Concede majoração de vencimentos ao pessoal que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a lei:

Art. 1º - Os valores das referências de vencimentos previstos no Anexo III da Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, ficam assim reajustados:

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS EM CLASSES

CLASSES DE VENCIMENTO

BASE

"Parágrafo único - Ficam posicionados:

I - na referência "C", os Professores Auxiliares l, enquadrados nas referências Base,  "A" e "B";

II - na referência "B", os Professores Auxiliares II, enquadrados nas referências Base "A ".

Art. 2º - Os símbolos dos cargos de provimento em  comissão  da administração direta do Poder Executivo passam a ter os seguintes valores mensais:

SÍMBOLO

Art. 3º - Os valores dos vencimentos dos cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo, não identificados por símbolos, serão reajustados por ato do Governador do Estado.

Art. 4º - Ressalvado o disposto nos art. 5º e 6º, é concedido ao pessoal do Quadro suplementar e do Quadro Transitório da Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, um reajuste de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre os respectivos salários ou vencimentos básicos.

§ 1º - Compreende o salário ou vencimento básico, para os efeitos deste artigo, de futuros aumentos e cálculos de vantagens adicionais, a quantia percebida atualmente pelo servidor a título de abono pecuniário.

§ 2º - Não integra a base de cálculo de que trata este artigo a importância percebida pelo servidor a título de complemento de salário ou vencimento.

§ 3º - As disposições deste artigo não se aplicam ao pessoal da superintendência Estadual de Esportes.

Art. 5° - Para efeito de fixação dos vencimentos básicos dos Professores Assistentes do Quadro  Transitório, ficam estabelecidos os  seguintes índices de correlação entre as suas funções  e as exercidas pelos Professores Auxiliares do Quadro Permanente:
- Redação dada pela Lei nº 10.872 de 07-07-1989, art. 10.

Art. 5º - Ficam estabelecidos, para efeito do disposto no parágrafo único deste artigo, os seguintes índices de correlação entre as funções dos Professores Assistentes do Quadro Transitório e as exercidas pelos Professores Auxiliares do Quadro Permanente:

Parágrafo único  -  Por ato ou mediante autorização do  Chefe do Poder Executivo, os Professores  Assistentes farão jus a uma  complementação financeira mensal que, somada ao respectivo vencimento básico, totalize a quantia resultante da aplicação  do correspondente índice estabelecido neste artigo sobre a referência base do cargo correlato.
- Supresso pela Lei nº 10.872 de 07-07-1989, art. 10.

Art. 6º - Os vencimentos e salários básicos do pessoal das faculdades de ensino superior instituídas pelo Estado passam a ser os seguintes:

Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam ao pessoal da Escola Superior de Educação Física de Goiás, já enquadrado no Plano de Cargos e Vencimentos.

Art. 7º - O art. 199, "caput", da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 199 - Desde que em efetiva regência de classe, ao professor será concedida uma gratificação incidente sobre o respectivo vencimento básico:

I - de  30% (trinta por cento), quando no exercício do magistério inerente-à pré-alfabetização e ao 1º Grau, nas 1 e 2  séries, e ao ensino especial ministrado em unidades ou classes específicas de  alunos portadores de deficiência;

II - de 20% (vinte por cento), quando no exercício do ensino de lº Grau, nas 3  e 4  séries.

Art. 8° - Fica instituída, para os professores do ensino fundamental, a partir da  5ª série, e do ensino médio, em regência de classe,  a hora-atividade, benefício consistente de uma reserva de tempo, correspondente a 20% (vinte por cento) da respectiva jornada  laboral, a ser fixada em 20 (vinte), 30 (trinta)  e 40  (quarenta) horas semanais, destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes e assistência a alunos de  aproveitamento insuficiente, a ser cumprida na unidade escolar.
- Redação dada pela Lei nº 10.872 de 07-07-1989, art. 3º.
- Vide a Lei nº 11.173, de 09-04-1990 (extensão aos professores de ensino superior).

Art. 8º - Fica instituída, para os professores do ensino de 1º grau, a partir da 5º série, e de 2º grau, uma gratificação por hora-atividade, de 20% (vinte por cento) da remuneração básica correspondente à respectiva jornada de trabalho, a ser fixada em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 9º - Ficam convalidados os pagamentos feitos pelo Poder Executivo ao funcionalismo até a data de 30 de setembro de 1988, a título de abono pecuniário ou antecipação de reajuste de vencimentos.

Art. 10 - Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias deixadas por servidor terão os seus valores previstos, a partir de 1º de outubro de 1988, de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo único - Aos inativos e pensionistas que não hajam sido contemplados com os acréscimos financeiros a que se refere o art. 9º, enquanto não efetivada a revisão de que trata este artigo, é concedido um abono pecuniário no valor Cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados) mensais.

Art. 11 - Os valores dos vencimentos dos cargos abaixo especificados ficam assim estabelecidos:

Art. 12 - Sem prejuízo do disposto no art. 9º, item II, da Lei nº 10.502, de 9 maio de 1988, os vencimentos dos cargos a que se referem às alíneas "a", "b" e "c" do art. 4º do Decreto nº 2.994, de 8 de julho de 1988, são fixados nas quantias de Cz$ 155.695,28 (cento e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados e vinte e oito centavos), Cz$ 140.125,75 (cento e quarenta mil, cento e vinte e cinco cruzados e setenta e cinco centavos) e Cz$ 84.074,20 (oitenta e quatro mil, setenta e quatro cruzados e vinte centavos), respectivamente.

Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam às entidades de que trata o art. 6º, cujos dirigentes terão os seus vencimentos definidos em decreto do Governador do Estado.

Art. 13 - Ao Professor Auxiliar  I que tiver  o seu vencimento fixado em quantia inferior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos de referência, será concedida,  por ato ou mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, uma complementação financeira que, somada àquele valor, perfaça o referido limite.

Art. 14 - A critério, ainda, do Chefe do Poder Executivo, será atribuída aos Professores Auxiliares II e aos Professores I, II e III complementação financeira que, adicionada ao respectivo vencimento mensal, assegure, obedecida a igualdade de referências:
- Vide o Decreto nº 3.131 de 28-02-1989 (Professor de Ensino Superior)

I - aos primeiros, quantia não inferior à que percebem, a igual título, os Professores Auxiliares I acrescida de 12% (doze por cento).

II - VETADO.

Art. 15 - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir, no setor de saúde da administração estadual, a prestação de serviços mediante o credenciamento de profissionais das áreas média e odontológica, em especialidades a serem por ele definidas no respectivo ato de permissão.

Parágrafo único - As condições do credenciamento a que se refere este artigo serão previstas em regulamento a ser baixado por ato do Secretário de Saúde, com prévia e expressa aprovação do Governador do Estado, sendo que a prestação de serviços nessa modalidade não implica o estabelecimento de vínculo empregatício.

Art. 16 - O § 1º do art. 20 da Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º - Para efeito deste artigo apenas será computado:

I - o tempo de serviço correspondente à filiação obrigatória ao IPASGO, assim também considerado o tempo de serviço anterior do servidor público estadual, inclusive autárquico, que, vinculado a outro Instituto de Previdência, se tornou, officio, com a criação do IPASGO, seu contribuinte obrigatório;

II - o período de efetivo recolhimento de contribuição em dobro.

Art. 17 - VETADO.

Art. 18 - VETADO.

Art. 19 - O art. 58 da Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 58 - Na hipótese de o contribuinte facultativo voltar à condição de obrigatório, a inscrição facultativa é automaticamente cancelada, salvo a previsão do parágrafo único do art. 25, bem como a investidura do segurado em cargo comissionado."

Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
Ângelo Rosa Ribeiro
Jossivani de Oliveira
Wilmar Guimarães Júnior
Mara Célia de Souza Lemos Vaz
Kleber Branquinho Adorno
Valterli Leite Guedes
Paulo Serrano Borges
Jônathas Silva
Fernando Netto Safatle
Nylson Teixeira
Eurico Barbosa dos Santos
João de Paiva Ribeiro
Arédio Teixeira Duarte
Antônio Faleiros Filho
Ronaldo Jayme
Luiz Lopes de Lima
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 02-12-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.1988.