Regulamenta o inciso II do art. 1^o da Lei Delegada n^o 05, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei n^o 15.329, de 5 de agosto de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no inciso II do art. 1^o da Lei Delegada n^o 05, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei n^o 15.329, de 5 de agosto de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 26462478,

D E C R E T A :

Art. 1^o. A Gratificação de Ensino para o pessoal docente dos Colégios Militares e da Academia Estadual de Segurança Pública de que trata o inciso II do art. 1^o da Lei Delegada n^o 05, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei n^o 15.329, de 5 de agosto de 2005, será atribuída:

I - por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, "ad referendum" do Secretário da Segurança Pública e Justiça, aos que desenvolvam atividades de docência, nos Colégios Militares;

II - por ato do Titular da Pasta da Segurança Pública e Justiça, aos incumbidos das atividades de docência, e aos palestrantes na Academia Estadual de Segurança Pública.

Art. 2^o. A gratificação de que trata o art. 1^o será concedida por hora/aula ministrada e obedecerá à natureza do curso, aos níveis de ensino e modalidades de educação, à titularidade do beneficiário e aos valores, conforme constam dos Anexos I e II deste Decreto, não podendo o seu valor mensal exceder a R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo único. O valor da hora/aula de que trata este artigo será:

I - acrescido de 30% (trinta por cento), a título de hora-atividade, nos casos em que o beneficiário acumule as funções de docente e palestrante.

II - reduzido pela metade, quando o beneficiário desenvolver as atividades relacionadas no inciso II do art. 1^o durante o horário de cumprimento das funções de seu cargo.

Art. 3^o. Os Diretores dos Colégios Militares e o Superintendente da Academia Estadual da Segurança Pública encaminharão, mensalmente, ao órgão de lotação do beneficiário da Gratificação de Ensino, a ficha de freqüência, com a especificação de seu cargo ou de sua função, e a planilha de apuração do valor a ser pago, para efeito de inclusão na folha de pagamento.

Art. 4^o. A Gratificação de Ensino a ser concedida nos termos deste Decreto não será:

I - incorporada, para nenhum efeito, ao vencimento, à remuneração, ao subsídio, ao provento de aposentadoria ou à pensão;

II - considerada para efeito de desconto previdenciário;

III - acumulada com a Gratificação de Ensino prevista no art. 20 da Lei n^o 11.866, de 28 de dezembro de 1992, nem com a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, estabelecida pelo art. 194 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 5^o. O docente e o palestrante não pertencentes aos quadros de servidores do Estado de Goiás, bem como o servidor público   aposentado e o militar ou bombeiro militar da reserva, poderão ser contratados por tempo determinado na forma da Lei n^o 13.664, de 27 de julho de 2000, respeitados os valores e os limites fixados nos termos do art. 2^o.

Art. 6^o. As despesas com o pagamento de Gratificação de Ensino, na forma prevista no art. 2^o, serão de responsabilidade:

I - do Comando-Geral da Polícia Militar, no caso de seus comandados, professores dos Colégios Militares;

II - do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, quando concedida a bombeiros-militares professores dos Colégios Militares;

III - da Diretoria-Geral da Polícia Civil, tratando-se de professores policiais civis;

IV - da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, nos demais casos.

Art. 7^o. Não se aplicam as disposições deste Decreto nos casos em que as atividades de docência ou a realização de palestras forem custeadas com recursos provenientes de convênios firmados com outras entidades públicas ou particulares e com os demais entes federativos.

Art. 8^o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  22 de setembro de 2005, 117^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-09-2005)