Aprova o Regulamento da Secretaria Especial da Solidariedade Humana e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 8^o da Lei n^o 12.504, de 22 de dezembro de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria Especial da Solidariedade Humana.

Art. 2^o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de janeiro de 1995, 107^o da República.
 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Euler Lázaro de Morais

(D. O. de 5-1-1995)
 

REGULAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA SECRETARIA ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA
 

Art. 1^o A Secretaria Especial da Solidariedade Humana, instituída pelo Lei n^o 12.504, de 22 de dezembro de 1994, constitui-se em órgão de primeiro nível hierárquico da administração direta responsável pela formulação da política estadual da solidariedade humana, em consonância com a política nacional e os planos de desenvolvimento econômico e social  do Estado, bem como pela implementação de programas e projetos básicos de combate à fome e à miséria e outras ações emergenciais relacionadas com o resgate das condições mínimas de cidadania para a família carente.

Art. 2^o Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, deverá a Secretaria Especial da Solidariedade Humana exercer as seguintes funções:

I - organização e articulação com as demais Secretarias e órgãos do Estado para a mobilização de esforços e recursos materiais no sentido de promover a produção de alimentos destinados a programas de abastecimento desenvolvidos junto a famílias carentes, bem como a distribuição dos alimentos para este fim adquiridos;

II - organização e articulação com órgãos da administração federal e organismos internacionais que visem alavancar recursos humanos, materiais e financeiros para implementação de programas destinados ao abastecimento alimentar das famílias carentes e outros segmentos da sociedade que vivam em estado de extrema pobreza;

III - implementação de programas dirigidos à recuperação dos níveis ideais de moradia e emprego, visando a ascensão social famílias carentes;

IV - implementação de ações de solidariedade humana decorrentes da constatação da não satisfação de outras necessidades básicas das famílias carentes;

V - promoção de levantamento e seleção das famílias que serão beneficiadas com cestas de alimentos, leite, pão, lotes urbanos e, em faixas elementares de consumo, isenção das tarifas de energia elétrica e de água e esgoto.

VI - promoção de estudos e realização de convênios com as empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto, com vistas ao ressarcimento do valor das contas beneficiadas com isenção;

VII - aquisição de áreas urbanas para doação a famílias carentes previamente selecionadas em cadastramento;

VIII - fixação de normas e padrões para a organização e o funcionamento dos serviços comunitários decorrentes de iniciativas relacionadas com a Secretaria;

IX - estabelecimento de fluxos operacionais para melhor desempenho dos programas desenvolvidos pelo Secretaria;

X - desenvolvimento de outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam para a melhoria do bem-estar geral da família carente, oferencendo-lhe acesso a uma vida mais saudável, produtiva e digna.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DA SOLIDARIEDADE HUMANA
 

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria Especial da Solidariedade Humana são as seguintes:

I - no nível de direção superior, a instância administrativa referente à posição de Secretário Especial da Solidariedade Humana;

II - no nível de assessoramento, a Chefia de Gabinete;

III - no nível de atuação instrumental, a Superintendência de Administração e Finanças, com a seguinte subdivisão:

a) Departamento de Controladoria:

1.       Divisão de Contabilidade;

2.       Divisão de Orçamento;

3.       Divisão de Tesouraria;

4.       Divisão de Patrimônio.

b) Departamento de Recursos Humanos:

1.       Divisão de Pessoal;

2.       Divisão de Qualificação.

c) Departamento de Serviços Gerais:

1.       Divisão de Serviços Auxiliares;

1.1.             Serviço de Almoxarifado;

1.2.             Serviço de Vigilância;

1.3.             Serviço de Manutenção e Limpeza;

1.4.             Serviço de Protocolo;

2.       Divisão de Transporte.

IV - no nível de execução programática:

a) Diretoria de Operações:

1.       Departamento de Convênios;

1.1.             Divisão de Convênios-Capital;

1.2.             Divisão de Convênios-Interior.

2.       Departamento de Cadastro:

2.1.             Divisão de Cadastro - 1;

2.2.             Divisão de Cadastro - 2;

2.3.             Divisão de Cadastro - 3;

2.4.             Divisão de Cadastro - 4;

3.       Departamento de Benefícios:

3.1.             Divisão de Distribuição-Capital:

3.1.1.        Setor de Programas 1;

3.1.2.        Setor de Programas 2;

3.1.3.        Setor de Programas 3;

3.1.4.        Setor de Programas 4;

3.2.             Divisão de Distribuição-Interior

3.2.1.         Setor de Programas 1;

3.2.2.        Setor de Programas 2;

3.2.3.        Setor de Programas 3;

3.2.4.        Setor de Programas 4;

4.       Departamento de Armazenamento:

4.1.             Divisão de Armazenamento;

4.2.             Divisão de Controle de Estoque.

b) Diretoria Executiva do Fundo Estadual da Solidariedade Humana, com a seguinte subdivisão:

1.       Departamento de Compras;

1.1.             Divisão de Contratos;

1.2.             Divisão de Normas Técnicas e Recebimento.

2.       Departamento Financeiro:

2.1.             Divisão de Orçamento;

2.2.             Divisão e Contabilidade;

2.3.             Divisão de Tesouraria.

3.       Departamento de Captação de Recursos:

3.1.             Divisão de Promoção de Eventos;

3.2.             Divisão de Fontes Especiais.

c) Superintendência de Acompanhamento e Fiscalização.

1.       Departamento de Acompanhamento:

1.1.             Divisão de Acompanhamento Operacional;

1.2.             Divisão de Sistematização.

2.       Departamento de Pesquisa e Avaliação:

2.1.             Divisão de Avaliação de Entidades;

2.2.             Divisão de Avaliação do Beneficiário;

3.       Departamento de Fiscalização:

3.1.             Divisão de Fiscalização de Projetos e Convênios;

3.2.             Divisão de Fiscalização dos Serviços Prestados.

d) Conselho Estadual da Solidariedade Humana:

1.       Secretaria Executiva.

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA
 

CAPÍTULO I

DA CHEFIA DE GABINETE
 

Art. 4^o Compete à Chefia de Gabinete:

I - oferecer suporte ao Secretário no desempenho de suas atribuições;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - assessorar tecnicamente o Secretário, segundo as necessidades da Secretaria, em assuntos institucionais, jurídicos ou parlamentares, bem como junto às áreas de informática, assistência social, eventos e auditoria, desenvolvendo estudos, pesquisas e levantamentos ou elaborando pareceres, avaliações, exposições de motivos, representações e atos normativos em geral, por solicitação do titular da Pasta;

IV - promover as relações públicas da Secretaria;

V - desenvolver ações objetivando o controle da legalidade e legitimidade de atos normativos pertinentes à Pasta;

VI - respaldar o Secretário nos assuntos relativos a comunicação social;

VII - acompanhar processos, preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Secretaria;

VIII - elaborar e organizar a correspondência do Secretário;

IX - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 

Art. 5^o Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - promover a seleção, qualificação, pagamento e controle do pessoal da Secretaria;

II - prestar os serviços necessários ao funcionamento da Secretaria e ao transporte de pessoas e objetos;

III - obter, controlar, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento da Secretaria;

IV - promover a conservação e o controle de seu patrimônio;

V - dirigir e controlar as finanças da Secretaria;

Outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

  DA DIRETORIA DE OPERAÇÕES
 

Art. 6^o Compete à Diretoria de Operações:

I - promover o intercâmbio com lideranças e entidades da sociedade organizada, visando aglutinar esforços na busca de eficácia crescente na realização dos objetos específicos da Secretaria, de forma a otimizar o atendimento aos beneficiários;

II - propor ao Secretário a celebração de convênio contratos e acordos com a União, Estados e Municípios incluídos os órgãos da administração indireta a eles vinculados e as entidades não governamentais nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III - promover o cadastramento da população carente potencialmente beneficiária dos programas desenvolvidos pela Secretaria;

IV - proceder à distribuição dos lotes urbanos e cestas de alimentos, leite e pão às famílias de comprovada carência, dispensando-as do pagamento das tarifas de energia elétrica e de água e esgoto, de acordo com parâmetros estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo;

V - executar atividades de recebimento e estocagem de produtos;

VI - estabelecer e controlar os níveis de estoque dos produtos armazenados;

VII - implementar ações de anais de informação junto à sua clientela específica, para recebimento, estudo, investigação e avaliação de reclamações ou reivindicações com relação às suas atividades;

VIII - promover a organização e estruturação dos Conselhos Municipais;

IX - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDA ESTADUAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA
 

Art. 7^o Compete à Diretoria Executiva do Funda Estadual da Solidariedade Humana:
- Vide Decreto n^o 4.392, de 23-1-1995, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual da Solidariedade humana. 

I - assessorar o Secretário Especial da Solidariedade Humana nas funções de administração do Fundo Estadual da Solidariedade Humana;

II - responsabilizar-se pela contabilidade e pelo controle dos recursos alocados ao Fundo Estadual da Solidariedade Humana;

III - planejar, desenvolver e coordenar as atividades relacionadas com a escrituração de documentos e emissão de balancetes e balanços;

IV - manter atualizadas as informações quanto à movimentação de recursos financeiros e ao fluxo de caixa;

V - receber solicitação de compra de mercadoria e/ou contratação de serviço e instaurar processo licitatório, conforme a legislação vigente;

VI - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
 

Art. 8^o Compete à Superintendência de Acompanhamento e Fiscalização:

I - fiscalizar e acompanhar as medidas necessárias ao melhor desenvolvimento dos projetos da Secretaria;

II - proceder ao acompanhamento das atividades operacionais executadas no âmbito da Secretaria, sugerindo medidas que visem o melhor desenvolvimento dos trabalhos;

III - desenvolver processos de acompanhamento técnico-administrativo, de pesquisa e de avaliação do nível de satisfação da população beneficiária, inclusive junto a entidades, conselhos e outros órgãos envolvidos;

IV - promover a fiscalização e análise dos produtos e serviços utilizados na implementação dos produtos e serviços utilizados na implementação dos projetos, objetivando assegurar a manutenção de níveis satisfatórios da qualidade dos mesmos;

V - desenvolver relacionamento com os grupos setoriais do Programa para a correta orientação sobre custos,serviços e análise de desempenho;

VI - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA
 

Art. 9^o Compete à Secretaria Executiva do Conselho Estadual da Solidariedade Humana:

I - assessorar o Secretário Especial da Solidariedade Humana nas suas funções de Presidente do Conselho Estadual da Solidariedade Humana;

II - realizar todo o serviço de apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;

III - assistir tecnicamente o Secretário nos assuntos pertinentes às atribuições do Conselho;

IV - prestar assistência junto ao funcionamento dos Conselhos Municipais;

V - outras atividades correlatas.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA
 

Art. 10. são atribuições do Secretário Especial da Solidariedade Humana:

I  - administrar a Secretaria com estrita observância às disposições legais;

II - assistir o Governador e os demais Secretário de Estado em assuntos da competência da Pasta;

III - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Secretaria, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

IV - despachar diretamente com o Governador;

V - formular a política estadual da solidariedade humana e procurar orientar a sua execução de acordo com a política nacional;

VI - propiciar a integração de programas, projetos e atribuições da Secretaria com órgãos federais, estaduais e municipais ou entidades governamentais e não governamentais;

VII - firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais e privadas, nacionais ou estrangeiras, tendo em vista os objetivos gerais da Secretaria, observado o disposto no art. 27 da Lei n^o 9.963, de 10 de janeiro de 1986, renumerado por força do art. 1^o, inciso II, da Lei n^o 10.329, de 7 de dezembro de 1987;

VIII - baixar ato normativos acerca da organização interna da Secretaria, particularmente em relação a matéria não contemplada pela legislação vigente;

IX - delegar atribuições;

X - participar, como presidente, do Conselho Estadual da Solidariedade Humana;

XI - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários;

XII - administrar o Funda da Solidariedade Humana;

XIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE
 

Art. 11. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - oferecer suporte ao secretário no desempenho de suas atribuições;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - assistir tecnicamente o secretário, através de assessores em cada setor específico, segundo as necessidades da Secretaria, em assuntos institucionais, jurídicos e parlamentares, bem como junto às áreas de informática, assistência social, eventos e auditorias, desenvolvendo estudos, pesquisas e levantamentos ou elaborando pareceres, avaliações, exposições de motivos, representações e atos normativos em geral, por solicitação do titular da Pasta;

IV - promover as relações públicas da Secretaria;

V - desenvolver ações objetivando o controle da legalidade e legitimidade de atos normativos pertinentes à Secretaria;

VI - respaldar o Secretário nos assuntos relativos à comunicação social;

VII - acompanhar processos e preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Secretaria;

VIII - elaborar e organizar a correspondência do Secretário;

IX - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 

Art. 12. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - manter atualizado o cadastro geral de pessoal, tomando as medidas necessárias à efetivação dos procedimentos de registro, pagamento e acompanhamento do quadro de servidores;

II - organizar expedientes, bem como orientar e administrar os serviços auxiliar e se de transporte da Secretaria;

III - proceder à contabilização orçamentário, patrimonial e financeira da Pasta;

IV - promover a guarda, o controle e a conservação do patrimônio e material de consumo da Secretaria;

V - promover o controle financeiro das receitas e despesas da Secretaria;

VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV

DO DIRETOR DE OPERAÇÕES
 

Art. 13. São atribuições do Diretor de Operações:

I - planejar, coordenar e centralizar o Sistema de cadastramento da população carente passível de ser atendida pelos programas da Secretaria;

II - autorizar e coordenar a distribuição das cestas de alimentos, leite, pão e lotes às famílias de comprovada carência, observados os parâmetros definidos em ato do Governador do Estado;

III - selecionar as contas de energia elétrica e de água e esgoto dos consumidores compreendidos nos limites alcançados pelo Programa;

IV - promover a implantação e coordenar outros programas especiais da Secretaria;

V - promover estudos e assessorar o Secretário na elaboração de convênios, contratos e acordos com órgãos e entidades da união, Estados, Municípios e entidades não governamentais nacionais, estrangeiras e internacionais, visando ações conjuntas para o desenvolvimento dos programas e projetos;

VI - proceder ao armazenamento e controle de material e alimentos dos programas da Secretaria;

VII - promover a organização e a estruturação dos Conselhos Municipais;

VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V

DO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA
 

Art. 14. São atribuições do Diretor do Fundo Estadual da Solidariedade Humana:

I - assistir o Secretário na administração do Fundo e na formulação das prioridades para a aplicação dos recursos respectivos;

II - submeter ao Secretário, para aprovação, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;

III - instaurar procedimentos licitatório para a compra de material e execução de serviços, obras e instalações, visando suprir as necessidades do Programa de Apoio às Famílias Carentes;

IV - examinar e fiscalizar as despesas orçamentárias do Fundo, praticando os atos inerentes à execução da receita e despesa;

V - providenciar a emissão de relatórios e balancetes demonstrativos da atuação econômica-financeira do Fundo;

VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com aposição, além das determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI

DO SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
 

Art. 15. São atribuições do Superintendente de Acompanhamento e Fiscalização:

I - coordenar a execução das atividades referentes à supervisão dos projetos em desenvolvimento;

II - promover, em articulação com as demais unidades financeiras da Pasta, o controle dos custos operacionais, propondo, tempestivamente, medidas administrativas e/ou de auditagem, sempre que necessário;

III - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA
 

Art. 16. São atribuições do Secretário Executivo do Conselho Estadual da Solidariedade Humana:

I - dirigir a unidade executiva do Conselho Estadual da Solidariedade Humana, responsabilizando-se pela realização das tarefas de sua competência;

II - desempenhar as funções determinadas no Regimento Interno do Conselho Estadual da Solidariedade Humana;

III - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Presidente do Conselho Estadual da Solidariedade Humana.

TÍTULO V

     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 17. Em consonância com o Decreto n^o 2.731, de 9 de junho de 1987, ficam instituídos, na Secretaria Especial da Solidariedade Humana, os seguintes encargos gratificados de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção:
 

Art. 18. O funcionamento  e a composição do Conselho Estadual da Solidariedade Humana serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 3^o da Lei n^o 12.504, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 19. O processo de regionalização e interiorização da ação técnica e administrativa da Secretaria Especial da Solidariedade Humana será efetivado através da implementação dos Conselho Municipais.

Art. 20. O Secretário Especial da Solidariedade Humana poderá solicitar, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, com ônus para os órgãos de origem, servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, necessários ao atendimento dos programas e atividades do Conselho Estadual da Solidariedade Humana, do Fundo Estadual da Solidariedade Humana e da Secretaria Especial da Solidariedade Humana.

Art. 21. O Secretário Especial da Solidariedade Humana baixará, no prazo de até 90 (noventa) dias, o Regimento Interno da Secretaria.
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 5-1-1995.