GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera as Leis n^os 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 6^o da Lei n^o 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6^o O Conselho Deliberativo do FOMENTAR, é integrado:

I - pelo Secretário de Indústria e Comércio, que o presidirá;

II - pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

III - pelo Secretário da Fazenda;

IV - pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás S. A. - GOIASFOMENTO;

VI - por um representante de cada uma das seguintes entidades de âmbito estadual, nomeados conforme o disposto em regulamento:

a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;

c) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;

d) Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal - FTIEG-TO-DF;

e) Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB-GO;

f) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL.

(...)” (NR)

Art. 2^o O art. 4^o da Lei n^o 13.844, de 1^o de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 

“Art. 4^o .......................................................................................

I - ...............................................................................................

a) ...............................................................................................

...................................................................................................

2. 96 (noventa e seis) meses, 85% (oitenta e cinco por cento) do valor correspondente ao da média mensal aferida atualizada multiplicado por 96;

b) ................................................................................................

1. semestralmente, nos primeiros 96 (noventa e seis) meses, a no mínimo 70% (setenta por cento) do valor total pago nos meses de janeiro a junho e de julho a dezembro imediatamente anteriores à apresentação do projeto, atualizado monetariamente mês a mês;

2. mensalmente, a partir do 97^o (nonagésimo sétimo) mês, a no mínimo 100% (cem por cento) do valor pago no mesmo mês do período dos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do projeto, atualizado monetariamente;

..............................................................................................”(NR)

Art. 3^o Ficam revogados os dispositivos das leis a seguir enumeradas:

I - Lei n^o 13.213, de 29 de dezembro de 1997, os incisos IV e V do art. 2^o;

II - Lei n^o 13.591, de 18 de janeiro de 2000, os incisos I e II do § 6^o do art. 20;

III - Lei n^o 13.844, de 1^o de julho de 2001:

a) o § 2^o do art. 1^o;

b) o § 2^o do art. 2^o;

c) o § 3^o do art. 4^o.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Luiz Medeiros Pinto
Oton Nascimento Júnior
Jorcelino José Braga
Paulo Martins da Silva

(D.O de 30-12-2008) - Suplemento

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2008.