Introduz alterações na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1 - ........................................................................

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III -...............................................................................

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1) Secretaria de Estado Especial da Solidariedade Humana.
- Regulamentada pelo Decreto nº 4.378, de 04-01-1995.

Art. 7 - .........................................................................

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XI - Secretaria Especial da Solidariedade Humana:

a)  Diretoria  de Operações

b)  Diretoria Executiva do Fundo Estadual da Solidariedade Humana;

c) Superintendência de Acompanhamento e Fiscalização;

d) Conselho Estadual da Solidariedade Humana;
- Regulamentado pelo decreto nº 4.393, de 24-01-1995.

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Art.9 - ...........................................................................

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III -..................................................................................

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1) Secretaria Especial da Solidariedade Humana, com competência para desenvolver atividades relacionadas com:

1. Estabelecimento de política de solidariedade humana no Estado;

2. Implementação de programas e projetos básicos de combate à fome e à miséria das famílias carentes e outras ações relacionadas com a solidariedade humana;

3. Outras atividades correlatas.

Art.11- ..............................................................................

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I - .....................................................................................

m) Secretário Especial da Solidariedade Humana.

Art. 2º - Para a consecução de seus objetivos, a Secretaria Especial da Solidariedade Humana poderá:

I - celebrar convênios, contratos e acordos com a União, os Estado e Municípios, incluídos os órgãos da administração indireta deles integrantes, bem como com entidades privadas nacionais e internacionais;

II - ressarcir à Centrais Elétricas de Goiás S/A  -  CELG e Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, mediante convênio, as despesas decorrentes de isenção de tarifas de energia elétrica e água e esgoto a ser concedida da a usuários de baixo poder aquisitivo, na forma que dispuser o respectivo regulamento;

III - adquirir lotes urbanos para doação a famílias reconhecidamente carentes, na forma que dispuser o seu regulamento;

IV - solicitar, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, servidores da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, necessários ao atendimento de suas atividades .
- Vide Decreto nº 4.393 de 24-01-1995.
- Vide Decreto nº 4.402 de 20-02-1995.

V - Adquirir material de construção e doar a entidades filantrópicas e beneficentes legalizadas e cadastradas, a entidades sem fins lucrativos, a municípios, bem como a famílias comprovadamente carentes;
- Redação dada pela Lei nº 13.231, de 09-01-1998.

V - adquirir material de construção para doação a entidades filantrópicas e beneficentes legalizadas e cadastradas, bem como a famílias comprovadamente carentes.
- Acrescido pela Lei nº 13.074, de 17-06-1997 .

Art. 3º - O Conselho Estadual da Solidariedade Humana, de caráter consultivo, será composto e estruturado conforme dispuser o Chefe do Poder Executivo em regulamento..
- Vide Lei nº 13.074 de 17-06-1997   e  Lei nº 13.231/98 , art 5º, 09-01-1998.

§ 1º- Os membros do Conselho serão designados pelo Governador e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconstrução.

§ 2º - As funções de membro do Conselho serão consideradas como serviço público relevante, vedado a sua remuneração, a qualquer título.
- Vide Lei nº 13.456 de 16-04-1999, art. 2º, VI, "a".

Art 4º - Nos termos dos arts. 167, inciso IX, da Constituição Federal e 112, inciso IX, da Constituição do Estado , fida criado, na Secretaria Especial da Solidariedade Humana, o Fundo Estadual da Solidariedade Humana, a ser gerido pelo Secretário Especial da Solidariedade Humana.
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

Art. 5º - Correrão por conta do Fundo de que trata o artigo anterior todas as despesas decorrentes de prestação de assistência às famílias carentes e aos necessitados, na forma regulamentar.
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

Art. 6º - Constituição receitas do Fundo Estadual da Solidariedade Humana:
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

I - auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado de Goiás, pela União e por outros Estados, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

 II - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

III - juros e rendimentos dos seus depósitos;
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

IV - receitas orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

V - recursos financeiros provenientes de convênio;
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

VI - ressarcimento, pelo Tesouro Estadual, de despesas realizadas à conta de dotações dos orçamentos de outros órgãos;
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

Art. 7º - Os serviços públicos que forem colocados à disposição do Fundo, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, não poderão receber, por verba deste, retribuição de qualquer espécie.
- Revogado pela Lei n^o 14.230, de 08 de julho de 2002, art. 2^o.

Art. 8º - Dentro de 30(trinta) dias, a contar da sua vigência, o Chefe do Poder Executivo expedirá o regulamento desta lei e do Fundo Estadual da Solidariedade Humana.

Art. 9º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite máximo de R$ 60.000.000,00(sessenta milhões de reais).

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.                              

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

(D.O. de 29-12-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1994.