Altera o Decreto nº 2.733, de 11 de junho de 1987, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 4242580 e nos termos do art. 19 da Lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - O Conselho Estadual de Entorpecentes, órgão integrante do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, passa a pertencer à estrutura organizacional da Secretaria da justiça, constituindo a alínea "c" do item I do art. 1º do Decreto nº 2.733, de 11 de junho de 1987.

Art. 2º - São introduzidas no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.031, de 14 de setembro de 1988, as seguintes alterações:

I - o art. 2º, item I, fica acrescido da seguinte alínea:

"Art. 2º - ...............................................................

I - .........................................................................

.............................................................................

f)  Conselho Estadual de Entorpecentes";

II - fica introduzido no Capítulo I do Titulo IV o art. 9º, renumerando-se os subseqüentes:

"Art. 9º - A competência e a constituição do Conselho Estadual de Entorpecentes são as previstas no Decreto nº 2.625, de 16 de setembro de 1986, com modificações posteriores";

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data  de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.