GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA Nº 03, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "II".
- Vide Lei nº 20.121, de 11-06-2018 (Que institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado).
- Vide Lei nº 19.718, de 07-07-2017.
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 15.916, de 27-12-2006.
- Vide Lei nº 16.433, de 16-12-2008.
- Vide Decreto nº 6.845, de 24-12-2008.
- Vide Decreto nº 7.226, de 21-02-2011.
- Vide Decreto nº 7.246, de 04-03-2011.
- Vide Decreto nº 7.550, de 31-01-2012.
- Vide Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

 

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 1º, incisos II e III, 2º e 5º  da Resolução n. 1122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão nos níveis de assessoramento de gabinete e especial e os demais cargos de assessoramento e apoio de que tratam os incisos II e III do art. 1º da Resolução n. 1122, de 14 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, instituídos por leis ou decretos editados até 31 de dezembro de 1998, são aqueles consolidados, com os correspondentes quantitativos e denominações, pelo Decreto n. 5.552, de 18 de fevereiro de 2002.

Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão a que se refere o inciso III do art. 1º da Resolução n. 1122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás:

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Assessor I

401

Assessor II

577

Assessor III

264

Assessor Técnico, “CAS-1“

520

Assessor “A”, CAS-2

259

Assessor “B”, CAS-3

237

Assessor “C”, CAS-4

548

Gerente

13

 

§ 1º. Ficam ainda extintos os seguintes cargos de provimento em comissão de que trata o inciso III do art. 1º da Resolução n. 1.122, de 14 de maio de 2003, não abrangidos pelo Decreto n. 5.552, de 18 de fevereiro de 2002.
 

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Analista Técnico “C”

09

Executor de Serviços Especiais I

01

Executor de Serviços Especiais II

02

Maestro Titular de Orquestra Filarmônica

01

Mecânico “A”

01

Médico

01

Monitor de Oficina Educacional Comunitária

01

Motorista de Representação

01

Relações Públicas

01

Secretária - Assessora de Procuradoria

06

Secretária - Assessora de Gabinete

05

 

§ 2º. Os quantitativos dos cargos ora extintos são acrescidos aos dos demais cargos de assessoramento em comissão  a que se refere o art. 3º.

Art. 3º. Os cargos de assessoramento em comissão, destinados ao atendimento das necessidades dos serviços em geral do Poder Executivo, após redefinidas as suas denominações e revistos os seus quantitativos, com os acréscimos de que trata o § 2º do art. 2º e sem nenhuma alteração na sua totalidade, são os constantes do Anexo Único que acompanha esta Lei.

Parágrafo único. Além de denominações e quantitativos, o Anexo Único desta Lei ainda define o vencimento básico de cada cargo de provimento em comissão e o valor da gratificação de representação a que faz jus, automaticamente, quem nele se investir, quando for o caso.

Art. 4º. Quem estiver regularmente no exercício de cargo de assessoramento em comissão na data de 31 de maio de 2003 e vier a ser provido, sem solução de continuidade, em qualquer outro cargo previsto no Anexo Único desta Lei, não dependerá de nele tomar posse, prevalecendo, com relação ao novo cargo, para todos os efeitos legais, as formalidades que houver cumprido em relação à investidura anterior.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o exercício das funções do cargo implica a aceitação dos deveres e das responsabilidades a elas inerentes, bem como o compromisso de bem servir.

Art. 5º. O cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial do Gabinete Civil da Governadoria, mantido o seu atual quantitativo, passa a denominar-se Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto no art. 4º.
- Revogado pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005 .

Art. 6º. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
 

(D.O. de 20-06-2003 ) - Suplemento

(D.O. de 24-06-2003)

 

 

ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
TABELA DE VALORES
 - Redação dada pela Lei nº 18.231, de 28-11-2013 .

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA/VENCIMENTO - R$

REFERÊNCIA/GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F

AES-F

1.368,00

1.412,00

1.457,00

1.504,00

1.553,00

3.037,00

3.135,00

3.236,00

3.340,00

3.447,00

Assessor Especial E

AES-E

1.168,00

1.205,00

1.244,00

1.284,00

1.325,00

2.384,00

2.460,00

2.539,00

2.621,00

2.705,00

Assessor Especial D

AES-D

997,00

1.029,00

1.062,00

1.096,00

1.131,00

1.856,00

1.916,00

1.978,00

2.041,00

2.107,00

Assessor Especial C

AES-C

851,00

878,00

907,00

936,00

966,00

1.432,00

1.478,00

1.526,00

1.575,00

1.626,00

Assessor Especial B

AES-B

727,00

750,00

774,00

799,00

825,00

1.093,00

1.128,00

1.164,00

1.201,00

1.240,00

Assessor Especial A

AES-A

620,00

640,00

661,00

682,00

704,00

822,00

848,00

875,00

904,00

933,00

Assistente de Gabinete F

AGB-F

529,00

546,00

564,00

582,00

601,00

607,00

626,00

646,00

667,00

689,00

Assistente de Gabinete E

AGB-E

452,00

466,00

481,00

497,00

513,00

437,00

451,00

466,00

481,00

496,00

Assistente de Gabinete D

AGB-D

386,00

398,00

411,00

424,00

438,00

304,00

314,00

324,00

334,00

345,00

Assistente de Gabinete C

AGB-C

477,00

471,00

464,00

457,00

450,00

201,00

207,00

214,00

221,00

228,00

Assistente de Gabinete B

AGB-B

557,00

553,00

549,00

545,00

541,00

121,00

125,00

129,00

133,00

137,00

Assistente de Gabinete A

AGB-A

-

-

-

-

610,00

-

-

-

-

    68,00

 

ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
 TABELA DE  VALORES
- Redação dada pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005 .
- Cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos "A" e "B" transferidos para o Anexo que acompanha a Lei Delegada nº 04, pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.

CARGO

SÍMBOLO REFERÊNCIA / 
VENCIMENTO - R$ 		REFERÊNCIA / 
GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$
I II III IV V I II III IV V
Assessor Especial F AES-F 1.368,00 1.412,00 1.457,00 1.504,00 1.553,00 3.037,00 3.135,00 3.236,00 3.340,00 3.447,00
Assessor Especial E AES-E 1.168,00 1.205,00 1.244,00 1.284,00 1.325,00 2.384,00 2.460,00 2.539,00 2.621,00 2.705,00
Assessor Especial D AES-D 997,00 1.029,00 1.062,00 1.096,00 1.131,00 1.856,00 1.916,00 1.978,00 2.041,00 2.107,00
Assessor Especial C AES-C 851,00 878,00 907,00 936,00 966,00 1.432,00 1.478,00 1.526,00 1.575,00 1.626,00
Assessor Especial B AES-B 727,00 750,00 774,00 799,00 825,00 1.093,00 1.128,00 1.164,00 1.201,00 1.240,00
Assessor Especial A AES-A 620,00 640,00 661,00 682,00 704,00 822,00 848,00 875,00 904,00 933,00
Assistente de Gabinete F AGB-F 529,00 546,00 564,00 582,00 601,00 607,00 626,00 646,00 667,00 689,00
Assistente de Gabinete E AGB-E 452,00 466,00 481,00 497,00 513,00 437,00 451,00 466,00 481,00 496,00
Assistente de Gabinete D AGB-D 386,00 398,00 411,00 424,00 438,00 304,00 314,00 324,00 334,00 345,00
Assistente de Gabinete C AGB-C 329,00 340,00 351,00 362,00 374,00 201,00 207,00 214,00 221,00 228,00
Assistente de Gabinete B AGB-B 281,00 290,00 300,00 309,00 319,00 121,00 125,00 129,00 133,00 137,00
Assistente de Gabinete A
(*) (**) 		AGB-A - - - - 272,00 - - - - 68,00

* - Vide Lei nº 14.847, de 16-07-2004, art. 3º.
** - Vide Decreto nº 5.996, de 20-08-2004.

TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Vide Leis nº 17.373 / 2011, art. 2º e Lei nº 17.372 / 2011 .
- Vide Decretos nº 8.273 / 2014 , Decreto nº 8.152 / 2014 e Decreto nº 7.210 / 2011 .

CARGO

REFERÊNCIA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO (*)

ASSISTENTE DE GABINETE A

V

AGB-A

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE B

I

AGB-B

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE B

II

AGB-B

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE B

III

AGB-B

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE B

IV

AGB-B

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE B

V

AGB-B

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE C

I

AGB-C

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE C

II

AGB-C

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE C

III

AGB-C

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE C

IV

AGB-C

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE C

V

AGB-C

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE D

I

AGB-D

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE D

II

AGB-D

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE D

III

AGB-D

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE D

IV

AGB-D

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE D

V

AGB-D

0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I .

ASSISTENTE DE GABINETE E

I

AGB-E

214
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 53 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

267
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSISTENTE DE GABINETE E

II

AGB-E

121
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 30 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

151
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSISTENTE DE GABINETE E

III

AGB-E

119
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 30 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

149
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSISTENTE DE GABINETE E

IV

AGB-E

111
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 28 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

139
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSISTENTE DE GABINETE E

V

AGB-E

418
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 104 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

522
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSISTENTE DE GABINETE F

I

AGB-F

76
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 19 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

95
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSISTENTE DE GABINETE F

II

AGB-F

106
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 27 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

133
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSISTENTE DE GABINETE F

III

AGB-F

310
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 78 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

388
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSISTENTE DE GABINETE F

IV

AGB-F

76
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 19 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

95
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSISTENTE DE GABINETE F

V

AGB-F

176
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 44 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

220
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

SUBTOTAL

   

1.727
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Redação dada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016 .

2.159
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

 

ASSESSOR ESPECIAL A

I

AES-A

57
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 14 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

71
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL A

II

AES-A

74
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 18 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

92
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL A

III

AES-A

163
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 41 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

204
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL A

IV

AES-A

49
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 12 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

61
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL A

V

AES-A

158
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 40 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

198
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL B

I

AES-B

94
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 24 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

118
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL B

II

AES-B

58
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 14 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

72
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

71
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL B

III

AES-B

50
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 13 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

63
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL B

IV

AES-B

216
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 54 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

270
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

269
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL B

V

AES-B

127
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 32 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

159
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL C

I

AES-C

94
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 24 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

118
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL C

II

AES-C

53
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 13 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

66
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL C

III

AES-C

45
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 11 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

56
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

55
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL C

IV

AES-C

80
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 20 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

100
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL C

V

AES-C

88
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 22 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

110
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL D

I

AES-D

122
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 31 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

153
- Acrescido em 2 unidades pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

151
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL D

II

AES-D

62
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
- Quantitativo reduzido em 15 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

77
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL D

III

AES-D

126
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 31 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

157
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL D

IV

AES-D

46
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 12 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

58
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL D

V

AES-D

82
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 21 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

103
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL E

I

AES-E

54
 - Acrescido em 5 unidades pela Lei nº19.789, de 24-09-2017, art. 4º.

49
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 12 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

61
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

60
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL E

II

AES-E

20
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 05 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

25
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º. - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL E

III

AES-E

16
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 04 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

20
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL E

IV

AES-E

34
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 08 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

42
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

41
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º. - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL E

V

AES-E

111
 - Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 28 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

139
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL F

I

AES-F

26
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 06 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

32
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL F

II

AES-F

20
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 05 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

25
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

24
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL F

III

AES-F

40
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 10 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

50
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL F

IV

AES-F

30
 Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 07 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

37
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

ASSESSOR ESPECIAL F

V

AES-F

96
 - Acrescido em 2 unidades pela Lei nº19.789, de 24-09-2017, art. 4º.

94
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 23 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

117
- Acrescido em 5 unidades pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

112
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

SUBTOTAL

2.284
- Redação dada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016 .

2.854
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

TOTAL

4.011
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Redação dada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016 .

5.013
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V .

TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA
- Redação dada pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005 .
 - Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, art. 30.
- Vide art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 6.642, de 13-07-2007.

CARGO SÍMBOLO QUANT. REFERÊNCIA / QUANTIDADE
TOTAL I II III IV V
Assessor Especial F AES-F 76
84 		07
09 		09
12 		14
17 		03 43
Assessor Especial E AES-E 89
99 		12
15 		11
13 		08
10 		17
20 		41
Assessor Especial D AES-D 186
206
  		19
21 		39
45 		49
57
  		16
17 		63
66
Assessor Especial C AES-C 244
274
  		66
76 		25
28 		38
44 		43
49 		72
77
Assessor Especial B AES-B 356
396 		56
61 		27
30 		20
22 		144
164 		109
119
Assessor Especial A AES-A 457
507 		63
73 		74
84 		120
130 		40
48 		160
172
Assistente de Gabinete F AGB-F 808
908 		66
86 		78
88 		366
406 		94
104 		204
224
Assistente de Gabinete E AGB-E 949
1.087 		288
338 		56
62 		69
77 		38
42 		498
568
Assistente de Gabinete D AGB-D 1.050
1.205 		501
568 		183
215 		71
81 		194
226 		101
115
Assistente de Gabinete C AGB-C 1.416
1.611 		657
737 		322
372 		70
77 		143
181
  		224
244
Assistente de Gabinete B AGB-B 1.215
1.395 		310
362 		40
47 		63
71 		516
586 		286
329
Assistente de Gabinete A AGB-A 404
478 		- - - - 404
478

- Vide Decretos nºs 6.884, de 19-03-09, 6.871, de 11-02-09, 6.845, de 24-12-08 e 5.996, de 20-08-04.
- Vide Leis nºs 17.257, de 25-01-2011, art. 30 , 16.662, de 23-07-2009, art. 4º, 14.847, de 16-07-04, art. 3º.
        

Anexo Anterior

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20 e 24-06-2003.