Decreto Numerado n° 6.265 / 2005

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.265, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz alterações nos Decretos n^os 6.218 e 5.563, de 8 de agosto de 2005 e de 8 de março de 2002, respectivamente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência constitucional, notadamente a que lhe é conferida pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no disposto no art. 11 da Lei n^o 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta dos Processos n^os 23703008, 25788833, 23705299 e 23685581,

D E C R E T A :

Art. 1^o São introduzidas no Decreto n^o 6.218, de 8 de agosto de 2005, as seguintes alterações:

I - fica sem efeito o art. 1^o;

II - o art. 2^o fica alterado no que se refere à nova redação que conferiu aos Anexos I e II do Decreto n^o 6.037, de 18 de novembro de 2004, como se segue:

“ANEXO I
RELAÇÃO DOS REQUERENTES DE REPARAÇÃO ECONÔMICA: PENSÃO ESPECIAL

N^oORDEM	N^oPROCESSO	INTERESSADO	PRESTAÇÃO MENSAL					OBSERVAÇÃO
			COMISSÃO DE ANISTIA		PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO		VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO - R$
			VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO - R$	FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO	FUNDAMENTO LEGAL PGE	VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL - R$	VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO - R$
118	23705299	JOAQUIM OLINTO DE JESUS MEIRELLES	6.000,00	Art. 7^o da Lei n^o 14.067/01	Mesmo da Comissão	6.000,00	6.000,00	Aposentado
119	23703008 e 25788833	ALMIR TURISCO DE ARAÚJO	6.000,00	Art. 7^o da Lei n^o 14.067/01	Art. 5^o da Lei n^o 14.067/01 c/c art. 6^o, I, do Decreto n^o 5.563/02	900,00 e 1.500,00	900,00 1.500,00 1.200,00	aposentado do Estado e pensionista da AL.
120	21819793 - Acrescido pelo Decreto nº 6.311, de 28-11-2005.	CRISTOVAM DO ESPÍRITO SANTO	6.000,00	Art. 8^o, do Decreton^o 5.563/02	Art. 7^o, da Lei n^o 14.06/02 c/c art. 8^o do Decreto n^o 5.563/02	6.000,00	6.000,00	Aposentado da AL.

........................................................................... (NR)”

“ANEXO II
SUCESSORES DE ANISTIADOS POLÍTICOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO MENSAL SOB CONDIÇÃO COMUM A TODOS OS SUCESSORES

N^o ORDEM	N^o PROCESSO	INTERESSADO	PRESTAÇÃO MENSAL					OBSERVAÇÃO
			COMISSÃO DE ANISTIA		PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO		VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO - R$
			VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO - R$	FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO	FUNDAMENTO LEGAL PGE	VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL - R$
29	23685581	HAROLDO DE BRITO GUIMARÃES (Post Mortem) Requerente: ELSE FRIDA ESCHER DE BRITO GUIMARÃES	6.000,00	Art. 7^o da Lei n^o 14.067/01	Art. 5^o da Lei n^o 14.067/01 c/c art. 6^o, I, do Decreto n^o 5.563/02	900,00 e 1.500,00	900,00 1.500,00 1.200,00	aposentada do Estado e pensio-nista da AL.

............................................................................................ (NR)”

Art. 2^o O art. 9^o do Decreto n^o 5.563, de 8 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^o Nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescentado pelo Emenda Constitucional n^o 47/05, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do citado artigo, as pensões especiais de que trata este Decreto.”

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de janeiro de 2005, respeitado o disposto no art. 2^o do Decreto n^o 6.037, de 18 de novembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117^oda República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-10-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.