Introduz alterações e acréscimos no Decreto n^o 5.270, de 21 de agosto de 2000 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 14, inciso IV, da Lei n^o 13.533, de 15 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 22953949,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Decreto n^o 5.270, de 21 de agosto de 2000, mantidos os incisos I a III do seu art. 1^o, passa a viger com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 1^o São transferidos para a Agência de Fomento de Goiás S/A os créditos administrativos e os resultantes das ações judiciais, bem como os bens móveis e utensílios a seguir descritos, cujos resultados financeiros líquidos, apurados, terão a destinação indicada no art. 2^o: (NR)

................................................................................................

Art. 2^o Os resultados financeiros líquidos, apurados, dos direitos creditórios mencionados no art. 1^o, incisos I a III, destinam-se:

I - 60% (sessenta por cento) à Agência de Fomento de Goiás S/A, para integralização das ações de seu Capital Social subscritas pelo Estado de Goiás;

II - 40% (quarenta por cento) ao Fundo Especial de Geração de Empregos e Renda - FUNGER, criado pelo art. 1^o, alínea “a”, da Lei n^o 11.127, de 7 de fevereiro de 1990, e reativado pelo art. 5^o da Lei n^o 13.461, de 31 de maio de 1999, para capitalização do Fundo de Aval do Estado de Goiás, instituído pela Lei n^o 13.803, de 19 de janeiro de 2001, ambos vinculados à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, ou a outra finalidade prevista em lei. (NR)

Art. 2^o A - A Agência de Fomento de Goiás S/A, nas negociações para recebimento de créditos cobrados judicialmente, decorrentes de financiamentos bancários concedidos pelo extinto Banco de Desenvolvimento de Goiás S/A - BD/GOIÁS, poderá utilizar-se de regras flexíveis em renegociações, desde que usualmente aceitas pelo Banco Central do Brasil e obedeçam às normas da Lei das Sociedades Anônimas. (NR)

Art. 2^o B - O representante do Estado de Goiás nas Assembléias Gerais da Agência de Fomento de Goiás S/A e os membros do Conselho de Administração desta adotarão as medidas legais cabíveis para que os resultados anuais positivos da GOIÁSFOMENTO, após deduzida a reserva para futuros aumentos de seu Capital Social, sejam recolhidos ao Fundo Especial de Geração de Empregos e Renda - FUNGER, criado pelo art. 1^o, alínea “a”, da Lei n^o 11.127, de 7 de fevereiro de 1990, e reativado pelo art. 5^o da Lei n^o 13.461, de 31 de maio de 1999. (NR)

.......................................................................................”

Art. 2^o Fica revogado o Decreto n^o 5.446, de 29 de junho de 2001.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira

(D.O. de 07-10-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2003.