Altera o Decreto n^o 7.061, de 11 de fevereiro de 2010, com modificações posteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201711129000833,

D E C R E T A:

Art. 1^o A alínea “b” do inciso IV do parágrafo único do art. 2^o do Decreto n^o 7.061 , de 11 de fevereiro de 2010, alterado pelos Decretos nºs 8.346 , de 20 de março de 2015, e 8.774 , de 06 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o ....................................................

................................................................

Parágrafo único. .....................................

................................................................

IV – .........................................................

................................................................

b) a autarquias, fundações e empresas públicas estaduais, exceto os decorrentes das atribuições constantes do § 3^o do art. 2^o da Lei Complementar n^o 66 , de 27 de janeiro de 2009, e do § 6^o do art. 89 da Lei Complementar n^o 77 , de 22 de janeiro de 2010.” (NR)  

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 03 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

(D.O. de 04-04-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04-2017 .