DECRETO N^o 5.265, DE 31 DE JULHO DE 2000.
- Vide Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.
- Vide Lei n^o 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura .

Art. 7^o Entendem-se por expansão e diversificação da atividade produtiva  o investimento realizado em estabelecimento industrial já inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no inciso III do art. 6^o, e ainda o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

Art. 7^o Entende-se por expansão de empreendimento aquele que se refira a estabelecimento que esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no inciso III do art. 6^o e, ainda, o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 7^o A expansão, a diversificação da capacidade produtiva, que compreende, inclusive, a diversificação da atividade industrial, e a relocalização são condicionadas à aprovação de estudo de viabilidade econômica que inclua demonstração da existência de mercado e, ainda, ao seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

Art. 7^o A expansão e diversificação da capacidade produtiva, que compreende, inclusive, a diversificação da atividade industrial, são condicionadas à aprovação de estudo de viabilidade econômica que inclua demonstração da existência de mercado e, ainda, ao seguinte:

I - o projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 20% (vinte) por cento ;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

I - o projeto de expansão deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 30% (trinta) por cento;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - a expansão deve ser de, no mínimo, 30% (trinta por cento) em relação ao aumento da capacidade de produção;

II -  a expansão e diversificação da atividade produtiva ou a relocalização dependem de aprovação da Comissão Executiva do PRODUZIR;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

II - a expansão, a diversificação ou a relocalização depende de aprovação da Comissão Executiva do PRODUZIR;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

II - a expansão ou a diversificação depende de aprovação da Comissão Executiva do PRODUZIR;

III - a relocalização deve ser acompanhada da comprovação dos fatores estratégicos ou ambientais que a justifiquem ou a exijam.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, II.

§ 1^o Para projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 1^o Para projeto de expansão, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o O benefício da expansão da capacidade produtiva e da diversificação da atividade industrial é concedido em relação ao imposto que exceder a média dos últimos 12 (doze) meses:

I - anteriores à data da protocolização do projeto ou da carta consulta, no caso de empresa não beneficiária do PRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, III.

II - de utilização do benefício, incluída a parcela incentivada, no caso de empresa beneficiária do PRODUZIR.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, III.

§ 1^o-A Em se tratando de projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva de estabelecimento beneficiário do MICROPRODUZIR ou de empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste Goiano e do Nordeste Goiano, independentemente do porte e faturamento da empresa, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder 50% (cinquenta por cento) da média dos &uuacute;ltimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 1^o-A Em se tratando de projeto de expansão de atividade de estabelecimento beneficiário do MICROPRODUZIR ou de empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste Goiano e do Nordeste Goiano, independentemente do porte e faturamento da empresa, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder a 50% (cinquenta por cento) da média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 2^o A média dos últimos 12 (doze) meses é obtida dividindo-se por 12 (doze) o somatório dos valores dos saldos devedores atualizados, pelo IGP-DI, dos meses de ocorrência dos fatos geradores respectivos ou por outro índice que vier a ser adotado pela Secretaria da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.

§ 2^o A média dos últimos 12 (doze) meses é obtida dividindo-se por 12 (doze) o somatório do valor resultante da divisão do valor do saldo devedor pelo valor da UFIR do mês de ocorrência do fato gerador ou unidade equivalente que vier a substitui-la.

§ 3^o No cálculo da média devem ser consideradas as operações e prestações da mesma natureza daquelas sujeitas ao benefício, computando-se, inclusive, os valores exigíveis e não pagos.

§ 4^o Não caracteriza  expansão e diversificação da atividade produtiva  a simples substituição de máquina, de equipamento e de instalação ou, ainda, o recondicionamento, a modificação ou a reforma do maquinário, que não represente aumento comprovado de produção.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 4^o Não caracteriza expansão da capacidade produtiva a simples substituição de máquina, de equipamento e de instalação ou, ainda, o recondicionamento, a modificação ou a reforma do maquinário, que não represente aumento comprovado de produção.

§ 5^o O projeto originário de  expansão e diversificação da atividade produtiva pode ser reenquadrado para promover o aumento do valor do financiamento sem que seja exigida nova média.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 5^o O projeto originário de expansão pode ser reenquadrado para promover o aumento do valor do financiamento sem que seja exigida nova média.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 5^o O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser reenquadrado para novo prazo ou novo valor do financiamento, em função da mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida nova média, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 5^o O projeto originário, durante a sua fruição, pode ser reenquadrado para novo prazo ou valor do crédito, em função da mudança de parâmetros ou de novos investimentos, sem que seja exigida nova média, observada a contagem do prazo limite estabelecido em lei, a partir do projeto originário.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002.

§ 6^o O projeto de reenquadramento da expansão e diversificação da atividade produtiva deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez por cento).

§ 6^o O projeto de reenquadramento da expansão deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 15% (quinze) por cento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 6^o O projeto de reenquadramento que resulte em aumento do valor do financiamento deve prever a inclusão de novos investimentos que resultem na ampliação em, no mínimo, 15% (quinze por cento) da capacidade de produção projetada ou da instalada na data da apresentação do projeto de reenquadramento, a que for maior.

- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 7^o A ampliação da capacidade produtiva prevista no inciso I pode ser realizada inclusive pela diversificação das linhas de produção .
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 7^o A ampliação da capacidade produtiva prevista no § 1^o pode ser realizada inclusive pela diversificação das linhas de produção.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 8^o No reenquadramento da expansão, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média prevista no projeto original.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Seção III
Da Modernização Tecnológica

Art. 8^o O projeto de inovação modernização tecnológica deve conter laudo indicativo da modernização pretendida emitido por entidade ou perito de capacidade técnica reconhecida.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 8^o O projeto de modernização tecnológica deve estar condicionado a que a empresa pleiteante apresente:

I - o custo do investimento;

II - a meta de modernização a ser alcançada;

III - o laudo indicativo da modernização pretendida, emitido por entidade ou perito com capacidade técnica reconhecida.

Seção IV
Da Gestão Ambiental

Art. 9^o Projeto de gestão ambiental é aquele dirigido à realização de ações de conservação, recuperação e gestão do meio ambiente, devendo contar com parecer da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais.

Seção V
Do Aumento de Competitividade

Art. 10. A empresa industrial com projeto que vise o aumento de competitividade de seu produto somente pode ser enquadrada nas normas do PRODUZIR depois da apresentação de laudo emitido por entidade ou perito com capacidade técnica reconhecida.

Seção VI
Da Revitalização de Unidade Industrial Paralisada

Art. 11. Entende-se por revitalização de empreendimento aquele que se refira à retomada de produção de estabelecimento que esteja há, no mínimo, 20 (vinte) meses suspenso ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado. 
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

Art. 11. Entende-se por revitalização de empreendimento aquele que se refira à retomada de produção de estabelecimento que seja beneficiário do Programa PRODUZIR e que esteja há, no mínimo, 20 (vinte) meses suspenso ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 11. Revitalização de unidade industrial paralisada é a retomada da produção relativa à empresa que se encontra há, no mínimo, 20 (vinte) meses:

§ 1^o Caso o projeto original beneficiário do Programa seja:
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

a) de implantação, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao saldo devedor do imposto, sem que seja exigida média;
- Revogada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescida pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

b) de expansão do estabelecimento, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao saldo devedor do imposto que ultrapassar a média prevista no projeto original.
- Revogada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescida pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 2^o O projeto de revitalização pode ser reenquadrado com a finalidade de promover o aumento do valor do financiamento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 3^o O projeto de reenquadramento da revitalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10%  (dez) por cento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 3^o O projeto de reenquadramento da revitalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 15% (quinze) por cento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 4^o No reenquadramento da revitalização, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média prevista no projeto original.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 5^o A ampliação da capacidade de produção pode ser realizada inclusive pela diversificação das linhas de produção.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - suspensa no Cadastro de Contribuintes do Estado;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, IV.

I - suspensa no Cadastro de Contribuintes do Estado, por iniciativa do contribuinte;

II - ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado, realizando, eventualmente, operação relativa à circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, IV.

II - ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado, porém sem realizar, comprovadamente, operação relativa à circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Seção VI-A
Da Reestruturação Econômico-Financeira
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

Art. 11-A. Entende-se por reestruturação econômico-financeira de empreendimento aquele que se refira a alienação ou arrendamento de estabelecimento com objetivo de viabilizar a superação de crise econômico-financeira e a continuidade de suas atividades.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

Art. 11-A. Entende-se por reestruturação econômico-financeira de empreendimento aquele que se refira à alienação de estabelecimento beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR, cuja atividade esteja inserida em segmento econômico relevante para a economia goiana, com o objetivo de viabilizar a superação de crise econômico-financeira e a continuidade de suas atividades.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 11-A. O benefício do PRODUZIR pode ser concedido à empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial em precária situação econômico-financeira que coloque em risco sua continuidade, cuja atividade esteja inserida em segmento econômico relevante para a economia goiana, com o objetivo de promover sua reestruturação econômico-financeira.

- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 1^o O projeto de viabilidade econômico-financeira deve vir acompanhado de exposição que contenha:
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

I - o histórico sucinto da empresa alienante ou arrendante, mencionando o segmento econômico de atuação e a posição desse segmento no ranking estadual e nacional, nos últimos cinco exercícios anteriores ao de protocolização do projeto;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

II - o diagnóstico da situação econômico-financeira do estabelecimento alienante ou arrendante e das razões da precária situação econômico-financeira;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

III - as medidas que serão implementadas no sentido de viabilizar a superação da crise econômico-financeira e a continuidade do empreendimento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 2^o Na análise quanto à relevância do segmento econômico para a economia goiana, devem ser considerados, especialmente, aspectos relacionados à intensidade de utilização de mão-de-obra, ao aproveitamento de cadeia produtiva e ao mercado produtor e consumidor relativo às mercadorias produzidas pela empresa alienante ou arrendante.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 3^o Na situação deste artigo, a média dos valores de ICMS pagos pelo estabelecimento adquirido ou arrendado não será abatida para o cálculo do valor do benefício a ser concedido.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 4^o O benefício do PRODUZIR aplica-se, inclusive, aos  beneficiários do PRODUZIR ou FOMENTAR com contratos de financiamento vencidos.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 5^o O projeto de reestruturação econômico-financeira pode ser reenquadrado, com a finalidade de aumentar o valor do financiamento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 6^o O projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 6^o O projeto de reenquadramento deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 15% (quinze) por cento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 7^o Para projeto de reenquadramento da reestruturação econômico-financeira, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média prevista no projeto original.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 8^o Obtém-se a média dos últimos 12 (doze) meses pela divisão do somatório dos valores correspondentes à parte não incentivada do benefício por 12 (doze).
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 9^o A ampliação da capacidade de produção pode se dar, inclusive, pela diversificação das linhas de produção.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Seção VI-B
Da Relocalização
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 11-B. Entende-se por relocalização de empreendimento aquele a que se refira a alteração de endereço de estabelecimento motivada por fatores estratégicos, assim entendidos aqueles que sejam determinantes nessa mudança, tais como: atendimento de exigência da legislação ambiental, acesso a melhores condições de infraestrutura e proximidade com os fatores produtivos.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

Art. 11-B. Entende-se por relocalização de empreendimento  aquele a que se refira a alteração de endereço motivada por fatores estratégicos de estabelecimento beneficiário do PRODUZIR, assim entendidos os que sejam determinantes nessa mudança de endereço, tais como: atendimento de exigência da legislação ambiental, acesso a melhores condições de infraestrutura e proximidade com os fatores produtivos.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o Para projeto de relocalização, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de protocolização do projeto.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 1^o Caso o projeto original beneficiário do Programa seja:
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

a) de implantação, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao saldo devedor do imposto, sem que seja exigida média;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescida pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

b) de expansão do estabelecimento, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao saldo devedor do imposto que ultrapassar a média prevista no projeto original.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescida pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 2^o O projeto de relocalização pode ser reenquadrado, com a finalidade de promover o aumento do valor do financiamento, sem que seja exigida nova média.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 2^o O projeto de relocalização pode ser reenquadrado, com a finalidade de promover o aumento do valor do financiamento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 3^o O projeto de reenquadramento da relocalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 10% (dez) por cento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 3^o O projeto de reenquadramento da relocalização deve prever investimentos em máquinas, equipamentos e instalações que possibilitem o aumento da capacidade de produção em, no mínimo, 15% (quinze) por cento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 4^o No reenquadramento da revitalização, o benefício do PRODUZIR é concedido em relação ao imposto que exceder à média prevista no projeto original.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017, art. 4^o, I, "a".
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 5^o A ampliação da capacidade de produção pode se dar, inclusive, pela diversificação das linhas de produção.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Seção VI-C
Da Transferência
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 11-C. A transferência do benefício do PRODUZIR é permitida sem a aprovação de novo projeto econômico, mantidas as mesmas exigências e condições estabelecidas para o estabelecimento beneficiário originário, nas seguintes hipóteses:
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - estabelecimento que tenha sido adquirido por outro;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II - estabelecimento que resulte de fusão, transformação, incorporação ou cisão.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o O disposto neste artigo aplica-se também à cessão de estabelecimento entre empresas pertencentes a um mesmo grupo de sociedades, nos termos da legislação societária.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 1^o O disposto neste artigo aplica-se à cessão de estabelecimento entre empresas pertencentes a um mesmo grupo de sociedades, nos termos da legislação societária.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 2^o O pedido de transferência do benefício do PRODUZIR, em qualquer um dos casos dos incisos do caput deste artigo, deve ser apreciado pela Comissão Executiva do PRODUZIR, que o deferirá ou não, após análise da Superintendência do Produzir/Fomentar.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Seção VII
Da Invenção, Pesquisa Aplicada e Nova Tecnologia

Art. 12. A aprovação do projeto nas áreas de invenção, pesquisa aplicada e nova tecnologia fica condicionada a laudo ou parecer técnico favorável do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - CONCITEG.

Seção VIII
Do Apoio Infra-Estrutural a Empreendimento Produtivo

Art. 13. A implantação ou a expansão de empreendimento produtivo pode ser incentivada pelo PRODUZIR, mediante apoio financeiro para realização de obra de infra-estrutura, que compreende, especialmente, a aquisição de terreno, a construção de galpão industrial e a realização de obras básicas.

Parágrafo único. A aprovação do projeto, que deve conter detalhamento do empreendimento e de seu custo, fica condicionada a laudo ou parecer técnico favorável do setor próprio da Secretaria da Indústria e Comércio.

Seção IX
Da Formação e Treinamento de Mão-de-Obra Especializada

Art. 14. O projeto de formação e treinamento de mão-de-obra especializada abrange exclusivamente treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obra local ou regional e deve contar com o parecer favorável da Secretaria de Cidadania e Trabalho.

Seção X
Da Promoção Institucional de Investimento

Art. 15. O projeto de promoção institucional de investimento deve conter, com base nas definições estipuladas pelo órgão governamental responsável pelo assunto, o detalhamento de suas ações e de seus custos.

Seção XI
Da Realização de Feira, Exposição e Evento Promocional Correlato

Art. 16. O projeto de participação em feira, exposição e evento promocional deve conter, com base nas definições estipuladas pelo órgão governamental responsável pelo assunto, o detalhamento de suas ações e de seus custos.

Seção XII
Da Divulgação e “Marketing”

Art. 17. O projeto de divulgação e “marketing”, visando promover a marca e o produto no mercado nacional ou internacional, deve conter, com base nas definições estipuladas pelo órgão governamental responsável pelo assunto, o detalhamento de suas ações e de seus custos.

CAPÍTULO II
DAS AÇÕES

Art. 18. O PRODUZIR compreende ações de interesse do desenvolvimento industrial do Estado relacionadas com:

I - prestação de assistência financeira à realização de projetos industriais de iniciativa do setor privado, nas seguintes modalidades:
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.

I - prestação de assistência fiscal e financeira à realização de projeto industrial de iniciativa do setor privado, nas seguintes modalidades:

a) incentivo fiscal;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 2^o.

b) concessão de empréstimo e financiamento;

c) participação acionária;

d) prestação de garantia;

e) outras formas de assistência a critério do Conselho Deliberativo do Produzir;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

e) outra forma de assistência financeira, definida conjuntamente pelas Secretarias de Indústria e Comércio, do Planejamento e Desenvolvimento e da Fazenda;

II - apoio institucional e financeiro a projeto privado, relativo a ações que visam amparar e estimular o desenvolvimento industrial, nas áreas de:

a) ciência e tecnologia;

b) infra-estrutura, compreendendo terreno, galpão industrial e obras básicas;

c) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;

d) promoção institucional de investimento;

e) realização de feira, exposição e outro evento da espécie;

f) divulgação e "marketing";

g) projeto referente a tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado;

h) projeto que vise a implementação de ação de recuperação ou preservação ambiental ou de melhoria do meio ambiente;

i) outras ações a serem definidas pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, II.

j) obras e serviços de engenharia, relacionados à construção, reforma, ampliação e conservação, manutenção e restauração de bens públicos;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

III - programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, bem como custeio e manutenção da estrutura estadual responsável por esses programas, projetos e / ou atividades.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016

III - custeio e manutenção da estrutura estadual responsável pelo desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

Parágrafo único. Na hipótese do financiamento previsto neste artigo, o PRODUZIR conta com recursos financeiro e operacional do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, além da colaboração e participação de fundos e instituições financeiras, nacional e internacional.

Seção I
Do Incentivo Fiscal

Art. 19. O incentivo fiscal a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput do artigo anterior:
- Revogado pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 2^o.

I - para a concessão do benefício do PRODUZIR:
- Revogado pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 2^o.

a) tem por base a arrecadação do imposto efetivamente pago pelo estabelecimento beneficiário ao Estado de Goiás;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 2^o.

b) é concedido conforme a existência de disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 2^o.

II - é o previsto na legislação tributária estadual, atendidas as condições nela estabelecidas, podendo, salvo disposição em contrário, ser cumulado com os benefícios do PRODUZIR, quando se tratar de benefício fiscal.
- Revogado pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 2^o.

Seção II
Do Empréstimo e do Financiamento por Meio do FUNPRODUZIR

Art. 20. O empréstimo e o financiamento, por meio do FUNPRODUZIR com recurso previsto em dotação orçamentária, podem ocorrer com base:

I - no imposto que o beneficiário tiver que recolher ao Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.

I - no efetivo pagamento do imposto realizado pelo beneficiário ao Estado de Goiás;

II - na própria disponibilidade financeira.

Subseção I
Do Enquadramento, da Contratação e da Execução do Projeto

Art. 21. A empresa que pretender se enquadrar nas normas do FUNPRODUZIR para usufruir de seu benefício, deve apresentar:

I - carta consulta ao Presidente da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, conforme modelo constante no Anexo VIII;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, V.

II - projeto de viabilidade econômico-financeira para o empreendimento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II - projeto de viabilidade econômico-financeira para o empreendimento, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias contados da data de aprovação da carta consulta:

a) conforme modelo constante do Anexo VII para o empreendimento a ser enquadrado no MICROPRODUZIR;

b) conforme as normas geralmente aceitas para elaboração de projeto, nos demais casos.

§ 1^o A carta consulta:
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, V.

I - sendo aprovada, não assegura a aprovação do respectivo projeto;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, V.

II - pode, a critério do interessado, ser substituída pelo projeto de viabilidade econômico-financeira, no caso de empreendimento ou projeto prioritários previstos no art. 2o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, V.

II - pode, a critério do interessado, ser substituída pelo projeto de viabilidade econômico-financeira, no caso de empreendimento ou projeto prioritários previstos no art. 2^o, exceto para projeto de relocalização, conforme alínea “g” do inciso I do art. 5^o, também deste Regulamento;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

II - pode, a critério do interessado, ser substituída pelo projeto de viabilidade econômico-financeira, no caso de empreendimento ou projeto prioritários previstos no art. 2^o.

§ 2^o O projeto de viabilidade econômico-financeiro exigido para obtenção de benefícios do PRODUZIR e FUNPRODUZIR deverá:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.598, de 09-03-2016.

§ 2^o O projeto de viabilidade econômico-financeira previsto na alínea ‘b’ do inciso II do caput deve:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 2^o O projeto de viabilidade econômico-financeira previsto no inciso II, alínea “b”, deste artigo deve:

I - ser elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, de livre escolha do postulante do benefício;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.598, de 09-03-2016.

I - ser assinado por economista legalmente habilitado;

II - estar acompanhado de:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

II - estar acompanhado de cópia dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações;

a) cópia dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações nos quais deve constar a subscrição de capital social de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor dos investimentos fixos, a ser integralizado durante a implantação do empreendimento, conforme cronograma físico-financeiro apresentado;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

c) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE -, podendo, na hipótese de projeto de implantação, ser apresentado quando da contratação do PRODUZIR;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

d) declaração do CORECON - GO/TO, 18ª Região, referente ao economista e à empresa;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.
- Revogada pelo Decreto n^o 8.598, de 09-03-2016, art. 2^o.

e) documento que comprove o domínio útil do imóvel;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

III - estar acompanhado de cópia, referente aos sócios:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

III - estar acompanhado de cópia da documentação pessoal dos sócios;

a) do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

b) das Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 (três) últimos anos, inclusive dos diretores e administradores;
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

IV - conter, entre outras, as seguintes informações:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

IV - conter, entre outras, as seguintes informações:

a) da empresa pretendente:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

a) tamanho do mercado consumidor e do índice de industrialização no Estado ou na região onde a indústria deve ser implantada, com relação ao bem a ser produzido;

1. razão social;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

2. endereço completo;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

3. endereço para correspondência, telefone, fax e e-mail;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

4. nome de pessoa para contato, com endereço, telefone, fax e e-mail;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

5. objetivo social, ramo de atividade, data da constituição, composição social atual e prazo de duração;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

6. o organograma e a administração;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

b) do projeto:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

b) volume do capital de giro anual do empreendimento;

1. objeto do projeto;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

2. principais produtos, fluxograma do processo produtivo e percentual de valor agregado incidente sobre a matéria-prima;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

3. descrição dos investimentos, detalhando a capacidade de produção das máquinas e equipamentos, o projeto de construção civil, os veículos e outros investimentos pretendidos, juntando, sendo o caso, os respectivos orçamentos;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

4. mercado a ser alcançado, detalhando a política de vendas, os principais concorrentes e possíveis clientes, a política de compras de matéria-prima, insumos e embalagens, com especificação de sua origem, goiana, nacional e internacional;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

5. capacidade de produção projetada, sua evolução durante a implementação do projeto e, na hipótese de projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva, relocalização ou reenquadrarmento, a capacidade atual;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

5. capacidade de produção projetada, sua evolução durante a implementação do projeto e, na hipótese de projeto de expansão, diversificação, relocalização ou reenquadrarmento, a capacidade atual;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

6. previsão de geração de empregos, fixos e variáveis, diretos e indiretos e, na hipótese de projeto de expansão e diversificação da capacidade produtiva, relocalização ou reenquadrarmento, a mão-de-obra atual;  
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

6. previsão de geração de empregos, fixos e variáveis, diretos e indiretos e, na hipótese de projeto de expansão, diversificação, relocalização ou reenquadrarmento, a mão-de-obra atual;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

7. fluxo financeiro, detalhando a necessidade de capital de giro, de empréstimos e financiamentos, a estimativa, acompanhada de memória de cálculo, de receitas e despesas;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

c) do benefício do PRODUZIR:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

c) relação detalhada do processo produtivo e do investimento fixo programado, informando o custo e a capacidade de produção individual e do conjunto;

1. previsão do ICMS a recolher e do benefício do PRODUZIR, considerando a carga tributária efetiva;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

2. parâmetros para o cálculo do coeficiente de prioridade;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

3. fatores para a concessão de descontos escolhidos pelo contribuinte;
- Redação dada pelo Decreto n^o 9.706, de 27-08-2020.

3. fatores para a concessão de descontos;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

4. quadro de usos e fontes;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

d) insumos necessários à produção, discriminados por origem goiana, nacional e internacional;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, III.

e) percentual de valor agregado incidente sobre a matéria-prima;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, III.

f) previsão de geração de impostos, do faturamento e do percentual das vendas destinadas aos mercados goiano, nacional e internacional;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, III.

g) previsão de geração de empregos diretos e indiretos;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, III.

V - ser previamente examinado:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

V - ser previamente examinado pelo Setor de Análise da Secretaria Executiva, especialmente quanto ao conteúdo e enquadramento nas normas do PRODUZIR, mediante emissão de parecer técnico fundamentado, quanto à sua viabilidade econômico-financeira, que:

a) pela Secretaria da Fazenda, para manifestação, nos termos do § 6^o do art. 38 deste regulamento, sobre a regularidade fiscal da empresa e dos sócios, bem como sobre a capacidade financeira destes, tendo em vista os investimentos previstos e as obrigações tributárias, cuja responsabilidade possa ser assumida pelos sócios;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.
- Revogada pelo Decreto n^o 8.209, de 11-07-2014, art. 1^o.

a) se favorável, será submetido à apreciação da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR;

b) pelo Setor de Análise da Secretaria Executiva, especialmente quanto ao conteúdo e enquadramento nas normas do PRODUZIR, mediante emissão de parecer técnico fundamentado, quanto a sua viabilidade econômico-financeira, que:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

b) se desfavorável, será arquivado sem a inclusão na pauta de reunião da Comissão Executiva do FUNPRODUZIR.

1. se favorável, será submetido à apreciação da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

2. se desfavorável, será arquivado sem a inclusão na pauta de reunião da Comissão Executiva do FUNPRODUZIR .
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 3^o Quando se tratar de implantação de indústria, cuja linha de produção já exista, parcial ou totalmente, no Estado de Goiás, e, no caso de projetos de comércio e prestação de serviços, financiados com recursos do FUNPRODUZIR, a Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR deve consultar a Federação pertinente, para que esta se manifeste, no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias, sobre a situação de produção, nível de atividade comercial, de serviços e tamanho de mercado na linha pretendida pelo novo projeto.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

§ 3^o Quando se tratar de implantação de indústria, cuja linha de produção já exista, parcial ou totalmente, no Estado de Goiás, a Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR deve consultar a Federação pertinente, para que esta se manifeste, no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias, sobre a situação de produção e mercado na linha pretendida pelo novo projeto.

§ 4^o Em relação ao MICROPRODUZIR:

I - pode ser firmado convênio com:

a) entidade governamental ou da sociedade civil relacionada com microempresa e empresa de pequeno porte, bem como com secretarias municipais de indústria e comércio ou equivalentes, visando descentralizar o processo de recebimento de projeto;

b) entidade de reconhecida capacidade técnica para a prestação de assessoria na elaboração dos projetos;

II - a empresa beneficiária, cujo faturamento ultrapassar o limite previsto para enquadramento, tem a fruição do benefício suspensa no mês em que se verificar a ocorrência do fato, permitida a apresentação de novo projeto para enquadramento no PRODUZIR.

§ 5^o No caso de reenquadramento, alterando o Coeficiente de Prioridade - Cp ou o valor do crédito, deve ser observado o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, V.

I - se para maior, por meio de aditivo ao projeto por solicitação do beneficiário;
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, V.

II - se para menor, por ato de ofício da Auditoria Interna.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, V.

§ 6^o Quando a certidão apresentada no projeto de viabilidade econômico-financeira perder a validade durante os trâmites da análise e concessão do financiamento, sem que o proponente tenha dado causa, e for possível a consulta de sua regularidade pela internet, a providência de sua revalidação deve ser feita pelo órgão estadual responsável pelo procedimento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

Art. 22. A fruição do benefício depende da assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro e inicia-se com a utilização da primeira parcela do financiamento, devendo ser observado o seguinte:

I - se iniciada no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de aprovação do projeto, o tempo de fruição do benef&iiacute;cio é o previsto na respectiva concessão;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.

II - se iniciada após decorrido o prazo previsto no inciso anterior, do tempo de fruição do benefício previsto na concessão deve ser deduzido o tempo decorrido entre a data da aprovação do projeto e a do efetivo início da utilização do benefício;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.

III - tratando-se de financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher ao Estado de Goiás, somente pode ser iniciada quando comprovada a realização de, no mínimo:
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.

III - tratando-se de financiamento com base no efetivo pagamento do imposto ao Estado de Goiás, somente pode ser iniciada quando comprovada a realização de, no mínimo:

a) 20% (vinte por cento) da execução do projeto e desde que a parcela do projeto executado seja suficiente para início das atividades, no caso da empresa com projeto já aprovado de implantação de novo empreendimento;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

a) 20% (vinte por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de implantação de novo empreendimento;

b) 60% (sessenta por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de expansão e   diversificação da atividade produtiva.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

b) 60% (sessenta por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de expansão ou diversificação da capacidade produtiva.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

b) 60% (sessenta por cento) da execução do projeto, no caso da empresa com projeto já aprovado de revitalização, de expansão ou diversificação da capacidade produtiva.

§ 1^o Para contratação do benefício do PRODUZIR e do MICROPRODUZIR, o agente financeiro deve exigir:

I - garantia, em uma ou mais das modalidades abaixo, para cuja prestação deverá, preferencialmente, ser observada a seguinte ordem:

a) aval ou fiança dos sócios ou diretores;

b) seguro garantia;

c) garantia real;

d) fiança bancária;

II - os seguintes documentos, sem prejuízo de outros exigidos pelo agente financeiro do programa:

a) cópia do convênio firmado entre o Estado de Goiás e o município onde deve ser instalada a indústria, e da lei autorizativa, se for o caso, de que trata o art. 34, § 1^o, inciso IX;

b) cópia do licenciamento ambiental ou documento de dispensa do licenciamento;

c) certidão negativa de débito ambiental;

d) cópia do contrato social consolidado e da última alteração, contendo a data e o número do Registro na Junta Comercial, se sociedade por quotas de responsabilidade limitada;

e) certidão emitida pela Junta Comercial expedida há menos de 30 (trinta) dias da data de entrada da documentação;

f) cadastro nacional de pessoa jurídica -CNPJ;

g) prova de regularidade com as Fazendas Públicas Estadual e Municipal, esta do município sede da empresa.

§ 2^o Iniciada a fruição do benefício, a empresa dispõe de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses para a total implementação do projeto, cujo descumprimento implica a limitação do benefício ou do prazo ao percentual da implementação aferido e comprovado pela Auditoria Interna da Secretaria Executiva do FUNPRODUZIR.
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o.

§ 3^o Qualquer alteração no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa beneficiária deve ser encaminhada, por escrito, acompanhada dos documentos comprobatórios, à Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, para análise e deliberação.

§ 4^o É dispensada a realização de novos investimentos fixos quando se tratar de projeto de revitalização de unidade industrial paralisada ou de projeto de relocalização de unidade industrial.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

§ 5^o Na hipótese de alteração no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa beneficiária, fica o beneficiário obrigado a comunicar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, esta ocorrência à Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR para análise e deliberação.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 5^o Na hipótese de alteração no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa beneficiária, fica o beneficiário obrigado a comunicar, por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, esta ocorrência à Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR para análise e deliberação, após a manifestação da Secretaria da Fazenda.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 6^o A comunicação prevista no § 5^o deve estar acompanhada da documentação relativa à alteração ocorrida, devendo, no caso de alteração do quadro societário, estar acompanhada, ainda, de cópia do documento de identidade, do CPF e das declarações de imposto de renda relativas aos 3 (três) últimos anos dos novos sócios.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

Subseção II
Do Financiamento com Base no Imposto que o Beneficiário tiver que Recolher
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.

Subseção II
Do Financiamento com Base no Efetivo Pagamento do Imposto pelo Beneficiário

Art. 23. O financiamento com base no imposto é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual correspondente à operação própria, excetuado o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante que exceder o limite previsto no § 11 deste artigo, observada a data limite prevista no § 2^o do art. 3^o da Lei Complementar federal n^o 160, de 7 de agosto de 2017, condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei n^o 14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei n^o 18.360, de 30 de dezembro de 2013 e, ainda, o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto  n^o 9.895, de 22-06-2021.

Art. 23. O financiamento com base no imposto é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual correspondente à operação própria, excetuado o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante que exceder o limite previsto no § 11 deste artigo, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020 e, ainda, o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017.

Art. 23. O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria, excetuado, na forma do § 11, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante, devendo ser observada a data limite de 31 de dezembro de 2020 e, ainda, o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 23. O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneficiário, excetuado, na forma do § 11, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante, devendo ser observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

Art. 23. O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneficiário, excetuado, na forma do § 11, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante, e é concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, contado a partir da liberação da primeira parcela, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.484, de 28-06-2006, art. 1^o.

Art. 23. O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneficiário, e é concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, contado a partir da liberação da primeira parcela, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.

Art. 23. O financiamento com base no efetivo pagamento do imposto pelo beneficiário é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do imposto pago ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneficiário, e é concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, contado a partir da liberação da primeira parcela, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o seguinte:

I - o projeto de implantação de novo empreendimento, de expansão ou diversificação da capacidade produtiva, de revitalização de unidade industrial paralisada, de relocalização de unidade industrial, de reenquadramento e de reestruturação econômico-financeira deve atingir o coeficiente de prioridade (Cp), aferido segundo as normas do Anexo I deste Regulamento, de no mínimo 2 (dois);
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VI.

I - o projeto de implantação de novo empreendimento, de expansão ou diversificação da capacidade produtiva, de revitalização de unidade industrial paralisada e de relocalização de unidade industrial deve atingir o coeficiente de prioridade (Cp), aferido segundo as normas do Anexo I deste Regulamento, de no mínimo 2 (dois);
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

I - o projeto de implantação de novo empreendimento de expansão ou diversificação da capacidade produtiva e de revitalização de unidade industrial paralisada deve atingir o coeficiente de prioridade (Cp), aferido segundo as normas do Anexo I, de no mínimo 2 (dois);

II - o montante global do financiamento, que deve ser utilizado em parcelas mensais, fica limitado:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.206, de 25-07-2005, art. 1^o.

II - o valor global do financiamento, que deve ser utilizado em parcelas mensais, não pode ultrapassar:

a) ao maior dos seguintes valores:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.206, de 25-07-2005, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VI.

a) para empreendimento com coeficiente de prioridade igual a 2 (dois) ou 3 (três), o valor do investimento fixo total, excetuado o terreno, multiplicado pelo coeficiente de prioridade para o projeto, somado com o montante do capital de giro estimado para um ano;

1. o valor do investimento fixo total, excetuado o terreno, multiplicado pelo coeficiente de prioridade para o projeto, somado com o montante do capital de giro estimado para um ano;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.206, de 25-07-2005, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VI.

2. o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do financiamento, conforme enquadramento do beneficiário;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VI.

2. o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do financiamento, conforme enquadramento do beneficiário, ou a data de 31 de dezembro de 2020, quando ocorrerá o término do FUNPRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.206, de 25-07-2005, art. 1^o.

b) para empreendimento com coeficiente de prioridade igual a 4 (quatro), o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do financiamento, considerando 15 (quinze) anos ou a data de 31 de dezembro de 2020, quando ocorrerá o término do FUNPRODUZIR;
- Revogada pelo Decreto n^o 6.206, de 25-07-2005, art. 3^o.

c) para empreendimentos de relocalização, ao valor máximo que puder ser utilizado durante o período de 7 (sete) anos e de revitalização, ao valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do financiamento, considerada, também, a data limite de 31 de dezembro de 2020;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.206, de 25-07-2005, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

c) para empreendimentos de relocalização, o valor máximo que puder ser utilizado durante o período de 7 (sete) anos e de revitalização, o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do financiamento, considerada, também, a data limite de 31 de dezembro de 2020;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

c) para empreendimento de revitalização, o valor máximo que puder ser utilizado durante o período de 7 (sete) anos, considerada, também, a data limite de 31 dezembro de 2020;

III - o empréstimo concedido não é atualizado monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juros de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês, não capitalizáveis, cujo pagamento será feito mensalmente, com destinação em partes iguais, para empréstimos e financiamentos a projetos privados e custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

III - o empréstimo concedido não é atualizado monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juros de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês, não capitalizáveis, cujo pagamento será feito mensalmente, observado o disposto no § 3^o;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.

III - o empréstimo concedido não é atualizado monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juros de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês, não capitalizáveis, observado o disposto no &secsect; 3^o;

IV - as empresas beneficiárias dos incentivos do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, no ato de liberação de cada parcela mensal do benefício, anteciparão parte do pagamento do valor financiado em percentual correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da parcela liberada;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.

IV - o beneficiário, no ato da liberação de cada parcela mensal utilizada, deve antecipar o pagamento de 10% (dez por cento) do valor da parcela;

V - é vedada a fruição do benefício sem prévia assinatura do respectivo Termo de Acordo de Regime Especial;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

V - para a implementação do benefício deve ser celebrado regime especial entre a empresa e a Secretaria da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da protocolização do pedido do regime, salvo se a requerente der causa ao atraso, prazo este que, se não atendido pela Secretaria da Fazenda, permite à empresa utilizar o financiamento, independentemente de prévia assinatura do regime.

VI - o pagamento do imposto devido, ainda que parcial, autoriza o contribuinte a utilizar o benefício relativo ao valor do pagamento efetivamente realizado, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 169 da Lei n^o 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 1^o Tratando-se do MICROPRODUZIR ou de empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste Goiano e do Nordeste Goiano que venham a se enquadrar no Programa PRODUZIR:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o Tratando-se do MICROPRODUZIR:

I - o valor da parcela mensal de financiamento é de até 98% (noventa e oito por cento) do valor do montante do imposto;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - o valor da parcela mensal do financiamento é de até 90% (noventa por cento) do montante do imposto;

II - o prazo máximo de fruição é de 5 (cinco) anos;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

III - a antecipação de pagamento é de 5% (cinco por cento) de cada parcela financiada;

IV - o coeficiente de prioridade é aferido conforme normas constantes no Anexo IV;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VI.

V - o projeto deve atender o modelo simplificado constante do Anexo VII.

§ 2^o O projeto do FUNPRODUZIR e do MICROPRODUZIR tem prazo máximo de financiamento, respectivamente, igual a:
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

I - 7(sete) e 3 (três) anos para o que obtiver coeficiente de prioridade igual a 2 (dois) e para o projeto de relocalização;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

I - 7 (sete) e 3 (três) anos para o que obtiver coeficiente de prioridade igual a 2 (dois) e para o projeto de revitalização;

II - 15 (quinze) e 5 (cinco) anos, para os demais casos.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

§ 3^o Nos casos das alíneas do inciso II do caput deste artigo, o valor do financiamento concedido deve ser corrigido pelo Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que vier a substitui-lo, adotado pela Secretaria da Fazenda, da data de aprovação, para efeito de apuração do saldo remanescente.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

§ 3^o No caso da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, o valor do financiamento concedido e as parcelas mensais utilizadas devem ser corrigidas pelo Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que vier a substituí-lo, adotado pela Secretaria da Fazenda, da data de aprovação e utilização, respectivamente, para efeito de apuração do saldo remanescente.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.

§ 3^o No caso da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, o valor do financiamento concedido e as parcelas mensais utilizadas devem ser transformadas em Unidades Fiscais de Referência - UFIR - da data de aprovação e utilização, respectivamente, para efeito de apuração do saldo remanescente.

§ 4^o O FUNPRODUZIR poderá financiar atividade de distribuição de mercadoria, que não seja resultante de operação industrial própria, exercida por estabelecimento industrial beneficiário do programa, bem como outras atividades não relacionadas com a indústria que sejam administradas pela Secretaria de Indústria e Comércio.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VI.

§ 5^o Na hipótese do § 4^o, o limite do financiamento é de 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto que a beneficiária tiver que recolher ao Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VI.

§ 6^o Os débitos de ICMS relativos a operações com produtos resultantes de industrialização efetuada neste Estado, por encomenda e ordem do encomendante, em outro estabelecimento da empresa beneficiária ou de terceiro, compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no caput deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 6^o A empresa industrial beneficiária do incentivo do PRODUZIR, atendidas as normas fixadas em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, pode incluir, como abrangido pelo citado incentivo, o produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por sua conta e ordem, em outro estabelecimento da beneficiária ou de terceiro.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.

§ 7^o Na hipótese em que a beneficiária do incentivo do PRODUZIR for a substituta tributária pelas operações anteriores, compõe o montante do imposto para efeito do benefício o ICMS incidente:
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

I - no retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização, por sua conta e ordem, em outro estabelecimento seu ou de terceiro localizado neste Estado;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

II - na aquisição de matéria-prima e de material secundário e de acondicionamento de outro estabelecimento industrial localizado neste Estado.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

III - na aquisição de produto resultante da industrialização da soja que a ela tenha sido remetida para industrialização por conta e ordem de terceiro;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.484, de 28-06-2006, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

IV - na saída de produto adquirido de terceiro desde que seja resultante da industrialização da soja efetuada pela empresa beneficiária.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.484, de 28-06-2006, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, IV.

§ 7^o-A Na hipótese em que a empresa beneficiária do incentivo do PRODUZIR for a substituta tributária pela prestação de serviço de transporte, compõe o montante do imposto para efeito do benefício o ICMS incidente na prestação de serviço de transporte dos seguintes produtos derivados do milho, desde que industrializados pela beneficiária:
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017.

I – canjica de milho;

II – gritz de milho;

III – farinha de milho;

IV – flocos de milho;

V – fubá de milho;

VI – amido de milho;

VII – gérmen de milho.

§ 8^o A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matéria-prima, de material secundário e de acondicionamento ou de bem para integração ao ativo imobilizado, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento da beneficiária, localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS, observado o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

§ 8^o A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matéria-prima, de material secundário e de acondicionamento ou bem para integração ao ativo imobilizado, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento da beneficiária, localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos e prazos definidos em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.

I - os termos e prazos relacionados à permissão devem ser definidos em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

II - o ICMS incidente da importação de bem para integração ao ativo imobilizado compõe o montante de imposto, para efeito do disposto no caput deste artigo.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

§ 8^o-A Os débitos de ICMS resultantes de operações com mercadorias importadas do exterior por empresa fabricante de produtos alimentícios beneficiária do PRODUZIR e destinadas à comercialização compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no caput deste artigo, sendo que a permissão:
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

I - fica condicionada à celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, a qual deve especificar as mercadorias ou operações para as quais se aplica;
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

II - não se aplica à mercadoria cuja matéria-prima principal seja composta por produto de origem animal ou vegetal, cujas espécies sejam, também, produzidas no Estado de Goiás e utilizadas como matéria-prima por fabricante de produtos alimentícios aqui estabelecido;
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

III - para fins de aplicação do incentivo, fica sujeita a limite máximo mensal de valor de importação de mercadorias para comercialização que não pode ultrapassar 15% (quinze por cento) do valor total das entradas ocorridas no respectivo mês.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

§ 9^o O financiamento de atividade de distribuição de mercadoria, que não seja resultante de operação industrial própria, é concedido em substituição a quaisquer benefícios fiscais concedidos sobre o valor da operação.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VI.

§ 10. Os débitos de ICMS resultantes das operações com veículo automotor ou com suas partes e peças importados do exterior e destinados à comercialização, realizadas por empresa montadora ou fabricante de veículo automotor beneficiária do PRODUZIR compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no caput deste artigo, mediante a celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte:
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

§ 10. A empresa montadora ou fabricante de veículo, beneficiária do PRODUZIR, na importação do exterior de veículo automotor ou de suas peças e partes destinados à comercialização, pode, mediante a celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, apurar o ICMS devido nessa operação com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito no período, hipótese em que o imposto a ser pago integra a base de cálculo para efeito do benefício do PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.833, de 30-09-2003, art. 1^o.

I - a liquidação do ICMS incidente na importação do exterior pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento da beneficiária, mediante o lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS;
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

II - a permissão referida no caput fica sujeita, para fins de  sua utilização, a limite máximo mensal de valor de importação que não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor total das entradas ocorridas no respectivo mês, na hipótese de operações com partes e peças de veículo automotor.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.452, de 08-09-2011.

§ 11. Os débitos de ICMS resultantes de saída de mercadoria a titulo de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, até o limite de 10% (dez por cento) dos débitos correspondentes ao total das saídas industriais próprias incentivadas pelo PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017.

§ 11. O valor do imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante deve ser obtido da seguinte forma:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.484, de 28-06-2006, art. 1^o.

§ 11 A empresa beneficiária do incentivo do PRODUZIR/FUNPRODUZIR que optar pelo acréscimo adicional ao pagamento previsto no parágrafo único do art. 24, de valor igual ou superior a 3% (três por cento), ficará dispensada de prestar qualquer outra garantia contratual prevista no art. 22, § 1^o, inciso I, deste Regulamento, sendo que o acréscimo verificado destinar-se-á ao custeio e à manutenção dos referidos Programa e Fundo.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.

I - apura-se a relação percentual entre as saídas de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante e as saídas totais com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneficiário, ocorridas dentro do período de apuração;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017, art. 4^o, I "b".

II - aplica-se o percentual obtido no inciso I sobre o valor total do crédito a ser apropriado no mês, cujo resultado é o valor do crédito relacionado com as saídas de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017, art. 4^o, I "b".

III - apura-se o débito do imposto correspondente às saídas de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017, art. 4^o, I "b".

IV - apura-se a diferença entre os valores referidos nos incisos III e II, cujo resultado é o valor do imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017, art. 4^o, I "b".

§ 12. A empresa beneficiária do incentivo do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, enquadrada em um dos Subprogramas abaixo, destinará, mensalmente, ao FUNPRODUZIR a quantia equivalente aos percentuais:
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.

I - de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor de cada parcela do benefício concedido, a ser utilizada, se do COMEXPRODUZIR;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.

II - de 3% (três por cento) calculados sobre o valor de cada parcela do crédito outorgado a ser utilizada, se do LOGPRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.

§ 13. O financiamento cujo prazo final ocorra antes da data limite prevista no caput poderá ser prorrogado até a referida data sem que sejam exigidos novos investimentos.
- Redação dada pelo Decreto  n^o 9.895, de 22-06-2021

§ 13. Os financiamentos cujo prazo final ocorra antes da data limite de 31 de dezembro de 2020 podem ser prorrogados até a referida data sem que sejam exigidos novos investimentos.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 14. Se a empresa beneficiária do incentivo do PRODUZIR elaborar e apresentar projeto de reenquadramento ou requerer prorrogação de prazo antes de expirada a vigência do contrato primitivo e caso haja atraso na nova contratação, o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE –, de que trata o inciso V do caput deste artigo, poderá prever efeito retroativo, desde que haja previsão expressa no contrato de financiamento e a empresa beneficiária não tenha dado causa ao retardamento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.926, de 03-04-2017.

§ 14. A data limite de fruição prevista no caput poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2040, nos termos da Lei n^o 18.360, de 30 de dezembro de 2013.
- Acrescido pelo ecreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 15. O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação do programa PRODUZIR autorizada nos termos da Lei n^o 18.360, de 30 de dezembro de 2013, sem prejuízo do recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na referida lei.
- Acrescido pelo Decreto  n^o 9.895, de 22-06-2021

§ 16. Fica vedada a inclusão como imposto abrangido pelo PRODUZIR de débitos de ICMS resultantes de operações de importação do exterior de matéria-prima também produzida no Estado de Goiás, e essa vedação:
- Acrescido pelo Decreto nº 10.428, de 25-3-2024.

I – impede a liquidação do ICMS incidente na importação do exterior mediante lançamento a débito, nos termos do disposto no § 8º deste artigo; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.428, de 25-3-2024.

II – pode ser afastada desde que sejam preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
- Acrescido pelo Decreto nº 10.428, de 25-3-2024.

a) o valor contratado com o agente financeiro do programa não ser aumentado em decorrência da inclusão;
- Acrescida pelo Decreto nº 10.428, de 25-3-2024.

b) a produção da matéria-prima ocorrer em quantidade insuficiente para atender à demanda estadual ou se revelar incompatível com os padrões de competitividade do mercado; e
- Acrescida pelo Decreto nº 10.428, de 25-3-2024.

c) haver a prévia e expressa autorização do titular da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, que somente se dará mediante:
- Acrescida pelo Decreto nº 10.428, de 25-3-2024.

1. pedido conjunto da Federação da Agricultura do Estado de Goiás – FAEG, da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG e da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.428, de 25-3-2024.

2. manifestação favorável do titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.428, de 25-3-2024.

Art. 24. A empresa beneficiária do FUNPRODUZIR deve efetuar o pagamento do imposto correspondente às operações não incentivadas, às parcelas relativas à média e às não incentivadas, por meio de documento único de arrecadação consolidado, atendidas as normas editadas pela ECONOMIA.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.646, de 12-2-2025.

Art. 24. A empresa beneficiária do FUNPRODUZIR deve efetuar o pagamento do imposto correspondente a operações não incentivadas, parcelas relativas à média e à não incentivada, por meio de documentos de arrecadação distintos, conforme dispuser resolução do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, atendidas as normas editadas pela Secretaria da Fazenda.
- Redação dada pelo Decreto n^o 7.412, de 27-07-2011.

Art. 24. A empresa beneficiária do FUNPRODUZIR deve efetuar o pagamento do imposto, por meio de documento de arrecadação distinto, conforme dispuser resolução do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, atendidas as normas editadas pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º O financiamento utilizado pela empresa beneficiária no período de 12 (doze) meses deve ser pago de forma integral até o quinto dia útil após o término do período de carência.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o O pagamento do saldo devedor do financiamento recebido será efetuado anual e parceladamente, conforme dispuser a Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR - a partir do final do 2^o (segundo) ano de fruição do benefício e sempre englobando os débitos dos 12 (doze) meses anteriores à data do início do pagamento.  
- Renumerado para § 1^o pelo Decreto n^o 7.412, de 27-07-2011, art. 3^o.

Parágrafo único. O pagamento do saldo devedor do financiamento recebido será efetuado anual e parceladamente, conforme dispuser a Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR - a partir do final do 2^o (segundo) ano de fruição do benefício e sempre englobando os débitos dos 12 (doze) meses anteriores à data do início do pagamento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.

Parágrafo único. O saldo devedor deve ser pago no último dia útil do primeiro mês subseqüente àquele em que se completar o período anual de fruição ou em até 10 (dez) dias após a emissão do parecer conclusivo da Auditoria Interna do FUNPRODUZIR, prevalecendo o que ocorrer por último, sendo que o pagamento:

§ 1º-A O período de carência é de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia seguinte ao término do período de 12 (doze) meses de utilização do benefício.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1º-B O valor do saldo do financiamento a ser pago deve ser obtido da seguinte forma:
- Acrescido pelo Decreto nn^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - soma-se o valor das parcelas financiadas utilizadas no período de 12 (doze) meses;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II – apura-se o percentual de desconto da subvenção para investimento, de que trata o art. 25, a que a empresa beneficiária tenha direito, em função do cumprimento dos fatores de descontos previstos no Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ do Anexo II e dos demais fatores de descontos constantes no contrato de financiamento;
- Redação dada pelo Decreto nn^o 9.706, de 27-08-2020.

II - apura-se o percentual de desconto da subvenção para investimento, de que trata o art. 25, a que a empresa beneficiária tenha direito, em função do cumprimento dos fatores de descontos constantes no contrato de financiamento;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

III - aplica-se o percentual obtido no inciso II deste parágrafo sobre o valor do somatório obtido conforme inciso I;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

IV – na hipótese  de o  valor do saldo de financiamento encontrado nos termos do inciso III ser diferente de zero, pode ser deduzido des t e valor aquele pago no ano a título de antecipação de que trata o inciso III do § 1^o e o inciso IV, ambos do art. 23, desde que o saldo devedor não seja decorrente de descumprimento de fatores de descontos definidos no Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ do Anexo II;
- Redação dada pelo Decreto n^o 9.706, de 27-08-2020.

IV - na hipótese de o valor do saldo de financiamento encontrado no inciso III ser diferente de zero, pode ser deduzido desse valor aquele pago no ano a título de antecipação de que tratam o inciso III do § 1^o e o inciso IV, ambos do art. 23.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o-C Na aplicação do inciso IV do § 1^o-B deste artigo a liquidação do saldo devedor é definitiva, não havendo qualquer restituição ao beneficiário, observando-se, ainda, o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - o valor da antecipação em dinheiro deve ser atualizado monetariamente;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II - o valor do saldo devedor do financiamento deve ser convertido para valor presente, mediante a utilização da taxa ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1o-D Compete à Auditoria Interna do Programa comprovar o cumprimento dos parâmetros previstos no contrato de financiamento e apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito a titulo de subvenção para investimento, nos termos do inciso III do § 1o e inciso IV, todos do art. 23.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1o-E Para fins de apuração do saldo devedor do financiamento a pagar, devem ser realizados os seguintes atos no período de carência:
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - apresentação, pela empresa beneficiária, dos documentos necessários para a comprovação do cumprimento dos fatores de descontos previstos no inciso I do art. 25, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que completar o período de 12 (doze) meses de fruição do benefício;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II - emissão de parecer conclusivo sobre cumprimento dos parâmetros fatores de descontos e apuração do percentual do desconto a que a empresa tem direito a título de subvenção para investimento, pela Auditoria Interna, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento do processo.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o-F Na hipótese de descumprimento do inciso I do § 6^o, a empresa beneficiária deve ser notificada para o cumprimento da obrigação em 10 (dez) dias, sob pena de perda do percentual de desconto a título de subvenção para investimento.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1o-G Caso a empresa beneficiária discorde do parecer emitido pela Auditoria Interna de Controle, esta pode solicitar reconsideração do mesmo no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir de sua ciência.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 1^o-G Caso a empresa beneficiária discorde do parecer emitido pela Auditoria Interna do FUNPRODUZIR, pode ela solicitar reconsideração do mesmo no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir de sua ciência.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1o-H. A Auditoria Interna tem o prazo de até 15 (quinze) dias para manter ou reconsiderar o seu ato. No primeiro caso, deverá encaminhar os autos à Comissão Executiva do PRODUZIR, que terá 30 (trinta) dias para análise e deliberação sobre a decisão mantida.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o-I A empresa beneficiária perderá o percentual de desconto a título de subvenção para investimento a que teria direito caso não apresente os documentos necessários para a comprovação do desconto no prazo estabelecido no inciso I do § 1^o E deste artigo.
- acrescido pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017.

§ 2^o No caso de pagamento parcial, o valor pago deve ser imputado, sucessivamente e na ordem seguinte, cabendo a cada uma o saldo que remanescer após a imputação anterior:
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.412, de 27-07-2011.

I – ao ICMS correspondente a operações não incentivadas;
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.412, de 27-07-2011.

II – à parcela relativa à média;
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.412, de 27-07-2011.

III – à parcela não incentivada.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.412, de 27-07-2011.

§ 3^o A imputação prevista no § 2^o aplica-se, também, no caso de descumprimento do disposto no caput.
- Acrescido pelo Decreto n^o 7.412, de 27-07-2011.

I - será efetuado anualmente de uma só vez;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 2^o.

I - deve ser feito de uma só vez;

II - é devido a partir do término do segundo ano de fruição;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 2^o.

II - é devido após o segundo ano de fruição;

III - é referente aos 12 (doze) meses do período anterior àquele do inciso II, deste artigo, sucessivamente.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 2^o.

III - deve se referir aos primeiros 12 (doze) meses do período anterior.

Art. 24-A O beneficiário do Programa PRODUZIR tem direito à restituição de valores correspondentes a taxas, emolumentos, antecipação e outros valores pagos a maior, observado o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - a restituição deve ser feita sob a forma de compensação com valores de igual natureza devidos nos meses subsequentes;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II - na impossibilidade de aplicação do inciso I, a restituição pode ser feita em dinheiro.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1o Do valor da restituição devem ser deduzidos débitos do beneficiário junto ao Programa.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 2o O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento a maior, não podendo ultrapassar o prazo de fruição do incentivo do PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 3o As receitas recolhidas a maior podem ser compensadas nos meses subsequentes, respeitando-se o prazo limite de utilização do benefício, e observado o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - o pedido de compensação deve ser analisado pela Superintendência do Produzir/Fomentar;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II - o pedido de compensação deve ser deferido ou indeferido pela Comissão Executiva do PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 25. Sobre o saldo devedor a ser pago anualmente por cada empresa é concedida uma subvenção para investimento sob a forma de desconto sobre o valor do saldo devedor do financiamento, com a seguinte característica:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 25. Sobre o saldo devedor a ser pago anualmente por cada empresa, é facultada a concessão de uma subvenção para investimento, com a seguinte característica:

I –   sob a forma de desconto, que pode atingir o percentual de até 100% (cem por cento), sendo:
- Redação dada pelo Decreto n^o 9.706, de 27-08-2020.

I - sob a forma de desconto, que pode atingir o percentual de até 100% (cem por cento);
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - sob a forma de desconto, que pode atingir o percentual de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento);

a) 70% (setenta por cento) mediante cumprimento dos fatores de descontos escolhidos pelo contribuinte, observados os percentuais definidos a partir do Grupo II da tabela ‘Fatores para desconto’ constante  do  Anexo II;
- Acrescida pelo Decreto n^o 9.706, de 27-08-2020.

b) 30% (trinta por cento) mediante o cumprimento das seguintes condições:
- Acrescida pelo Decreto n^o 9.706, de 27-08-2020.

1. adimplência  com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o p rograma;
- Acrescido pelo Decreto n^o 9.706, de 27-08-2020.

2. contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual definido no Anexo II, aplicado sobre o valor da parcela incentivada referente ao período de apuração;
-Redação dada pelo Decreto n^o 9.864, de 14-05-2021.

2. contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à  Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, no percentual definido no Anexo II, aplicado sobre o valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de apuração;
- Acrescido pelo Decreto n^o 9.706, de 27-08-2020.

II  – devem constar  do respectivo contrato de financiamento os fatores de descontos escolhidos pelo contribuinte;
- Redação dada pelo Decreto n^o 9.706, de 27-08-2020.

II - deve constar do respectivo contrato de financiamento;

III - é definida segundo os critérios do Anexo II.

§ 1^o A partir do primeiro dia útil do mês subseqüente àquele em que completar o período anual, a empresa beneficiária deve manter à disposição da Auditoria Interna do FUNPRODUZIR os documentos para comprovação do desconto previsto no inciso I.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VII.

§ 2^o O prazo da análise dos documentos para comprovação do desconto, a ser feita pela Auditoria Interna do FUNPRODUZIR, não pode ser superior a 60 (sessenta) dias, contado do encerramento do período anual de fruição.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VII.

§ 3^o A falta de comprovação, junto à Auditoria Interna do FUNPRODUZIR, de fator de desconto, cuja causa tenha sido dada pela empresa, implica perda do percentual correspondente, o qual pode ser compensado, caso haja saldo devedor do financiamento a pagar, em períodos futuros.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VII.

§ 4º Tratando-se do MICROPRODUZIR, a subvençccedil;ão para investimento, sob a forma de desconto, é concedida conforme normas constantes no Anexo V;

§ 5^o O saldo devedor do financiamento, quando nele estiver incluído o valor total ou parcial do desconto previsto no inciso I deste artigo tem, para a sua exigência, prazo e carência igual ao do respectivo contrato, podendo o beneficiário utilizar-se do valor da antecipação em dinheiro para, alternativamente:
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VII.

I - efetuar a quitação do financiamento quando do vencimento do contrato;
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VII.

II - reduzir o valor do saldo devedor do financiamento, por meio de liquidação em oferta pública a ser realizada nos meses de junho e novembro de cada ano, bastando para tanto a solicitação de qualquer beneficiário;
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VII.

§ 6^o Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, a quitação ou a liquidação do saldo devedor é definitiva, não se exigindo complementação e não havendo qualquer restituição ao beneficiário, observado, ainda, o seguinte:
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VII.

I - o valor da antecipação em dinheiro deve ser atualizado monetariamente;
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VII.

II - o valor do saldo devedor do financiamento deve ser convertido para valor presente, mediante a utilização da taxa ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VII.

§ 7o O montante equivalente ao desconto obtido  a que se refere o caput deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento, dentro do prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da quitação do saldo devedor respectivo.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 7^o O montante equivalente ao desconto a que se refere o caput deve ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento, dentro do prazo de até 15 (quinze) anos a contar da quitação do saldo devedor.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

Art. 26. A empresa beneficiária deverá receber, posteriormente ao pagamento da parcela do imposto a ser pago, a quitação da parcela financiada pelo FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.

Art. 26. A instituição bancária conveniada deve tomar as providências necessárias para operacionalizar o fluxo de recursos, com vistas a viabilizar a operação do financiamento do FUNPRODUZIR, de forma que o empréstimo a que a empresa tem direito seja efetuado de forma automática e simultânea ao pagamento do imposto.

Subseção III
Do Financiamento com Base na Disponibilidade Financeira

Art. 27. O FUNPRODUZIR pode financiar projeto de iniciativa do setor privado de interesse do desenvolvimento do Estado.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

Art. 27. O FUNPRODUZIR pode financiar projeto de iniciativa do setor privado com sua própria disponibilidade financeira, observado o seguinte:

I - o prazo máximo de financiamento é de:
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

a) 15 (quinze) anos, para os projetos de implantação de novo empreendimento, expansão e diversificação da capacidade produtiva;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

b) 7 (sete) anos, para o projeto de revitalização de unidade industrial paralisada;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

c) 60 (sessenta) meses, para os projetos de invenção, pesquisa aplicada e novas tecnologias, apoio infra-estrutural, formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

d) 36 (trinta e seis) meses, para os projetos de modernização tecnológica, gestão ambiental, aumento de competitividade, promoção institucional de investimento, realização de feira, exposição e evento promocional e de divulgação e “marketing”;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

II - o valor do financiamento é igual ao valor:
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

a) do investimento fixo total, excetuado o terreno, multiplicado pelo coeficiente de prioridade para o projeto, somado com o montante do capital de giro estimado para um ano, adotando-se o coeficiente de prioridade igual a 1 (um), para o projeto de implantação de novo empreendimento, de expansão e diversificação da capacidade produtiva e de revitalização de unidade industrial paralisada;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

b) do gasto previsto, para os demais tipos de projetos;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

III - o prazo de carência é de até 12 (doze) meses, com pagamento mensal;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

IV - a taxa de juros é de 6% (seis por cento) ao ano, sem atualização monetária;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

V - o valor a ser antecipado, no ato da liberação do financiamento, é de:
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

a) 5% (cinco por cento), no caso do MICROPRODUZIR;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

b) 10% (dez por cento), nos demais casos.
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "c".

§ 1^o O Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR poderá criar uma linha de crédito especial, a ser administrada pela Agência de Fomento de Goiás S/A., constituída pelos recebimentos provenientes dos financiamentos contratados com recursos do FUNPRODUZIR, desde sua criação, englobando 50 % (cinqüenta por cento) do principal, da atualização monetária, dos juros contratuais, multas e juros de mora, além de outros recursos provenientes de convênios e de outras fontes de receita que lhe forem atribuídas, destinada, prioritariamente, a empréstimos às empresas do ramo industrial, especialmente agroindustrial.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

§ 1^o A Comissão Executiva do FUNPRODUZIR, levando em consideração a política econômica e fiscal do Estado de Goiás, pode estipular um percentual de atualização monetária a incidir sobre o valor do financiamento, sempre que a inflação anual, medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM - da Fundação Getúlio Vargas, for superior a 12% (doze por cento).

§ 2^o Para aprovar a criação da linha de crédito especial e a concessão de empréstimos às empresas, com definição do valor, das condições, garantias, encargos e prazos estipulados, mencionadas no § 1^o, deverá ser observada a votação favorável da maioria simples dos membros presentes do Conselho Deliberativo - CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva - CE/PRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

§ 2^o A taxa de juros está sujeita, em função da adimplência para com o FUNPRODUZIR e do integral e tempestivo cumprimento das obrigações tributárias, a um desconto:

I - de 20% (vinte por cento);

II - de 35% (trinta e cinco por cento), caso o empreendimento esteja localizado nas regiões goianas do norte, do nordeste ou do entorno do Distrito Federal;

III - 50% (cinqüenta por cento), caso o empreendimento esteja localizado nas regiões goianas do norte, do nordeste ou do entorno do Distrito Federal e, ainda, gere mais de 300 (trezentos) empregos diretos.

§ 3^o A Secretaria de Indústria e Comércio, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, poderá celebrar convênios com órgãos estaduais, tendo por objeto a execução de obras de infra-estrutura, tais como prédios, galpões, saneamento básico, asfalto e energia elétrica em distritos industriais, condomínios industriais e em áreas industriais integradas à produção, utilizando, para tanto, os recursos mencionados no § 1^o deste artigo, repassados pelo FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

§ 3^o O projeto realizado por pessoa natural ou por entidade sem fim lucrativo, referente a tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado, não está sujeito a reembolso do valor financiado.

§ 4^o A Agência de Fomento de Goiás S.A., como agente financeiro do PRODUZIR, deverá analisar o projeto de viabilidade econômico-financeira de que trata este artigo.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

§ 4^o A Agência de Fomento de Goiás S.A. deve analisar o projeto de que trata esta subseção.

§ 5º O projeto realizado por pessoa natural ou por entidade sem fim lucrativo, referente a tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado, não está sujeito a reembolso do valor financiado.
- Renumerado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, II, "a".

Art. 28. O FUNPRODUZIR pode financiar projeto de atividade nos setores de comércio e de serviço, com sua própria disponibilidade financeira, observado o seguinte:
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

I - o valor do financiamento deve ser igual ao valor dos gastos previstos e aprovados;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

II - o prazo de financiamento é de até 36 (trinta e seis) meses;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

III - o prazo de carência é de 12 (doze) meses, com pagamento mensal;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

IV - a taxa de juros é de 6% (seis por cento) ao ano, sem atualização monetária;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

V - o valor a ser antecipado, no ato da liberação do financiamento, é de:
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

a) 5% (cinco por cento), no caso do MICROPRODUZIR;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

b) 10% (dez por cento), nos demais casos.
- Revogada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

§ 1^o A Comissão Executiva do FUNPRODUZIR, levando em consideração a política econômica e fiscal do Estado de Goiás, pode estipular um percentual de atualização monetária a incidir sobre o valor do financiamento, sempre que a inflação anual, medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM - da Fundação Getúlio Vargas, for superior a 12% (doze por cento).
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

§ 2^o A taxa de juros está sujeita, em função da adimplência para com o FUNPRODUZIR e do integral e tempestivo cumprimento das obrigações tributárias, a um desconto:
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

I - de 20% (vinte por cento);
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

II - de 50% (cinqüenta por cento), caso o empreendimento esteja localizado nas regiões goianas do norte, do nordeste ou do entorno do Distrito Federal.
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

§ 3^o A empresa comercial, a prestadora de serviço, as suas associações e cooperativas podem apresentar ao FUNPRODUZIR projetos econômicos nas seguintes áreas:
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

I - participação em feira e evento;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

II - campanha promocional de data especial;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

III - curso de treinamento e capacitação de funcionários;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

IV - melhoria tecnológica;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

V - capacitação de assistência técnica;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

VI - divulgação de potencialidade turística;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

VII - melhoria de infra-estrutura;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

VIII - alavancagem de base tecnológica;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

IX - criação de central de compras;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

X - incentivo à exportação;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

XI - reforma, ampliação e melhoria de instalação;
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

XII - abertura de filial.
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

§ 4^o O FUNPRODUZIR pode também financiar programa desenvolvido pelo Estado em parceria com a iniciativa privada, objetivando reduzir o contingente de informalidade nos setores de comércio e de serviço.
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

§ 5^o No financiamento destinado a empresa prestadora de serviço é dada prioridade àquela que utilize tecnologia avançada, principalmente nas áreas de informática, telemática, genética e química.
- Revogado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o, I, "d".

Seção III
Da Participação Acionária

Art. 29. A participação acionária em empresa privada que venha a realizar projeto industrial dá-se por meio de subscrição de ações preferenciais dessa empresa por parte da Agência de Fomento de Goiás S.A., com resgate ou recompra desses títulos pela empresa beneficiária, pelo valor nominal de subscrição, acrescido de atualização monetária e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Parágrafo único. Na hipótese de não ser exercido o direito de resgate ou recompra, os títulos devem ser negociados pelo agente financeiro do PRODUZIR, na forma estabelecida pela administração do programa, observada a legislação pertinente.

Seção IV
Da Prestação de Garantia

Art. 30. A prestação de garantia pelo PRODUZIR pode ser efetuada pelo agente financeiro do programa, diretamente ou por meio de seguradora conveniada.

Seção V
Da Transferência de Saldo Credor de Imposto Estadual

Art. 31. Inclui-se entre outras formas de assistência financeira a transferência de saldo credor acumulado por contribuinte do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação para contribuinte do mesmo imposto, ambos estabelecidos no Estado de Goiás, quando o produto resultante da atividade industrial seja isento ou não tributado com manutenção de crédito, atendidas as formas, limites e condições estabelecidos na legislação tributária estadual, devendo ser implementada por meio de ato expedido pelo Secretário da Fazenda.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VIII.

Parágrafo único. Quando o acúmulo do crédito decorrer de exportação de mercadoria industrializada pelo beneficiário, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em estação aduaneira interior, localizada no Estado de Goiás, não é aplicado o limite de transferência previsto na legislação tributária estadual.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, VIII.

TÍTULO III
DOS PROJETOS APRESENTADOS PELO SETOR PÚBLICO

CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 32. É beneficiário do PRODUZIR o agente público que venha implementar projeto de interesse do desenvolvimento industrial do Estado, relacionado com:

I - invenção, pesquisa aplicada e nova tecnologia;

II - apoio infra-estrutural a empreendimento produtivo;

III - formação e treinamento de mão-de-obra especializada;

IV - promoção institucional de investimento;

V - realização de feira, exposição e evento promocional correlato;

VI - divulgação e “marketing”;

VII - outras ações a serem definidas pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR.

Parágrafo único. O agente público que pleitear o incentivo deve apresentar projeto à Comissão Executiva do PRODUZIR, detalhando os objetivos, as ações e os recursos financeiros necessários.

CAPÍTULO II
DAS AÇÕES

Art. 33. As ações relacionadas com apoio institucional e financeiro a projetos públicos que, visando amparar e estimular o desenvolvimento industrial do Estado, contam com o interesse do PRODUZIR, são as que abrangem as áreas de:

I - ciência e tecnologia;

II - infra-estrutura, compreendendo terreno, galpão industrial e obras básicas;

III - formação e treinamento de mão-de-obra especializada;

IV - promoção de investimento;

V - realização de feira, exposição e outro evento da espécie;

VI - outras ações a serem definidas pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR.

§ 1o Na prestação do apoio previsto neste artigo, o PRODUZIR conta com recurso orçamentário e de repasses, estadual ou externo, entre outros e tem, de acordo com a área envolvida no projeto, a participação do respectivo órgão da administração estadual.

§ 2º O agente público beneficiário do incentivo do PRODUZIR deve prestar conta, mensalmente, à Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do PRODUZIR, demonstrando a aplicação do recurso, o saldo e o resultado do projeto.

§ 3º O projeto de financiamento ao setor público estadual não é reembolsável.

TÍTULO IV
DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

CAPÍTULO I
DA ORIGEM DOS RECURSOS

Seção I
Do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR

Art. 34. O PRODUZIR, objetivando financiar projetos e ações complementares de interesse do desenvolvimento industrial do Estado de Goiás, conta com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR -, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

Seção II
Das demais origens de recursos financeiros

Art. 35. O PRODUZIR conta, além dos recursos do FUNPRODUZIR, com aqueles provenientes de:

I - dotação orçamentária e repasse do Governo do Estado de Goiás;

II - repasse do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO, resguardadas suas normas e condições operacionais;

III - de transferências e repasses da União, de município e Externos;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

III - transferência e repasse da União e de município;

IV - empréstimo e repasse de instituição e fundo destinados ao financiamento de política de desenvolvimento econômico e regional;

V - convênio, doação, contribuição e outra fonte de receita que lhe for atribuída;

VI - recurso concedido por fundo e instituição financeira, nacional e internacional.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DO RECURSO

Art. 36. O montante de recurso decorrente de antecipação de pagamento, relacionado com o financiamento que tenha por base a arrecadação e o faturamento do beneficiário, após deduzida a taxa de administração do Agente Financeiro, deve ser aplicado na seguinte forma:
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

Art. 36. O montante de recurso decorrente de antecipação de pagamento, relacionado com o financiamento que tenha por base a arrecadação e o faturamento do beneficiário, e de retorno financeiro do FUNPRODUZIR deve ser aplicado da seguinte forma:

I - 5% (cinco por cento) em estímulo às atividades culturais;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

I - 8% (oito por cento) em estímulo às atividades culturais;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - 15% (quinze por cento) em estímulo às atividades culturais;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

I - 80% (oitenta por cento), distribuídos nos seguintes percentuais:

a) 15% (quinze por cento) em estímulo às atividades culturais;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, V.

a) 20% (vinte por cento) com a realização anual, na cidade de Goiás, do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental - FICA;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

a) 20% (vinte por cento), em investimentos relacionados com a cultura do Estado de Goiás;

b) 15% (quinze por cento) em incentivo às atividades esportivas, praticadas de modo não profissional;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, V.

b) 20% (vinte por cento), em investimentos relacionados com o esporte praticado de modo não profissional;

c) 30% (trinta por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, V.

c) 45% (quarenta e cinco por cento), no apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte;

d) 40% (quarenta por cento) no custeio e na manutenção do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.480, de 22-06-2006, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, V.

d) 15% (quinze por cento), no custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;

II - 1% (um por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

II - 2% (dois por cento) em incentivo ao desenvolvimento de atividades esportivas;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II - 5%; (cinco por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas, praticadas de modo não profissional;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

II - 20% (vinte por cento) restantes, em projetos privados previstos neste regulamento, conforme definição do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR.

III - 10% (dez por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

III - 15% (quinze por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

IV - 79% (setenta e nove por cento) em financiamento das despesas previstas no inciso III do art. 18, abragendo despesas com o custeio, a execução e a manutenção de projetos públicos e correspondentes estruturas, obras, serviços e pessoas;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

IV - 50% (cinquenta por cento) para financiamento das despesas previstas no inciso III do art. 18;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

IV - 50% (cinqüenta por cento) em financiamento das despesas previstas nos incisos II, ‘j’, e III do art. 18;
- Acrescido pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

V - 15% (quinze por cento) em fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, amparadas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

V - 15% (quinze por cento) em fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, desenvolvidas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

VI - 1% (um por cento) para o laboratório de pesquisa e inovação da Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

VI - 5% (cinco por cento) em fomento a projetos de pesquisa, inovação, desenvolvimento regional e APL(s);
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

VII - 1% (um por cento) para atividades de desenvolvimento do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

VII - 2% (dois por cento) para atividades de desenvolvimento do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

VIII - 3% (três por cento) para programa de prevenção e repressão preventiva ao uso e tráfico de drogas, álcool e tabaco no Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1º O recurso financeiro previsto neste artigo:

I - quando destinado à prática de esporte não profissional, deve:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

I - quando destinado à cultura e à prática de esporte não profissional, deve:

a) ser, obrigatoriamente, aplicado no município onde estiver instalada a empresa beneficiária do PRODUZIR geradora do recurso, em percentual equivalente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento);

b) estar vinculado ao custeio de projeto de atividade esportiva específica, ficando vedada a sua destinação para outra finalidade;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

b) estar vinculado ao custeio de projeto de atividade esportiva e cultural específica, sendo vedada sua destinação para outro fim;

II - quando destinado à microempresa e à empresa de pequeno porte, abrange financiamento em investimento fixo e em capital de giro, cuja proposta de aplicação, indicando o setor e o projeto a serem beneficiados, o valor máximo de financiamento individual, o prazo, a taxa de juro e a forma de retorno, deve ser anualmente submetida pela Secretaria de Estado da Indústria e Comércio ao Conselho Deliberativo do PRODUZIR.

§ 2^o O beneficiário de financiamento relativo a projeto esportivo deve divulgar em peça publicitária a logomarca do PRODUZIR, garantindo o mesmo destaque para a logomarca dos demais patrocinadores, se houver.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

§ 2^o O beneficiário de financiamento relativo a projeto cultural ou esportivo deve divulgar em peça promocional a logomarca do PRODUZIR, garantindo o mesmo destaque para a logomarca dos demais patrocinadores ou parceiros, se houver.

§ 3º O recurso destinado ao custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR é depositado em conta bancária com titularidade do FUNPRODUZIR/Secretaria da Indústria e Comércio.

§ 4º Os valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, serão destinados às despesas relacionadas com as atividades institucionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 4^o Os valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, serão destinados às despesas relacionadas com as atividades institucionais da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 4^o Os valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o valor principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme definido neste Regulamento, serão destinados às despesas previstas nos incisos II, ‘j’, e III do art. 18.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

§ 4^o os valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme definido no regulamento, serão destinados em partes iguais para:
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

a) empréstimos e financiamentos a projetos privados;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, V.

b) custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR, desde que para aplicação exclusiva em suas atividades-fins.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, V.

Art. 37 A pessoa interessada em obter benefício do FUNPRODUZIR para desenvolver determinada atividade de natureza desportiva ou de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte deve apresentar carta consulta:
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

Art. 37. A pessoa interessada em obter benefício do FUNPRODUZIR para desenvolver determinada atividade de natureza cultural, desportiva ou de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte deve apresentar carta consulta:

I - à Agência Goiana de Esporte e Lazer, se versar sobre atividade de natureza desportiva;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

I - à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL ou ao Conselho Estadual de Desporto e Lazer, sendo a atividade de natureza cultural ou desportiva, respectivamente;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.

I - à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, sendo a atividade de natureza cultural ou desportiva;

II - à Comissão Executiva do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, se se tratar de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte ou relacionada com projeto privado cuja aplicação do recurso dependa de definição do Conselho Deliberativo do PRODUZIR/FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

II - à Comissão Executiva do FUNPRODUZIR, sendo a atividade de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte ou relacionada com projeto privado cuja aplicação do recurso dependa de definição do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR.

§ 1º Sendo aprovada a carta consulta, o respectivo projeto acompanhado do correspondente parecer técnico é encaminhado para deliberação:

I - se de natureza desportiva à Presidência da AGEL;
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

I - se de natureza cultural, ao Conselho Estadual de Cultura;

II - se de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte ou relacionado com projeto privado cuja aplicação do recurso dependa de definição do Conselho Deliberativo do PRODUZIR/FUNPRODUZIR, à Agência de Fomento de Goiás S.A., para análises técnica, econômica e financeira.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

II - se de natureza desportiva, ao Conselho Estadual de Desporto e Lazer;

III - se de incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte ou relacionado com projeto privado cuja aplicação do recurso dependa de definição do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, à Agência de Fomento de Goiás S. A., para análise técnico-econômica e financeira.

§ 2^o A entidade autárquica e o órgão colegiado mencionados no § 1^o, manifestando-se favorável à concessão do benefício, nos termos propostos, devem estabelecer as condições técnicas em que o financiamento é concedido, remetendo o projeto à Agência de Fomento de Goiás S.A., a que compete o deferimento do financiamento.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

§ 2^o Os órgãos mencionados no parágrafo anterior, manifestando-se favoravelmente pela concessão do benefício, devem estabelecer as condições técnicas em que o financiamento é concedido e remeter o projeto à Agência de Fomento de Goiás S. A., a quem compete conceder o financiamento.

§ 3^o O PRODUZIR/FUNPRODUZIR e a Agência de Fomento de Goiás S.A. fornecerão informações à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL e à Agência Goiana de Esporte e Lazer a respeito do valor e da disponibilidade de recursos financeiros destinados ao Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental - FICA e ao esporte praticado de modo não profissional.”
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.002, de 27-08-2004, art. 1^o.

§ 3^o O PRODUZIR e a Agência de Fomento de Goiás S. A. devem manter informados a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, o Conselho Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Desporto e Lazer a respeito da disponibilidade de recurso financeiro para investimento em cultura e em esporte praticado de modo não profissional.

TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 38. O PRODUZIR e o FUNPRODUZIR são administrados por um conselho deliberativo, que é composto pelos seguintes membros:

I - Secretários de Estado:

a) de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, que excercerá a função de Presidente; 
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

a) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que exercerá a função de presidente;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

a) de Indústria e Comércio, que exercerá a função de presidente;

b) de Estado da Economia; 
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

b) da Fazenda;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

b) do Planejamento e Desenvolvimento;

c) de Estado da Administração;
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

c) de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

c) da Fazenda;

d) de Cidadania e Trabalho;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.

e) de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

e) de Ciência e Tecnologia;

f) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

f) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

g) de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.
 

g) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

g) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

g) do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Habitação;

h) de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4^o.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

h) da Infra-Estrutura;

i) de Estado de Desenvolvimento e Inovação; 
- Acrescida pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

j) de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
- Acrescida pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

II - Presidentes das seguintes agências:

a) Agência de Fomento de Goiás S. A.;

b) da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4^o.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

b) Agência Goiana de Turismo;

c) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4^o.

III - presidentes das seguintes entidades da sociedade civil:

a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

b) Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO;

c) Federação de Agricultura - FAEG;

d) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;

e) Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL;

f) Federação dos Trabalhadores nas Indústrias no Estado de Goiás - FTIEG;

g) Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, X.

h) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL;

i) Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Goiás - OCG;

j) da Agência de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário (SEBRAE/GO);
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

j) Associação Goiana da Pequena Empresa - AGPE;

k) da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG.
- Acrescida pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.

l) Associação Goiana do Municípios - AGM;
- Revogada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 2^o.

m) da Associação dos Jovens Empresários de Goiânia - AJE.
- Acrescida pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

IV – os Superintendentes Executivos de:
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4^o.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.
 

a) Indústria;
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4^o.
 

b) Ciência e Tecnologia;
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4^o.
 

c) Agricultura;
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4^o.
 

d) Desenvolvimento Regional.
- Revogado pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019, art. 4^o.

IV - deputados estaduais, em número de 2 (dois), sendo um indicado dentre os integrantes da Comissão de Desenvolvimento e outro pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa;

V - o Presidente da Associação Goiana dos Municípios - AGM;
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014, art. 4^o, X.

§ 1^o  O Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, quando ausente ou impedido, será substituído pelo Subsecretário de Fomento e Competitividade, para exercer a Presidência do Conselho Deliberativo.
- Redação dada pelo Decreto n.9.519, de 24-09-2019.

§ 1^o O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, quando ausente ou impedido, deverá nomear substituto para exercer a Presidência do Conselho Deliberativo do PRODUZIR, e na falta deste, a função deverá ser exercida por outro Secretário de Estado, observada a ordem indicada  no inciso I deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 1^o O Secretário de Indústria e Comércio, quando ausente ou impedido, deve nomear substituto para exercer a Presidência do Conselho Deliberativo e, na falta deste, a função deve ser exercida por outro Secretário de Estado, na ordem indicada no inciso I do caput deste artigo.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o O Secretário da Indústria e Comércio, na sua ausência ou impedimento, é substituído por outro Secretário de Estado, na ordem indicada no inciso I do caput deste artigo.

§ 2^o O Conselho Deliberativo conta ainda com:

I - um suplente para cada um de seus membros, indicado pelo respectivo titular;

II - um comitê técnico para assessorá-lo, composto de 8 (oito) pessoas indicadas pelos Secretários de Estado, as quais devem preencher os seguintes requisitos:

a) ser portadoras de diploma de curso superior;

b) possuir notório saber nas áreas econômica, tributária e de planejamento.

§ 3^o O Conselho Deliberativo reúne-se, semestralmente, podendo ser convocado extraordinariamente, sempre que necessário, por seu Presidente ou pela maioria dos seus conselheiros, na forma regimental.

§ 4^o As decisões do Conselho Deliberativo serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como conselheiro, o voto de qualidade.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 4^o As decisões do Conselho Deliberativo são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como Secretário de Indústria e Comércio, o voto de qualidade.

§ 5^o Compete ao Conselho Deliberativo:

I - apreciar pedido de reconsideração de decisão não unânime da sua Comissão Executiva, nos casos de indeferimento de projeto e de suspensão ou revogação de benefício;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - apreciar pedido de reconsideração de decisão não unânime da sua Comissão Executiva, nos casos de indeferimento de projeto ou de carta consulta e de suspensão ou revogação de benefício;

II - autorizar a utilização dos recursos do FUNPRODUZIR, por iniciativa da Superintendência do Produzir, Fomentar e FCO da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, visando atender a programas de interesse de desenvolvimento do Estado; 
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

II - autorizar a utilização dos recursos do FUNPRODUZIR, por iniciativa da Superintendência do Produzir/Fomentar da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, visando atender a programas de interesse do desenvolvimento do Estado;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II - autorizar a utilização dos recursos do FUNPRODUZIR, definidos no § 1^o do art. 27 deste Regulamento, por iniciativa da Secretaria Executiva do PRODUZIR, visando atender a programas de interesse do desenvolvimento do Estado;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

II - aprovar a programação, o orçamento e o relatório anuais;

III - aprovar a programação, o orçamento e o relatório anuais;
- Renumerado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o.

IV - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
- Renumerado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o.

V - apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelo PRODUZIR;
- Renumerado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o.

VI - sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinamento jurídico do PRODUZIR;
- Renumerado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o.

VII - aprovar o seu Regimento Interno;
- Renumerado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o.

VIII - propor, por meio do seu Presidente, a concessão de vantagens pecuniárias a servidores que prestam serviços ao PRODUZIR;
- Renumerado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o.

IX - exercer outras atribuições de ordem geral.
- Renumerado pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 4^o.

§ 6^o A matéria que, direta ou indiretamente, afeta a receita tributária, somente pode ser apreciada e aprovada pelo Conselho Deliberativo, após a manifestação favorável da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Indústria e Comércio.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.821, de 03-09-2003, art. 2^o.
- Revogado pelo Decreto n^o 8.209, de 11-07-2014, art. 1^o.

CAPÍTULO II
DOS DEMAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I
Da Comissão Executiva

Art. 39. A coordenação e a execução dos trabalhos do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR ficam a cargo de uma Comissão Executiva, que é composta pelos seguintes membros:

I - Secretários de Estado:

a) de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, que exercerá a função de Presidente; 
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

a) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, que exercerá a função de presidente;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

a) de Indústria e Comércio, que exercerá a função de presidente;

b) de Estado de Economia; 
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

b) da Fazenda;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

b) do Planejamento e Desenvolvimento;

c) de Estado da Administração;
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

c) de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

c) da Fazenda;

d) de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.  

e) de Estado de Desenvolvimento e Inovação;
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

II - participantes do Conselho Deliberativo, em número de 2 (dois), eleitos entre os representantes das entidades da sociedade civil, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução após completo rodízio de todos os seus membros;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

II - participantes do Conselho Deliberativo, em número de 3 (três), eleitos entre os representantes das entidades da sociedade civil, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução após completo rodízio de todos os seus membros.

III - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

IV - Diretor-Presidente do Agente Financeiro do Programa PRODUZIR.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

V - Presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

VI - Presidente da Agência de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário - SEBRAE-GO; 
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.  

§ 1^o O Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, quando impedido, será substituído pelo Subsecretário de Fomento e Competitividade, para exercer a Presidência da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto n.^o 9.519, de 24-09-2019.

§ 1^o O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, quando impedido, deve nomear substituto para exercer a Presidência da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 1^o O Secretário de Indústria e Comércio, quando ausente ou impedido, deve nomear substituto para exercer a Presidência da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 1^o O Secretário da Indústria e Comércio, na sua ausência ou impedimento, é substituído por outro Secretário de Estado, na ordem indicada no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º A Comissão Executiva reúne-se mensalmente, podendo ser convocada, extraordinariamente, sempre que necessário, por seu Presidente ou pela maioria dos seus integrantes, na forma regimental.

§ 3º As decisões da Comissão Executiva:

I - são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como membro, o voto de qualidade;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

I - são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como membro, o voto de qualidade;

II - estão sujeitas, quando não unânimes, a pedido de reconsideração ao Conselho Deliberativo, nos casos de:

a) não-aprovação de projeto;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

a) indeferimento de projeto ou de carta consulta;

b) suspensão ou revogação de benefício.

§ 4o Compete à Comissão Executiva:

I - aprovar projeto e concessão de benefício;

II - aprovar norma e procedimento operacionais;

III - elaborar proposta anual de programação e do orçamento;

IV - acompanhar a execução do PRODUZIR e de projeto assistido, em articulação com o agente financeiro e com qualquer outro órgão governamental envolvido;

V - elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual das atividades do PRODUZIR;

VI - autorizar a realização de auditagem em qualquer empreendimento beneficiário do PRODUZIR;

VII - decidir sobre a aplicação das penalidades de suspensão ou revogação do contrato, ressalvado o disposto no § 4^o do art. 43;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.821, de 03-09-2003, art. 2^o.

VII - decidir sobre a aplicação das penalidades de suspensão ou revogação do contrato;

VIII - analisar e emitir parecer em processos de restituição de valores correspondentes a taxas, emolumentos, antecipações e outros valores pagos a maior;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

VIII - exercer outras atividades definidas pelo Conselho Deliberativo.

IX - exercer outras atividades definidas pelo Conselho Deliberativo.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 5 ^o  As decisões da Comissão Executiva devem ser operacionalizadas e assessoradas pela Superintendência do Produzir, Fomentar e FCO.
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

§ 5^o As decisões da Comissão Executiva devem ser operacionalizadas e assessoradas pela Superintendência do Produzir/Fomentar.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 6o Os Secretários de Estado, em suas ausências ou impedimentos, devem nomear seus representantes.
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 7^o O Chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços promoverá o assessoramento jurídico da Comissão Executiva mediante prévia manifestação nos autos e participação nas reuniões previstas no § 2^o. 
- Acrescido pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

§ 7^o O Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação promoverá o assessoramento jurídico da Comissão Executiva mediante prévia manifestação nos autos e participações nas reuniões previstas no § 2^o. 
- Acrescido pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.  

Seção II
Da Secretaria Executiva

Art. 40. O Conselho Deliberativo conta com a Superintendência do Produzir, Fomentar e FCO, integrante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, encarregada de operacionalizar as decisões do referido Colegiado e também as da Comissão Executiva, contando com o apoio da Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento. 
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

Art. 40. O Conselho Deliberativo conta com uma Secretaria Executiva, denominada Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR, integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, encarregada de operacionalizar as decisões do referido Colegiado e também as da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

Art. 40. O Conselho Deliberativo conta com uma Secretaria-Executiva, denominada Secretaria-Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR, órgão integrante da Secretaria de Indústria e Comércio, encarregada de operacionalizar as decisões do referido Colegiado e também as da Comissão Executiva.
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.

Art. 40. O Conselho Deliberativo conta com uma Secretaria Executiva, órgão integrante da Secretaria de Indústria e Comércio, que se encarrega de operacionalizar as suas decisões, bem como as decisões da Comissão Executiva.

§ 1^o Compete à Gerência Administrativa dos Conselhos de Desenvolvimento, no apoio administrativo ao PRODUZIR/FOMENTAR:
- Redação dada pelo Decreto n.9 .519, de 24-09-2019.

§ 1^o - Compete à Secretaria-Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR:
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001, art. 1^o.

§ 1^o Compete à Secretaria Executiva:

I - emitir parecer técnico em processo relativo à concessão de benefício pelo PRODUZIR;

II - coordenar e executar a atividade administrativa relacionada com orçamento, finança e contabilidade do PRODUZIR;

III - coordenar a atividade relativa ao FUNPRODUZIR junto ao agente financeiro;

IV - apoiar a atividade do Conselho Deliberativo do PRODUZIR e da sua Comissão Executiva;

V - proceder estudo e propor medida tendente a atrair novo investimento industrial para o Estado de Goiás;

VI - elaborar relatório mensal e anual de suas atividades, bem como das atividades da Comissão Executiva e do Conselho Deliberativo do PRODUZIR;

VII - exercer outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Conselho Deliberativo.

§ 2o A conta bancária com titularidade do FUNPRODUZIR/Secretaria de Indústria e Comércio é movimentada, conjuntamente, pelo Secretário de Indústria e Comércio e pelo Secretário Executivo do PRODUZIR.

Seção III
Da Auditoria Interna

Art. 41. O sistema de controle do Programa PRODUZIR deve contar com uma Auditoria Interna de Controle, integrada à Secretaria de Estado da Fazenda, e ser composta por seus servidores, ou a ela alocados ou postos à sua disposição, contando com, pelo menos, um Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.862, de 08-02-2017.

Art. 41. O sistema de controle do Programa PRODUZIR  deve contar com uma Auditoria Interna de Controle, integrada à Secretaria de Estado da Fazenda, composta por servidores da Administração Pública direta, contando com pelos menos um Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – AFTE.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

Art. 41. O controle do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR é realizado por meio de uma comissão de auditoria interna, composta de membros da Administração Pública Estadual e nomeada pela Comissão Executiva, que deve contar dentre os seus integrantes com pelo menos um Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais - AFTE.

§ 1o No exercício de sua função, a Auditoria Interna de Controle deve:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 1^o No exercício de sua função, a Auditoria Interna deve:

I - verificar fisicamente a execução do projeto;

II - realizar análise na escrita fiscal e contábil do beneficiário do programa, bem como na documentação apresentada;

III - utilizar de formulários próprios para:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

III - utilizar de formulários próprios para a determinação do coeficiente de prioridade e cálculo do desconto, a emissão de certificado de desconto ou de proposição de reenquadramento do projeto e para a de suspensão ou revogação do benefício, conforme o caso;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.567, de 18-03-2002, art. 1^o.

a) apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito;
- Acrescida pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

b) propor suspensão ou revogação do benefício, conforme o caso;
- Acrescida pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

III - utilizar, para determinação do coeficiente de prioridade e cálculo do desconto, de formulário próprio que servirá de base para emissão do certificado de desconto e de proposição de suspensão ou revogação do benefício, conforme o caso;

IV - atentar para o fato de que os equipamentos usados não são válidos para comprovar a implantação de novo empreendimento, se eles provierem de desativação intencional de empresa existente;

V - utilizar-se de outros recursos disponíveis para o integral e fiel cumprimento de sua atribuições.

§ 2o O período de auditagem é aquele compreendido entre o início de fruição do benefício e o da data de pagamento do saldo devedor ou entre as duas datas deste pagamento.

§ 3o Compete, ainda, à Auditoria Interna de Controle:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

§ 3^o Compete, ainda, à Auditoria Interna:

I - realizar, periodicamente, auditagem em empresa beneficiária do PRODUZIR para, dentre outros objetivos:

a) apurar o índice de desempenho a ser considerado na concessão do desconto;

b) apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito, observado os prazos previstos no art. 24 deste Regulamento;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

b) comprovar a efetivação dos parâmetros que serviram de base para o cálculo do coeficiente de prioridade e apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito, utilizando-se, para tanto, dos formulários constantes dos Anexos III e VI deste regulamento, para os projetos do PRODUZIR e MICROPRODUZIR, respectivamente;

c) comprovar a revitalização de unidade industrial paralisada;

d) comprovar a realização do projeto aprovado pela Comissão Executiva e o seu percentual de execução, se for o caso;

e) comprovar a realização do investimento previsto no projeto, considerando os gastos efetuados com a:

1. aquisição de terreno;

2. compra de equipamento novo ou usado, com percentual de vida útil equivalente a 60% (sessenta por cento), até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total dos investimentos previstos no projeto, para o que deve contar com avaliação feita por profissional especializado, de reconhecida idoneidade técnica;

3. execução de obra civil, instalação e montagem industrial;

4. elaboração de projeto;

5. aquisição ou locação de bem por meio de arrendamento mercantil (“leasing”), até 30% (trinta por cento) do valor total do investimento;

f) comprovar a existência de placa alusiva ao Programa PRODUZIR, conforme modelo fornecido pela Secretaria Executiva do Programa;
- Acrescida pelo Decreto n^o 5.413, de 25-04-2001.

g) comprovar a realização das medidas previstas no respectivo projeto de recuperação econômico-financeira;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Acrescida pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

II - proceder ao cálculo da média do ICMS no caso de projeto de expansão e diversificação da atividade produtiva, de relocalização;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

II - proceder ao cálculo da média do ICMS no caso de projetos de expansão ou diversificação da capacidade produtiva;

III - proceder a auditagem em atividade relativa ao FUNPRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.

IV - realizar, por determinação da Comissão Executiva, auditagem em órgão integrante da administração do PRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.

V - apresentar relatório circunstanciado e conclusivo das auditorias realizadas e anexar ao mesmo parecer indicando o percentual de realização do projeto, que servirá de base para a fruição do benefício;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

V - apresentar relatório circunstanciado e conclusivo das auditorias realizadas e, tratando-se de auditoria para início de fruição do benefício, anexar ao mesmo parecer indicando o percentual de realização do projeto, que servirá de base para a contratação do benefício;

VI - propor a aplicação de penalidade a beneficiário do PRODUZIR;

VII - elaborar relatório mensal e anual de suas atividades;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.

VIII - executar outras atividades ou tarefas compatíveis com as funções que lhe tenham sido atribuídas pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR ou sua Comissão Executiva.

CAPÍTULO III
DO AGENTE FINANCEIRO

Art. 42. A Agência de Fomento de Goiás S.A. é o agente financeiro do PRODUZIR e, nessa condição, recebe transferências do FUNPRODUZIR para financiamento dos projetos da microempresa e empresa de pequeno porte e de projetos privados.
- Redação dada pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009.

Art. 42. A Agência de Fomento de Goiás S.A. é o agente financeiro do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR e, nessa condição, movimenta as contas bancárias com as seguintes titularidades:

I - Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos financeiros relativos ao PRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, VI.

II - Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos financeiros relativos ao FUNPRODUZIR;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, VI.

III - FUNPRODUZIR/Cultura/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos financeiros destinados à aplicação em investimento na cultura;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, VI.

IV - FUNPRODUZIR/Esporte/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos financeiros destinados à aplicação em investimento no esporte praticado de modo não profissional;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, VI.

V - FUNPRODUZIR/Microempresa/Agência de Fomento de Goiás S/A, na qual são depositados os recursos financeiros destinados ao apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte;
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, VI.

VI - FUNPRODUZIR/Projetos Diversos/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos financeiros a serem aplicados em projetos privados previstos neste regulamento, conforme definição do Conselho Deliberativo.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, VI.

§ 1^o As contas bancárias previstas neste artigo são movimentadas pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A, em conjunto com o seu Diretor Administrativo Financeiro.
- Revogado pelo Decreto n^o 6.979, de 03-09-2009, art. 3^o, VI.

§ 2o O agente financeiro faz jus à taxa de administração de até:
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

§ 2^o O agente financeiro faz jus à taxa de administração:

I - 3% (três por cento), auferida mensalmente, calculada sobre o montante de recursos decorrentes da taxa de antecipação de pagamento mensal, dos juros dos financiamentos e dos retornos dos financiamentos do PRODUZIR e dos seus subprogramas que estão sob a administração da GOIÁSFOMENTO.
- Redação dada pelo Decreto n^o 9.343, de 25-10-2018, art. 3^o.

I - 3% (três por cento) ao ano, auferida mensalmente, calculada sobre o montante de recursos decorrentes da taxa de antecipação de pagamento mensal, dos juros dos financiamentos e dos retornos dos financiamentos do PRODUZIR e dos seus subprogramas que estão sob a administração da GOIASFOMENTO.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

I - 3% (três por cento) calculada sobre o montante de recursos decorrentes da antecipação de pagamento mensal de que trata o inciso IV do art. 23;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

I - de 3% (três por cento), calculada sobre o valor das operações realizadas pelo FUNPRODUZIR, quando atuar como agente financeiro deste;

II – 0,3% (três décimos por cento) calculada sobre o valor mensal do financiamento do imposto relativo à operação industrial de que tratam o caput e o § 1^o do art.23;
- Revogado pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016, art. 4^o.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.

II – de 0,3% (três décimos por cento) sobre a parcela do ICMS financiada pelo FUNPRODUZIR, calculada mensalmente;
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.024, de 22-10-2013.

II - acordada entre ele e o FUNPRODUZIR, quando atuar somente como administrador deste.

III - 3% (três por cento), ou seja, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) mensais, calculada sobre o saldo mensal da carteira de crédito dos financiamentos destinados à micro e pequenas empresas com recursos definidos no inciso III do art. 36.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.706, de 26-07-2016.

III – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre o saldo devedor das operações de empréstimos concedidos à iniciativa privada com recursos da disponibilidade financeira do FUNPRODUZIR.
- Redação dada pelo Decreto n^o 8.284, de 1^o-12-2014.
- Vide Decreto n^o 19.187, de 29-12-2015, art. 2^o.

Art. 43. O contrato de financiamento ou outra modalidade de assistência financeira pode ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo, no caso de inadimplência da empresa beneficiária.