Introduz alteração na Lei nº 10.515, de 12 de maio 1988 e dá outras providências .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art 14 da Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988, fica acrescido de parágrafo único, assim redigido:

"Art. 14 - .......................................................................

Parágrafo único - O provimento feito nos termos deste artigo importa na criação automática do respectivo cargo."

Art. 2º - Os proventos de aposentadoria dos serventuários  da Justiça não remunerados  pelos cofres  públicos ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 1988, em  200,41% (duzentos vírgula  quarenta e um por cento), percentual  correspondente ao da variação verificada no Salário Mínimo de Referência desde a sua instituição até  aquela data, não podendo o valor resultante dessa aplicação exceder a 30 (trinta) vezes o aludido salário.
- Vide a Lei nº 10.765 de 09-05-1989.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - O art. 40, "caput"", da Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1988, com a seguinte redação:

"Art. 40 - Toda pensão concedida pelo IPASGO é paga com recursos próprios do Estado".

Art. 7º - O art. 56 da Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, passa a ser o seguinte:

"Art.56 - O salário de contribuição de que trata esta lei tem, como limite inicial, o  salário-mínimo  vigente e, como limite  máximo,  30 (trinta) vezes o valor do mesmo salário.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 8º - O art. 46 da Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 46 - ..................................................................................

§ 1º - Em casos de estrita necessidade da administração  e mediante prévia e  expressa autorização do  Chefe do Poder Executivo, poderão ser abertos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro  Permanente, sem as restrições  constantes do "caput" deste  e do art. 98 da Lei  nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os cargos postos em concurso ficam automaticamente criados nos limites das vagas previstas nos respectivos editais".

Art. 9º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos especiais que se fizerem necessários ao atendimento de despesas com pessoal inativo pensionista do Estado.

Art. 10 - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo,  porém, os efeitos, quanto ao art. 1º a 30 de abril de 1988.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira

(D.O. de 21-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.1988.