Institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de ampliar e consolidar a rede estadual do Banco do Povo como uma organização de microcrédito, proporcionando aporte de recursos financeiros para financiamento de investimentos fixos e/ou mistos a projetos e/ou às atividades produtivas exploradas por microempreendedores, nos municípios goianos.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º .

Parágrafo único. Consideram-se incluídas nos objetivos destacados no caput deste artigo as ações de:

I – aporte de recursos financeiros à rede estadual do Banco do Povo, com a finalidade de ampliar o acesso ao crédito a microempreendedores;

II – promoção de eventos e feiras de microempreendedores, realização de parcerias e captação de recursos, a fim de gerar oportunidades de trabalho e renda no Estado;

III – capacitação e treinamento de agentes de crédito do Banco do Povo de Goiás, treinamento gerencial e orientação empresarial aos microempreendedores, proporcionando solidez aos negócios.

Art. 2^o São fontes de recursos do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás:

I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;

II - auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios, acordos e ajustes;

III - repasses ou financiamentos, internos ou externos a ele especificamente destinados;

IV - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado financeiro de saldos disponíveis nas suas contas bancárias;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XXI .

V - retorno dos financiamentos concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis;

VI - recursos provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

VII – recursos recolhidos de aportes financeiros efetuados a ONG´s da rede estadual do Banco do Povo;

VIII - outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou por sua natureza, lhe forem destinadas.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em conta bancária de agente oficial de crédito, em nome do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, a qual será controlada e movimentada pelo Superintendente Superintendente Executivo do referido Fundo.
- Redação dada pela Lei nº 18.250, de 28-11-2013 .
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º .
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XXI .

§ 1^o Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em contas bancárias específicas no agente financeiro, a Agência de Fomento de Goiás S.A. - GOIÁSFOMENTO e vinculados ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás.

§ 2^o Os saldos financeiros existentes e excedentes às demandas por empréstimos nas ONGs da rede estadual do Banco do Povo, após constatados, serão recolhidos ao Fundo para repasses a outras organizações da mesma rede que comprovarem necessidades de novos aportes financeiros.

§ 3º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XXIV .

Art. 3^o Fica criada, como unidade básica da Secretaria de Gestão e Planejamento a Superintendência Executiva do Fundo de Financiamento do Banco do Povo, com o respectivo cargo de Superintendente Superintendente Executivo, símbolo CDS-3, e as unidades complementares, Gerência Administrativa, Gerência Técnica e Gerência de Acompanhamento e Controle com os respectivos cargos de Gerente símbolo CDI-5.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º .

§ 1º O Superintendente Superintendente Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo ordenará as despesas a correrem à conta do seu orçamento setorial, ficando estabelecido o limite de até 15% (quinze por cento) para a cobertura de despesas relativas a pessoal, equipamentos, custeio e manutenção da estrutura do Banco do Povo, conforme definido em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 18.250, de 28-11-2013 .
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º .

§ 1^o O Superintendente Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo ordenará as despesas a ocorrerem à conta do orçamento setorial do Fundo.

§ 2^o A movimentação orçamentária e financeira e os registros contábeis do Fundo serão realizados utilizando-se a estrutura organizacional da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da SED SEGPLAN e da Gerência Financeira desta.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º .

§ 3^o Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica extinta, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, a Superintendência do Banco do Povo, com o respectivo cargo de Superintendente, símbolo CDS–4 e as Gerências Técnica, Financeira e da Agência de Goiânia, com os respectivos cargos de Gerente, símbolo CDI-5.

Art. 4^o Os objetivos do Fundo, relacionados no caput do art. 1^o e seu parágrafo único serão operacionalizados por meio da estrutura da Agência de Fomento de Goiás S.A. – GOIÁSFOMENTO, mediante prestação de serviços.

Art. 5^o A proposta orçamentária anual do Fundo será submetida pelo Superintendente Superintendente Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo à aprovação do Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Gestão e Planejamento, observados as normas e os prazos legais que regem a matéria.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º .

Art. 6^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinados à cobertura dos programas e ações a serem desenvolvidos pelo Fundo.

Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários à abertura dos créditos especiais mencionados no caput deste artigo advirão, conforme a fonte a ser utilizada, de convênios a serem firmados e/ou com a utilização dos recursos previstos em lei, indicados quando da abertura do crédito conforme o disposto no art. 42 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7^o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.