Introduz alterações nos dispositivos dos Decretos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 6.440, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com seu inciso XII alterado e acrescido do inciso XIV, na forma abaixo:

"Art. 1^o …………………………………………………………

………………………………………………..........…………..

XII - aplicação, em processo disciplinar em que haja sido assegurada ampla defesa ao indiciado, de qualquer das penalidades previstas nos arts. 311 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, 148 da Lei n^o 12.361, de 25 de maio de 1994, e 161 da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001, quando da alçada do Governador;

………………………………………………..........…………...

XIV - exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1^o, inciso III, alínea "b", da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 136, § 1^o, inciso II, alínea "e", da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade por prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

.……….………………………………………………....." (NR)

Art. 2^o A alínea "b" do inciso III do art. 1^o do Decreto n^o 5.961, de 08 de junho de 2004, fica assim redigida:

"Art. 1^o …………………………………………………………

………………………………………………..........…………...

III - ……………………………………………………………..

………………………………………………..........…………...

b) poderá ser acumulado com o dos meses subseqüentes e disponibilizado, em seu somatório, com o dos demais órgãos e entidades, para efeito do disposto na parte final do inciso XI do art. 1^o do Decreto 6.440, de 12 de abril de 2006, cabendo ao Gabinete Civil da Governadoria o seu controle e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete de Controle Interno.

.……….………………………………………………....." (NR)

Art. 3^o A alínea "b" do inciso IX do art. 1^o do Decreto n^o 6.441, de 12 de abril de 2006, passa a ter o seguinte teor:

"Art. 1^o …………………………………………………………

………………………………………………..........………….

IX - ……………………………………………………………..

………………………………………………..........………….

b) os Supervisores da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, os Delegados Regionais, os Comandantes Regionais e os Gerentes de que trata o Anexo XX da Lei Delegada n^o 08, de 15 de outubro de 2003.

.……….………………………………………………....." (NR)

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de abril de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 26-04-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2006.