GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista o teor da Emenda Constitucional nº 021/97, de 06 de novembro de 1997, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da finalidade, sede e jurisdição

Art. 1° - O Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por sete Conselheiros, é órgão auxiliar das Câmaras Municipais, no controle externo da fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual.

Parágrafo único - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, sendo suas competências as definidas nas Constituições Federal e Estadual, Lei Estadual n° 12.785/95 e Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios.

CAPÍTULO II
Da competência

Art. 2° - Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios:

I - auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional;

II - apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento;

III - exercer auditoria financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial sobre as contas mensais dos poderes do Município e das entidades sujeitas ao seu controle;

IV - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Municípios e as contas daqueles que deram causa a perda extravio ou outras irregularidades que resultem em prejuízo ao erário;

V - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

VI - realizar por iniciativa própria, das Câmaras Municipais, da Comissão Técnica ou de Inquérito, auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e nas demais entidades referidas no inciso anterior, assim como vistorias e levantamentos necessários ao desempenho de suas funções;

VII - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Municípios, a qualquer título, a entidades de qualquer espécie;

VIII - prestar informações solicitadas pelas Câmaras Municipais ou por qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sobre o resultado de auditorias realizadas;

IX - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidades de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei e, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

X - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

XI - fiscalizar as contas de empresas ou consórcios intermunicipais, de cujo capital social o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos do acordo, convênio ou ato constitutivo;

XII - acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta e nas fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Município;

XIII - verificar a legalidade de contratos, convênios, acordos, ajustes ou atos congêneres de qualquer natureza;

a) - no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara  Municipal que, de imediato solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo;

b) - se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas na letra anterior, o Tribunal decidirá a respeito;

XIV - negar aplicação de lei ou de ato normativo considerado ilegal ou inconstitucional que tenha reflexo no erário, incumbindo-lhe, de imediato, justificar a ilegalidade ou propor à Câmara Municipal a argüição de inconstitucionalidade;

XV - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, exceto com relação a contratos, se não atendidas, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

XVI - orientar os agentes políticos municipais, quando por estes solicitado, sobre assuntos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais, com relação aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e economicidade;

XVII - conceder aberturas de vista às autoridades municipais visando a obtenção de elementos esclarecedores ao exame de suas prestações de contas;

XVIII - propor, por solicitação da Câmara Municipal, intervenção nos Municípios, nos casos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual;

XIX - expedir seu Regimento Interno, dar-lhe interpretação autêntica, alterá-lo ou substituí-lo;

XX - expedir instruções normativas indicando os documentos que deverão compor as prestações de contas e os atos sujeitos à manifestação do Tribunal;

XXI - criar e manter, como componentes de seu complexo administrativo, seções e setores encarregados de fiscalização ou gerenciamento, inspetorias regionais, cartório de contas, dentre outros serviços próprios e especiais visando o cumprimento de suas atribuições, bem como iniciar o processo de extinção ou criação de cargos com os respectivos vencimentos e vantagens;

XXII - autorizar a realização de concurso público, admissão e exoneração de servidores;

XXIII - encaminhar à Assembléia Legislativa trimestral e anualmente, relatório de suas atividades; 

XXIV - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral, receber-lhes compromisso e dar-lhes posse;

XXV - realizar suas próprias despesas dentro dos limites dos créditos que lhe forem concedidos pelo orçamento ou em virtude de lei especial;

XXVI - julgar recursos e reclamações contra as decisões do Tribunal;

XXVII - autorizar o afastamento de Conselheiros e de servidores para missão ou estudo fora do Estado, por prazo não superior a dois anos;

XXVIII - praticar outros atos ou exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

§ 1º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou de multa terão eficácia de título executivo.
- Renumerado para § 1º com nova redação dada pela Lei nº 13.619, de 15-05-2000.

Parágrafo único - As decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;

§ 2º - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios deverão ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual, segundo a forma, os critérios e prazos estabelecidos nas respectivas resoluções imputadoras das mesmas.
- Acrescido pela Lei nº 13.619, de 15-05-2000.

§ 3º - O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal, quando não recolhido no prazo estabelecido, será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
- Acrescido pela Lei nº 13.619, de 15-05-2000.

CAPÍTULO III
Da Estrutura Básica

Art. 3º Compõem a estrutura básica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás:
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 3° - A estrutura básica do Tribunal de Contas dos Municípios compreende:

I - Tribunal Pleno;
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

I - TRIBUNAL PLENO

II - Primeira Câmara;
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

II - PRESIDÊNCIA

III - Segunda Câmara;
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

III - PRIMEIRA CÂMARA

IV - Presidência;
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

IV - SEGUNDA CÂMARA

V - Vice-Presidência;
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

V - CORREGEDORIA GERAL

VI - Corregedoria Geral;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

VII - Ouvidoria;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

VIII - Gabinetes dos Conselheiros.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

 IX – Secretaria– Geral de Controle Externo
- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

Art. 4° Integram ainda a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios:
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 4º - Integram ainda a estrutura básica do Tribunal de Contas dos Municípios:

a)  Seis Auditorias Financeiras, Orçamentárias, Contábeis, Operacionais e Patrimoniais;
- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

a) - Sete Auditorias, sendo seis Auditorias Financeiras, Orçamentárias, Contábeis,   Operacionais e Patrimoniais e uma Auditoria Técnica de Engenharia;

b) - Superintendência de Fiscalização Municipal;

c) - Superintendência de Administração;

d) - Superintendência de Secretaria;

e) - Superintendência Jurídica;

f) - Coordenação de Fiscalização de Empresas;

g) Superintendência de Engenharia.
- Acrescido pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

I - Secretarias de Controle Externo, em número de seis;
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

I - Auditorias, em número de sete;
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

II - Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas;
- Revogado pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

II - Superintendência de Secretaria;
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

III – Superintendências em número de 4 (quatro);
- Redação dada pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

III - Superintendências, em número de 5 (cinco);
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

III - Superintendência de Secretaria;
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

III - Superintendência de Administração;
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

IV - Superintendência de Administração Geral;
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

IV - Superintendência de Informática;
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

V - Superintendência de Gestão Técnica;
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

V - Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas;
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

VI - Superintendência de Informática;
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

VI - Escola de Contas.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

VII - Superintendência da Escola de Contas.
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.
- Acrescido pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

VIII – Advocacia Setorial.
- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

IX – Secretaria do Plenário.
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

CAPÍTULO IV
Das atribuições e da estrutura administrativa
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

CAPÍTULO IV
Das Atribuições

Seção I
Das atribuições
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

SEÇÃO I
Do Tribunal  Pleno

Art. 5º As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, dos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, dos Conselheiros e dos Conselheiros Substitutos, da Secretaria-Geral de Controle Externo, das Secretarias de Controle Externo e das Superintendências são as estabelecidas em ato próprio do Tribunal, no seu Regimento Interno e na Lei Orgânica.
- Redação dada pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

Art. 5º As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, dos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, dos Conselheiros e dos Auditores, das Secretarias de Controle Externo e das Superintendências são as estabelecidas em ato próprio do Tribunal, no seu Regimento Interno e na Lei Orgânica.
- Redação dada pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

Art. 5º As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, dos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, dos Conselheiros e dos Auditores, da Diretoria de Planejamento, das Secretarias de Controle Externo e das Superintendências são as estabelecidas em ato próprio do Tribunal, no seu Regimento Interno e na Lei Orgânica.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

Art. 5° As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, do Gabinete dos Conselheiros, das Auditorias, das Superintendências, da Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistema e da Escola de Contas são as estabelecidas em Resoluções do Tribunal, no Regimento Interno e na Lei Orgânica (Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007).
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 5º - O Tribunal Pleno é o órgão soberano do Tribunal de Contas dos Municípios, encarregado da tomada de decisões definitivas nas áreas administrativa e de fiscalização municipal de acordo com os procedimentos estabelecidos em seu Regimento Interno.

SEÇÃO II
Da estrutura da Presidência
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

SEÇÃO II
Da Presidência

Art. 6° Compõem a estrutura da Presidência:
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 6º - A Presidência é o conjunto de órgãos de assessoramento, de orientação  e de  execução do Tribunal de Contas dos Municípios.

Parágrafo único - O assessoramento, orientação e execução serão exercidos através dos organismos mencionados no inciso XXII do art. 2º desta lei.

I - Chefia de Gabinete;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

II - Assessoria Jurídica;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

III - Assessoria de Comunicação Social;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

IV - Assessoria Técnico-Administrativa;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

V - Controle Interno.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

VI – Núcleo de Assessoramento Especial.
- Acrescido pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, I.

VII – Assessoria Executiva e de Relações Institucionais.
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

SEÇÃO III
Das Câmaras

Art. 7° A Chefia de Gabinete será exercida por um Chefe de Gabinete, cujo cargo será provido em comissão, competindo-lhe dirigir os serviços do Gabinete e auxiliar o Presidente em suas funções administrativas.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 7º - Compete às duas Câmaras a apreciação de processos e tomada das decisões na área de fiscalização, sendo as matérias e horários das sessões objeto de ato normativo próprio do Tribunal.

SEÇÃO IV
Da Corregedoria Geral

Art. 8° A Assessoria Jurídica da Presidência será prestada por um assessor jurídico devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; a Assessoria de Comunicação Social por um assessor com formação profissional na área de jornalismo, publicidade, propaganda, marketing ou outro curso da área de comunicação, sendo ambos os cargos providos em comissão, para o desempenho das atividades inerentes à área de formação, nos moldes estabelecidos em regulamentos internos do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 8-A Compete à Advocacia Setorial atuar na representação judicial e na consultoria jurídica em matéria de competência e de interesse do Tribunal, a ser regulamentada em ato normativo.
- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

§ 1º A chefia da Advocacia Setorial será provida exclusivamente por Procurador do Estado, nos termos do art. 34, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006.
- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
 

§ 2º Para o provimento de que trata o § 1º deste artigo, caberá ao Presidente do TCM, solicitar a disposição de Procurador do Estado, para posterior designação à respectiva chefia.
- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
 

Art. 8º - À Corregedoria Geral compete o controle de qualidade e produtividade dos trabalhos produzidos no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios, em qualquer área e especialmente nas Auditorias, Superintendências, Comissão Permanente de Auditoria, assim como o acompanhamento da conduta funcional de todos os servidores do Tribunal, sendo seu funcionamento definido através de normas internas do Tribunal.

SEÇÃO V
Das Auditorias

Art. 9º  O controle interno será exercido por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sendo-lhe atribuída uma gratificação de função equivalente à do cargo de Gerente.
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

Art. 9° O Controle Interno será exercido por servidor pertencente ao Quadro Permanente do Tribunal, sendo-lhe atribuída uma gratificação de função no valor equivalente a do cargo de Chefe de Seção.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 9º. São seis as Auditorias Financeiras, Orçamentárias, Contábeis, Operacionais e Patrimoniais, competentes para funcionarem nos efeitos de toda natureza submetidos à apreciação do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.  

§ 1º - Cada Auditoria será dirigida por um Consellheiro, cabendo a direção da Sétima ao Presidente do Tribunal, que contará com assistência técnica de um Auditor e/ou um Auditor Substituto.

§ 2º - Às Auditorias Financeiras, Orçamentárias, Contábeis, Operacionais e Patrimoniais compete:
- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.

I  -  examinar processos de prestação de contas;

Vistoriais; inspeções; auditagens, contratos, convênios e acordos de quaisquer natureza; atos de pessoal, aposentadorias e pensões; e tomada de contas especiais  da administração direta, indireta e fundacional dos Municípios, sob os aspectos financeiro, contábil, orçamentário, operacional e  patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, emitindo pronunciamento;

II - verificar a regularidade das contas dos administradores e responsábeis por bens e valores públicos municipais;

III - orientar as Prefeituras e Câmaras Municipais sobre assuntos de administração pública, quando determinado pelo Diretor da Auditoria.

IV  -  representar ao Tribunal sobre ilegalidades, irregularidades e abusos na administração pública municipal, indicando as providências necessárias ao reguardo dos objetivos legais e ao exato cumprimento da lei;

V - ver as contas municipais, sujeitas a exame, parecer ou julgamento do Tribunal, apresentando os resultados da verificação e indicando as providências que entender convenientes e necessárias;

VI - minutar acordãos, decisões, informações ou pareceres do Tribunal;

VII - exercer outras funções e desempenhar encargos compatíveis com a sua área de atuação, previstas no Regimento Interno.

§ 3º. Do Auditor Técnico de Engenharia:
- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.
- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003. 

§ 3º - À Auditoria Técnica de Engenharia compete:

I - compete ao Auditor Técnico de Engenharia a conferência dos trabalhos executados pelos servidores lotados na Superintendência de Engenharia, vistando-os após a verificação, bem como exercer outras funções e desempenhar encargos compatíveis com sua área de atuação, previstas no Regimento Interno;
- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

I  -  verificar as obras públicas em andamento ou concluídas nos Municípios, quanto:

a) a sua existência;

b) a sua qualidade;

c) a seu custo estimado;

d) a execução dos contratos;

II - no caso de discordância dos conteúdos dos trabalhos dos servidores lotados na Superintendência, deverá o Auditor Técnico de Engenharia elaborar circunstanciado parecer, justificando seu pensamento e esclarecendo suas razões e, logo após, submetê-lo à apreciação do Conselheiro relator do feito, através do Superintendente da Superintendência de Engenharia.
- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

II  -  realizar, por determinação do Tribunal, levantamentos objetivando certificar a regularidade das edificações de obras, através de vistorias in loco;

III  -  coordenar os deslocamentos de técnicos aos municípios a serem auditados, para os levantamentos determinados;

IV - demonstrar com clareza, as irregularidades, falhas e/ou omissões que encontrar, indicando os danos causados aos municípios;

V - emitir parcer, quando solicitado, em todos as despesas relacionadas a obras públicas constantes dos processos em exame no Tribunal;

VI - exercer outras atribuições, dentro de sua área de atuação, que lhe forem confiadas pelo Tribunal.

§ 4º - Os Conselheiros em suas faltas e impedimentos serão substituídos pelos Auditores, cabendo aos Auditores Substitutos a substituição destes .
- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.

§ 5º - A remuneração dos Auditores e dos Auditores Substitutos será composta de vencimento e representação.
- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.

§ 6º - Os Auditores serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.
- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.

Art. 9º-A  O Núcleo de Assessoramento Especial, composto por servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle Externo, tem as seguintes competências.
- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

Art. 9º-A O Núcleo de Assessoramento Especial, composto pelos Auditores-Substitutos e por servidores do quadro de cargos permanentes de nível superior do Tribunal, tem as seguintes competências:
- Redação dada pela Lei nº 18.465, de 13-05-2014.

Art. 9º-A O Núcleo de Assessoramento Especial, composto pelos Auditores-Substitutos, tem as seguintes competências:
- Redação dada pela Lei nº 17.060, de 22-06-2010.

Art. 9-A. O Núcleo de Assessoria Especial, composto pelos Auditores Substitutos, tem as seguintes competências:
- Acrescido pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, II.

I – apoio consultivo e operacional à Presidência;
- Redação dada pela Lei nº 18.465, de 13-05-2014.

I – monitoramento das decisões emitidas pelo Tribunal;
- Acrescido pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, II.

II – assessoria especial à Presidência relativa às áreas contábil, jurídica e de pessoal;
- Redação dada pela Lei nº 18.465, de 13-05-2014.

II – instruções dos processos relativos a pedidos de certidões;
- Acrescido pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, II.

III – coordenar as atividades das Secretarias de Controle Externo, bem como fiscalizar o cumprimento das metas traçadas pelas mesmas;
- Revogado pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023 , Art. 12, III ,
- Redação dada pela Lei nº 18.465, de 13-05-2014.

III - apoio consultivo e operacional às Secretarias de Controle Externo;
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

III – apoio consultivo e operacional às Auditorias;
- Acrescido pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, II.

IV – exercer outras atribuições que lhe forem confiadas.
- Redação dada pela Lei nº 18.465, de 13-05-2014.

IV – assessoria especial à Presidência;
- Acrescido pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, II.

V – exercer outras atribuições que lhe forem confiadas.
- Acrescido pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, II.
- Suprimida pela Lei nº 18.465, de 13-05-2014.

Art. 9º-B A Assessoria Executiva e de Relações Institucionais, vinculada diretamente ao Presidente, será exercida por servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle Externo, a quem serão atribuídas a gratificação e as regras para a remuneração equivalentes à do cargo de Secretário-Geral de Controle Externo.
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

§ 1º A unidade de que trata o caput deste artigo desempenhará atividade especializada estratégica de fortalecimento, de ampliação da representação, da integração e das relações institucionais do Tribunal, de intermediação, de alinhamento e atuará em articulação com as demais unidades do órgão.
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

§ 2º Compete ao Assessor Executivo e de Relações Institucionais:
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

I – promover a articulação institucional entre o Tribunal e o Sistema Nacional de Controle Externo e suas representações, os demais órgãos, poderes e entidades, bem como representar o Presidente ou o Tribunal, quando designado;
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

II – coordenar e/ou intermediar as atividades concernentes a relações institucionais, como promover a integração, a representação, o gerenciamento das demandas, das parcerias, dos acordos de cooperação técnica ou congêneres do Tribunal, o intercâmbio de boas práticas e outras ações dessa natureza;
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

III – acompanhar e/ou assessorar tecnicamente o Presidente e as autoridades do Tribunal em reuniões, solenidades, eventos e atividades promovidas pelo Sistema Nacional de Controle Externo e suas representações, entre outros, e quando integrarem o corpo diretivo das entidades;
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

IV – prestar assessoria executiva e apoio consultivo ao Presidente; e
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

V – desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade, além daquelas definidas no Regimento Interno e em ato normativo próprio.
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

§ 3º O Regimento Interno e ato normativo do Tribunal estabelecerão a estruturação, as finalidades, as atribuições e as competências complementares da Assessoria Executiva e de Relações Institucionais.
- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

SEÇÃO VI
Das Superintendências

Art. 10. A Vice-Presidência, a Corregedoria e a Ouvidoria não contam com estrutura administrativa específica, sendo utilizada a do gabinete do conselheiro que estiver desempenhando as funções dos respectivos cargos.
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "b". D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 10 - À Superintendência de Fiscalização Municipal compete a orientação, direção, coordenação, supervisão e execução dos serviços de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos poderes dos municípios e dos órgãos da administração direta e fundacional, efetivando, com auxílio das inspetorias regionais, seções de análise de balancetes, balanços gerais, diligências e demais seções e setores necessários, as inspeções determinadas no âmbito de sua competência, definida em Regimento Interno.

Parágrafo único. Quando situações especiais o exigirem, os Conselheiros Diretores dos órgãos mencionados no caput deste artigo poderão solicitar à Presidência a designação de servidores para o desempenho da atividade determinada
. - Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "b". D.O de 09-12-2021.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

SEÇÃO III
Da estrutura do Gabinete de Conselheiro
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 11. Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro:
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 11 - À Superintendência de Administração compete a execução das atividades de administração de finanças, pessoal, material e patrimônio, documentação e biblioteca, serviços gerais e transportes.

I - Chefia de Gabinete;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

II - Assessoria Técnica de Gabinete;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

III - Assistência Técnica de Gabinete;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

IV - Apoio Administrativo do Gabinete. 
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

§ 1º Desempenharão a chefia, o assessoramento, a assistência e o apoio administrativo do Gabinete de Conselheiro, um chefe de gabinete, um assessor técnico, dois assistentes técnicos, um secretário de gabinete - secretário e um auxiliar administrativo de gabinete - motorista de representação , respectivamente, todos de livre nomeação e exoneração, cabendo ao Conselheiro a iniciativa da indicação para fins de nomeação pelo Presidente.
- Novas nomenclaturas dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, Anexo II. D.O de 09-12-2021.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

§ 2° O assessor e os assistentes técnicos do gabinete deverão ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com as atividades do Tribunal.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

SEÇÃO III-A
- Acrescida pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

Da Secretaria-Geral de Controle Externo

Art. 11-A. À Secretaria-Geral de Controle Externo, vinculada à Presidência, compete: planejar, organizar, executar, coordenar e supervisionar as atividades das Secretarias de Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios, bem como prestar assistência em assuntos especializados ao Presidente, aos Conselheiros, aos Conselheiros Substitutos e aos Procuradores do Ministério Público de Contas no exercício das funções que lhe são afetas, além de outras definidas em resolução.
- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Externo, para a realização de trabalho que demande conhecimento especializado não disponível no quadro da carreira de Auditoria, Inspeção e Controle, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.
- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

Art. 11-B. A Secretaria-Geral de Controle Externo é dirigida pelo Secretário-Geral de Controle Externo, ao qual compete: planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades das Secretarias de Controle Externo a cargo do TCMGO; propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal; desenvolver outras atividades inerentes ao seu cargo, além de outras definidas no Regimento Interno ou em ato normativo próprio.
- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

Art. 11-C. Compõe a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo a unidade de assessoria própria.
- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

SEÇÃO IV
Da Estrutura das Secretarias de Controle Externo
- Redação dada pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.
Da estrutura das Auditorias
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 12. As Secretarias de Controle Externo, em número de 06 (seis), vinculadas ao Tribunal Pleno, às Câmaras, à Presidência e à Secretaria-Geral de Controle Externo, serão organizadas em razão da especialidade de atuação, definidas no Regimento Interno do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

Art. 12. As Secretarias de Controle Externo, em número de 6 (seis), vinculadas ao Tribunal Pleno, às Câmaras e à Presidência, serão organizadas em razão da especialidade de atuação, definidas no Regimento Interno do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

Art. 12. As Secretarias de Controle Externo, vinculadas ao Tribunal Pleno, às Câmaras e à Presidência, são divididas em razão da especialidade da matéria em:
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

Art. 12. As Auditorias, vinculadas ao Tribunal Pleno, as Câmaras e a Presidência são divididas em razão da especificidade da matéria em:
- Redação dada pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, III.

Art.12. As Auditorias, vinculadas ao Tribunal Pleno, às Câmaras e à Presidência são divididas em razão da especificidade da matéria em:
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 12 - À Superintendência de Secretaria compete o assessoramento do Tribunal Pleno, da Primeira e Segunda Câmaras na realização das sessões plenárias,  organização das pautas de julgamentos, registros, comunicações, arquivamento, classificação, controle e organização das decisões proferidas, competindo-lhe, ainda, a citação, intimação, notificação e publicação de editais, quando determinado.

I - Secretaria de Contas de Governo –SCG–;
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "c". D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

I   –   Auditoria de Contas de Governo –ACG–;
- Redação dada pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, III.

I - Auditoria de Avaliação das Contas de Governo - ACG;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

II - Secretaria de Contas Mensais de Gestão –SCMG–;
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

II  – Auditoria de Contas Mensais de Gestão –ACMG–;
- Redação dada pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, III.

II - Primeira Auditoria de Avaliação das Contas Mensais de Gestão - PACMG;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

III - Secretaria de Recursos –SR–;
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

III –  Auditoria de Recursos –ARE–;
- Redação dada pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, III.

III - Segunda Auditoria de Avaliação das Contas Mensais de Gestão - SACMG;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

IV - Secretaria de Atos de Pessoal –SAP–;
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

IV  – Auditoria de Atos de Pessoal  –AAP–;
- Redação dada pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, III.

IV - Auditoria de Avaliação de Atos de Pessoal - AAP;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

V - Secretaria de Licitações e Contratos –SLC–;
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

V  –   Auditoria de Licitações e Contratos –ALC–;
- Redação dada pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, III.

V - Auditoria de Avaliação de Licitações e Contratos - ALC;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

VI - Secretaria de Fiscalização –SF–.
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "c". D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

VI –   Auditoria de Engenharia –AENG–;
- Redação dada pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, III.

VI - Auditoria de Engenharia - AENG;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

VII – Auditoria de Fiscalização  –AFISC–.
- Redação dada pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, III.

VII - Auditoria de Fiscalização - AFISC.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Parágrafo único. A competência de cada Secretaria de Controle Externo será regulamentada por ato próprio do Tribunal de Contas dos Municípios.
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "e". D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

Parágrafo único. A competência de cada auditoria será regulamentada por ato do Tribunal de Contas dos Municípios.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 13. Compõem a estrutura de cada Secretaria de Controle Externo:
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

Art. 13. Compõem a estrutura de cada Auditoria:
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 13 - À Superintendência Jurídica compete estudar, analisar, examinar e assessorar, sob o aspecto jurídico legal, o Tribunal Pleno, a Presidência ou os Conselheiros em todos os assuntos ou processos que forem submetidos à sua apreciação, competindo-lhe, ainda, a representação ad judicia para defesa dos interesses do órgão; a sistematização de dados legislativos, doutrinários e jurisprudenciais, por especialidade, nos diversos ramos do Direito.

I - Secretaria - coordenada por um Secretário, nomeado em cargo de provimento em comissão, dentre os servidores pertencentes ao quadro de cargos de provimento efetivo do Tribunal, com formação em nível superior;
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

I - Secretaria – coordenada por um Secretário, nomeado em cargo de provimento em comissão, dentre os servidores pertencentes ao quadro de cargos de provimento efetivo do Tribunal, com formação em nível superior relacionada à especialidade da área;
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

I - Coordenadoria - desempenhada por um Auditor ou, em sua falta, por um Auditor-Substituto;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

II - Divisão Técnica - composta por servidores do quadro de cargos de provimento efetivo do Tribunal, com formação em nível superior;
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

II - Divisão Técnica – composta por servidores do quadro de cargos de provimento efetivo do Tribunal, com formação em nível superior relacionada à especialidade da área, para desempenhar as funções de acompanhamento e revisão;
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

II - Área de Análise Técnica - composta por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível superior;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

III - Área de Análise Técnica - composta, exclusivamente, por servidores do quadro de cargos de provimento efetivo do Tribunal;
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

III - Área de Análise Técnica – composta por servidores do quadro de cargos  permanentes de nível superior do Tribunal;
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

III - Apoio Administrativo - prestado por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível superior e médio, objetivando o desempenho de atividades administrativas ligadas àquela área.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

IV - Apoio Administrativo – prestado por servidores com formação profissional de nível superior ou médio, objetivando o desempenho de atividades administrativas ligadas àquela área.
- Acrescido pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

Parágrafo único. As atribuições das estruturas previstas neste artigo serão regulamentadas por ato próprio do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

Parágrafo único. A remuneração dos Auditores e dos Auditores-Substitutos será composta de vencimento e representação.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.
- Vide Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 42.

SEÇÃO V
Da estrutura das Superintendências
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 14. Compõem a estrutura de cada Superintendência:
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 14 - À Coordenação de Fiscalização de Empresas compete proceder a análise técnico-contábil dos processos oriundos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Governamentais de Direito Privado, no âmbito municipal, em todos os seus aspectos, assim como a coordenação, orientação, supervisão, execução, análise e verificação da legalidade de contratos, acordos, convênios de qualquer natureza e atos de pessoal das referidas entidades.

I - Chefia - desempenhada por um Superintendente, de provimento em comissão;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

II - Área de Análise Técnica - composta por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível superior e médio;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

III - Apoio Administrativo - prestado por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível médio, objetivando o desempenho de atividades administrativas.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Parágrafo único.  As Superintendências estão vinculadas à Presidência e suas atribuições serão definidas pelo Regimento Interno do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

Parágrafo único. A Superintendência de Secretaria, a Superintendência de Administração Geral, a Superintendência de Gestão Técnica, a Superintendência de Informática e a Superintendência de Escola de Contas estão vinculadas à Presidência.
- Redação dada Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

Parágrafo único. A Superintendência de Secretaria e a Superintendência de Administração Geral estão vinculadas à Presidência e as Superintendências de Gestão Técnica, de Informática e da Escola de Contas vinculam-se à Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

Parágrafo único. As Superintendências de Secretaria e de Administração estão vinculadas à Presidência e a Superintendência de Informática está vinculada à Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

SEÇÃO VI
Da estrutura da Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 15. A Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas, vinculada à Presidência, é composta pela seguinte estrutura:
- Revogado pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 15. À Superintendência de Engenharia compete:
- Acrescido pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

I - Diretoria - desempenhada por um diretor, de provimento em comissão;
- Revogado pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

I - verificar as obras públicas em andamento ou concluídas nos Municípios quanto:

a)     a sua existência;

b)     a sua qualidade;

c)     ao seu custo estimado;

d)     a execução dos contratos.

II - Área de Análise Técnica - composta por servidores do quadro permanente, com formação profissional de nível superior;
- Revogado pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

II - realizar, por determinação do Tribunal, levantamentos objetivando certificar a regularidade das edificações de obras, através de vistoria in loco;

III - Apoio Administrativo - prestado por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível médio, objetivando o desempenho de atividades administrativas;
- Revogado pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

III - coordenar os deslocamentos de técnicos aos Municípios a serem auditados, para os levantamentos determinados;

IV - Superintendência de Informática;
- Revogado pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

IV - demonstrar com clareza, as irregularidades, falhas e/ou omissões que encontrar, indicando os danos causados ao Município;

V - Superintendência da Escola de Contas;
- Revogado pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

V - Escola de Contas.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

V - emitir parecer, quando solicitado, em todas as despesas relacionadas a obras públicas constantes dos processos em exame no Tribunal;

VI - Superintendência de Gestão Técnica.
- Revogado pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.
- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

VI - a organização de seus serviços administrativos, distribuição interna de seus processos, bem como a remessa dos mesmos à tramitação pertinente;

VII - fixar e controlar prazos de tramitação de processos em sua área, submetendo a fixação à apreciação do Presidente do Tribunal;

VIII - submeter mensalmente à apreciação da Presidência relatório circunstanciado das atividades da Superintendência;

IX - controlar o expediente do pessoal lotado na Superintendência;

X - outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Regimento Interno, compatíveis com sua área de atuação

Art. 16.  A Escola de Contas é a escola de governo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e tem o propósito de desenvolver pessoas e promover o aperfeiçoamento da Administração Pública, em benefício da sociedade.
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

Art. 16. A Escola de Contas tem por finalidade o desenvolvimento de estudos relacionados com as técnicas de controle da administração pública, o planejamento e execução de ações destinadas à capacitação e ao aperfeiçoamento dos servidores de seu Quadro de Pessoal, bem como a realização de treinamento dos gestores e técnicos pertencentes aos órgãos jurisdicionados, a promoção de cursos de formação, ciclos de estudos, conferências, simpósios, seminários, palestras e outros eventos assemelhados, como também a realização de cursos de extensão voltados para os interesses na área de Direito Financeiro, Constitucional, Administrativo, Tributário, Contabilidade e Gestão Pública.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 16 - Cada Superintendência e a Coordenação serão chefiadas, respectivamente, por um Superintendente e um Coordenador, subordinado diretamente à  Presidência do Tribunal.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 15 - Cada Superintendência e a Coordenação serão chefiadas, respectivamente, por um Superintendente e um Coordenador, subordinado diretamente à  Presidência do Tribunal.

§ 1º  A atuação da Escola de Contas está estruturada em 3 (três) áreas:
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

§ 1º  Compõem a estrutura da Escola de Contas:
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

I - educação: consiste no desenvolvimento de competências dos servidores e membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na capacitação de gestores públicos e servidores municipais e na realização de ações de formação de cidadãos para o controle social;
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

I - Superintendência - vinculada à Presidência;
- Redação dada Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

I - Superintendência - vinculada à Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

II - gestão de conhecimento: consiste na criação, compartilhamento e aplicação de conhecimento para dar suporte a decisões consistentes na atuação e aprimoramento do controle externo;
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

II - Conselho Didático-Pedagógico - formado pelo Superintendente, Chefe de Gabinete da Presidência e Superintendente de Administração Geral.
- Redação dada Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

II - Conselho Didático-Pedagógico - formado pelo Superintendente, Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor de Planejamento e Implementação de Sistema e Superintendente de Administração;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

III - inovação: estímulo à criação de valor para a efetivação da missão constitucional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e da Administração Pública Municipal;
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

III - Área Técnica;
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

IV - Apoio Administrativo.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

§ 2º  Compõem a estrutura da Escola de Contas:
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

§ 2º O Conselho Pedagógico, vinculado à Presidência, será responsável pela formulação dos programas de treinamento da Escola de Contas.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

I - Superintendência: vinculada à Presidência;
- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

II - Conselho Didático-Pedagógico: será designado por ato normativo do Tribunal;
- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

III - Divisão Técnica;
- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

IV - Apoio Administrativo; e
- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

V - Secretaria Acadêmica.
- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

§ 3º  O Conselho Didático-Pedagógico, vinculado à Presidência, terá suas atribuições definidas por ato normativo do Tribunal.
- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I
Do Quadro de Pessoal do Tribunal

Art. 17 - O Quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas dos Municípios se constitui de cargos permanentes e em comissão, constantes dos Anexos I e III desta Lei.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 16 - O Quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas dos Municípios se constitui de cargos permanentes e em comissão, constantes dos Anexos I e III desta Lei.

§ 1^o - cargos permanentes são aqueles que se destinam as atividades executivas de caráter contínuo do Tribunal.

§ 2^o - cargos em comissão destinam-se a atender encargos de Direção, Chefia e Assessoramento e outros que, por sua natureza, forem considerados de imediata confiança.

§ 3^o - os cargos em comissão de Direção e Chefia serão, preferencialmente, ocupados por servidores do próprio Tribunal, atendidos os requisitos exigidos para os seus provimentos.

§ 4^o - o servidor nomeado para os cargos de que trata o §3^o. terão sua remuneração composta de vencimento e gratificações, podendo optar, quando for o caso, pelo vencimento de seu cargo.

§ 5^o - as gratificações de Direção, Chefia e Assessoramento são as definidas no Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado e instituídas nos valores constantes do Anexo VI.

Art. 18 - Permanecem nos respectivos cargos e nos mesmos níveis anteriormente ocupados, discriminados nos Anexos I e III desta lei, todos os servidores do Tribunal , nos termos da Emenda Constitucional nº 021/97.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 17 - Permanecem nos respectivos cargos e nos mesmos níveis anteriormente ocupados, discriminados nos Anexos I e III desta lei, todos os servidores do Tribunal , nos termos da Emenda Constitucional nº 021/97.

Art. 19 - O plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios obedecerá os princípios estabelecidos na Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás).
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "d". D.O de 09-12-2021.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 18 - O plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios obedecerá os princípios estabelecidos na Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás).

SEÇÃO IV
Da Progressão Horizontal

Art. 19 - VETADO.
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, 'd". D.O de 09-12-2021.
 

Art. 20 - VETADO.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

CAPÍTULO VI
Do Ministério Público junto ao Tribunal

Art. 21. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é representado pela Procuradoria Geral de Contas e compõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas nomeados pelo Procurador Geral de Contas, dentre brasileiros, bacharéis em Direito, de idoneidade moral e reputação ilibada, mediante concurso público de provas e títulos, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
- Redação dada pela Lei nº 19.426, de 12 de agosto de 2016, art. 1º.

Art. 21 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é representado pela Procuradoria Geral de Contas e compõe-se de 03 (três) Procuradores de Contas nomeados pelo Procurador Geral de Contas, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de idoneidade moral e reputação ilibada, mediante concurso público de provas e títulos, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 20 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é representado pela Procuradoria Geral de Contas e compõe-se de 03 (três) Procuradores de Contas nomeados pelo Procurador Geral de Contas, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de idoneidade moral e reputação ilibada, mediante concurso público de provas e títulos, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Parágrafo único - A Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em comissão pelo Chefe do poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas.

Art. 22 - Compete ao Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 21 - Compete ao Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas dos Municípios, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;

II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, e nos de contratos e convênios;

III - promover junto à Procuradoria do Município ou órgão equivalente, as medidas previstas nesta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias, quanto aos dirigentes das entidades jurisdicionadas pelo Tribunal de Contas;

IV - interpor os recursos permitidos em lei.

Art. 23 - Aos Procuradores de Contas compete, por delegação do Procurador-Geral, exercer as funções previstas no artigo anterior.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 22- Aos Procuradores de Contas compete, por delegação do Procurador-Geral, exercer as funções previstas no artigo anterior.

Parágrafo único - Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral será substituído pelos Procuradores de Contas, observada a ordem de antigüidade no cargo ou a maior idade no caso de idêntica antigüidade, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido.

Art. 24 - O Ministério Público contará com o apoio administrativo do pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas, conforme estabelecido no Regimento Interno, além dos cargos em comissão constantes do Anexo V desta lei, de sua livre nomeação.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 23 - O Ministério Público contará com o apoio administrativo do pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas, conforme estabelecido no Regimento Interno, além dos cargos em comissão constantes do Anexo V desta lei, de sua livre nomeação.

Parágrafo único. A remuneração do chefe de gabinete do ministério público de contas - chefe de gabinete da procuradoria-geral de contas  será composta por vencimento base de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e gratificação de representação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, Anexo II. D.O de 09-12-2021.
- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Parágrafo Único - Para o desempenho dos encargos de chefia e assessoramento, o Procurador Geral de Contas poderá atribuir, ao pessoal de que trata este artigo, a respectiva gratificação de representação prevista no anexo VI desta Lei.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais

Art. 25 - Os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios somente serão colocados à disposição de outro órgão ou entidade, se o ônus recair sobre o órgão ou entidade solicitante, à exceção do servidor eleito representante da Associação ou Sindicato da categoria, hipótese em que será considerado, para todos os efeitos, como se no exercício do cargo estivesse.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 24 - Os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios somente serão colocados à disposição de outro órgão ou entidade, se o ônus recair sobre o órgão ou entidade solicitante, à exceção do servidor eleito representante da Associação ou Sindicato da categoria, hipótese em que será considerado, para todos os efeitos, como se no exercício do cargo estivesse.

§ 1º A remuneração do servidor colocado à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios será aquela do cargo de seu órgão de origem, salvo se for nomeado em cargo em comissão, hipótese em que poderá fazer opção pela remuneração deste.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

§ 2º O servidor pertencente ao Quadro do Tribunal, quando no desempenho de cargo de direção, chefia ou assessoramento, continuará percebendo o salário e demais vantagens de seu cargo e ainda a diferença a maior, se houver, em relação ao seu vencimento e o cargo em comissão, cumulativamente com a gratificação de representação respectiva.
- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 26 - Fica o Tribunal de Contas dos Municípios autorizado a celebrar convênios de cooperação com os Municípios e instituições de nível superior, visando a implementação das tarefas de fiscalização a seu cargo.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 25 - Fica o Tribunal de Contas dos Municípios autorizado a celebrar convênios de cooperação com os Municípios e instituições de nível superior, visando a implementação das tarefas de fiscalização a seu cargo.

Art. 27.  O Tribunal, por ato normativo, poderá instituir programas de estágio e de aprendizagem, em conformidade com a legislação vigente.
- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

Art. 27 - O Tribunal poderá, quando houver necessidade, formalizar convênio com instituições de ensino superior visando a aceitação de estudantes estagiários, nas áreas de Direito, Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Engenharia e outras compatíveis com a atividade do órgão.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 26 - O Tribunal poderá, quando houver necessidade, formalizar convênio com instituições de ensino superior visando a aceitação de estudantes estagiários, nas áreas de Direito, Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Engenharia e outras compatíveis com a atividade do órgão.

Parágrafo único - As cláusulas do convênio serão objeto de formalização pelo Tribunal e o estágio não gerará vinculo empregatício de qualquer natureza com o órgão.
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "e". D.O de 09-12-2021.

Art. 28 - As vantagens, direitos, deveres, obrigações e penalidades dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios são aquelas previstas na Lei Estadual nº 10.460/88  de 22.02.88.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 27 - As vantagens, direitos, deveres, obrigações e penalidades dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios são aquelas previstas na Lei Estadual nº 10.460/88  de 22.02.88.

Parágrafo único - VETADO
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

Art. 29 - VETADO.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 28 - VETADO.

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Renumerado pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de janeiro de 1998, 110º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Gilberto Naves

(D.O. de 22-01-1998 e 21-10-1999)

ANEXO I
- Conforme o Art. 40 da Lei n^o 16.894, de 18-01-2010, transformou os cargos do quadro permanente do Anexo I da Lei n^o 13.251/98.
-  Vide Lei nº 19.986, de 16-01-2018º .
- Vide Lei 19.496, de 18-11-2016º.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL 

ANEXO I
Quadro de Cargos Permanentes
- Conforme o Art. 40 da Lei n^o 16.894, de 18-01-2010, transformou os cargos do quadro permanente do Anexo I da Lei n^o 13.251/98, ficando mesmo derrogado.

ANEXO II 
- VETADO.   

ANEXO III
Quadro de Cargos em Comissão
- Vide Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 12 .

TABELA DE VENCIMENTOS