Introduz alteração no "caput" do art. 3^o. do Decreto nº 4.455, de 23 de maio de 1995, sob modificação posterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 16449673,

D E C R E T A :

Art. 1^o. O "caput" do art. 3^o do Decreto n° 4.455, de 23 de maio 1995, com a modificação que lhe introduziu o art. 1^o do Decreto n° 4.602, de 5 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o. O CET-GO, compõe-se de 12 (doze) Conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes do poder público, 4 (quatro) dos trabalhadores e 4 (quatro) dos empregados, assim especificados:

I - pelo poder público:

a) o Secretário do Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.047, de 18-5-1999.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 24-8-1999.

b) o Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.047, de 18-5-1999.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 24-8-1999.

c) o Presidente do Banco do Estado de Goiás S/A;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.047, de 18-5-1999.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 24-8-1999.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.127, de 14-10-1999.

d) o Delegado Regional do Trabalho em Goiás;

II - pelos trabalhadores:

a) um representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT;

b) um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal - FTIEG/TO-DF;

c) um representante da Força Sindical;

d) um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores - C.G.T.;

III - pelos empregados:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.047, de 18-5-1999.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 24-8-1999.

a) um representante da Federação da Agricultura no Estado de Goiás - FAEG;

b) um representante da Federação das Indústrias no Estado de Goiás - FIEG;

c) um representante da Federação do Comércio no Estado de Goiás - FECOMERCIO;

d) um representante da Federação das Associações Industriais e Comerciais no Estado de Goiás - FACIEG."

Art. 2^o. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Honor Cruvinel de Oliveira

(D.O. de 18-03-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.1999.