Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Serviço Auxiliar do Ministério Público e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Esta lei institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Serviço Auxiliar do Ministério Público, as respectivas carreiras e as formas de ascensão funcional, através da promoções e de acesso.

Art. 2^o Os beneficiários do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, enquadrados na forma desta lei, serão obrigatoriamente submetidos ao regime da legislação estatutária.

Art. 3^o Para efeito do disposto no art. 1^o, fica criado o Quadro Permanente, integrado pelo conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, na forma dos Anexos que acompanham e integram esta lei.

Art. 4^o Os cargos de provimento efetivo e em comissão, com seus níveis, denominações e quantitativos, são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 5^o Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I - Funcionário Público - a pessoa legalmente investida em cargo público, sujeita ao regime estatutário;

II - Cargo - a unidade de trabalho na administração pública, criada por lei, com denominação própria, número certo e remuneração direta pelos cofres públicos, ao qual se impõem deveres e responsabilidades funcionais;

III - Função - o conjunto de atividades específicas que devem ser executadas pelo Funcionário, fornecendo elementos para a caracterização, classificação e remuneração do cargo;

IV - Emprego - a unidade de trabalho exercida por servidor contratado e sujeito ao regime trabalhista;

V - Classe - o conjunto de cargos da mesma categoria de igual vencimento;

VI - Série de Classe - O conjunto de classes de cada categoria;

VII - Categoria - o conjunto de atividades concernentes a um cargo, identificado pelo grau de natureza de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas funções;

VIII - Grupo - o conjunto de categorias ligadas por correlação entre as suas atividades, a natureza ou o grau de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas funções;

IX - Carreira - a estruturação dos cargos de modo que possibilite ao funcionário a ascensão a classes hierarquicamente superiores da categoria a que pertence;

X - Promoção - a ascensão do funcionário de uma para outra classe da mesma categoria ou da classe final de sua categoria para outra superior, de categoria diferente, observados critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente;

XI - Acesso - a passagem do funcionário de uma classe para a inicial de outra categoria funcional, de nível hierárquico superior do mesmo ou de outro grupo;

XII - Enquadramento - a investidura do servidor, que conta com os requisitos legais, em cargo público efetivo de natureza e denominação iguais ou diferentes das do cargo ou emprego de que é ocupante, com direito à percepção dos respectivos vencimentos, como decorrência da implantação do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos.

XIII - Serviço Público - o prestado à União, aos Estados e aos Municípios, bem como às autarquias e fundações do Estado de Goiás e às empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário, deduzidos os períodos de ficção legal.

Art. 6^o A implantação do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos será efetivada através de ato do Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 7^o Os servidores com lotação e exercício na Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os colocados à sua disposição anteriormente a 5 de outubro de 1989, serão enquadrados no Quadro Permanente de que trata o art. 3^o.

§ 1^o Para efeito de enquadramento, o servidor deverá satisfazer, simultaneamente, às seguintes exigências:

I - atender os requisitos específicos de provimento do cargo;

II - optar, explicitamente e por escrito, pelo regime estatutário, se sujeito à legislação trabalhista, sendo assegurada a sua estabilidade, caso seja detentor dessa garantia;

III - sendo o servidor colocado à disposição, apresentar requerimento de enquadramento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei;

IV - nas categorias com 3 (três) classes na série, serão enquadrados;

a. na classe inicial, o servidor que contar até 5 (cinco) anos de serviço público;

b. na classe intermediária, o que tiver de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço público;

c. na classe final, o que tiver mais de 10 (dez) anos de serviço público;

V - nas categorias com 2 (duas) classes na série, serão enquadrados:

a. na classe inicial o servidor que contar até 5 (cinco) anos de serviço público;

b. na classe final, o que tiver mais de 5 (cinco) anos de serviço público.

Art. 8^o O enquadramento de que trata esta lei deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 9^o Do ato do Procurador-Geral de Justiça, que decidir sobre enquadramento, caberá pedido de reconsideração e recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 10. Os proventos da aposentadoria percebidos por servidores da Procuradoria-Geral de Justiça serão reajustados com observância dos mesmos valores dos vencimentos das categorias e classes correspondentes.

Parágrafo único. Não havendo no Quadro Permanente categoria ou classe correspondente, para efeito de fixação, os proventos terão por paradigma o vencimento de cargo de funções iguais ou assemelhadas.

Art. 11. Ressalvados os casos previstos nesta lei o ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, na forma da lei, ou acesso, observados os requisitos e formalidades indispensáveis ao provimento.

Art. 12. A ascensão do servidor à classe imediatamente superior será processada através da promoção, nos casos e na forma estabelecidos em lei.

Art. 13. As promoções e o acesso far-se-ão na forma dos dispostos na Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1 988.

Art. 14. As especificações de classe, contendo as atribuições, tarefas típicas e requisitos para provimento, serão objeto de ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 15. VETADO.

Art. 16. O Procurador-Geral de Justiça baixará os atos e as normas complementares necessárias à execução desta lei.

Art. 17. A nomeação para os cargos de provimento efetivo ou em comissão dar-se-á por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo,porém,seus efeitos a 1^o de fevereiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril 1990, 102^o da República.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Alberto Guimarães

(D.O. de 27-04-1990)

CATEGORIA

Técnico de Serviços Judiciários
- Vide Lei n^o 12.211, de 20-12-1993. (Representação de 100%)

Assistente de Serviços Judiciários

Auxiliar de Serviços Judiciários

CATEGORIA

Telefonista

Motorista

Auxiliar de Serviços Gerais

CATEGORIA

Contador
- Vide Lei n^o 12.356, de 05-05-1994.

Bibliotecário
- Vide Lei n^o 12.356, de 05-05-1994.

Quantitativo

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR  

Símbolo de Vencimento

1

Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças
- Transformados em Superintendentes, CDS-1, pela Lei n^o 12.023, de 23-06-1993, art. 3^o.

CDS-2

1

Coordenador do Núcleo Setorial de Administração
- Transformados em Superintendentes, CDS-1, pela Lei n^o 12.023, de 23-06-1993, art. 3^o.

CDS-2

1

Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação
- Transformados em Superintendentes, CDS-1, pela Lei n^o 12.023, de 23-06-1993, art. 3^o.

CDS-2

1

Chefe de Gabinete

CDS-2

1

Chefe de Assessoria Administrativa

CDS-3

1

Chefe de Assessoria Criminal

CDS-3

1

Chefe de Assessoria Cível

CDS-3

1

Corregedor Geral do Ministério Público
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAS-1

1

Diretor de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAS-2

1

Assessor para Assuntos de Consolidação de Atos Normativos
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CDS-1

3

Assessor Administrativo
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CDS-1

1

Superintendente Judiciário
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CDS-1

9

Chefe de Assessoria
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAI-1

5

Assessor de Procuradoria
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAI-2

3

Promotor - Corregedor
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAI-3

2

Auditor
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAI-3

2

Consultor
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAI-3

8

Oficial de Procuradoria
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAI-4

2

Chefe de Divisão
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAI-6

2

Secretária
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAI-7

2

Inspetor
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

DAI-8

3

Auxiliar de Pesquisa e Comunicação
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CS-1

2

Garçom
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CAI-1

1

Secretária de Gabinete
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CAI-1

2

Oficial Chefe de Promotoria
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CAI-1

2

Oficial de Promotoria
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CAI-2

2

Oficial de Diligência
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CAI-3

2

Motorista
- Acrescido pela Lei n^o 12.424, de 27-07-1994.

CAI-3

Quantitativo

CARGOS DE APOIO SUPERIOR

Símbolo de Vencimento

4

Secretária

CAS-3

2

Motorista de Representação

CAS-4

Quantitativo

CARGOS DE APOIO

Símbolo de Vencimento

1

Secretário da Corregedoria Geral

CA-1

6

Secretário de Gabinete

CA-3

2

Motorista de Representação

CA-2

CLASSE

VENCIMENTO

1

Cr$ 1.433.970,00

2

Cr$ 1.593.300,00

3

Cr$ 1.752.630,00

4

Cr$ 1.911.960,00

5

Cr$ 2.330.636,00

6

Cr$ 2.680.231,00

7

Cr$ 3.029.826,00

8

Cr$ 7.050.000,00

9

Cr$ 7.550.000,00

10

Cr$ 8.000.000,00

Classe

Vencimentos

1

13.143,00

2

15.332,00

3

17.415,00

4

21.174,00

5

23.993,00

6

26.287,00

7

28.841,00

8

36.509,00

9

40.160,00

10

43.811,00

SÍMBOLO

VENCIMENTO

DAS-1

Cr$ 5.497.139,53

DAS-3

Cr$ 3.466.760,89

DAI-1

Cr$ 5.497.139,53

DAI-2

Cr$   -

DAI-3

Cr$   -

DAI-5

Cr$   -

DAI-6

Cr$   -

CDS-1

Cr$ 4.584.613,40

CAS-1

Cr$ 1.772.321,99

CAS-2

Cr$ 1.595.089,88

CAS-3

Cr$ 1.482.580,91

CS-1

Cr$ 1.471.100,00

CS-2

Cr$ 1.400.600,00

CAI-1

Cr$ 1.400.600,00

CAI-2

Cr$ 1.330.100,00

CAI-3

Cr$ 1.259.600,00