economia
mista, operadora do SITU/AGLURB, composta por parcela do patrimônio
cindido, objetivando alienação de ações, desestatização e/ou
privatização da entidade a ser constituída;
- Redação
dada pela Lei nº 13.086, de 19-6-97.
- Regulamentado pelo Decreto nº 4.846, de 25-11-97.
IV - alienar,
privatizar, transformar ou cindir a Empresa de Transporte Urbano do
Estado de Goiás S/A - TRANSURB;
V - alienar,
privatizar ou liquidar o setor gráfico do Consórcio de Empresas de
Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,
em Goiânia, 16 de abril de 1997, 109° da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO
VILELA
Erivan Bueno de Morais
Carlos Hassel Mendes da Silva
Pedro Pinheiro Chaves
Gean Carlo Carvalho
Josias Gonzaga Cardoso
(D.O. de 23-04-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.1997.
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