GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 

Art. 1^o - Esta lei institui o Estatuto do Pessoal do Magistério Público Estadual, excluído o do ensino superior.

Parágrafo único - Entendem se por funções de magistério, além das de docência, as de secretariado, coordenação e direção, quando exercidas por professor em unidades escolares e nas situações previstas nos incisos VI, VII  e VIII do art. 32 desta lei.

Art. 2^o - Obriga-se o Estado a assegurar ao pessoal de seu magistério:

I - remuneração condigna;

II - aprimoramento da qualificação;

III - perspectiva de ascensão na carreira;

IV - incentivo á livre organização da categoria, como forma de valorização do magistério participativo.

V - ambiente de trabalho com instalações e material pedagógico que propiciem o exercício eficiente e eficaz  suas  atribuições;

VI - liberdade de escolha e utilização de procedimentos didáticos para o desempenho de suas atividades, respeitadas as diretrizes legais vigentes;

VII - liberdade para se reunir na unidade de ensino, sem prejuízo das atividades escolares, para tratar de interesse da categoria e da educação em geral.

Art. 3^o. - É vedado cometer ao professor atribuições diversas das inerentes a seu cargo, ressalvando-se apenas.

I - o desempenho de funções transitórias de natureza especial e

II - a participação em comissões ou  em grupos de trabalho incumbidos de elaborar programas ou projetos de interesse do ensino.

TITULO II
DO  PESSOAL DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I
DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

Art. 4^o - O Quadro Permanente do Magistério (QPM) é constituído pelos cargos que compõem a carreira do magistério.

CAPÍTULO II
DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO

Art. 5^o - O Quadro Transitório do Magistério (QTM) é formado pelos cargos cujos titulares não possuem habilitação regular para o exercício de funções docentes.

§  1^o - Desde que se habilitem legalmente e através de concurso público, os professores do Quadro Transitório poderão passar para o Quadro Permanente, de cada passagem resultando a automática criação do respectivo cargo nesse Quadro.

§  2^o - Os cargos que compõem o Quadro Transitório são considerados extintos com sua vacância, vedado por isso o provimento de qualquer deles, ressalvados apenas os casos de reintegração.

§  3^o  - Aos professores do Quadro Transitório será assegurada a participação em cursos de capacitação, que lhes permitam ostentar resultados mais expressivos na avaliação ensino-aprendizagem..

CAPITULO III
DO QUADRO TEMPORÁRIO

Art. 6^o - O Quadro Temporário é integrado por professor contratado por tempo determinado na forma da lei, para substituição de professor efetivo e/ou estável, qualquer que seja o seu período de afastamento.

§  1^o  -  O professor substituto, a ser contratado, será recrutado entre:

a - professores já aprovados em concurso público para magistério, enquanto aguardam a nomeação;

b - professores não pertencentes à rede pública estadual, desde que possuidores da necessária habilitação;

c - professores não pertencentes à rede pública estadual, sem a habilitação específica na área de educação, a pós comprovada a inexistência de professor com os requisitos referidos nas alíneas a e b deste parágrafo.

§  2^o - O professor substituto contratado perceberá pelo tempo em que estiver em exercício, conforme sua qualificação e a carga horária semanal do substituído.

§  3^o - É assegurado ao professor substituto a contagem  integral e averbação do tempo de serviço prestado nessa condição para todos os efeitos legais.

TÍTULO III
DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 7^o - Os cargos do magistério serão providos por:

I - nomeação;

II - promoção;

III - aproveitamento;

IV - readaptação;

V - reversão e

VI - reintegração.

§  1^o - Para qualquer das modalidades de provimento  referidas no caput deste artigo será  exigida, como requisito de formação mínima:

a - no ensino fundamental, da primeira á quarta séries, habilitação específica em curso de nível médio, feito  em três  séries ou  equivalentes;

b - no ensino fundamental, da primeira á sexta séries, habilitação específica em curso de nível médio, feito em quatro séries ou em três séries, mais estudos  adicionais;

c - no ensino fundamental, da primeira á oitava séries, habilitação específica obtida em curso superior de graduação, de que possa resultar licenciatura de curta duração;

d - no ensino fundamental e médio, habilitação específica obtida em curso superior de graduação, de que possa resultar licenciatura  plena e,

e - preferencialmente, em todo o ensino fundamental e médio, prova de licenciatura plena e pós-graduação, em sentido lato ou estrito.

§  2^o - A decretação de provimento dos cargos compete ao Governador, admitida delegação (Constituição Estadual, art. 37, XII, e parágrafo único).

Art. 8^o - O ingresso ou o reingresso em cargos da carreira do magistério dependerá de habilitação em concurso público, de provas ou títulos e provas.

Parágrafo único - As normas destinadas a regular a realização de concursos serão baixadas pelo Governador, mediante proposta do Secretário de Educação, Cultural e Desporto.

SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO

Art. 9^o. - Como forma originária de provimento dos cargos públicos, a nomeação será:

I -  em caráter efetivo para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade;

II - em comissão, para os cargos que, em virtude da lei, sejam de livre nomeação e  exoneração.

§ 1^o. - As nomeações de que trata o item  I dependerão de habilitação em concurso e serão feitas na ordem rigorosa de classificação dos candidatos.

§ 2^o. - O provimento dos cargos e que se refere o item II deverá contemplar de preferência quem já seja servidor estadual.

SEÇÃO II
DA  PROMOÇÃO

Art. 10 - Promoção é a elevação do professor efetivo e estável, por  habilitação, para cargo vago superior ao que ocupa, podendo também significar  a sua ascensão de uma para outra referência imediatamente superior, por merecimento ou antiguidade.

Art. 11. - A promoção por habilitação dar-se-á mediante existência de vaga, a requerimento do interessado, desde que comprove habilitação para o cargo pretendido.

§ 1^o - O professor promovido por habilitação permanecerá na mesma referência em que se encontra.

§ 2^o - O professor  promovido por habilitação só poderá ser elevado novamente nesta modalidade, após decorridos, no mínimo, dois anos de efetivo exercício no novo cargo.

§ 3^o - A promoção por  habilitação dar-se-á  nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ato do Governador do Estado.

§ 4^o - Não se concederá promoção quando o título tiver sido utilizado para Gratificação de Titularidade e ou incentivo Funcional ou Vice-versa.

§ 5^o - Não será promovido por habilitação e ou por merecimento o professor que estiver:

a - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

b - em licença para tratar de interesses particulares ou afastado, a qualquer título  sem, ônus para os cofres  públicos;

c - respondendo a sindicância, inquérito disciplinar, processo administrativo ou cumprindo pena disciplinar;

d - em exercício fora do âmbito da Secretaria de Educação, Cultural e  Desporto;    

e - sujeito ao estágio probatórias.

§ 6^o - Na promoção por habilitação, havendo empate, serão observados os seguintes critérios:

a - maior tempo de efetivo exercício no magistério;

b - maior número de hora em títulos de qualificação;

c - maior tempo de serviço publico estadual.

§ 7^o - Após a promoção de cargo, por habilitação, ficará o professor obrigado a prestar serviço á Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, pelo prazo mínimo de dois anos proibida a disposição.

Art. 12. - A promoção por merecimento é feita horizontalmente, a cada doze meses, levando-se em conta o desempenho, a natureza das atribuições, a capacidade, a assiduidade, a pontualidade e a disciplina, e será atribuída somente ao professor em exercício na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

§ 1^o - O merecimento do professor será apurado em pontos positivos e negativos, devendo atingir, no mínimo, setenta pontos segundo o  preenchimento das condições essenciais e complementares definidas em instruções  expedidas pela Pasta.

§ 2^o - Os dados sobre o merecimento do professor serão levantados semestralmente, onde estiver prestando serviço e apurados no mês de novembro, pelo setor competente da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 13 - A promoção por antiguidade far-se-á, automaticamente, de uma para outra referência, após o interstício de dois anos, contados da data da posse ou do efetivo exercício na referência em que se encontrar, independente de qualquer avaliação.

Art. 14 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o professor que vier a falecer sem  que tenha sido declarada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

SEÇÃO III
DO APROVEITAMENTO

Art. 15 - Para o aproveitamento, assim entendido o retorno do professor em disponibilidade ao serviço ativo, vigoram as seguintes regras:

I - o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;

II -  se o aproveitamento já houver ocorrido e se, depois dele for restabelecido o cargo de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que modificado em sua denominação, o professor poderá optar por seu aproveitamento nesse último cargo, respeitada a habilitação profissional;

III - havendo mais de um concorrente á mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual;

IV - sempre dependente de prova de capacidade física e mental constatada em inspeção a cargo da Junta Médica oficial do Estado, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito a pedido ou de ofício no interesse da administração.

SEÇÃO  IV
DA READAPTAÇÃO

Art. 16 - O professor será investido, para sua readaptação, em outro cargo, de magistério ou não, mais compatível com a sua  capacidade física ou intelectual, quando, comprovadamente, se revelar, sem dar causa a demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência.

§  1^o. - A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para cargo ou função de igual vencimento, com todos os direitos e vantagens, e , preferencialmente, no mesmo local de exercício ou lotação do professor;

§  2^o - No processo de readaptação funcionará sempre a Junta Médica Oficial do Estado.

§  3^o - O professor readaptado que não se ajustar as  condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física  e mental reavaliada pela Junta Média Oficial. Se for por esta  julgado inapto, será aposentado.

SEÇÃO  V
DA REVERSÃO

Art. 17^o- Reversão é o retorno, à atividade, do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, aplicando-se á mesma as seguintes normas:

I - o retorno do professor á  atividade dependerá  sempre da existência de vaga;

II -  a reversão far-se-á de preferência para o mesmo cargo ou para o resultante da transformação deste;

III - não poderá ser revertido o professor julgado inapto, física ou mentalmente, pela Junta Médica Oficial;

IV - a reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, á contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.

SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 18 - Reintegração é a plena  restituição, ao professor efetivo por concurso e estável, injusta e ilegalmente demitido, do cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimentos e vantagens a ele inerentes.

Art. 19 - A reintegração far-se-á por decisão administrativa ou judiciária.

Parágrafo único - A decisão administrativa será proferida á vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

Art. 20 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida  a mesma habilitação profissional, com idêntico  vencimento.

Parágrafo único - Se inviáveis  as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido por lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração.

Art. 21 - Invalidada por sentença a demissão, o professor será reintegrado e o eventual  ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Parágrafo único - Se extinto ou transformado o cargo, o retorno se dará no cargo resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento ou remuneração e de atribuições equivalentes, observada a  habilitação legal.

CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA

Art. 22. - A vacância, abertura de claro no Quadro Permanente, decorrerá de:

I - Promoção ;

II - readaptação;

III - aposentadoria;

IV - exoneração;

V - demissão ou

VI - falecimento.

Art. 23. - Exoneração é o desfazimento da  relação jurídica que une o professor ao Estado, operando os seus efeitos a partir da publicação do ato no órgão da empresa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

§  1^o - A exoneração será feita:

a - a pedido escrito do próprio interessado;

b - de ofício:

1 - ao arbítrio do Governador, quando se tratar de cargo em comissão;

2 - mediante proposta do Secretário de Educação, Cultura e Desporto, se o professor não tomar posse ou se deixar de entrar em exercício no prazo legal ou se o nomeado passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que está sendo exonerado;

c - mediante processo regular, assegurada ampla defesa, nos casos de:

1 - desatendimento dos requisitos do estágio probatório ou

2 - abandono do cargo, conforme definido nesta lei.

§  2^o - o professor não poderá ser exonerado:

a - a pedido, se estiver respondendo a processo administrativo ou cumprido pena disciplinar.

b - de ofício, enquanto estiver fruindo férias regulamentares ou no curso de licença para tratamento de sua própria saúde, licença concedida para  gestação, licença prêmio ou licença paternidade.

Art. 24 - A vaga estará aberta no dia:

I - da republicação, no jornal oficial, do ato da promoção, readaptação, exoneração ou demissão do professor permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse;

II - do julgamento, pelo Tribunal de Contas, da legitimidade da aposentadoria;

III - da posse em outro cargo, de acumulação proibida;

IV - da vigência da lei criadora de cargo novo e

V - do falecimento do professor.

Parágrafo único - No caso de vaga decorrente de falecimento, o novo provimento somente poderá ser feito depois de decorridos trinta dias do óbito.

Art. 25 - A vacância em encargo gratificado se dará:

I - a pedido do professor ou

II. - de ofício, ao arbítrio da autoridade designaste ou quando o designado não tiver entrado em exercício no prazo legal.

TÍTULO  IV
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQÜÊNCIA

CAPÍTULO  I
DA POSSE

Art. 26 - Posse é aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes  ao cargo, representada pelo compromisso de bem servir, prestado perante:

I - o Governador, se o empossando for autoridade a este diretamente subordinada;

II - o Secretário de Educação, Cultura e Desporto, quanto aos dirigentes das entidades subordinadas ao comando imediato e

III - o Secretário da administração, nos demais casos.

§  1^o - Para a posse, deverá o empossando fazer prova de:

a - ser brasileiro;

b - estar no exercício dos direitos políticos;

c - não se encontrar em débito com as obrigações eleitorais e militares;

d - ter pelo menor dezoito anos de idade;

e - Possuir nível de escolaridade que o faça legalmente habilitado para o exercício do cargo;

f - acumulação ou não acumulação de cargos públicos;

g - bens e valores constitutivos de seu patrimônio, se  tratar de investidura  em cargo de direção, que a lei considere de livre nomeação e exoneração.

§  2^o - Além das provas exigidas no parágrafo anterior, deverá o empossando apresentar laudo da Junta  Médica Oficial atentatório de sua sanidade física e mental.

§  3^o - Em caso de deficiência, esta não impedirá a posse, se não obstar o desempenho das atribuições do cargo.

§  4^o - È admitida a posse, por procuração, dos residentes fora da Capital do Estado ou no caso de incapacitarão temporária não superior a trinta dias, atestada pela Junta Médica Oficial.

§  5^o - A posse deverá ser tomada  em trinta dias, contados da data de publicação do ato no jornal oficial do Estado, admitindo-se a prorrogação por mais trinta dias a requerimento do interessado.

CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO

Art. 27 - Como ato personalíssimo, o exercício é o desempenho, pelo  professor, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta. 

Art. 28 - Nomeado, o professor  terá exercício no setor em que houver claro na lotação, definindo-se esta como o número de pessoas destinadas a atuar no mesmo campo.

§  1^o - Promovido, o professor poderá continuar em exercício no setor em que estiver servindo.

§  2^o - O Chefe do setor ou do serviço em que for lotado o professor é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

§  3^o - Ao entrar em exercício deverá o professor apresentar á autoridade competente do setor de sua lotação os elementos necessários á abertura de seu assentamento individual.

Art. 29 - O exercício deverá ser iniciado dentro de trinta dias, contados:

I -  da data da posse;

II - da publicação do ato, quando inexigível a posse;

III - da cessação do impedimento de que trata o § 4^o do art. 26.

Parágrafo único - Se, comprovadamente, o professor não tiver podido iniciar o exercício no prazo legal, o Secretário de Educação, Cultura e Desporto poderá conceder-lhe prorrogação, por mais trinta dias, contados daquele em que o impedimento houver cessado.

Art. 30 - A promoção e a readaptação não interrompem o exercício.

Art. 31 - Nomeado para cargo de carreira do magistério, o professor deverá provar, no curso de um estágio probatório de dois anos, o cumprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis á sua confirmação:
- Vide Decreto n^o 5.334 de, 11-12-2000 .

I -  idoneidade moral;

II - assiduidade e pontualidade;

III - disciplina;

IV - eficiência;

V - aptidão.

§  1^o - A verificação do cumprimento dos requisitos será disciplinada pelo Governador do Estado.

§  2^o - O não cumprimento de qualquer dos requisitos, se constatado, importará a instauração de processo de exoneração, que somente poderá ser concluído após a defesa do  professor, a ser oferecida no prazo de trinta dias. A exoneração, se improcedente a defesa, deverá ser feita antes de concluído o período do estágio probatório, sob pena de responsabilidade.

§  3^o - No período do estágio probatório o professor não poderá ser removido.

§  4^o - O professor não aprovado na avaliação do estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, desadmitida a recondução apenas em caso apurado de falta de idoneidade moral.

Art. 32 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por:

I - férias;

II - casamento, por até oito dias consecutivos;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro ou de filhos, pai ou irmão, até oito dias consecutivos;

IV -  Prestação de serviço militar:

V - júri e outros serviços obrigatório;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração estadual direta, indireta e fundacional;

VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, em razão de nomeação do Presidente da República;

VIII - exercício de cargo de Secretário de Educação Municipal ou de Secretário de Estado em outras unidades da Federação, com prévia e expressa autorização de Governador;

IX - licença-prêmio;

X -  licença a gestante, por cento e vinte dias;

XI - licença por motivo de paternidade, por oito dias;

XII - licença para o tratamento da saúde do professor, por até vinte e quatro meses;

XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XIV - licença ao professor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando remunerado o afastamento;

XVI - doença de notificação compulsória;

XVII - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

XVIII - trânsito do professor que passar a ter exercício em nova sede, definido como tempo nunca superior a quinze dias, contados do desligamento, se necessária viagem para o novo local de trabalho;

XIX - exercício de mandato eletivo;

XX - licença para aprimoramento profissional;

XXI - disponibilidade.

Art. 33 - Considera-se em efetivo exercício, durante o mandato, o professor eleito presidente, tesoureiro geral ou secretário geral do sindicato ou da entidade representativa  de sua classe, assegurando-se lhe os direitos e as vantagens do cargo.
- Revogado pela Lei n^o 13.034,  de 23-01-1997, art. 4^o, V .

Art. 34 - Mediante proposta do Secretário de Educação, Cultura e Desporto e prévia permissão do Governador, o professor poderá ausentar-se do Estado, para cumprir missão especial relacionada com os misteres de seu cargo, com ônus para os cofres públicos.

Art. 35 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o professor será afastado do exercício até decisão final transitada em julgado.

Parágrafo único - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do professor, este continuará afastado do exercício, enquanto cumprir a pena, com perda de um terço do respectivo vencimento ou remuneração.

Art. 36 - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o professor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou de quarenta e cinco dias intercalado, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil , será demitido por abandono do cargo.

Parágrafo único - A aplicação da pena de demissão será precedida de processo regular, em que o professor seja ouvido e possa defender-se.

Art. 37 - A  autoridade que irregularmente der exercício a professor responderá civil e criminalmente por seu  gesto, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fazerem em decorrência dessa situação.

CAPÍTULO III
DA  FREQÜÊNCIA

Art. 38 - Freqüência é o comparecimento obrigatório do professor ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.

§  1^o - Excetuados os chefes de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores estão sujeitos a prova de pontualidade e freqüência  consistente em marcação de ponto.

§  2^o - Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de marcação de ponto acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de trinta dias consecutivos ou a mais de quarenta e cinco intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono.

§  3^o - As autoridades e os servidores que contribuírem para o descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.

§  4^o. - As fraudes nos registros de freqüência importarão, se não couber a cominação de outra maior, a imposição de pena de:

a - suspensão por trinta dias, na primeira ocorrência;

b - suspensão por noventa dias, na segunda e

c -  demissão, na terceira.

Art. 39 - Obedecida a legislação federal, os períodos de trabalho do magistério serão estabelecidos pelo Governador, podendo o Secretário de Educação, Cultura e Desporto antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo superior interesse público.

Art. 40 - Em cada  mês civil poderão ser abonadas até três faltas do professor, desde que devidamente justificadas.

Art. 41 - O professor que estiver cursando estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido poderá marcar o ponto até meia hora depois, na entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiver  sujeitos, desde que não estejam em regência de classe.

§  1^o - Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao professor estudante poderá ser concedido horário peculiar, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do seu trabalho, sem prejuízo da carga horária semanal,.

§ 2^o - Para valer-se de qualquer das faculdades criadas neste artigo, o professor deverá apresentar á autoridade competente requerimento instruído de declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver freqüentando.

TÍTULO  V
DA REMOÇÃO E DA  DISPOSIÇÃO

CAPÍTULO I
DA REMOÇÃO

Art. 42. - O professor poderá ser removido, de um para outro local de trabalho:

I - a pedido:

a - para permuta aceita com outro professor;

b  -  para o local de residência do cônjuge ou companheiro;

c - para permanência em localidade que lhe permita submeter-se a tratamento médico especializado;

II - de ofício, para atender a superior interesse do ensino, a juízo do Secretário de Educação, Cultura e Desporto.

§  1^o - A remoção do interior para a Capital somente será permitida se o professor possuir habilitação para o grau ensino correspondente.

§  2^o - Somente poderá ser removido para setor central ou regional o professor que contar pelo menos cinco anos de magistério em unidades escolares.

§  3^o - A remoção de professor far-se-á somente nos meses de janeiro e julho.

CAPÍTULO II
DA DISPOSIÇÃO

Art. 43 - O professor não poderá servir fora do âmbito da Secretária de Educação, Cultura e Desporto, salvo se  investido em cargo de provimento em comissão ou nas situações de que tratam os parágrafos  deste artigo.

§  1^o - O afastamento do professor para servir em outro Estado ou em município deste Estado  far-se-á com ônus para a entidade requisitante.

§  2^o - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não poderá perdurar por mais de quatro anos, só admitida nova requisição depois de decorridos cinco anos, contados da conclusão do afastamento inicial.

§  3^o - Não se aplicam as normas deste artigo e seus §§  1^o e 2^o aos casos de prestação de serviços em estabelecimentos oficiais de ensino.

TÍTULO VI
DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 44 - Além do vencimento atribuído por lei ao seu cargo, o professor poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

I - gratificações.

a - adicional por tempo de serviço;

b - de titularidade;

c - pelo eventual desempenho de atividade em lugar insalubre, perigoso, de difícil acesso ou penoso;

d - por  trabalho noturno, quando prestado depois das vinte e duas horas;

e - de representação de gabinete;

f - pelo exercício de encargo de Chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção;

g - pela prestação de serviços extraordinários;

II - indenizações:

a - ajudas de custo;

b - diárias;

c - restituição de despesas com transporte, quando não devam  correr a expensas do professor.

SEÇÃO II
DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DO PROFESSOR

Art. 45 - Vencimento é a retribuição paga ao professor pelo efetivo exercício do cargo, variando linearmente de acordo com a referência que tiver sido alcançada.

Art. 46 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente a ela legalmente incorporáveis.

Parágrafo único - A remuneração dos ocupantes de cargo do magistério será fixada em função de maior qualificação alcançada  em cursos ou  estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização, independente do grau  de ensino em que atuem nos termos desta lei.

Art. 47 - O professor somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento previsto em lei.

Art. 48 - Ao professor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

Art. 49 - O professor perderá:

I - um terço do vencimento ou da remuneração:

a - do quinto ao oitavo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;

b - enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável  em processo no qual não haja pronúncia, com direito a receber a diferença se absolvido;  

II - dois terços do vencimento ou da remuneração:

a -  do nono ao décimo segundo mês de licença por motivo de    doença em pessoa da família;

b - durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;

III - o vencimento ou a remuneração:

a - do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;

b - do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou falta abonada, até o número de três em cada mês civil.

Art. 50. - O vencimento e as vantagens pecuárias percebidas pelo professor:

I - não sofrerão redução, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo;

II - não ficarão sujeitos a descontos, além dos seguintes:
- Redação dada pela Lei n^o 12.819 de, 27-12-1995 .
- Revogada Lei n^o 13.847, de 07-06-2001 .

a) VETADO;
- Acrescido pela Lei n^o 12.819 de, 27-12-1995 .

b) contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO;
- Acrescido pela Lei n^o 12.819 de, 27-12-1995 .

c) imposto sobre o rendimento do trabalho;
- Acrescido pela Lei n^o 12.819 de, 27-12-1995 .

d) indenização à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição;
- Acrescido pela Lei n^o 12.819 de, 27-12-1995 .

e) pensão alimentícia;
- Acrescido pela Lei n^o 12.819 de, 27-12-1995 .

f) VETADO;
- Acrescido pela Lei n^o 12.819 de, 27-12-1995 .

g) outros decorrentes de decisão judicial.
- Acrescido pela Lei n^o 12.819 de, 27-12-1995 .

II - não ficarão sujeitos a descontos que não estejam previstos em lei;

III - não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora ressalvado o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judiciária.

Art. 51 - A indenização ou restituição devida pelo professor á Fazenda Pública será descontada em parcelas mensais que não excedam  á décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.

§ 1^o - O professor que se aposentar ou passar á situação de disponível continuará a  responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou da restituição.

§ 2^o - O saldo devedor do professor  exonerado ou  demitido ou  o do que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de sessenta dias, da mesma forma respondendo o espólio, em caso de morte.

§ 3^o - Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida e cobrado por ação executiva.

CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS  PECUNIÁRIAS

SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL  PÔR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 52 - Ao professor será concedida, por qüinqüênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de dez por cento sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.
- Percentual fixado em 5% pela Lei n^o 13.034 de, 23-01-1997, art. 2^o .

Art. 53 - Entende-se por efetivo tempo de serviço o que tiver sido prestado ás pessoas jurídicas de direito público,  as fundações e empresas públicas do Estado e ás sociedades por ações em que este seja acionista majoritário.

 § 1^o - O professor fará jus á percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada qüinqüênio.

§ 2^o - A gratificação adicional será sempre atualizada, automaticamente acompanhando as modificações do vencimento do professor.

§ 3^o - A apuração do qüinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos, este sempre considerado como de trezentos e sessenta e cinco dias.

§ 4^o - A gratificação adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento ou remuneração para efeito de aposentadoria ou disponibilidade.
- Acrescido pela Lei n^o 12.507 de, 22-12-1994 .

Art. 54 - O professor que exercer cumulativamente dois cargos terá direito à gratificação adicional referente a ambos os cargos exercidos.

Art. 55 - Não será concedida gratificação adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a professor comissionado, salvo em relação ao cargo de que for titular efetivo.

Art. 56 - A gratificação adicional não será devida enquanto o professor, por qualquer motivo, estiver sem perceber o vencimento do  cargo, executada  apenas a hipótese do artigo  anterior.

SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE  TITULARIDADE

Art. 57 - Será concedida uma gratificação mensal de até vinte por cento, calculada de acordo com o art. 58, ao professor do Quadro Permanente do Magistério portador de certificado ou certificados de cursos de aperfeiçoamento ou especialização na área da educação.

§ 1^o - Para efeito da gratificação, só serão considerados os cursos com quarenta horas no mínimo de duração, nos quais o professor tenha obtido freqüência e aproveitamento igual ou superior a oitenta por cento.

§ 2^o - Os cursos a que se refere o § 1^o deverão ser autorizados pelo Conselho Estadual de Educação ou ministrados por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida.

§ 3^o - Para pleitear a gratificação de titularidade, não pode o professor utilizar título de que lhe tenha resultado concessão de enquadramento, acesso ou promoção.

§ 4^o - A concessão da gratificação de titularidade é da competência do Secretário de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 58. - A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento na referência que o professor ocupar, á razão de:

I - cinco por cento, para curso ou cursos  de duração total igual ou superior a cento e oitenta horas;

II - dez por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a trezentas e sessenta  horas;

III - quinze por cento, para curso de duração igual ou superior a quinhentas e quarenta horas;

IV - vinte por cento, para cursos de duração total igual ou superior a setecentos e vinte horas.

1^o - Os totais  de horas de que trata este artigo poderão  ser alcançados  em um só curso ou  pela soma da duração de mais de um curso, desde que observado o limite mínimo previsto no § 1^odo art. 57.

§ 2^o - Os percentuais expressos nos itens  I a IV não são cumulativos, entendendo-se que o maior sempre exclui o menor.

§ 3^o - A gratificação de titularidade incorpora-se ao vencimento ou á remuneração, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

SEÇÃO  III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO
EM LUGAR INSALUBRE,  PERIGOSO,  DE DIFÍCIO ACESSO  OU PENOSO

Art. 59 - Enquanto  perdurar  a razão determinante, ao professor  será concedida gratificação pelo  eventual desempenho de magistério em lugar insalubre, perigoso, de difícil acesso ou penoso.  

Parágrafo único - A gratificação nunca será inferior a vinte por cento do vencimento e sua concessão, da competência do Secretário de Educação, Cultura e Desporto, será regulada em decreto.

Art. 60 - A gratificação de que trata o artigo anterior não se incorpora ao vencimento ou á remuneração, para nenhum efeito.

SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO

Art. 61 - O desempenho do magistério a partir de vinte e duas horas dará direito, ao professor, de uma gratificação de até vinte por vento, calculados sobre a remuneração da hora ou horas trabalhadas, conforme dispuser o governador em regulamento.

Parágrafo único - O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do professor, devendo ser efetuado de ofício á vista da prova de execução do trabalho.

SEÇÃO V
DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA OU GABINETE E DAS DE 
ASSESSORAMENTO, SECRETARIADO OU INSPEÇÃO
- Vide Lei Delegada n^o 10, de 21-10-2003 .

Art. 62 - Ao professor poderão ser concedidas gratificações, não acumuláveis para nenhum efeito, destinadas a retribuir serviços de Chefia ou gabinete, bem como os de assessoramento, secretariado ou inspeção.

§ 1^o - As gratificações de que trata este artigo serão instituídas  pelo Governador  e atribuídas pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto.

§ 2^o - A gratificação de função será recebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.

§ 3^o - Não perde a gratificação de função o professor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratamento de saúde.

SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

Art. 63 - Ao professor  poderão ser atribuídas gratificações:

I - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

II -  pela prestação de serviços  extraordinários.

§ 1^o - A gratificação de que trata o item I, a ser arbitrada pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto, somente será concedido se o trabalho:

a - tiver excepcional significado para o aprimoramento do ensino ou da educação;

b - for realizado fora do horário normal de atividades do professor.

§ 2^o - A prestação de serviços extraordinários será remunerada:

a - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente;

b - se autorizada previamente pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto, que lhe definirá a natureza, a duração e o valor.

§ 3^o - Poderá o Governador, em decreto, disciplinar a concessão das vantagens de que cogita este artigo, sendo-lhe permitido, inclusive, fazê-las dependentes de sua especial  autorização.

SEÇÃO VII
DAS INDENIZAÇÕES

Art. 64 - O professor terá direito a ajuda de custo, para fazer face a despesas de viagem a ser realizada no interesse da educação.

§ 1^o - para que se faça justificada a concessão da ajuda de custo, a viagem deve ser previamente autorizada:

a - se para fora do Estado, pelo Governador;

b - pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto, se a hipótese não se enquadrar na alínea anterior.

§ 2^o - O valor da ajuda de custo, a ser estabelecido pela autoridade mencionada na alínea “a” ou na alínea “b” do § 1,^o conforme o caso, deverá ser o bastante para que o professor não se veja obrigado a fazer desembolsos não indenizáveis, se o objeto de sua viagem for o atendimento de interesse público.

§ 3^o - O professor restituirá a ajudar de custo quando, antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o cargo.

§ 4^o - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo:

a - quando o regresso do professor for determinado de ofício ou por doença comprovada:

b - no caso de falecimento do professor, mesmo se este não houver empreendido a viagem.

Art. 65 - Além da ajuda de custo, o professor que se deslocar de sua sede em serviço, para trabalho eventual e transitório, fará jus ás diárias compensatórias das despesas de alimentação e pousada que houver pago.

§  1^o - As diárias poderão ser pagas adiantamento, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do professor.

§  2^o - O professor que receber diária indevida será obrigado a restituir de uma vez a importância recebida. E se a receber sabendo que a vantagem tem apenas o objetivo de ilegítimo acréscimos de valor em seu vencimento ou remuneração, poderá vir a perder o cargo, na mesma pena encorreando quem fizer a concessão.

§  3^o A concessão de diárias, da competência do Secretário de Educação, Cultura e Desporto:

a - poderá ocorrer sem a concessão de ajuda de custo, a juízo daquela autoridade;

b - será disciplinada e poderá ser limitada por decreto do Governador.

Art. 66 - Quando o professor se deslocar, eventual ou episodicamente, da localidade em que exerce o magistério para atender a convocação ou determinação pessoal do Secretário de Educação, Cultura e Desporto, a este será lícito mandar restituir as despesas do transporte, se injusto lhe parecer que elas tivessem de ocorrer a expensas do funcionário.

CAPÍTULO III
DE OUTROS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I
DO  SALÁRIO - FAMÍLIA

Art. 67 - Ao professor, ativo, inativo ou em disponibilidade, por dependente que tiver vivendo a suas expensas, será concedido salário-família.

Parágrafo único - O valor do salário-família a que fazem jus os professores é o mesmo do salário-família a que, de modo geral, têm direito os servidores estaduais.

Art. 68 - Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário-família;

I - o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada, nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;

II. -  o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o adotivo, deste que menor de dezoito anos de idade ou, desde que menor de vinte anos, se desempregado e estudante de nível superior;

III - o filho inválido de qualquer idade.

Parágrafo único - Para a obtenção de salário-família equiparam-se:

a - ao pai, o padrasto e, á mãe, a madrasta;

b - ao cônjuge, o companheiro ou companheira, com pelo menos cinco anos de vida em comum com o professor;

c - ao filho, o menor de catorze anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e o sustento do professor.

Art. 69 - O ato da concessão terá por base as declarações do próprio professor, que responderá funcional e financeiramente por quaisquer incorreções.

Art. 70 - Quando o pai e a mãe foram servidores estaduais e viverem em comum, o salário-família será concedido, mediante opção, aquele que o requerer.

§ 1^o - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2^o. - Ao pai, e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.

Art. 71 - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que  verificado no último dia do mês.

Art. 72 - O salário-família  será pago mesmo nos casos em que o professor deixar temporariamente de perceber vencimento ou provento.

Art. 73. - O salário-família não está sujeito a nenhum tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição ainda que  fim de previdência social.

Art. 74. - Será cassado o salário-família, quando:

I - verificada a falsidade ou  inexatidão da declaração de dependência;

II - o dependente deixar de viver a expensas do professor, passar a exercer função pública remunerada sob qualquer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dispor de economia própria;

III - falecer o dependente ou

IV - comprovadamente perder o professor a guardar do dependente.

§  1^o - A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§  2^o - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês  seguinte ao do ato ou fato que a determinar.

§  3^o - Sob pena disciplinar o professor é obrigado a comunicar em quinze dias toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.

SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-SAÚDE

Art. 75 - O auxílio-saúde é devido ao professor licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada  em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado.

Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de vinte e quatro meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

SEÇÃO III
DO AUXÍLIO- FUNERAL

Art. 76 - Á família do professor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento, conforme o caso, não podendo em hipótese alguma ser inferior a três ou superiores a dez vezes o salário-mínimo vigente no dia do óbito.

§  1^o - Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do professor falecido.

§  2^o - O auxílio-funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado; na falta do cônjuge ou  companheiro, sucessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil, ou não existir nenhuma pessoa da família do professor, a quem promover o enterro.

§  3^o - A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá á conta da mesma dotação orçamentária pela qual recebida o professor falecido.

§  4^o - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial,em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de quarenta e oito horas,  contadas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§  5^o - Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha á família do professor, além do atestado de óbito o interessado apresentará os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente á importância do auxílio-funeral.

SEÇÃO  IV
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 77 - Até vinte de dezembro de cada ano o Estado pagará o décimo terceiro salário a todos os seus professores, independentemente da remuneração a que fizerem jus.

§  1^o - O décimo terceiro salário corresponderá a um  doze  avos do valor da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste parágrafo.

§  2^o - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.

§  3^o - O professor exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses que trabalhou, calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a remuneração do último mês de trabalho.

§  4^o - O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas e a uns e outros também será pago até vinte de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devido nesse mês.

§  5^o - O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

CAPÍTULO  IV
DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 78 - Ao professor será concedida licença:

I - para tratamento de saúde;

II - em razão de doença em pessoa da família;

III - á gestante;

IV - por motivo de paternidade;

V  - para serviço militar;

VI - em decorrência de afastamento do cônjuge;

VII - para disputar eleição;

VIII - para tratar de interesse particular;

IX - prêmio;

X  -  para aprimoramento profissional.

Art. 79 - O professor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.

Art. 80 - A licença dependente de inspeção médica:

I - Será concedida pelo prazo e com o dia de inicio indicados no laudo ou atestado, ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior.

II - poderá ser prorrogada de  ofício ou a requerimento do professor.

Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos dez dias antes de se vencer o prazo de licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.

Art. 81 - Terminada a licença , o professor reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.

Art. 82 - Escoados vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, o professor será submetido a nova inspeção médica. Se nessa inspeção for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será aposentado.

SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 83 - A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do professor.

§  1^o - Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica, que excepcionalmente poderá realizar-se no local em que o professor se encontrar.

§  2^o - Para licença até noventa dias a inspeção será feita por médico Oficial, admitindo-se, quando impossível a satisfação desta exigência, atestado passado por médico particular, ficando tal documento sujeito á homologação da Junta  Médica  Oficial. Se não houver a homologação, o professor deverá reassumir o exercício do cargo.

Art. 84 - O professor, quando acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito a licença com o vencimento e as vantagens do cargo por até dois anos, a menos que a Junta Médica Oficial desde logo conclua pela aposentadoria.

§  1^o - Entende-se por acidente em serviço aquele que acarreta dano físico ou mental ao professor e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, inclusive:

a - o sofrido no percurso da residência para o trabalho, ou vice-versa e

b - o decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio professor.

§  2^o - A comprovação do acidente deverá ser feita em processo regular, em regime de urgência.

§ 3^o - Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou a fatos  nele ocorridos.

Art. 85 - Será licenciado o professor acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando a inspeção médica não concluir pela  imediata aposentadoria.

SEÇÃO III
DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 86 -Ao professor poderá ser deferida licença em razão de doença do ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil, e do cônjuge.

§  1^o - São condições essenciais para a concessão da licença:

a - constatação da doença em inspeção médica, realizada segundo o disposto nos parágrafos do art. 83;

b - ser indispensável a assistência pessoal do professor, incompatível com o exercício regular do cargo.

§  2^o - A licença a que se refere este artigo será:

a - com vencimento ou remuneração integral até o quarto mês;

b - com dois terços do vencimento ou da remuneração, do quinto ao oitavo mês;

c - com um terço do vencimento ou da remuneração, do nono ao décimo segundo mês e

d - sem vencimento ou remuneração, a partir do décimo terceiro mês.

SEÇÃO IV
DA LICENÇA Á GESTANTE

Art. 87 - À professora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com o vencimento e as vantagens do cargo.

§  1^o - Salvo prescrição em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês da gestação.

§  2^o - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

§  3^o - No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a professora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 88 - Em caso de adoção de recém-nascido,`a  professora serão concedidos quatro meses de licença remunerada.

Art. 89 - A professora disporá de intervalo de trinta minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada três horas interruptas de trabalho.

SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE

Art. 90 - Ao professor, ao tornar-se pai, ou por adoção de recém-nascido, será concedida, mediante comprovação, uma licença-paternidade por oito dias, com o vencimento  e as vantagens do cargo.

SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 91 - Ao professor, convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedido licença pelo prazo previsto em legislação específica.

§  1^o - A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.

§  2^o - A licença será com o vencimento do cargo, descontada a importância que o professor vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que importará em perda do vencimento.

§  3^o - Finda a incorporação, o professor tem trinta dias para reassumir o exercício. Se não o fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta ao trabalho.

SEÇÃO VII
DA LICENÇA EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO  DO  CÔNJUGE

Art. 92 - O professor terá direito a licença, sem vencimento, quando o seu cônjuge for mandato servir ou realizar   curso com a duração mínima de um ano em outro ponto do território estadual, ou mesmo fora dele.

§  1^o - Se no novo local da residência  existir  repartição estadual, aí poderá o professor ser lotado ou prestar serviço temporário, com os direitos e as vantagens de seu cargo.

§  2^o - A licença será concedida a pedido, devidamente instruído, com renovação possível de dois em dois anos.

Art. 93 Cessada a causa da licença, o professor deverá reassumir o exercício. Se não fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho. Se a ausência perdurar por trinta dias, o professor será demitido por abandono.

Art. 94 - Para a aplicação dos dispositivos desta seção, ao cônjuge equipara-se a pessoa com que o professor ou a professora coabitar há  menos dois anos.

SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA DISPUTAR  ELEIÇÃO

Art. 95 - Ao professor será concedido licença sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, para disputar cargo  eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo único - A partir do registro e até o décimo dia que se seguir ao da eleição, o professor fará jus a licença remunerada, como se em atividade estivesse.

Art. 96 - É verdade a remoção de professor investido em mandato eletivo, a partir da diplomação.

SEÇÃO IX
DA  LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE  PARTICULAR

Art. 97 - O professor efetivo e estável poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesse particular.

§  1^o - À seu juízo, o Secretário de Educação, Cultura e Desporto poderá conceder ou negar a licença, e somente se esta vier a ser concedida é que o professor deixará o exercício.

§  2^o - A licença não pode perdurar por tempo superior a dois anos, vedada a prorrogação.

§  3^o - Havendo comprovado interesse público, a licença poderá ser  interrompida por ato do Secretário de Educação, Cultura e Desporto, ficando o professor sujeito á apresentação os serviço em trinta dias, contados da notificação.

§  4^o - A todo tempo o professor poderá desistir da licença.

SEÇÃO X
DA LICENÇA - PRÊMIO

Art. 98 - Ao professor é assegurada  licença-prêmio de três meses, correspondente a cada qüinqüênio de serviço público estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.

§  1^o Para o professor lotado em unidade escolar, o requerimento deverá ser feito com antecedência de sessenta dias, de sorte que o início da fruição do beneficio seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto ou novembro.

§  2^o - A licença-prêmio concedida  não poderá ser cassada.

Art. 99 - Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o professor perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.

Art. 100 - Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada em dos cargos, simultânea ou separadamente, conforme coincidam ou não os qüinqüênios.

Art. 101 - Suspende a contagem do tempo de serviço, para efetivo de apuração do qüinqüênio:

I - licença para tratamento da saúde do próprio professor, até noventa dias, consecutivos ou não;

II - licença em razão de doença em pessoa da família do professor, até sessenta dias, consecutivos ou  não;

III - falta injustificada, não superior a trinta dias no qüinqüênio.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.

Art. 102 - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do qüinqüênio:

I - licença para tratamento da saúde do próprio  Professor, por tempo superior a noventa dias, consecutivos ou não;

II - licença em razão de doença em pessoa da família do professor, por tempo superior a sessenta dias, consecutivos ou não;

III - licença para tratar de interesse particular;

IV - falta injustificada, superior a trinta dias no qüinqüênio;

V - suspensão aplicada ao professor, por decisão de que não caiba  recurso.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, interrupção é a solução de continuidade na contagem do tempo, iniciando-se novo cômputo a partir da cessação da causa que a determinou.

Art. 103 -  Para apuração do qüinqüênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo estadual, desde que entre o seu término e o início do exercício do magistério não haja decorrido mais de sessenta dias.

Art. 104 - Será contado em dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de licença-prêmio que o professor não houver gozado.
- Revogado pela Lei n^o 13.034, de 23-01-1997, art. 4^o, V .

SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

Art. 105 - A licença para aprimoramento profissional, concedido pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto, consiste no afastamento do professor, sem prejuízo do aperfeiçoamento ou especialização.

§ 1^o - O curso a ser freqüentado deve ser oferecido por instituição oficial ou reconhecida.

§ 2^o - Para a obtenção da licença:

a - deve ter o professor dois anos de atividade no magistério estadual, no mínimo;

b - é mister que o pedido esteja instruído com o título de habilitação específica e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;

c - não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em número superior á sexta parte do pessoal em exercício, permitindo-se um  único afastamento quando esse número for inferior a seis;

d - no caso da ocorrência de interessados em número superior ao definido na letra precedente, será deferido o pedido do professor que tenha maior tempo de magistério.

§ 3^o - A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o professor se comprometer por escrito a retornar ao magistério estadual após o seu término e nele permanecer pelo menos por prazo igual ao da duração do curso ou a restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento, em caso desistência ou descumprimento da obrigação assumida.

Art. 106 - Ao professor será concedida licença para participar de congresso, simpósio ou reunião, mediante requerimento fundamentado e parecer favorável do Diretor da Unidade e do Conselho Comunitário.

Art. 107 - Considera-se de efetivo exercício o período de afastamento do professor para a fruição de qualquer das licenças previstas nesta seção, desde que comprovada a presença nos cursos ou eventos.

CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS

Art. 108 - O professor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, permitida a acumulação até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do ensino.

§  1^o - Para o primeiro período aquisitivo são necessários doze meses de exercício.

§  2^o - Desde que em regência de classe, os professores deverão gozar férias no mês de julho.

Art. 109 - Pelo tempo em que estiver em férias, o professor terá seu vencimento ou remuneração acrescida de um terço.

Art. 110 -  É vedado levar á conta de férias qualquer  falta ao serviço.

CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 111 - A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente á respectiva jornada.  

Parágrafo  Único - Ao professor em regime de acumulação é vedado atribuir jornada de trabalho de quarenta horas semanais.  

Art. 112 - O professor, em regência de classe no ensino fundamental, a partir da quinta série, no médio, no não-formal  e no especial, terá o percentual de trinta por cento de sua jornada a título de hora-atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes e assistência -atendimento individual dos alunos, pais ou  responsáveis, a serem cumpridos na unidade escolar.  

Art. 113 - A jornada de trabalho do professor na pré-alfabetização, de primeira a quarta séries do ensino fundamental e no ensino especial, é fixada em trinta horas semanais, das quais vinte em regência de classe, sendo permitida a prorrogação  até o máximo de quarenta horas semanais, na forma do artigo anterior.  

Art. 114 - A jornada de trabalho em regência de classe não poderá ser  reduzida, salvo a pedido por escrito do professor ou por motivos resultantes de extinção de turmas, turnos, cursos ou fechamento da escola.  

Art. 115 - Os ocupantes de cargos em comissão e os incumbidos de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção estão sujeitos a oito horas diárias de trabalho.  

CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO  

Art. 116 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.  

§  1^o - O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.  

§  2^o - Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta, não serão computados, arredondando-se para um ano os que excederem  aquele número, para os cálculos de proventos de aposentadoria proporcional ou de disponibilidade.  

Art. 117 - Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita á dos assentamentos do professor, arquivados no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício.  

Parágrafo único - Os registros de freqüência e as folhas de pagamento devem ser usados subsidiariamente para a apuração.  

Art. 118 - Será  contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:  

I - sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais;  

II - a instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.  

III - á União, a Estado, a Território, a Município ou ao Distrito Federal;  

IV - ás autarquias, fundações, empresas  públicas e sociedades de economia mista, sob o controle acionário do Estado;

V - ás Forças Armadas;  

VI - em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal, somente para efeito de aposentadoria e desde que averbado antes da vigência da Lei n^o 11.641, de 26 de dezembro de 1991.  

 Parágrafo único - O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.  

Art. 119 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:  

I - licença em razão de doença em pessoa da família do professor, quando não remunerada;  

II - licença para tratar de interesse particular;  

III - afastamento não remunerado.

Art. 120 - A contagem de tempo de serviço regular-se-á pela lei em vigor ao tempo da prestação do serviço, salvo se mais benigna para o professor a lei nova, hipótese em que a seu pedido esta poderá ser aplicada.

CAPÍTULO VIII
DA DISPONIBILIDADE

Art. 121 - Disponibilidade é o afastamento temporário do professor efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de   desnecessidade de seu cargo.

Parágrafo único - A disponibilidade será com vencimento ou remuneração integral.

Art. 122 - O período relativo á disponibilidade será considerada de efetivo exercício para efetivo de aposentadoria, gratificação adicional e melhoria do vencimento em progressão horizontal.

CAPÍTULO IX
DA APOSENTADORIA

Art. 123 - O professor será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando a incapacidade definitiva resultar de:

a - acidente em serviço;

b - moléstia profissional;

c - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira progressiva, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitaste, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, Coréia de Huntington, neuropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformaste) e AIDS (síndrome de imunodeficiência adquirida) , com base nas conclusões da Junta Médica Oficial;

II - compulsoriamente, ao completar setenta anos de idade, com proventos equivalentes a um trinta avos por ano de serviço, em se tratando de professor, ou a um vinte e cinco avos por ano de serviço, quando se tratar de professora;

III - voluntariamente, com proventos integrais, ao professor côn trinta anos de efetivo exercício em função de magistério ou á professora com vinte e cinco anos desse exercício;

IV - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

V - voluntariamente, aos trinta anos de serviço, se homem, e  aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

VI - por invalidez permanente,com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1^o - Compete ao Governador decretar a aposentadoria.

§ 2^o - Quando dependente de inspeção médica, a aposentadoria somente será decretada após constatada a impossibilidade de readaptação (art. 16).

§ 3^o - O cálculo dos proventos levará em conta o vencimento e as vantagens incorporáveis e terá por base a média da jornada de trabalho dos doze últimos meses anteriores á data da autuação do requerimento, do laudo médico oficial ou do implementado limite de idade.

§ 4^o - Em nenhuma hipótese os proventos poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.

§ 5^o. - Os proventos serão revistos, na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos professores em atividade.

Art. 124 - O professor deixará o exercício do cargo no dia em que:

I - completar a idade limite de permanência na atividade (art. 123, II.);

II - for considerado, pela Junta Médica Oficial, permanentemente invalido para o magistério e o serviço público em geral;

III - tiver declarado o seu direito á aposentadoria, decorrido até sessenta dias da data da autuação do seu pedido, salvo se houver sido cientificado expressamente do seu indeferimento.

§ 1^o - Na hipótese do inciso III., o professor só será considerado aposentado após a publicação do respectivo ato, no Diário Oficial do Estado.

§ 2^o - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o professor perceberá o vencimento ou a remuneração do cargo desde a cessação do exercício até o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO  X
DA PREVIDÊNCIA  E ASSISTÊNCIA

Art. 125 - Aos professores serão concedidos todos os serviços de previdência e assistência que o IPASGO esteja obrigado, por  lei, a prestar aos servidores em geral.

Art. 126 - O Estado manterá seguros coletivos, suficientemente atualizados em seus valores, para a proteção da incolumidade da saúde e da vida do professor.

Art. 127 - O local de trabalho do professor deverá dispor de todas a condições que assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício da função docente, fazendo-se impositiva, na proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e segurança.

Art. 128 - A pensão aos beneficiários dos professores falecidos, inclusive na inatividade, corresponderá á totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será sempre revista, na mesma proporção e na mesma data, ao se modificar o vencimento ou a remuneração do professor na atividade.

Art. 129 - O professor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que, por expressa indicação de laudo médico oficial, necessitar de tratamento especializado, terá hospitalização e assistência médica integralmente custeadas pelo IPASGO.

Parágrafo único - Na hipótese de o tratamento a que se refere o caput deste artigo, por necessidade comprovada, ter de efetivar-se fora da sede de lotação do professor, a este será também concedido auxílio para seu transporte, alimentação e pousada, com um acompanhante.

Art. 130 - Se o professor falecer em serviço fora do local de sua residência, sua família será indenizada das despesas efetuadas em decorrência do óbito, inclusive as concernentes ao transporte do corpo e aos dispêndios de viagem de uma pessoa.

Art. 131 - O IPASGO garantirá, diretamente ou através de instituição especializada, total assistência médica e hospitalar ao professor de restrita capacidade econômica, quando, acometido de moléstia grave, provar a insuficiência do vencimento para fazer face ás despesas do respectivo tratamento.

CAPÍTULO XI
DAS DISTINÇÕES E DOS  LOUVORES

Art. 132. - Em conformidade com normas especiais a serem adotadas pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto, o professor que se distinguir na prestação de serviço relevantes á causas do ensino e da educação poderá ser agraciado com o título honorífico de “Educador Emérito”.

Parágrafo único - A quinze de outubro de cada ano, data  consagrada ás homenagens nacionais ao professor, serão entregues aos agraciados , pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto, em solenidade especial, os títulos que documentem as distinções e os louvores instituídos neste artigo.

CAPÍTULO XII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 133. - Ao professor é assegurado o direito de petição, bem como o de representação.

§ 1^o - Mediante petição, pode o professor defender direito ou interesse legitimo seu, perante a autoridade a que couber assegurar-lhe a proteção.

§ 2^o - No exercício do direito de representação, poderá o professor denunciar qualquer abuso de autoridade ou desvio de poder.

Art. 134 - Ao professor é assegurada:

I - celeridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços públicos Estaduais;

II - a ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu interesse;

III - a obtenção de certidões para defesa de direito e esclarecimento de situações, dentro do prazo máximo de sete dias úteis, a contar do requerimento, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único - o professor não é obrigado a instituir petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento pessoal ou dos registros e documentos oficiais do Estado.

Art. 135 - Em pedido de reconsideração, poderá o professor provocar o reexame pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor, de matéria administrativa já decidida, contanto, que o faça em quinze dias, contados da ciência do ato ou da publicação deste.

Art. 136 - Ressalvadas as disposições em contrário, previstas neste Estatuto, caberá recursos:

I - do indeferimento de pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1^o - O recurso será dirigido á autoridade imediatamente superior á que tiver praticado o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, ás demais autoridades.

§ 2^o - O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão em quarenta e oito horas, encaminhando o caso à consideração superior no mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer.

§ 3^o - Será de trinta dias o prazo de qualquer recurso, contado da publicação ou ciência da decisão recorrida.

Art. 137 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um ou outro, seus efeitos retroagirão á data do ato impugnado.

Art. 138 - O direito de petição prescreve na esfera administrativa:

I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial;

II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo se outro prazo não estiver estabelecido em lei.

Parágrafo único - O prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato ou da efetiva ciência  do interessado.

Art. 139 - O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição até duas vezes, Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr pelo restante, desde que não inferior á metade do prazo original.

Art. 140 - O direito, assegurado ao professor, de pleitear em Juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável, sempre podendo ser exercício de imediato e sem o apelo inicial á instância  administrativa.

Art. 141 - O direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo professor, por seu cônjuge ou parente até o segundo grau por procurador, com curso de direito ou não, desde que regularmente constituído.

Parágrafo único - ao professor e ás demais pessoas mencionadas neste artigo é assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases.

TÍTULO  VII
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art. 142 - Dado e excepcional  relevo de suas atribuições, ao professor se impõe conduta ilibada

Art. 143 - O professor deverá:

I - cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;

II - cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;

III - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

IV - haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação e solidariedade;

V - executar sua missão com zelo e presteza;

VI - empenhar-se pela educação integral dos alunos;

VII - tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferência;

VIII - freqüentar os recursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;

IX - aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;

X - apresentar-se decentemente trajado;

XI - comparecer ás comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;

XII - estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o ideal de justiça e cooperação, o respeito ás autoridades e o amor á Pátria;

XIII - levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente;

XIV - atender prontamente ás requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;

XV - sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação.

CAPITULO II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 144 - Ao professor é proibido:

I - referir-se de modo  depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, ás autoridades publicas, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-las do ponto  de vista doutrinário ou da organização e eficiência do ensino;

II - retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;

III - valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito;

IV - coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político-partidário;

V - participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair  vantagens no campo do ensino;

VI - praticar a usura;

VII - pleitear junto ás repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;

VIII - receber propinas, comissões, presentes ou favores de qualquer espécie, em razão da função;

IX - cometer a estranho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir;

X - faltar á verdade, no exercício de suas funções;

XI - omitir, por malícia;

a - a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;

b - a  apresentação, ao superior hierárquico, em vinte e quatro horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;

c - o cumprimento de ordem legítima;

XII - fazer acusação que sabia ser infundada;

XIII - lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;

XIV - adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;

XV - esquivar-se a:

a - quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;

b - prestar informações sobre funcionários em estágio probatório;

c - comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço;

XVI - representar contra superior sem observar as prescrições legais;

XVII - propor transação ou negócio, a superior ou subordinado ou a aluno, com fito de lucro;

XVIII - fazer circular, ou subscrever, lista de donativos no recinto da escola;

XIX - praticar o anonimato;

XX - concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;

XXI - simular doença, para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

XXII - faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo impediente justo;

XXIII - permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente;

XXIV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão judicial;

XXV - ingerir bebida alcoólica no local e horário do trabalho, mesmo em quantidade insignificante;

XXVI - exercer qualquer tipo de influência para a auferirão de proveitos ilícitos ou indevidos;

XXVII - retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;

XXVIII - receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha efetivamente prestado;

XXIX - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário ou expediente, se não estiver para tanto autorizado pela autoridade competente;

XXX  - fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;

XXXI  - extraviar ou danificar artigos de uso escolar;

XXXII - distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a disciplina;

XXXIII - lesar os cofres públicos;

XXXIV - dilapidar o patrimônio estadual;

XXXV - cometer, em serviço, ofensas físicas contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;

XXXVI - revelar grave insubordinação em serviço;

XXXVII - abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério por tempo susceptível de acarretar demissão ;

XXXVIII - desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;

XXXIX - entregar-se-á embriaguez pelo álcool ou á dependência de substâncias entorpecente, dentro ou fora do ambiente escolar;

XL - praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar,oferecer, depositar,trazer consigo,guardar,ministrar,ou entregar por qualquer forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem a prescrição e o controle de autoridade médica;

XLI - transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de atos infamantes, que o incompatibilizem para a função de educar;

XLII - assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva recusa dolorosa do cumprimento das leis e revele  incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 145 - Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o professor responde civil, penal e administrativamente.

§  1^o - Resulta a responsabilidade civil procedimento, comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo á Fazenda Estadual ou a terceiros.

§  2^o - Nos casos de dano á Fazenda, a indenização será feita mediante descontos em folha de vencimentos  (Art. 51).

§  3^o - Nas hipóteses  de prejuízo a terceiros,o Estado pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que este venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada.

§  4^o - A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção, imputados ao professor.

§  5^o - A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.

Art. 146 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.

Art. 147. - A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se negar  a existência do fato ou se entender que ao  professor não era imputável a autoria.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES

Art. 148 - São penalidades disciplinares:

I  -  advertência;

II - repreensão;

III - suspensão;

IV - destituição de função;

V - demissão;

VI - cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.

Art. 149 - A imposição de penas disciplinarei compete:

I - ao Governador, em qualquer dos casos enumerados no artigo anterior;

II - ao Secretário  de Educação, Cultura e Desporto ou por delegação deste aos Chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados nos itens I a III.

Parágrafo único - A pena de destituição de função de Chefia somente poderá ser aplicada pela autoridade que houver designado o professor.

Art. 150 - Qualquer das penas previstas no art. 148 poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator  primário.

Art. 151 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:

I  - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ocorreu:

II - os danos causados ao patrimônio público;

III - a repercussão do fato;

IV - os antecedentes do professor;

V - a reincidência.

Parágrafo único - É circunstância agravante haver sido a transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros professores ou servidores.

Art. 152 - A autoridade que tiver conhecido de falta praticada por professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena escapar á sua alçada, representará, de imediato, fundamentadamente e por via hierárquica, á autoridade a que competir o julgamento.

§  1^o - A advertência será verbal e aplicável  em caso de negligência.

§  2^o - A repreensão será feita por escrito, destinado-se a punir faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.

Art. 153. - A pena de suspensão, por até noventa dias, será aplicada no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao professor ampla defesa.

§  1^o - Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de  vencimento ou remuneração, obrigado neste caso o professor a continuar trabalhando.

§  2^o - No curso da suspensão o professor ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.

Art. 154 - A pena de destituição de função será aplicada por motivo de falta de exação no cumprimento do dever.

Art. 155 - Caberá a aplicação da pena de  demissão nos casos de:

I - abandono do cargo;

II - crime contra a administração pública;

III - incontinência pública escandalosa,  dedicação a jogo proibido, vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes.

IV - insubordinação grave:

V - lesões aos cofres estaduais ou dilapidação do patrimônio público;

VI - ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;

VII - transgressão de qualquer das proibições  consignadas nos itens  XXXIII, XXXIV, XXXIX, XL e XLI do art. 144.

Art. 156 - As penas impostas deverão constar do assentamento individual do professor, salvo as de advertência e repreensão.

Art. 157 - Decorridos três anos, as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão,  desde que, no período, o professor não tenha  cometido nenhuma outra infração disciplinar, O cancelamento não produzirá efeitos  retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.

Art. 158 - Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se ficar provado, em processo administrativo com  ampla defesa do acusado, que o professor praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.

Parágrafo único - A cassação importará incompatibilidade para qualquer nova investidura em cargo público.

Art. 159 - Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados.

Art. 160 - A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não eximirá o professor da obrigação de fazer a indenização dos prejuízos que tenha causado ao Estado ou a terceiros.

Art. 161 - Cessará a incompatibilidade de que trata o parágrafo único do art. 158 se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo  disciplinar ou judicialmente.

Art. 162 - Prescreve a ação disciplinar:

I - em quatro anos, quanto ás infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - em um ano, quanto ás infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia;

III -  em cento e vinte dias, quanto ás transgressões puníveis com a pena de suspensão por até trinta dias ou com a de repreensão.

§  1^o - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o  ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.

§  2^o - Os prazos de prescrição fixados  na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime ressalvado o abandono do cargo.

§ 3^o O curso da prescrição  interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a prescrição, todo o prazo começará a  correr novamente do dia da interrupção.

CAPÍTULO  V
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 163 - Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja respondendo, o professor poderá vir a ser suspenso preventivamente por até trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa prejudicar a apuração dos fatos.

§  1^o -  A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até noventa dias.

§  2^o - A suspensão cessará automaticamente:

a - findo o prazo inicial de sua prorrogação, ainda que o processo não esteja concluído, salvo o disposto na alínea  “b”;

b - somente com a decisão final do processo disciplinar, quando acusado o professor de alcance ou malversação de dinheiro público.

Art. 164. - O funcionário contará o tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar  ou apenas a de repreensão. Também contará o tempo de serviço relativo ao período que exceder o máximo legalmente estabelecido para a suspensão. Finalmente, se reconhecida no julgamento do processo a sua inocência, contará o tempo em que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento ou a remuneração e todas as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.

CAPÍTULO VI
DO  PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

SEÇÃO I
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 165 - A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de irregularidade em setor do ensino público, é obrigada a comunicá-la de imediato ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto, para que seja instaurado processo disciplinar.

§  1^o - Somente mediante processo disciplinar poderão ser aplicadas as penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade e estipulada em sentença judicial.

§  2^o - Como medida preparatória, poderá ser realizada sindicância destinada a recolher, dentre outros elementos necessários:

a) a exposição da infração;

b) a qualificação do indiciado ou dos indicados;

c) o rol de testemunhas;

d) a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.

Art. 166 - O processo disciplinar será promovido por uma comissão de três funcionários, preferencialmente professores graduados em direito, designada pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto, que escolherá dentre os membros o presidente, a este último cabendo designar o Secretário.

Parágrafo único - a comissão deverá dedicar todo o seu tempo ao processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.

Art. 167 - O processo deverá ser iniciado em cinco dias, contados da designação da comissão, e concluído no prazo de noventa dias, prorrogável por mais sessenta, nos casos de força maior.

Art. 168 - As partes serão intimadas para todos os atos, processuais, com direito de participarem na produção de  provas, exercido mediante o requerimento de perguntas  ás testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.

Art. 169 - A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados e requisitando o pessoal, o material e a documentação necessários ao cumprimento de sua missão.

Art. 170. - Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três dias para que os indicados se defendam nessa oportunidade podendo eles requerer a produção das provas que considerem do seu interesse.

§  1^o - Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou afigurando-se certo que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital, publicado no jornal oficial do Estado por três vezes, estabelecendo-se quinze dias de prazo, contados da última publicação, para a produção da defesa.

§  2^o - Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o § 1^o será de vinte dias, comum a todos.

Art. 171 - Nas primeiras quarenta e oito horas do prazo destinado á defesa, poderá o indicado requerer quaisquer diligencias.

Parágrafo único - Nesse caso, o prazo de defesa será de oito dias, se apenas um indiciado, e, de dezoito, se mais de um, começando a correr do dia de conclusão das diligências.

Art. 172 - Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será considerado revel, caso em que a comissão processante designará um servidor, se possível da mesma  classe ou categoria do professor, para defendê-lo, ficando o defensor autorizado  a afastar-se de seu trabalho normal, para  a produção da defesa, pelo tempo necessário ao cumprimento de sua missão.

§  1^o - Igual providência adotará a comissão, quando o acusado não comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído defensor.

§  2^o - Apresentada defesa prévia, a comissão marcará dia para a audiência das testemunhas arroladas pela acusação e a defesa, determinando em seguida a produção de outras provas requeridas pelas partes.

§  3^o - Será a todo tempo permitida a presença de defensor, graduado em direito  ou não, indicado ou constituído pelo acusado.

§ 4^o - No caso de não comparecimento do acusado ou de seu defensor, serão suspensos os trabalhos, com marcação de nova data; se adiados por duas vezes pelo mesmo motivo, a comissão  nomeará defensor dativo para o acusado e realizará audiência.

Art. 173 - Concluída a instrução do processo, as partes terão vista dos autos pelo prazo de três dias, na própria sede dos trabalhos da comissão. Escoado o prazo para as vistas, abrir-se-á um segundo, de cinco dias, para as alegações finais, da acusação e da defesa.

Art. 174 - Recebida a defesa, será ela anexada aos  autos, mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente em relação a cada indiciado, as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que entender cabíveis e outras medidas que lhe parecerem adequadas.

§  1^o - Deverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe afigurem de interesse, inclusive a apuração da responsabilidade criminal, quando couber.

§  2^o - Sempre que, no curso do processo disciplinar, for constatada a participação de outros servidores ou professores, a responsabilidade deles também será apurada, independentemente de nova intervenção da autoridade que mandou instaurá-lo.

Art. 175. - Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá, obrigados contudo os seus membros a prestar a todo tempo, á autoridade competente, os esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.

Art. 176. - O julgamento do processo será feito no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento  pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto.

§ 1^o - Poderá o Secretário solicitar parecer ou laudo técnico de que careça para julgar.

§ 2^o - O julgamento será obrigatoriamente fundamentado, concluindo pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do indiciado.

Art. 177 - Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o professor não poderá ser exonerado, dispensado, ou aposentado, ou mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se para tratar de interesse particular.

Art. 178 - Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será também providenciada a instauração do inquérito policial ou da ação criminal.

Art. 179 - No caso de abandono de cargo, o Secretário de Educação, Cultura e Desporto determinará ao órgão encarregado do  controle de pessoal a instauração de processo sumaríssimo, iniciado com  a  publicação, no órgão oficial, por 3. (três) vezes, do edital de chamamento, pelo prazo de 20(vinte) dias, que será contado  a partir da terceira publicação.
- Redação dada pela Lei n^o 12.507 de, 22-12-1994, art. 3^o .

§ 1^o - Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado defensor para, em 10 (dez) dias, a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.
- Acrescido pela Lei n^o 12.507 de, 22-12-1994, art. 3^o .

§ 2^o - Apresentada a defesa e realizadas as diligências necessárias à colheita de provas, o processo será concluso ao Secretário para julgamento.
- Acrescido pela Lei n^o 12.507 de, 22-12-1994, art. 3^o .

Art. 179 - Ao processo por abandono de cargo aplica-se, no que couber, as disposições dos arts. 165 a 177.

SEÇÃO II
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR 

Art. 180 - a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou aplicação de pena disciplinar a professor, quando se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do julgamento, pela inocência do punido.

Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão simples alegação de justiça na aplicação da pena.

Art. 181 - A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.

Art. 182 - Só poderão requerer a revisão o professor, ou, se este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente separado e, sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, consangüíneos ou afins, até o segundo grau civil.

Art. 183 - O requerimento será dirigido á mesma autoridade que houver imposto a pena disciplinar.

Art. 184 - No pedido de revisão fará o requerente uma exposição dos fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o julgamento e pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que pretende arrolar.

§ 1^o - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.

§  2^o - Até a véspera da conclusão do relatório, poderá o requerente apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.

Art. 185 - Recebido o pedido de revisão, a autoridade competente designará uma comissão processante de três professores para promover a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado parte no processo disciplina a ser revisto, nem professor de categoria hierárquica inferior á do requerente.

Art. 186 - A comissão concluirá os seus trabalhos em prazo não excedente a sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo justo, e remeterá o processo com seu relatório á autoridade que tiver  praticado o ato cuja revisão se pleiteou.

Art. 187 - A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma que tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.

§  1^o - A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração, para aplicar pena mais branda.

§  2^o - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se de conseqüência todos os direitos por ela atingidos.

TÍTULO VIII
DOS PROFESSORES E DA RETRIBUIÇÃO  DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I
DOS PROFESSORES

SEÇÃO I
DOS PROFESSORES DA CARREIRA

Art.188 - São permanentemente responsáveis pelos trabalhos de docência os professores integrantes da carreira do magistério.

Art. 189. - Todos os integrantes da carreira têm o mesmo título de “Professor”, distribuindo-se, segundo suas habilitações, por seis níveis, de I a VI, designado cada nível por um símbolo peculiar:

I - o professor de nível (símbolo P-I) deve possuir habilitação específica para o magistério de segundo grau;

II - o Professor de nível II (símbolo  P-II) deve possuir licenciatura de curta duração, mais o registro MEC de magistério;

III - o Professor de nível III (símbolo P-III) deve possuir licenciatura plena, mais o registro MEC de magistério;

IV - o Professor de nível IV (símbolo P-IV) deve possuir licenciatura plena, mais o registro MEC de magistério, mais pós - graduação stricto senso ;

V - o Professor de nível V (símbolo P-V)  deve possuir licenciatura plena, mais o registro MEC de magistério mais pós -  graduação stricto senso (mestrado);

VI - o Professor de nível VI (símbolo P-VI) deve possuir licenciatura plena, mais o registro MEC de magistério mais pós - graduação stricto senso (doutorado).

§  1^o - São responsabilidades comuns a todos os integrantes de carreira:

a - participar de todo o  processo  ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade;

b - elaborar planos, curriculares e de ensino;

c - ministrar aulas, no ensino fundamental e médio, na pré - alfabetização e no ensino especial com treinamento específico;

d - elaborar, acompanhar avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar ou que sejam do interesse regional ou central;

e - fazer a análise dos problemas educacionais para o estabelecimento de prioridades e a proposta de soluções;

f - prestar assessoria, inclusive ao Conselho Estadual de Educação.

§  2^o - As tarefas típicas dos professores de carreira diversificar-se-ão segundo os níveis que devam ser atingidos e serão estabelecidas pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto, com revisões e atualizações constantes.

SEÇÃO II
DOS PROFESSORES ASSISTENTES

Art. 190 - O magistério estadual também será exercido em caráter suplementar, pelos professores assistentes, ocupantes de cargos do quadro transitório (art. 6^o)

Art. 191 - Os professores assistentes distribuem-se por cargo de quatro níveis, indicados pelas letras A até D:

I - no nível A, com o símbolo PA-A, estão os que possuam qualificação de escolaridade de quarta série do primeiro grau, mais cursos intensivos ou exame de capacitação;

II - no nível B, com o símbolo PA-B, estão os que possuam qualificação de escolaridade de oitava série do primeiro grau, mais cursos intensivos;

III - no nível C, com o símbolo PA-C, estão os que possuam qualificação de escolaridade de segundo grau completo e os que estejam cursando estudos de terceiro grau e

IV - no nível D, com o símbolo PA-D, estão os que possuam estudos de terceiro grau completo em área não específica da educação.

Art. 192 - São as seguintes as áreas de atuação:

I - dos professores Assistentes PA-A e PA-B, em qualquer das séries do ensino fundamental da primeira á quarta;

II - dos Professores Assistentes PA-C e PA-D, em qualquer das oito séries do ensino fundamental e em todo o ensino médio.

Parágrafo único - A critério do Secretário de Educação, Cultura e Desporto, professores assistentes podem servir nas Delegacias Regionais de Educação.

SEÇÃO III
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 193 - Quando estritamente indispensáveis, em casos de licença ou ausência, as substituições dos professores poderão ser feitas:

I - mediante convocação, de outro ou outros professores, da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima;

II - mediante contrato, na forma do disposto no art. 6^o.

Parágrafo único - Os contratos a que se refere o item II  não poderão exceder o prazo constitucionalmente estabelecido, vedada a recontratação na mesma ou em outra função.

SEÇÃO IV
DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS

Art. 194 - A administração do ensino estadual dispõe de 50.440 cargos, entre providos e vagos, assim:

QUADRO I
QUANTITATIVOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL

§ 1^o - O número dos cargos da carreira do magistério será constantemente atualizado, para que assim se atendam as reais necessidades de expansão do processo e educacional. As previsões de aumento dos cargos serão feitas com a antecipação que permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Governador.

§ 2^o - Os cargos vagos serão providos:

a - em nomeações precedidas de concursos públicos, de títulos e de provas, pelo menos de provas  (art. 9^o), quanto aos cargos de Professor  I  (P-I), Professor  II. (P-II) e Professor III (P-III);

b - em promoções verticais de nível para nível, por habilitação, quanto os de Professor  II (P- II) e Professor VI  (P-VI).

Art. 195 - A partir de 1^o de abril de 1994, os valores dos vencimentos básicos dos professores passam a ser determinados de acordo com os Quadros 2 e 3.

§  1^o - Ao passarem de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A,B,C,D e E, os professores terão os seus vencimentos acrescidos de quatro, oito, doze, dezesseis e vinte por cento, respectivamente, calculados sobre o valor da referência básica.

§  2^o - A diferença de vencimento de um para outro nível imediatamente superior não poderá ser inferior a vinte e um por cento, observada a mesma referência e carga horária.

QUADRO  2
- Vide lei n^o 13.235, de 09-01-1998.

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO
PERMANENTE - EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV

QUADRO  3

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFESSORES
ASSISTENTES DO QUADRO TRANSITÓRIO
  EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV
- Vide lei n^o 13.235, de 09-01-1998.

Art. 196. - Para efeito de calculo de remuneração da hora-aula do professor, considerar-se-á cada mês como constituído de 5,25 (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos) semanais.

TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 197. - Não haverá trabalho escolar em feriados.

§ 1^o - O Dia do professor, comemorado a 15 de outubro, é de ponto facultativo nas unidades escolares.

§ 2^o - A decretação de luto não determinará a paralisação dos trabalhos escolares.

Art. 198 - Pôr motivo de convicção religiosa, filosófica ou política nenhum professor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida funcional.

Art. 199 - As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do professor poderão receber, mediante consignação em folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizadas de modo expresso.
- Revogado pela lei n^o 12.819, de 27-12-1995, art. 5^o .

Art. 200 - O benefício da pensão por morte do professor corresponderá à totalidade  da remuneração ou à totalidade dos proventos do falecido.

Art. 201 - Por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil é proibida diferença de remuneração  no magistério ou diversidade de tratamento ou de critérios para a admissão.

Art. 202 - O Estado pagará auxílio especial aos professores que tenham filhos excepcionais, custeando-lhes a matricula e freqüência em instituições especializadas, conforme a lei dispuser.

Art. 203 - Ao professor eleito para a diretoria de entidade representativa de sua classe ou sindicato é assegurado o direito de manter sua lotação.

Art. 204 - Aos Inativos serão sempre estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos professores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções.

Art. 205 - Ao professor aposentado  ou que venha a aposentar-se com proventos equivalentes a até dois salários mínimos é assegurado o direito de ter incorporado, aqueles proventos, um adicional de vinte por cento, calculado sobre eles, desde que conta pelo menos vinte anos de efetivo serviço público.
- Revogada lei n^o 13.034, de 23-01-1997, art 4^o, V .

Art. 206 - Para efeito de apuração da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o correspondente ao cargo efetivo, quando se verificar a ocorrência da hipótese prevista no art. 48 deste Estatuto, incluem-se no vencimento do cargo efetivo os acréscimos das vantagens remuneratórias percebidas pelo professor, excetuados o salário-família e os adicionais por tempo de serviço.

Art. 207 - São mantidas, como direitos dos professores de carreira do magistério, as progressões horizontais, assim entendidas as variações lineares do vencimento, de uma referencia para a imediata.

§ 1^o - As variações serão feitas dentro do mesmo cargo, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 2^o - Pelo critério de antiguidade, progride o professor para a referência imediata automaticamente, de dois em dois anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer outra avaliação.

§ 3^o - Ao professor que tiver sofrido decréscimo de referência em razão de enquadramento ou acesso é assegurado o direito de ser posicionado, mediante ato do Secretário de Educação, Cultura e Desporto e á vista de requerimento do interessado, naquele pertinente ao seu efetivo tempo de serviço público estadual, de forma que a cada qüinqüênio corresponda uma referência.

Art. 208 - Na área do magistério é permitida a acumulação remunerada:

I - de dois cargos de professor;

II -  de um cargo de professor com  outro técnico ou cientifico.

§ 1^o - em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários.

§ 2^o - Considera-se cargo técnico ou científico aquele cujo provimento dependa de habilitação específica em curso de nível superior.

§ 3^o - Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa fé, o servidor optará por um dos cargos; provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

TÍTULO  X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  

Art. 209 - O professor em efetiva regência de classe na pré-alfabetização ou em execução de projeto político-pedagógico especial, inclusive no ensino especial, perceberá um acréscimo remuneratório de vinte por cento de seu vencimento, enquanto perdurar a regência.

Art. 210 - Aos casos omissos desta lei aplicar-se-á o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
- Redação dada pela Lei n^o 13.404, de 24-12-1998 .

Art. 210 - Deixam de ser aplicadas aos professores as disposições da Lei n^o  10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 211. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de maio de 1994, 106^o da República.

AGENOR RODRIQUES REZENDE
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 31-5-1994)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-5-1994.