Lei Ordinária n° 17.866 / 2012

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, Instituição integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, fica fixado em 30.741 (trinta mil, setecentos e quarenta e um) policiais militares, distribuídos em postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a VII desta Lei.

Art. 2^o Os postos e as graduações a que se refere o art. 1^o serão empregados na Corporação, conforme Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE), aprovado segundo suas necessidades por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 3^o A recomposição do efetivo da Corporação, por meio de promoção e ingresso de novos contingentes, será realizada no período de 10 (dez) anos, de acordo com o Plano de Recomposição de Efetivo da Polícia Militar.

Art. 4^o O preenchimento das vagas previstas nesta Lei, mediante promoção de oficiais e praças, no triênio 2012/2014, far-se-á conforme quadro abaixo:

DATA	QUANTIDADE DE VAGAS DESTINADAS A OFICIAIS E PRAÇAS
31/12/2012	20%
28/07/2013	20% DAS REMANESCENTES
25/12/2013	20% DAS REMANESCENTES
28/07/2014	20% DAS REMANESCENTES
25/12/2014	20% DAS REMANESCENTES

Parágrafo único. Excepcionalmente, as promoções de Oficiais e de Praças, a serem realizadas em 31 de dezembro de 2012, se darão nas seguintes condições:

I – o processamento das promoções obedecerá ao cronograma fixado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;

II – o prazo de recurso da composição do Quadro de Acesso será de 03 (três) dias;

III – para a promoção das Praças pelo critério de merecimento, serão convocados os candidatos mais antigos, na proporção de 03 (três) candidatos por vaga do total de vagas ofertadas, não será aplicado o Teste de Aptidão Profissional e serão computados somente os pontos obtidos na ficha individual;

IV – não serão exigidos os Estágios de Habilitação de Sargentos e de Habilitação de Cabos;

V – o Teste de Aptidão Física (TAF), para Oficiais e Praças, terá caráter somente eliminatório;

VI – serão convalidados todos os procedimentos já realizados para o processamento das promoções.

VII – apenas para fins de implementação de interstício, os efeitos das promoções poderão retroagir a 25 de dezembro de 2012, mediante decreto do Governador do Estado.
- Acrescido pela Lei n^o 18.659, de 06-10-2014.

Art. 4^o-A. Ficam assegurados às candidatas do sexo feminino 10% (dez por cento) das vagas nos concursos públicos para ingresso na Corporação, exceto para os quadros de especialistas de saúde, caso em que não se observa qualquer restrição.
- Declarado parcialmente Inconstitucional pelo STF - ADI nº 7490. ("...para assentar que o patamar de 10% dos cargos previsto nos dispositivos constitui reserva mínima para o ingresso de mulheres nas carreiras, ficando a totalidade das demais vagas sujeita à ampla concorrência de homens e mulheres indistintamente." )
- Acrescido pela Lei nn^o 19.420, de 22-07-2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2012, 124^o da República.

Posto	Quantidade
Coronel	41 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. 35
Tenente-Coronel	184 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. ~~157~~
Majorr	232
Capitão	380
1^o Tenente	312
2^o Tenente	290

Posto	Quantidade
Coronel	1
Tenente-Coronel	8
Major	15
Capitão	27
1^o Tenente	43
2^o Tenente	45

Posto	Quantidade
Coronel	1
Tenente-Coronel	8
Major	15
Capitão	27
1^o Tenente	43
2^o Tenente	45

Posto	Quantidade
Tenente-Coronel	1
Major	5
Capitão	11
1^o Tenente	27
2^o Tenente	40

Posto	Quantidade
Tenente-Coronel	1
Major	7
Capitão	12
1^o Tenente	20
2^o Tenente	25

Posto	Quantidade
Major	1
Capitão	3
1^o Tenente	6
2^o Tenente	8

Graduação	Quantidade
Subtenente	809 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. ~~660~~
1^o Sargento	1.885 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-20255. ~~1468~~
2^o Sargento	2348
3^o Sargento	4366
Cabo	3.600 - Redação dada pela Lei n^o 20.386, de 26-12-2018 ~~4975~~
Soldado 1^a classe - Nova denominação dada pela Lei n^o 19.274, de 28-04-2016, art. 2^o, II.	6.034 - Redação dada pela Lei n^o 20.386, de 26-12-2018 ~~8334~~
~~Soldado~~	~~10834~~
Soldado 2^a classe	8.443 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. ~~9.175~~ - Quantitativo fixado pela Lei nn^o 20.421, de 07-03-2019, art. 2^o, "II". ~~4.675~~ - Redação dada pela Lei n^o 20.386, de 26-12-2018 ~~3000~~
~~Soldado de 3^a Classe~~ - Suprimido pela Lei n^o 20.421, de 07-03-2019, art. 2^o, "II". - Acrescido pela Lei n^o 19.274, de 28-04-2016, art. 2^o, II.	~~4.500~~ - Suprimido pela Lei n^o 20.421, de 07-03-2019, art. 2^o, "II". - Redação dada pela Lei n^o 20.386, de 26-12-2018 ~~2500~~

Graduação	Quantidade
Subtenente	36
1^o Sargento	74
2^o Sargento	94
3^o Sargento	60
Cabo	60
Soldado	100

Graduação	Quantidade
Subtenente	23
1^o Sargento	32
2^o Sargento	30
3^o Sargento	35

Postoo	Quantidade
Major	38 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. 25
Capitão	140 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. ~~115~~
1^o Tenente	259 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. ~~214~~
2^o Tenente	391 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. ~~341~~