GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições  constitucionais e legais,  com base no Despacho n^o 2.125/2007-GSF - da Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200700006030128,

D E C R E T A:

Art. 1º Observado o limite de 3 (três) anos, fica conferida à Secretária da Educação, MILCA SEVERINO PEREIRA, autorização para, nos termos da Lei n^o 13.664, de 27 de julho de 2000, manter 11.055 (onze mil e cinqüenta e cinco) contratos temporários, mediante a permanência do pessoal já contratado, a prorrogação dos ajustes cuja vigência vier a expirar-se e a celebração de novos instrumentos, nos quantitativos por níveis de escolaridade e com as remunerações mensais máximas a seguir especificadas:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.856, de 31-12-2008 .

Art. 1^o Observado o limite de 3 (três) anos, fica conferida à Secretária da Educação, MILCA SEVERINO PEREIRA, autorização para, nos termos da Lei n^o 13.664, de 27 de julho de 2000, manter 9.055 (nove mil e cinqüenta e cinco) contratos temporários, mediante a permanência do pessoal já contratado, a prorrogação dos ajustes cuja vigência vier a expirar-se, e a celebração de novos instrumentos, nos quantitativos por níveis de escolaridade e com as remunerações mensais máximas a seguir especificadas:

I – 3.505 (três mil e quinhentos e cinco) professores de nível superior com remuneração de R$ 809,19 (oitocentos e nove reais e dezenove centavos), no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de R$ 606,89 (seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos), no regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e de R$ 404,59 (quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), no regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
- Redação dada pelo Decreto nº 6.856, de 31-12-2008 .

I - 2.505 (dois mil e quinhentos e cinco) professores de nível superior com remuneração de R$ 809,19 (oitocentos e nove reais e dezenove centavos), no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de R$ 606,89 (seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos), no regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e de R$ 404,59 (quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), no regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

II - 2.800 (dois mil e oitocentos) professores de nível médio com remuneração de R$ 683,50 (seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos), no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de R$ 512,62 (quinhentos e doze reais e sessenta e dois centavos), no regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), no regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

III – 4.750 (quatro mil, setecentos e cinqüenta) servidores de apoio administrativo de nível elementar, com remuneração de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
- Redação dada pelo Decreto nº 6.856, de 31-12-2008 .

III - 3.750 (três mil e setecentos e cinqüenta) servidores  de apoio administrativo de nível elementar, com remuneração de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Os valores das remunerações previstas nos incisos I e II acompanharão os valores que vierem a ser fixados para os professores do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica, de que trata a Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001, e em todos os incisos, quando cabível, o valor que vier a ser fixado para o salário mínimo nacional.

Art. 2º A despesa com remuneração das contratações temporárias autorizadas por este decreto fica limitada a R$ 6.245.791,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais) mensais, atualizados na mesma proporção em que ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1^o.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.856, de 31-12-2008 .

Art. 2^o A despesa com remuneração das contratações temporárias autorizadas por este decreto fica limitada a R$ 4.950.000,00 (quatro milhões e novecentos e cinqüenta mil reais) mensais, atualizados na mesma proporção em que ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1^o.

Art. 3^o A execução deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal n^o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4^o Somente para os fins do art. 1^o deste Decreto, fica a Secretaria da Educação excepcionada da vedação prevista no parágrafo único do art. 15 do Decreto n^o 6.583, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2007, 119^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 29-11-2007)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-11- 2007.