Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 10 da Lei n^o 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n^o  201500010007938,  

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n^o 8.030 , de 22 de outubro de 2013, e o Regulamento por ele aprovado.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

(D.O. de 02-10-2017)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1^o A Secretaria de Estado da Saúde (SES/GO) tem por finalidade realizar a promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde da população, competindo-lhe:

I -  formular, planejar, executar, controlar e avaliar a política estadual de saúde pública;

II -  gerir, coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;

III -   administrar o Fundo Estadual de Saúde, instituído pela Lei n^o 17.797, de 19 de setembro de 2012, em consonância com as prescrições da Lei federal n^o 4.320/1964, das Leis Complementares federais n^os 101/2000 e 141/2012 e das demais normas aplicáveis à espécie, com os suportes técnico, administrativo e operacional dos servidores do Órgão;

IV -  desenvolver a capacidade institucional de planejamento e gestão pública da saúde, fazendo cumprir, no âmbito do Estado, o marco regulatório, as leis e normas do SUS;

V -   exercer o poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos;

VI -   analisar e avaliar a situação, as tendências e determinantes de saúde do Estado, com ênfase na identificação de desigualdades nos riscos, nos danos e no acesso aos serviços de saúde;

VII -   administrar os sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental em saúde, de saúde do trabalhador e a rede estadual de laboratórios de saúde pública;

VIII -  instituir alianças intersetoriais e identificar recursos para as ações de promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida da população goiana;

IX -   avaliar o impacto das políticas públicas em saúde no âmbito do Estado de Goiás;

X -   regular, controlar, avaliar e auditar a prestação de serviços e a execução das ações de saúde nos setores público e privado;

XI -  promover ações de educação, informação e comunicação social, visando à melhoria nos fatores determinantes e condicionantes de saúde;

XII -  promover o desenvolvimento de modelos de atenção com ênfase na promoção da saúde, reorientando os sistemas e serviços de saúde;

XIII -  apoiar o fortalecimento das instâncias colegiadas de participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), nas formas de proposição, deliberação e fiscalização da Política Estadual de Saúde;

XIV -  promover e garantir o acesso universal e equitativo da população goiana aos serviços de saúde;

XV -  promover e garantir a qualidade dos serviços de saúde ofertados à população;

XVI -   promover o processo de descentralização e regionalização de ações e serviços de saúde no âmbito estadual, participando do financiamento do SUS e executando em caráter complementar os serviços de saúde;

XVII -   apoiar tecnicamente os municípios para a melhoria de sua capacidade de gestão dos sistemas de saúde e o desenvolvimento da educação permanente no SUS;

XVIII -   coordenar o processo de organização das redes assistenciais de saúde, monitorando e avaliando o acesso da população aos serviços de saúde;

XIX -   definir e promover a política de gestão do trabalho e de desenvolvimento de pessoas na área da saúde, preconizada pelo Governo Estadual;

XX -   fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, em consonância com a Política Estadual e Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde formulada no âmbito do SUS;

XXI -   promover a educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação e qualificação, bem como a outros processos voltados para o serviço público na área da saúde;

XXII -   participar do Consórcio Goiás de Educação Profissional, composto por representantes das áreas de Educação, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Indústria e Comércio, Agricultura e Saúde;

XXIII -   estabelecer parcerias com instituições de ensino para adequação de seus programas e suas estratégias às necessidades oriundas da política estadual de saúde; 

XXIV -   formar e aperfeiçoar os profissionais da área de saúde no âmbito do Estado de Goiás;

XXV -  promover a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde;

XXVI -  impulsionar a Política Estadual de Sangue e Hemoderivados, em consonância com as diretrizes nacionais;

XXVII -   fomentar a Política Estadual de Transplantes de Órgãos e Tecidos, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde;

XXVIII -  promover a Política Estadual do Laboratório Central de Saúde Pública, bem como de sua respectiva rede, em consonância com as diretrizes nacionais;

XXIX -   trabalhar a Política de Gestão de Risco das Unidades de Saúde da SES, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde;

XXX -   incrementar a gestão estratégica, possibilitando, de forma efetiva, a concretização da Política Nacional de Informação e Informática em saúde, de acordo com a legislação que rege a matéria;  

XXXI -  realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria da Saúde são as seguintes:

I -  Gabinete do Secretário:  

a) Conselho Estadual de Saúde;

a. 1) Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.354, de 13-11-2018.

a. 2) Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.354, de 13-11-2018.

b) Gerência da Secretaria-Geral;

c) Gerência das Regionais de Saúde e Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias;

d) Comissão Intergestores Bipartite;

e) Gerência do Conecta SUS;

II -  Chefia de Gabinete;

III -  Superintendência Executiva;

IV -  Advocacia Setorial:

a) Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias;

b) Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança;

V -  Comunicação Setorial;

VI - Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a)   Gerência de Apoio Logístico e Administração de Estoques;

b)   Gerência de Engenharia e Arquitetura;

c)   Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;

d)   Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

e)   Gerência de Planejamento;

f)    Gerência de Gestão de Pessoas;

g)   Gerência de Tecnologia da Informação;

h)   Gerência de Correições; 

i)   Gerência de Planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS;

VII - Superintendência de Vigilância em Saúde:

a)   Gerência de Vigilância Epidemiológica;

b)   Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos;

c)   Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador;

d)   Gerência de Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde;

e)   Gerência de Imunizações e Redes de Frio.              

VIII - Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS:

a)   Gerência de Administração Setorial e Captação de Recursos;

b)   Gerência da Escola Estadual de Saúde Pública – Cândido Santiago;

c)   Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos – Leide das Neves Ferreira.

IX - Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde:

a)    Gerência de Regionalização e Conformação de Redes de Atenção à Saúde;

b)   Gerência de Atenção à Saúde;

c) Gerência de Programas Especiais;

d) Gerência da Assistência Farmacêutica;

e) Gerência de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente;

f)   Gerência de Saúde Mental.

X - Superintendência de Controle, Avaliação e Gerenciamento das Unidades de Saúde: 

a)   Gerência de Engenharia Clínica;

b)   Gerência de Auditoria e Processamento da Informação;

c)   Gerência de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos de Gestão.

XI - Superintendência de Acesso a Serviços Hospitalares e Ambulatoriais:  

a)   Gerência da Central de Transplantes de Goiás;

b)   Gerência de Regulação.   

XII – Unidades Complementares Descentralizadas que compõem o Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás, integrantes da Rede de Atenção à Saúde:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

XII - Unidades Complementares Descentralizadas:

a) Rede Estadual de Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás (Rede HUGO): caracterizada como componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, cujo objetivo é atender à demanda espontânea ou referenciada, funcionando ainda como retaguarda para os outros pontos de atenção às urgências de menor complexidade. Compete à Rede HUGO promover atendimentos de urgência e emergência de média e alta complexidade no Estado de Goiás, executando procedimentos diagnósticos, internações clínicas, internações cirúrgicas e de terapia intensiva, bem como garantir atenção hospitalar às urgências, nas linhas de cuidado prioritárias, até que o usuário do SUS seja encaminhado a outros pontos da rede assistencial, quando necessário. É composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

a) Central de Laudos;

1) Hospital Estadual de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz (HUGO);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2) Hospital Estadual de Urgências da Região Noroeste de Goiânia Governador Otávio Lage de Siqueira (HUGOL);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3) Hospital Estadual de Urgências de Anápolis Dr. Henrique Santillo (HUANA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4) Hospital Estadual de Urgências de Aparecida de Goiânia Caio Louzada (HUAPA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

5) Hospital Estadual de Urgências de Trindade Walda Ferreira dos Santos (HUTRIN);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

6) Hospital Estadual de Urgências da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

7) Hospital Estadual Materno-Infantil Dr. Jurandir do Nascimento (HMI);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

8) Hospital Estadual de Urgências de Santo Antônio do Descoberto (HUSAD);  
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

9) Hospital Estadual de Urgências de Águas Lindas de Goiás (HEALGO);  
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

10) Hospital Estadual de Urgências de Valparaíso, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

b) Rede Estadual de Hospitais Gerais (Rede HoGe): integrante do componente de atenção hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS), cujo perfil assistencial de cada unidade deve ser definido conforme o delineamento demográfico e epidemiológico da população de abrangência e de acordo com o desenho da RAS loco-regional. O acesso aos serviços respectivos deve ser realizado de forma regulada, assegurando equidade e transparência, com priorização por meio de critérios que avaliem riscos e vulnerabilidades. É composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

b) Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa (CMAC);

1) Hospital Estadual Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2) Hospital Estadual de Pirenópolis Ernestina Lopes Jaime (HEELJ);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3) Hospital Estadual de Jaraguá Dr. Sandino de Amorin (HEJA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4) Hospital Estadual e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (HEMNSL);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

5) Hospital Estadual Geral e Maternidade de Uruaçu (HEMU);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

c) Rede Estadual de Centros e Unidades de Referência Especializada (Rede CURE): integrada por serviços ambulatoriais e hospitalares que, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS), ofertam atendimento em áreas especificas em diversos componentes. O acesso a eles deve ser realizado de forma regulada, assegurando equidade e transparência. É composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

c) Central Odontológica de Goiânia;

1) Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2) Hospital Estadual do Idoso Dr. Naby Sallun (HEI);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3) Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4) Centro Estadual de Referência em Medicina Integrativa e Complementar (CREMIC);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

5) Centro Estadual de Atenção Prolongada e Casa de Apoio Condomínio Solidariedade (CEAP-SOL);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

6) Central de Odontologia do Estado de Goiás Sebastião Alves Ribeiro (COEG);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

7) Centro Estadual de Atenção Psicossocial e Infanto-Juvenil (CAPSI);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

8) Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (CARA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

9) Central Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa (CEMAC);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

10) Central Estadual de Laudos Dona Gercina Borges Teixeira (CELAU);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

11) Centro Estadual de Reabilitação de Fissuras Lábio-Palatinas Regina Lúcia Peixoto Chein Trindade (CERFIS);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

d) – Rede Estadual de Tratamento a Dependência Química (Rede CREDEQ): Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Goiás, com oferta de tratamento em regime ambulatorial e internação articulados com os outros serviços da rede psicossocial loco-regional, com vistas a garantir a integralidade da assistência. Presta atendimento aos usuários regulados oriundos de serviços da rede, encaminhando-os, quando necessário, a outros pontos de atenção. É composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

d) Centro de Assistência aos Radioacidentados (CARA);

1) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Aparecida de Goiânia – CREDEQ Prof. Jamil Issy;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Quirinópolis, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Goianésia, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Caldas Novas, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

5) Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Morrinhos, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

6) Centro Estadual de Avaliação Terapêutica Álcool e Droga (CEAT-AD);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

e) Rede Estadual de Unidades de Saúde em Atenção Secundária (Rede USE): integra a Rede de Atenção à Saúde (RAS) macrorregional, com oferta de atendimento ambulatorial nas mais diversas especialidades médicas, não médicas, exames e terapias. O perfil assistencial de cada unidade deve ser definido de acordo com o delineamento demográfico e epidemiológico da população de abrangência e o desenho da RAS loco-regional. O acesso aos serviços deve ser realizado de forma regulada, assegurando equidade e transparência. É composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

e) Centro de Atenção Psicossocial e Infanto-Juvenil do Estado de Goiás (CAPSi);  

1) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Goianésia, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Quirinópolis, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Goiás, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4) Unidade Estadual de Saúde Especializada de São Luís de Montes Belos, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

5) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Formosa, em construção;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

6) Unidade Estadual de Saúde Especializada de Posse, em construção.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

f) Rede Estadual de Hemocentros (Rede HEMOGO): integrada por unidades que realizam coleta, processamento, distribuição e transfusão de sangue e hemoderivados, cuja finalidade é garantir cobertura hemoterápica e hematológica com suficiência e segurança para a população de sua área de abrangência. As unidades prestam atendimento aos portadores de doenças hematológicas e integram o sistema de apoio diagnóstico e terapêutico da RAS loco-regional, sendo composta por:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

f) Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER);

1) Hemocentro Coordenador Estadual de Goiás Dr. Nion Albernaz (HEMOCEG);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2) Hemocentro Estadual da Região Estrada de Ferro – Catalão (HEMOCAT);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3) Hemocentro Estadual da Região São Patrício – Ceres (HEMOCE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4) Hemocentro Estadual da Região Sudoeste I – Rio Verde (HEMORVE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

5) Hemocentro Estadual da Região Sudoeste II – Jataí (HEMOJA);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

g) Rede Estadual de Laboratórios (Rede LABOR): centro de referência nos diagnósticos de agravos e análises de produtos. Executa serviços laboratoriais no âmbito da vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, com oferta à população do diagnóstico de doenças genéticas, metabólicas congênitas, erros inatos de metabolismo, deficiência intelectual, malformações e outras anomalias congênitas, bem como exames de vínculo genético (paternidade pelo DNA) e os que possibilitam o diagnóstico de doenças como Síndrome de Down e diversas outras cromossomopatias, Síndrome do X-frágil, leucemias, autismo, xeroderma pigmentoso, anemia falciforme e fibrose cística. É composta pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

g) Centro de Referência e Excelência em Dependência Química Unidade Aparecida de Goiânia – Prof. Jamil Issy (CREDEQ);  

1) Laboratório Estadual de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros (LACEN-GO);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2) Serviço Estadual de Citogenética Humana e Genética Molecular (LAGENE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

h) Sistema Estadual de Regulação (SER): é integrante do componente Apoio Logístico da Rede de Atenção à Saúde (RAS), atuando para garantir a integralidade de assistência e qualificação de acesso do cidadão aos serviços especializados de saúde de forma ordenada, equânime e oportuna, sendo composto pelas seguintes unidades:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

h) Creche Cantinho Feliz;

1) Complexo Regulador Estadual (CRE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2) Serviço Estadual Integrado de Atendimento ao Trauma e Emergências (SIATE);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3) Central Estadual de Notificação, Capacitação e Distribuição de Órgãos (CNCDO-GO);
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4) Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade e Tratamento Fora do Domicílio (CERAC – CNRAC/TFD).
- Acrescido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

i) Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros (LACEN);  
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

j) Hemocentro de Goiás (HEMOG):  
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

1. Hemocentro Regional de Ceres;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2. Hemocentro Regional de Catalão;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3. Hemocentro Regional de Jataí;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4. Hemocentro Regional de Rio Verde.
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

k) Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta. (HDS);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

l) Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT):
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

1 - Condomínio Solidariedade.
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

m) Centro de Referência em Medicina Integrativa e Complementar (CREMIC);  
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

n) Rede HUGO:
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

1. HUGO 1 – Hospital de Urgências de Goiânia Dr. Valdomiro Cruz (HUGO);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

2. HUGOL - Hospital de Urgências da Região Noroeste de Goiânia Governador Otávio Lage de Siqueira;  
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

3. HUGO 3 – Hospital de Urgências Henrique Santillo de Anápolis (HUANA);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

4. HUGO 4 – Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (HUAPA);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

5. HUGO 5 – Hospital de Urgências de Trindade Walda Ferreira dos Santos (HUTRIN);  
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

6. HUGO 6 – Hospital de Urgências da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO);  
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

7.  HUGO 7 – Hospital de Urgências de Uruaçu;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

8. HUGO 8 – Hospital de Urgências de Santo Antônio do Descoberto;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

9. HUGO 9 – Hospital de Urgências de Águas Lindas de Goiás;
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

10. HUGO 10 - Hospital Materno Infantil (HMI):
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

11. Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL).
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

o) Hospital Estadual Ernestina Jaime (HEELJ);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

p) Hospital Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG);
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

q) Sistema Integrado de Atendimento a Trauma e Emergência (SIATE).
- Suprimido pelo Decreto nº 9.151, de 1-02-2018.

Parágrafo único. Vincula-se à Secretaria de Estado da Saúde o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas, instituído pela Lei n^o  17.834, de 1^o de novembro de 2012, cuja estrutura organizacional é a prevista no item 1 da alínea “r” do inciso I do Anexo I da Lei n^o   17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores com regulamentação dada pelo Decreto n 7.960, de 08 de agosto de 2013.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3^o Jurisdiciona-se à Secretaria da Saúde a Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO.

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 4^o Compete à Chefia de Gabinete:

I -   assistir o Secretário no desempenho de atribuições e compromissos oficiais;

II -  coordenar a agenda do Secretário;

III -  emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

IV -  promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

V -   atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular da Pasta;

VI -  realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 5^o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica, e controle das atividades da Pasta de forma estratégica e participativa, bem como incrementar e concretizar a gestão da Política de Informações em Saúde.

CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 6^o Compete à Advocacia Setorial:

I -  atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;

II -  auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;

III -  elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV -  proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo a atos de outorga de contratos e convênios;

V -   elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VI -   orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo, seja integrante da Secretaria de Estado da Saúde;

VII -  encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIII -  adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Pasta;

IX -  realizar outras atividades correlatas.  

§ 1^o Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar n^o 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e complexidade da matéria, delegar pontualmente àquela Especializada a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2^o A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3^o A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto n^o 7.256 de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO IV

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 7^o Compete à Comunicação Setorial:

I - assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

III - promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

IV - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V - criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VI - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings", cartas à imprensa; e outras ferramentas de comunicação;

VII - elaborar material informativo, tais como: reportagens, vídeos informativos e educativos, artigos, imagens e textos para divulgação interna e externa;

VIII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

IX - administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança, integridade e em cumprimento á Lei de Acesso à informação;

X - exercer papel de relações públicas promovendo interação entre públicos diversos, usandopolítica de relacionamento de maneira ética e estratégica;

XI - organizar, coordenar e executar ações relativas a cerimônias e eventos de interesse da pasta, executando atividades como: gerenciar os serviços de equipamentos audiovisuais, decoração, púlpito, bandeiras, locação de espaço, banners, programação, passagens, hospedagens, serviços de buffet, contatos com palestrantes, convites, cerimonial, distribuição de material gráfico, divulgação e mobilização;

XII - coordenar a publicidade da pasta, e os processos decorrentes da contratação de serviços publicitários; 

XIII - atualizar mailing de autoridades, dos servidores da SES, de políticos e de entidades de classe;

XIV - assessorar o Secretário e /ou seus substitutos internamente e externamente, quando houver necessidade;

XV - autuar e realizar a gestão de processos de campanhas publicitárias, e a gestão de recursos humanos da Setorial (frequência, controle de ponto, etc.);

XVI - elaborar e realizar redação, envio e monitoramento de documentos oficiais (memorandos e ofícios), listas e mailings de contato, distribuição de material nos murais internos e para as unidades, mobilizações internas em datas comemorativas, etc.;

XVII - elaborar e produzir materiais audiovisuais como vídeo e spots, bem como gerenciar a veiculação nas redes sociais;

XVIII - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 8^o Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I -   coordenar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos Fundos ligados à Pasta, os serviços administrativos, o planejamento institucional, o planejamento do SUS, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades, em consonância com as diretrizes do Plano de Governo do Estado e do Sistema Único de Saúde (SUS);

II -   planejar, executar, acompanhar e avaliar políticas de desenvolvimento de pessoas, recrutamento, seleção de pessoal, admissão, movimentação, acompanhamento e concessão de direitos e vantagens na Secretaria;

III -   executar as atividades referentes a concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha, entre outros relacionados à administração de pessoal;

IV -   garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

V -   coordenar a formulação da proposta orçamentária, dos planos estratégicos e do Plano Plurianual (PPA), em consonância com o Plano Estadual de Saúde, e, ainda, realizar o acompanhamento e avaliação dos resultados do Órgão;

VI -   orientar, coordenar, formular e implementar o planejamento e o monitoramento da demanda de consumo institucional, necessários ao funcionamento do Órgão;

VII -   promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIII -   programar, orientar, coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios, projetos de cooperação e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX -   coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades do Órgão;

X -   coordenar a elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS;

XI -   supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

XII -   realizar análise das prestações de contas de recursos financeiros;

XIII -   coordenar a elaboração de projetos de arquitetura, realização de obras, reformas, ampliação e revitalização de áreas físicas destinadas aos estabelecimentos de saúde do SUS-GO e da Secretaria;

XIV -   coordenar as atividades relacionadas a recebimento, conferência, guarda, conservação e distribuição de medicamentos, insumos e correlatos, bem como de  equipamentos, mobiliário e material de consumo da Pasta;

XV -   formular, implantar, implementar e coordenar a Política de Tecnologia da Informação para a Secretaria, padronizando as ações pertinentes a sistemas, comunicação de dados e disseminação da informação;

XVI -   centralizar a demanda referente à atuação das Comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Comum e Tomada de Contas Especial;

XVII -   auxiliar na coordenação e acompanhamento das políticas e dos instrumentos de gestão e planejamento do SUS, tais como: Programações Pactuadas Integradas, Plano Diretor de Regionalização, Plano Diretor de Investimentos, bem como Planos de Saúde, Programações Anuais de Saúde, Relatórios de Gestão e apoio aos municípios na elaboração e acompanhamento dos instrumentos de gestão do SUS, e, ainda, implantar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde – PGASS – e o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP;

XVIII -   realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 9^o Compete à Superintendência de Vigilância em Saúde:

I -   promover planejamento, execução, monitoramento, controle, avaliação e integração das ações de vigilância epidemiológica, sanitária, saúde ambiental e saúde do trabalhador, no âmbito do Estado de Goiás;

II -   formular e coordenar a execução da Política de Vigilância em Saúde, em consonância com a Política de Saúde no âmbito do Estado e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

III -   estabelecer diretrizes e metas, bem como padronizar procedimentos e protocolos técnicos e reformulação dos processos de trabalho de sua área de atuação;

IV -   coordenar ações para conhecimento, detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do processo saúde-doença e do meio ambiente que interferem na saúde humana;

V -  realizar o controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, por meio do conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva da população;

VI -   cadastrar e licenciar os estabelecimentos sujeitos ao regime da vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação;

VII -   coordenar e realizar, em caráter complementar, no âmbito do Estado, as atividades de fiscalização sanitária de produtos, serviços de saúde e de interesse da saúde, do ambiente, incluído o do trabalho, de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação sanitária;

VIII -  instaurar o processo administrativo sanitário no âmbito do Estado de Goiás; 

IX -   coordenar o processo de autorização e emissão, em seu âmbito de atuação, do atestado de salubridade para loteamentos;

X -   coordenar a política de proteção à saúde do trabalhador, dos processos e dos ambientes de trabalho no âmbito do SUS;

XI -   coordenar e realizar, em caráter complementar, ações de vigilância entomológica;

XII -   participar da elaboração da programação orçamentária anual e plurianual da Secretaria da Saúde, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, e coordenar a aplicação dos recursos financeiros destinados à vigilância em saúde;

XIII -   realizar a gestão dos sistemas de informação em saúde, das ações estratégicas de detecção e controle de agravos, no âmbito de sua atuação e da comunicação de risco;

XIV -  fomentar o desenvolvimento de ações de ensino e pesquisa para aperfeiçoamento científico e tecnológico de vigilância em saúde, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia;

XV -   coordenar a formulação e implementação de políticas de descentralização das ações de vigilância em saúde para os municípios;

XVI -   cooperar técnica e financeiramente com os municípios, na execução das ações de vigilância em saúde;

XVII -   coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de média e alta complexidade no âmbito de sua atuação, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;

XVIII -   assumir, transitoriamente, quando necessário, a execução das ações de vigilância em saúde nos municípios, comprometendo-se cooperar para que o município assuma, no menor prazo possível, sua responsabilidade;  

XIX -   coordenar a execução de ações específicas de vigilância em saúde, em caráter permanente, mediante acordo bipartite e conforme normatização específica;

XX -   supervisionar as ações de prevenção, monitoramento, controle e avaliação de vigilância em saúde, coordenando aquelas que exijam ação articulada e simultânea com os municípios;

XXI -   realizar o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de Vigilância à Saúde;

XXII -  propor políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social, referentes à área de Vigilância à Saúde;

XXIII -   coordenar, e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância alimentar e nutricional;

XXIV -  apoiar e avaliar tecnicamente as ações de vigilância em saúde realizadas pelas Regionais de Saúde e Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias e pelos municípios;

XXV -   planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de imunização e rede de frio no âmbito do Estado;

XXVI -   articular as áreas competentes da Secretaria de Estado da Saúde e promover ações intersetoriais para o fortalecimento das ações de promoção e proteção à saúde;

XXVII -   coordenar as ações de vigilância em saúde na área laboratorial, prestando serviços de qualidade para a população e a rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse em saúde pública;

XXVIII -  realizar outras atividades correlatas.  

Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento, serão observadas, quanto às atividades de fiscalização, ao investimento na função fiscalizadora e às atribuições dos servidores nela investidos, as disposições do art. 110 da Lei estadual n^o 16.140, de 02 de outubro de 2007.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO PARA O SUS

Art. 10.   Compete à Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS:

I -   formular, implantar, promover, coordenar, executar e avaliar programas, ações e projetos definidos conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde adequando-as à Lei Orgânica do SUS, ao Plano Estadual de Saúde, ao Plano de Governo e à Política Estadual de Educação em Saúde;

II -   coordenar o planejamento das ações de Educação em Saúde a partir das necessidades apontadas nos indicadores regionais, articulando com as demais Superintendências e Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço – CIES –, visando à formação, capacitação, qualificação dos profissionais voltados para o serviço público na área da saúde no SUS no âmbito estadual;

III -   coordenar, monitorar e avaliar a execução dos processos educacionais, cooperando tecnicamente com os municípios no desenvolvimento da Política de Educação em Saúde para os profissionais do SUS, no âmbito do Estado;

IV -  implantar e coordenar a Rede de Escolas de Educação em Saúde Pública no Estado de Goiás, tornando-se referência para o Estado e Região Centro- Oeste, integrando a Rede Nacional de Escolas;

V -   exercer a administração das Unidades Complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

VI -   promover o desenvolvimento científico e tecnológico, consonante com a Política Nacional e Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde formulada no âmbito do SUS;

VII -   firmar convênios de cooperação mútua e manter intercâmbio permanente com instituições nacionais e internacionais, através das Secretarias de Estado da Saúde, com vistas ao desenvolvimento técnico-científico e a incorporação de novas tecnologias;

VIII -  coordenar a implantação, acompanhar e avaliar os Programas de Residência Médica e em área de Saúde no âmbito da SES-GO;

IX -  implantar, coordenar, acompanhar e avaliar pesquisas no âmbito do SUS;

X -   promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

XI -   articular e participar das políticas regulatórias e da indução de mudanças no campo da graduação e da especialização das profissões de saúde;

XII -   participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos referente aos processos educacionais no âmbito do SUS Estadual;

XIII -  participar em conjunto com as demais superintendências e outras instituições, no que se refere à qualificação do processo de organização e implantação das redes de atenção à saúde, definindo fluxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral, humanizado e qualificado dos serviços de saúde;  

XIV - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII

DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 11.   Compete à Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde:

I -   propor, planejar, coordenar a formulação, pactuar, monitorar e avaliar as Políticas Públicas de Saúde para a população goiana, de forma integrada com as demais áreas da SES, a partir da análise da situação de saúde local ou regional;

II -  implantar e implementar as Políticas Públicas de Saúde para a população goiana, no âmbito de sua competência;

III -   analisar periodicamente os indicadores de saúde da população do Estado de Goiás, no âmbito de sua atuação, buscando identificar e priorizar a implantação de ações e serviços de acordo com as realidades locais e regionais;

IV -  realizar o levantamento da capacidade instalada e do perfil de oferta em serviços e ações em cada região;

V -   formular e desenvolver ações que assegurem o acesso da população à promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde;

VI -   coordenar, implantar e acompanhar o processo de descentralização/ regionalização e a organização das ações e dos serviços de saúde em redes de atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Goiás;

VII -  coordenar o processo de organização de redes assistenciais para a atenção a problemas e grupos populacionais específicos, e em situação de vulnerabilidade, como indígenas, assentados e quilombolas, entre outras;

VIII -   desenvolver estratégias de disseminação de informações relevantes sobre a Atenção Primária no Estado, de forma ágil e precisa;

IX -   monitorar e avaliar a incorporação e implantação das normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde na Atenção Primária/Estratégia Saúde da Família;

X -  realizar periodicamente, nos municípios, a avaliação do acesso da população às ações e aos serviços de Atenção Primária, assim como aos de Média e Alta Complexidade;

XI -  propor e definir novos investimentos com o objetivo de melhorar o acesso da população às ações e aos serviços de saúde;

XII -   coordenar o processo de construção de consenso interno e externo à SES, acerca da necessidade de mudança/adaptação do modelo de atenção à saúde no SUS estadual, fortalecendo a Atenção Primária;  

XIII -   formular e coordenar a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, do componente básico ao especializado;

XIV -   coordenar, em parceria com o Órgão competente, as ações previstas no Plano Operativo Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, acompanhando e dando suporte à implantação de tais ações;

XV -   participar do planejamento das ações e dos serviços de saúde da SES, em conformidade com os indicadores regionais e locais, com objetivo de preservar a saúde e interferir nos fatores de agravos;

XVI -   cooperar tecnicamente com os municípios em análise dos indicadores de saúde locais, levantamento da capacidade instalada, implantação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde, no âmbito de sua atuação;

XVII -   propor o desenvolvimento de pesquisas e metodologias avaliativas para verificar a mudança/adequação do modelo de atenção à saúde no SUS;

XVIII -   propor e promover qualificação das equipes técnicas do SUS, no que se refere à implantação das políticas públicas de saúde, com base nas necessidades identificadas;

XIX -   subsidiar as Unidades Regionais de Saúde, no âmbito de sua atuação, para prestarem cooperação técnica e dar apoio aos Municípios na implantação e implementação das Políticas Públicas de Saúde;

XX -   coordenar e definir diretrizes clínicas, linhas de cuidado e protocolos clínicos para a implantação das Políticas de Atenção Integral à Saúde;

XXI -  coordenar, subsidiada pela Superintendência de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, a formulação das Políticas Estaduais de Sangue e Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-hospitalares, de Transplantes de Órgãos e Tecidos, da Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública e da Gestão de Risco das Unidades Assistenciais da SES, entre outras;

XXII -   coordenar, alimentar, implantar, monitorar, avaliar e responder pelos sistemas de informação, no âmbito de sua competência;

XXIII -   acompanhar, junto à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, as transferências de recursos financeiros destinados aos municípios e organizações não-governamentais, para efetivação da implantação das Políticas Públicas de Saúde, no âmbito de sua competência;

XXIV -  coordenar o desenvolvimento do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator/PAILI, em parceria com a Rede de Saúde Mental do Município de Goiânia;

XXV -  realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX

DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE,

AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE

Art. 12.   Compete à Superintendência de Controle, Avaliação e Gerenciamento das Unidades de Saúde:

I -   assegurar o rigoroso cumprimento das leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde – SUS –, no âmbito estadual;

II -   participar do processo de formulação, implantação, monitoramento, controle e avaliação dos instrumentos de planejamento do SUS, no âmbito de sua atuação;

III -   coordenar e aperfeiçoar os Sistemas Estaduais de Controle, Avaliação e Auditoria das ações e dos serviços de saúde;

IV -  coordenar e aperfeiçoar o Sistema Estadual de Urgências;

V -   apoiar tecnicamente os níveis regionais e municipais nas atividades de controle, avaliação e auditoria no âmbito de sua atuação;

VI -   controlar, acompanhar e avaliar a gestão da saúde nos municípios, no que se refere aos direitos e às obrigações constantes dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde;

VII -  coordenar, acompanhar e avaliar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS) e controlar a oferta das ações e dos serviços públicos de saúde ambulatoriais e hospitalares sob gestão do Estado, monitorando os fluxos das referências intermunicipais;

VIII -  coordenar o Sistema de Cadastramento dos Estabelecimentos de Saúde, assim como o Sistema de Cadastramento dos Usuários do SUS – Cartão SUS –, no âmbito estadual;

IX -   controlar e avaliar a organização e o desempenho das redes de serviços regionalizadas;

X -   realizar o levantamento financeiro relativo aos prestadores ambulatoriais sob gestão estadual, no Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS;

XI -  monitorar o cumprimento, pelos municípios, dos Planos de Saúde, Relatórios de Gestão, operação dos Fundos de Saúde, Indicadores e Metas dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde, da constituição dos serviços de controle, avaliação e auditoria e participação na Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde;

XII -   coordenar, integrar e avaliar os seguintes Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares: Sistema de Informações Ambulatoriais e de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e Sistema de Programação Pactuada e Integrada;

XIII -   processar os dados da produção ambulatorial e hospitalar dos municípios e prestadores de serviços sob gestão da Secretaria da Saúde, e atualizar o banco de dados nacional com dados do Sistema de Informações Ambulatoriais e Hospitalares, mensalmente;

XIV -   realizar as atividades de preparo e controle de pagamento vinculado ao sistema de contas médico-hospitalares e ambulatoriais;

XV -   acompanhar, juntamente com os outros setores da SES, as ferramentas de Gestão da Informação em Saúde, inerentes a sua área de abrangência;

XVI -  adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos e utilização de bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

XVII -   realizar vistorias técnicas para fins de controle, avaliação e auditoria junto à rede pública conveniada e contratada, em consonância com a Vigilância Sanitária;

XVIII -  coordenar e acompanhar o processo de contratação das ações e dos serviços de saúde sob gestão estadual, no âmbito de sua competência;

XIX -   criar e elaborar instrumentos de análise, controle e avaliação adequados aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes do SUS;

XX -   coordenar o desenvolvimento de sistemas de avaliação de metodologias de saúde e implementar sistemas de avaliação da satisfação dos usuários;

XXI -  coordenar o gerenciamento das Unidades de Saúde, sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde, criando mecanismos eficientes e resolutivos que aprimorem o atendimento, monitorem e avaliem os resultados, primando pelo controle da qualidade de assistência à saúde;

XXII -   coordenar as atividades relacionadas à formalização, monitoramento e avaliação dos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria da Saúde e as Organizações Sociais;

XXIII -   coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento de instrumentos de avaliação de gestão e qualidade de serviços de saúde, no âmbito de sua competência;

XXIV -   atender a diligências diversas, referentes aos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Organizações Sociais, bem como acompanhar as inspeções ordinárias dos órgãos fiscalizadores, no âmbito de sua competência;

XXV -   demandar e subsidiar a formulação das políticas de atenção à saúde nas unidades de saúde sob gestão da SES, para a área competente;

XXVI -   coordenar a implantação e implementação das políticas de atenção à saúde nas unidades de saúde sob gestão da SES, observados os princípios e diretrizes do SUS;

XXVII -  participar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das redes de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação, definindo fluxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral, humanizado e qualificado aos serviços de saúde, por meio de uma oferta regulada;

XXVIII -   participar da elaboração do Plano Plurianual e da Programação Orçamentária Anual, no que tange à SES e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, assim como participar da definição da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação;

XXIX -   demandar e subsidiar o planejamento de qualificação dos profissionais que atuam junto às Unidades de Saúde sob gestão da SES, em articulação com a Superintendência de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS;

XXX -  demandar e participar, em conjunto com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, da formulação, implantação e implementação da Política de Recursos Humanos para as Unidades de Saúde, sob gestão da SES, cuja coordenação de gerenciamento está sob sua competência;

XXXI -  demandar e participar, em conjunto com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e Organizações Sociais de Saúde, da implantação e implementação da Política de Recursos Humanos para as Unidades de Saúde sob gestão da SES, cujo gerenciamento está sob a competência das OSs;

XXXII -   coordenar o levantamento de necessidades de investimentos na Rede de Serviços de Saúde da SES, referente aos equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais, bem como ao gerenciamento de estoques e manutenção dos mesmos;

XXXIII -  coordenar o planejamento de investimentos de infraestrutura, manutenção e abastecimento das Unidades de Saúde sob gerenciamento e gestão da SES, em articulação com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

XXXIV -  coordenar a realização de análise de custos administrativos das Unidades de Saúde sob gestão da SES;

XXXV -   realizar, em conjunto com as Unidades de Saúde sob gestão da SES, o planejamento das ações e serviços que devam ser prestados à população;

XXXVI -  elaborar, implantar, monitorar e avaliar a Política Estadual de Sangue e Hemoderivados, em consonância com as diretrizes nacionais;

XXXVII -  coordenar a implantação nas Unidades de Saúde sob gestão da SES, das Políticas Estaduais de Sangue e Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-Hospitalares e de Gestão de Risco;

XXXVIII -   estabelecer diretrizes e metas, padronização de procedimentos e protocolos técnicos e reformulação dos processos de trabalho para as Unidades de Saúde sob gestão da Secretaria;

XXXIX -   promover o desenvolvimento da Ciência e a Incorporação Tecnológica no que se refere aos equipamentos médico-hospitalares, monitorando, controlando, avaliando;

XL -   coordenar a execução de ações e serviços de saúde às vítimas atingidas pelo acidente radioativo ocorrido em Goiânia com o césio 137;

XLI -  realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ACESSO

A SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS

Art. 13. Compete à Superintendência de Acesso a Serviços Hospitalares e Ambulatoriais:

I -  organizar e monitorar o acesso à assistência, construindo os fluxos assistenciais no âmbito do SUS, no Estado de Goiás, em consonância com a Política de Regulação, com o objetivo de promover a equidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional;

II -   apoiar os níveis regionais e municipais nas atividades de regulação do acesso;

III -   estimular e apoiar a implantação e operacionalização dos Complexos Reguladores Municipais;

IV -   implantar e manter, em conformidade com a Política de Regulação, sistemas informatizados de regulação do acesso e participar, conjuntamente com outros setores da SES, da implementação de ferramentas de gestão da informação;

V -   promover a integração com outros sistemas de regulação no âmbito federal, estadual e municipal;

VI -   coordenar e operar o Complexo Regulador Estadual;

VII -   implantar, implementar e apoiar a operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais;

VIII -   implantar protocolos de regulação no âmbito estadual, em consonância com os protocolos e diretrizes nacionais, apoiando os municípios na implementação dos mesmos;

IX -   coordenar e operar o componente estadual da Central Nacional de Alta Complexidade – CERAC e o Tratamento Fora de Domícilio/TFD;

X -   coordenar as atividades de transplantes no âmbito estadual e operar a Central de Transplantes;

XI -   corrigir os entraves e distorções verificados em todas as etapas dos processos de doação/transplantes de órgãos e tecidos;

XII -   promover a transparência de todos os processos internos e externos em obediência às normas e portarias ministeriais;

XIII -   integrar o Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado da Saúde;  

XIV- realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO

Art. 14.   São atribuições do Secretário de Estado da Saúde: 

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;  

II - exercer a administração do Órgão, praticando todos os atos necessários ao respectivo exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da SES; 

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado; 

IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos; 

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado; 

VI - impulsionar o incremento da gestão estratégica, possibilitando, de forma efetiva, a concretização da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde, de acordo com a legislação que rege a matéria; 

VII - dar suporte político, técnico, logístico e operacional à Gerência das Regionais de Saúde e Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias;  

VIII - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta; 

IX - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei; 

X - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta; 

XI - em relação à entidade jurisdicionada: 

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução; 

b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes; 

c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do Estado;  

d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 17.257, de 25 de Janeiro de 2011; 

XII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 15. São atribuições do Chefe de Gabinete:  

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;  

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;  

III - assistir o Secretário nas representações política e social;  

IV - despachar diretamente com o Secretário;  

V - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;  

VI - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;  

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 16. São atribuições do Superintendente Executivo:

I -   acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

II -  estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III -   promover o alinhamento das superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV -  promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V -  fomentar a solução dos problemas identificados, em conformidade com as diretrizes políticas do SUS;

VI -  promover, articular e integrar as atividades e ações de cooperação técnica aos municípios, propondo a adoção de diretrizes necessárias para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, no âmbito da Secretaria;

VII -  compilar, integrar e transformar tecnologicamente as informações de todas as superintendências em indicadores gráficos, tabelas e mapas;

VIII -  centralizar as informações em saúde, visando à monitorização, análise e avaliação das situações, tendências e determinantes da saúde no Estado de Goiás, com ênfase na identificação de desigualdades nos riscos, danos e acesso aos serviços de saúde;

IX -   promover a geração e divulgação de informações qualificadas para a avaliação do desempenho dos sistemas e serviços de saúde, subsidiando a tomada de decisões e o fortalecimento da participação social;

X -  despachar com o Secretário;

XI -  substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

XII -   praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

XIII -  delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIV -   submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XV -   desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 17. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I -  orientar e coordenar o seu funcionamento;

II -  distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III -  emitir parecer cujo conteúdo deva ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV -   prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V -  despachar com o Secretário;

VI -  submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII -  delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII -  desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo único. A Advocacia Setorial poderá solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradoria Especializada, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO V

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 18. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I -  assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II -  acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

III -   colaborar com as áreas da Secretaria nas relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV -  criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V -  criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VI -   elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII -   elaborar e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII -   gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX -   articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X -   gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando  recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI -   viabilizar a interação e articulação interna, propiciando  comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XII -  despachar com o Secretário;

XIII -   submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIV -  delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XV -   desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 19. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I -  supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, patrimônio, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos fundos ligados à Pasta, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para as demais atividades;

II -  supervisionar a centralização da demanda referente à atuação das Comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Comum e Tomada de Contas Especial;

III -  garantir o auxílio na coordenação e acompanhamento das políticas e dos instrumentos de gestão e planejamento do SUS, tais como: Programações Pactuadas Integradas, Plano Diretor de Regionalização, Plano Diretor de Investimentos, bem como Planos de Saúde, Programações Anuais de Saúde, Relatórios de Gestão e apoio aos municípios na elaboração e acompanhamento dos instrumentos de gestão do SUS, e, ainda, implantar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde – PEGASS – e o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP –, em conjunto com as demais áreas da Pasta;

IV -   viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

V -  promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

VI -  dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;

VII -   garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIII -  supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Pasta;

IX -   coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

X -   dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta; 

XI -   supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão; 

XII - dirigir a elaboração de projetos de arquitetura, a realização de obras, reformas, ampliação e revitalização de área física destinada aos estabelecimentos de saúde do SUS-GO e da Secretaria;  

XIII - orientar processo de recebimento, conferência, guarda, conservação e  distribuição de medicamentos, insumos e correlatos, bem como de equipamentos, mobiliário e material de consumo da Pasta; 

XIV - despachar com o Secretário; 

XV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; 

XVI - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário; 

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 20. São atribuições do Superintendente de Vigilância em Saúde:

I -   exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa, no âmbito de sua atuação;

II -   orientar a execução da Política de Vigilância em Saúde, em consonância com a Política de Saúde no âmbito do Estado e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

III -  estabelecer diretrizes e metas, bem como padronizar procedimentos e protocolos técnicos e a reformulação dos processos de trabalho, na sua área de atuação;

IV -  coordenar em caráter complementar e/ou suplementar, a Vigilância Sanitária Municipal, as ações e os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, ambiental, alimentar e nutricional, saneamento básico, além do controle de zoonoses e de saúde do trabalhador;

V -  participar, junto com órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VI -   participar da formulação das políticas de saneamento básico, educação, trabalho, agropecuária, ambiental e outras de interesse à saúde, no âmbito de sua atuação;

VII -  participar das ações de controle e avaliação das condições dos ambientes de trabalho;

VIII -   formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

IX -   colaborar com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X -  dirigir, em caráter complementar, no âmbito do Estado, as atividades de fiscalização sanitária de produtos, serviços de saúde e de interesse da saúde, de ambiente, incluído o do trabalho, de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação sanitária;

XI -  instaurar o processo administrativo sanitário, no âmbito do Estado de Goiás;

XII -   planejar, coordenar e controlar o processo de cadastramento e licenciamento dos estabelecimentos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação;

XIII -  controlar, autorizar e emitir, em seu âmbito de atuação, o atestado de salubridade para loteamentos;

XIV -   coordenar, controlar e avalizar a gestão dos sistemas de informação em saúde e das ações estratégicas de detecção e controle de agravos;

XV -  fomentar o desenvolvimento de ações de ensino e pesquisa para aperfeiçoamento científico e tecnológico de vigilância em saúde, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia;

XVI -   realizar o desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação das ações de vigilância em saúde;

XVII -   promover a formulação e implementação de políticas de descentralização das ações de vigilância em saúde para os municípios;

XVIII -  realizar ações de imunização e da rede de frio no âmbito do Estado;

XIX -  coordenar a rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse em saúde pública;

XX -   participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos a sua Superintendência;

XXI -  subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;

XXII -   participar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das redes de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação, definindo fluxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral, humanizado e qualificado dos serviços de saúde, por meio de oferta regulada;

XXIII -   assistir o Secretário nas questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

XXIV -  despachar com o Secretário;

XXV -   submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XXVI -  delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XXVII -  desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII

DO SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO PARA O SUS

Art. 21. São atribuições do Superintendente de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS:

I -  coordenar a implantação das ações e projetos definidos conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde adequando-as à Lei Orgânica do SUS, ao Plano Estadual de Saúde, ao Plano de Governo e à Política Estadual de Educação em Saúde;

II -   coordenar o planejamento das ações de Educação em Saúde a partir das necessidades apontadas nos indicadores regionais, articulando com as demais Superintendências e Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço – CIES –, visando à formação, capacitação, qualificação dos profissionais da área da saúde no SUS fortalecendo o mix Ensino-Serviço;

III -   coordenar a implantação da Rede de Escolas de Educação em Saúde Pública no Estado de Goiás;

IV -  exercer a administração das Unidades Complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

V -   coordenar o desenvolvimento científico e tecnológico, consonante com a Política Nacional e Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde formulada no âmbito do SUS;

VI -  participar da discussão sobre convênios de cooperação mútua e manter intercâmbio permanente com instituições nacionais e internacionais, através das Secretarias de Estado da Saúde, com vistas ao desenvolvimento técnico científico e a incorporação de novas tecnologias;

VII -   coordenar ações para acompanhamento e avaliação dos Programas de Residência Médica e em área de Saúde no âmbito da SES-GO;

VIII -  coordenar ações para implantação de Pesquisa no SUS;

IX -  coordenar a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

X -  participar das discussões sobre políticas regulatórias e da indução de mudanças no campo da graduação e da especialização das profissões de saúde;

XI -   participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos referente aos processos educacionais no âmbito do SUS Estadual;

XII -  assessorar o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação e submetê-lo à consideração dos assuntos que excedam a sua competência;

XIII -  delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIV -  despachar com o Secretário;

XV -  desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX

DO SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 22. São atribuições do Superintendente de Políticas de Atenção Integral à Saúde:

I -   exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa e técnica no âmbito de sua atuação;

II -   articular-se com entidades governamentais e não-governamentais para o fortalecimento das ações de Educação em Saúde;

III -   executar ações de Gestão do Trabalho e Educação Permanente para os profissionais do SUS, juntamente com as demais Superintendências e Unidades Assistenciais de Saúde da SES;

IV -   promover o desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito da saúde, em consonância com a Política Nacional e a Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, integrante da Política Nacional de Saúde, formulada no âmbito do SUS;

V -   promover a educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde;

VI -   articular e participar das políticas regulatórias e da indução de mudanças no campo da graduação e da especialização das profissões de saúde;

VII -   coordenar o apoio e a cooperação técnica aos municípios no desenvolvimento da Política de Gestão do Trabalho e da Educação Permanente para os profissionais do SUS, no âmbito do Estado;

VIII -   coordenar a elaboração, implantação, execução, acompanhamento e  avaliação de projetos afetos à Superintendência;

IX -   participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos à Superintendência;

X -  subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;

XI -   participar da organização e implantação, em conjunto com as demais Superintendências e outras Instituições, das redes de atenção à saúde, em seu âmbito de atuação, definindo fluxos assistenciais que proporcionem acesso equânime, integral, humanizado e qualificado dos serviços de saúde, por meio de uma oferta regulada;

XII -   assistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

XIII -  despachar com o Secretário;

XIV -  submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XV -  delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XVI -  desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO X

DO SUPERINTENDENTE DE CONTROLE,

AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE

Art. 23. São atribuições do Superintendente de Controle, Avaliação e Gerenciamento das Unidades de Saúde:

I -   exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II -  cumprir e fazer cumprir as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde;

III -   assistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

IV -   participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos a sua Superintendência;

V -   dirigir, coordenar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos Sistemas Estaduais de Controle e Avaliação em Saúde, de Auditoria do SUS, de Políticas de Atenção às Urgências e Emergências e de Processamento e Informações do Sistema de Informações, vinculados aos processos de controle, avaliação e auditoria;

VI -   promover ações de apoio técnico nas atividades de controle, avaliação e auditoria em níveis regionais e municipais, no âmbito de sua atuação;

VII -   promover controle, acompanhamento e avaliação da gestão da saúde nos municípios, no que se refere a direitos e obrigações constantes dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde;

VIII -  dirigir, acompanhar e avaliar a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS), bem como controlar a oferta das ações e dos serviços públicos de saúde ambulatoriais e hospitalares, sob gestão do Estado, monitorando os fluxos das referências intermunicipais;

IX -   controlar e avaliar a organização e o desempenho das redes de serviços regionalizadas;

X -   supervisionar e monitorar o cumprimento pelos municípios dos Planos de Saúde, Relatórios de Gestão, da operação dos Fundos de Saúde, Indicadores e Metas dos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde, da constituição dos serviços de controle, avaliação e auditoria e da participação na Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde;

XI -  coordenar, integrar e avaliar os seguintes Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares: Sistema de Informações Ambulatoriais e de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, Sistema de Programação Pactuada e Integrada;

XII -   adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos ou na utilização de bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;

XIII -  promover vistorias técnicas para fins de controle, avaliação e auditoria junto à rede pública, conveniada e contratada em consonância com a Vigilância Sanitária;

XIV -  encaminhar, em caso de infração ética, o relatório de auditoria ao Conselho Regional de Medicina e, quando necessário, aos demais Conselhos Regionais da área de Saúde;

XV -   encaminhar o relatório de auditoria ao Ministério Público, caso sejam constatados indícios de conduta tipificada como crime ou possibilidade de realização de Termo de Ajustamento de Conduta, com vistas a sanar as “não-conformidades” relatadas;

XVI -  sugerir a aplicação de multas pecuniárias conforme graduação de infração e penalidade, respeitadas as disposições contratuais;

XVII -  sugerir, mediante conclusão do processo de auditoria, a aplicação da devida penalidade, prevista nas normas do SUS e constantes dos seus instrumentos e protocolos de contratualização e pactuação;

XVIII -   desenvolver estudos e propor medidas que visem ao reordenamento do fluxo regulatório do acesso, por consequência da constatação de irregularidades apontadas pela auditoria em estabelecimentos de saúde públicos, conveniados ou contratados, até a correção;

XIX -   coordenar e acompanhar o processo de contratualização das ações e dos serviços de saúde sob gestão estadual, no âmbito de sua competência;

XX -  promover a avaliação de qualidade e satisfação dos usuários do sistema, buscando a implementação de indicadores objetivos, baseados em critérios técnicos, incluindo a avaliação dos usuários quanto à acessibilidade, resolubilidade e qualidade dos serviços;

XXI -   promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Cadastramento dos Estabelecimentos de Saúde no âmbito do Estado;

XXII -   coordenar o Sistema de Cadastramento dos Usuários do SUS (Cartão SUS) no âmbito do Estado;

XXIII -   orientar e auxiliar a elaboração de planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para o Controle, a Avaliação e Auditoria em Saúde no âmbito estadual;

XXIV -   exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

XXV -  coordenar o gerenciamento das Unidades de Saúde sob gestão da Secretaria da Saúde, criando mecanismos eficientes e resolutivos que aprimorem o atendimento, monitorem e avaliem os resultados, primando pelo controle da qualidade da assistência à saúde;

XXVI -   supervisionar as atividades relacionadas à formalização, monitoramento, avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Organizações Sociais no âmbito de sua competência;

XXVII -  coordenar o atendimento das diligências diversas referentes a Contratos de Gestão, bem como acompanhar inspeções ordinárias dos órgãos fiscalizadores, no âmbito de sua competência;

XXVIII -   participar, junto à área competente, da formulação de Políticas de Saúde, no âmbito de sua competência, observando os princípios e as diretrizes do SUS;

XXIX -  subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;

XXX -  definir e coordenar, em articulação com a Superintendência de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS, a qualificação dos profissionais que atuam junto às Unidades de Saúde sob gestão da SES;

XXXI -   participar, em articulação com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, da elaboração, implantação e implementação da Política de Recursos Humanos para as Unidades de Saúde sob gestão das OSs;

XXXII -   realizar o levantamento de necessidades de investimentos na Rede de Serviços de Saúde da SES, referentes aos equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais, bem como o gerenciamento de estoques e manutenção dos mesmos;

XXXIII -   coordenar as atividades de análise técnico-administrativa e custos das unidades de saúde próprias, em consonância com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, intervindo, quando necessário, com medidas de correções das distorções;

XXXIV -  coordenar a realização do planejamento das ações e serviços que devem ser prestados à população, em conjunto com as Unidades de Saúde, sob gestão da SES;

XXXV -   coordenar, nas Unidades de Saúde sob gestão da SES, a implantação e implementação das ações referentes às Políticas de Sangue e Hemoderivados, de Gerenciamento da Tecnologia em Equipamentos Médico-hospitalares, da Política de Gestão de Risco, entre outras;

XXXVI -  promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia no que se refere a equipamentos médico-hospitalares;

XXXVII -  assistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;

XXXVIII -  despachar com o Secretário;

XXXIX -   submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XL -  delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário; 

XLI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO XI

DO SUPERINTENDENTE DE ACESSO

A SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS

Art. 24. São atribuições do Superintendente de Acesso a Serviços Hospitalares e Ambulatoriais:

I -   exercer a administração geral das Gerências de Regulação e da Central de Transplantes vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa e técnica, no âmbito de sua atuação;

II -   articular, estimular, implantar, coordenar e apoiar os níveis regionais e municipais nas atividades de regulação de acesso, implementando protocolos de regulação no âmbito estadual em consonância com as diretrizes nacionais, bem como a operacionalização do Complexo Regulador Estadual e dos Complexos Reguladores Regionais;

III -   implementar e coordenar o componente estadual da Central Nacional de Alta Complexidade – CERAC e o Tratamento Fora de Domicílio/TFD;

IV -   eliminar as distorções verificadas em todas as etapas dos processos de doação/transplantede órgãos e tecidos, promovendo a transparência desses processos, em atendimento às normas e portarias ministeriais;

V -   participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), dos Instrumentos de Planejamento do SUS, da Programação Anual Orçamentária, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dos relatórios de execução, coordenando a implantação e implementação das ações referentes aos citados documentos, afetos à Superintendência;

VI -  subsidiar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria;

VII -   estabelecer articulação com outras superintendências, organizações governamentais e não governamentais, entidades da sociedade civil e instituições de ensino para alcance dos objetivos propostos;

VIII -   assistir o Secretário em questões que envolvam tomadas de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

IX -  despachar com o Secretário;

X -  submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XI -  delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII -  desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 25. A Secretaria da Saúde atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.  

Art. 26. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos. 

Art. 27. As ações decorrentes das atividades da Secretaria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor. 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 28. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado da Saúde, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-10-2017 .