GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Ação Social e Trabalho e dá outras providências.              

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 8063141, e     

considerando que a reforma administrativa operada pela Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, e regulamentos posteriores, imprimiu o enxugamento da estrutura organizacional básica do Poder Executivo;

considerando, ainda, que, com a extinção das Secretaria de Assuntos Comunitários e do Trabalho e da Fundação de Promoção Social, algumas das atribuições antes a elas cometidas foram transferidas à Secretaria de Ação Social e Trabalho, e

considerando, finalmente, que, mesmo em decorrência da absorção daquelas atribuições pela referida Pasta, é imperioso dotá-la de uma estrutura administrativa mais ágil e adequada ao seu funcionamento,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam criadas as seguintes unidades administrativas na estrutura organizacional básica da Secretaria de Ação Social e Trabalho:

I - Superintendência de Administração e Finanças:

a)      Departamento de Finanças:

1. Divisão de Recursos Especiais;

2. Divisão de Contabilidade;

3. Divisão de Tesouraria;

b)      Departamento de Recursos Humanos:

1. Divisão de Folha de Pagamento;

2. Divisão de Serviço Social;

c)      Departamento de Pesquisa e Estatística:

- Divisão de Cadastro de Entidades Sociais;

d)     Departamento de Planejamento e Convênios:

- Divisão de Programação Orçamentária;

e)      Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais:

1. Divisão de Suprimentos;

2. Divisão de Patrimônio;

3. Divisão de Transportes;

4. Divisão de Serviços Gerais;

5. Divisão de Protocolo, Comunicações e Arquivos;

II - Superintendência de Creches e Idosos:

a) Departamento de Apoio à Família:

1.      Divisão de Creches:

- Creches (31);

2.      Divisão de Núcleos de Apoio Comunitário - NACs:

NASC (48);

b)  Departamento de Apoio ao Idoso:

1.      Casas de Idosos;

2.      Abrigo da Sagrada Família;

III - Superintendência de Promoção Social:

a)      Departamento de Triagem;

b)      Departamento de Produção de Alimentos:

1. Panificadora;

2. Usina de Soja;

3. Hortas;

4. Casa da Farinha e do Açúcar Mascavo;

- Departamento de Promoções e Eventos;

III - Superintendência de Promoção Social:

a) Departamento de Triagem;

b) Departamento de Apoio ao Deficiente:

1.      Divisão de Articulação Institucional;

2.      Divisão de Acompanhamento e Avaliação;

           Centro de Apoio ao Deficiente;

           Casa de paraplégico;

3.      Divisão de Imprensa Braille;

c) Departamento de Produção de Alimentos:

1.      Panificadora;

2.      Usina de Soja;

3.      Hortas;

4.      Casa da Farinha e do Açúcar Mascavo;

d) Departamento de Promoções e Eventos;
- Inciso III alterado pelo Decreto nº 4.189, de 03 de março de 1994.

IV - Superintendência da Criança e do Adolescente:

a)      Departamento de Prevenção e Aprendizagem:

1. Centro Social Urbano - CSU (10);

2. Centro Comunitário - CC (7);

3.      Centro Educacional Comunitário - GEC (2);

4.     Centro Integrado de Recreação, Aprendizagem e Trabalho CIRAT;

5.     Núcleo Piloto Preventivo de Goiânia - NPPG;

b)      Departamento de Profissionalização e Encaminhamento ao Trabalho;

1. Oficina Educacional Comunitária - OEC (4);

2. Casa do Pequeno Trabalhador - CPT;

3. Escola Fazenda Itauçu - EFI

c)      Departamento de Apoio a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco;

1. Centro de Triagem Integrada - CETI;

2. Centro de Acolhimento ao Menor - CAM;

3. Centro de Recepção e Triagem - CRT;

4. Casa da Criança;

6.      Aprendizado Agroindustrial Sócrates Dinis - AAISD;

V - Superintendência de Assentamentos Urbanos:

a)     Departamento de Cadastro e Assentamento;

-        Divisão de Atendimento;

b) Departamento de Urbanização, Estudos e Projetos;

c) Departamento de Legalização de Posses Urbanas;

VI - Superintendência de Relações do Trabalho:

a)      Coordenação do Sistema Nacional de Empregos - SINE - GO;

1. Divisão de Seguro Desemprego;

2.     Divisão de Intermediação de Mão de Obra:

- Unidades de Atendimento (3);

3. Divisão de Informação sobre Mercado de Trabalho;

b)      Departamento de Apoio ao Trabalhador:

1. Divisão de Medicina do Trabalho;

2. Divisão de Segurança no Trabalho;

3. Divisão de Formação Profissional;

5.      Divisão de apoio a Sindicatos e Associações;

VII - Superintendência de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

a)      Departamento de Apoio ao Deficiente:

1. Divisão de Acompanhamento e Avaliação:

1.1  Centro de Apoio ao Deficiente;

1.2  Casa do Paraplégico;

2. Divisão de Imprensa Braile;

b)      Departamento de Ação Institucional;

1. Divisão de Apoio aos Municípios;

2. Divisão de Articulação Institucional.
- Inciso VII acrescido pelo Decreto nº 4.189, de 03 de março de 1994.

Parágrafo único - A competência das unidades administrativas básicas e complementares que compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Ação social e Trabalho, bem assim as atribuições de seus dirigentes, serão definidas em regulamento e regimento, a serem baixados, respectivamente, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo titular da Pasta.

Art. 2º - São instituídos, na Secretaria de Ação Social e Trabalho, os seguintes encargos gratificados de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção:

QUANTITATIVO                   DENOMINAÇÃO DO                                       NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO

                                            ENCARGO

19 18                          Chefe de Departamento                                             GEC-1
- Acrescido de 01 (uma) unidade pelo Decreto nº 4.189, de 03 de março de 1994.

 1                                Coordenador do SINE                                    GEC-1

26 25                          Chefe de Divisão                                           GEC-2
- Acrescido de 01 (uma) unidade pelo Decreto nº 4.189, de 03 de março de 1994.

2 1                              Secretária                                                       GES-1
- Acrescido de 01 (uma) unidade pelo Decreto nº 4.189, de 03 de março de 1994.

7 6                              Secretária                                                       GES-2
- Acrescido de 01 (uma) unidade pelo Decreto nº 4.189, de 03 de março de 1994.

22 20                          Assessor                                                         GEA-1
- Acrescido de 02 (duas) unidades pelo Decreto nº 4.189, de 03 de março de 1994.

24 20                          Inspetor                                                          GEI-1
- Acrescido de 04 (quatro) unidades pelo Decreto nº 4.189, de 03 de março de 1994.
- Vide art. 1º do Decreto nº 3.839, de 04 de agosto de 1.992: "Art. 1º - Ficam criados na Secretaria de Ação Social e Trabalho, integrando o Art. 2º do Decreto nº 3.749, de 9 de março de 1992, os seguintes encargos gratificados:

Art. 3º - Ficam, igualmente, instituídos na Secretaria de Ação Social e Trabalho os cargos de provimento em comissão a seguir especificados:

QUANTITATIVO                   DENOMINAÇÃO DO                                       SÍMBOLO OU VALOR

                                            ENCARGO                                VENCIMENTAL MENSAL

 3                                Assessor I                                                       300.000,00

 3                                Assessor I                                                       250.000,00

09 05 20 10                Assessor Técnico                                               CAS-1
- Quantitativo acrescido de 10 (dez) unidades pelo Decreto nº 4.280, de 04 de julho de 1994.
- Extintas 15 (quinze) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.497/1995, dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995, extinguindo 11 (onze) unidades.

01 25                           Monitor de Oficina Educacional                   

Comunitária                                                       CAS-1
- Extintas as 25 (vinte e cinco) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.497/1995, dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995, extinguindo 24 (vinte e quatro) unidades.

 1                                Secretária                                                           CAS-3

 1                                Motorista de Representação                               CAS-4

21 05 165 187 186 183 181 Chefe de Unidade                                            112.700,00
- Quantitativo acrescido de 02 (duas) unidades pelo Decreto nº 4.064, de 22 de setembro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 03 (três) unidades pelo Decreto nº 4.071, de 05 de outubro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 01 (uma) unidade pelo Decreto nº 4.170, de 09 de fevereiro de 1994.
- Extintas 22 (vinte e duas) unidades pelo art. 3º do Decreto nº 4.303, de 30 de agosto de 1.994.
- Extintas 160 (cento e sessenta) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.497/1995, dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995, extinguindo 144 (cento e quarenta e quatro) unidades.

03 30                          Encarregado de Unidade                                96.600,00

                                   Coordenador de Unidade
- Nova denominação dada pelo art. 3º do Decreto nº 3.760, de 03 de abril de 1.992.
- Extintas as 30 (trinta) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.497/1995, dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995, extinguindo 27 (vinte e sete) unidades.

 1                                Diretor de Escola Fazenda de Itauçu              CDC-2             112.700,00
- Símbolo CDC-2 conferido pelo art. 2º do Decreto nº 4.303, de 30 de agosto de 1.994.
- Extinta 01 (uma) unidade pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Vide Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995.

 1                                Orientador Pedagógico da Fazenda de                                                                                              Itauçu                                                               96.600,00
- Extinta 01 (uma) unidade pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Vide Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995.

                                  Coordenador Pedagógico de Escola

Fazenda Itauçu                       
- Nova denominação dada pelo art. 3º do Decreto nº 3.760, de 03 de abril de 1.992.

1                                                                 Secretária da Escola Fazenda de

Itauçu                                                                 CAS-3

183 208 599               Assessor "C"                                                      CAS-4
- Acrescido pelo Decreto nº 3.840, de 06 de agosto de 1992.
- Extintas 391 (trezentos e noventa e uma) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.497/1995, dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995, extinguindo 416 (quatrocentos e dezesseis) unidades.

 35 16 76                    Profissional de Nível Superior                                   175.210,58
- Acrescido pelo Decreto nº 3.840, de 06 de agosto de 1992.
- Extintas 60 (sessenta) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.497/1995, dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995, extinguindo 41 (quarenta e um) unidades.

 03 06 05 02               Auxiliar de Enfermagem                                    CAS-3
- Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 4.064, de 22 de setembro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 03 (três) unidades pelo Decreto nº 4.071, de 05 de outubro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 01 (uma) unidade pelo Decreto nº 4.170, de 09 de fevereiro de 1994.
- Extintas 03 (três) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Vide Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995.

11 47 40 20                Monitor                                                              CAS-3
- Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 4.064, de 22 de setembro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 20 (vinte) unidades pelo Decreto nº 4.071, de 05 de outubro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 07 (sete) unidades pelo Decreto nº 4.170, de 09 de fevereiro de 1994.
- Vide art. 2º do Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.497/1995, dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995, extinguindo 36 (trinta e seis) unidades.

 12 10 04                    Cozinheira                                                          CAS-3
- Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 4.064, de 22 de setembro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 06 (seis) unidades pelo Decreto nº 4.071, de 05 de outubro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 02 (duas) unidades pelo Decreto nº 4.170, de 09 de fevereiro de 1994.
- Vide art. 2º do Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Vide Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995.

 05 01                         Lactarista                                                            CAS-3
- Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 4.064, de 22 de setembro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 04 (quatro) unidades pelo Decreto nº 4.071, de 05 de outubro de 1993.
- Extintas as 05 (cinco) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Vide Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995.

 03 13 11 05               Faxineira                                                            CAS-4
- Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 4.064, de 22 de setembro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 06 (seis) unidades pelo Decreto nº 4.071, de 05 de outubro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 02 (duas) unidades pelo Decreto nº 4.170, de 09 de fevereiro de 1994.
- Extintas 10 (dez) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Vide Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995.

 02 06 05 02               Lavadeira/Passadeira                                          CAS-4
- Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 4.064, de 22 de setembro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 03 (três) unidades pelo Decreto nº 4.071, de 05 de outubro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 01 (uma) unidade pelo Decreto nº 4.170, de 09 de fevereiro de 1994.
- Extintas 04 (quatro) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Vide Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995.

 03 06 02                    Auxiliar de Serviços Gerais/Horticultor                          CAS-4
- Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 4.064, de 22 de setembro de 1993.
- Quantitativo acrescido de 04 (quatro) unidades pelo Decreto nº 4.071, de 05 de outubro de 1993.
- Extintas 03 (três) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Vide Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995.

02                                                             Vigia
- Criado quantitativo de 02 (duas) unidades pelo Decreto nº 4.170, de 09 de fevereiro de 1994.

04 03 22                    Coordenador de Unidade                                   CDC-2
- Criado quantitativo de 22 (vinte e duas) unidades pelo Decreto nº 4.303, de 30 de agosto de 1994.
- Extintos 19 (dezenove) unidades pelo Decreto nº 4.497, de 19 de julho de 1995.
- Nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.497/1995, dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.539, de 18 de setembro de 1995, extinguindo 18 (dezoito) unidades.

Parágrafo único - A investidura em cargo a que não se confere símbolo neste artigo importa na atribuição automática de uma gratificação de representação especial em valor correspondente ao do respectivo vencimento.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Gilberto Batista Naves
Haley Margon Vaz
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Victor Hugo Marques Queiroz
Otoniel Machado Carneiro

(D. O. de 13-03-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-03- 1992.